Os gestores públicos estão paralisados pelo excesso de controle? Com o “apagão das canetas”, a questão tem rendido um dos mais fascinantes debates atuais. O imprescindível A Batalha entre Controle e Políticas Públicas: decifrando a paralisia decisória na administração pública brasileira (Amanuense, 2024), de Rafael Viegas, Fernando Abrucio, Silvia Mongelós e Débora Lima, tem muito a dizer sobre isso.
Lapidado em pesquisas de ponta, o texto é positivamente racional e operativo. Controladores não são vilanizados e tampouco a Administração Pública é infantilizada. A proposta é oferecer caminhos para enfrentar a paralisia decisória — fenômeno frequentemente associado à percepção de riscos negativos, como responsabilização, retaliações e exposição pública, que acabam por induzir estratégias de autocontenção.
No caso dos Tribunais de Contas, o foco está nas auditorias, tomando por base estudo de Michael Power, que, já em 1994, fazia alusão à “explosão de auditorias” e apontava seus efeitos adversos: transferência de poder de gestores para auditores, criação de uma cultura da conformidade que desvia a atenção dos objetivos principais e estabelecimento de um paradoxo em que o processo de auditoria – muitas vezes justificado como necessário à promoção da transparência – era ele próprio opaco e tão especializado que afastava o debate público.
Segundo os autores, é preciso buscar um equilíbrio entre controle e autonomia decisória da Administração Pública para que seus órgãos e entes se tornem em promotores ativos de inovação (“burocracias de inovação”) e lapidem a sua capacidade estatal. Várias propostas são apresentadas para o controle pelos Tribunais de Contas na obra. Além do respeito à autonomia da Administração Pública, três aperfeiçoamentos se destacam e os comento à luz do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para ampliação da transparência e acesso à informação gerada pelo controlador, a experiência de confecção de painéis de acompanhamento decisório e de relatórios amigáveis, por exemplo, pode ser adotada nas auditorias em políticas públicas, uma das atividades de controle que mais interessa à população.
Mecanismos de diálogo sobre os resultados da auditoria podem ser incentivados para promover a participação nas auditorias, inclusive a adoção de mesas técnicas. A ênfase no diálogo e na colaboração afasta as determinações em auditorias.
Fortalecer as avaliações de políticas públicas no controle requer que elas sejam o instrumento primeiro de referência e diálogo institucional com o controlador, antes mesmo dos relatórios de auditorias. Para não colocar em risco a engenharia da política pública, racionalidade, critérios, indicadores, glossários e taxonomias empregadas nas avaliações devem ser adotados pelo controlador.
A paralisia decisória é um cenário complexo que não será resolvido apenas com a reforma do sistema de controle. A obra é uma referência para a necessária expansão qualificada do debate, que deve lidar com a percepção de risco e com a cultura organizacional da Administração Pública.
