Ajuda condicionada
Raquel Cavalcanti Ramos Machado*
Na sociedade capitalista, o êxito do setor privado é relevante para o equilíbrio econômico. Houve, é certo, mudança no meio pelo qual se considera possível obter progresso equilibrado, tendo mudado também a forma como o Estado se relaciona com a economia. Evoluiu de liberal não-intervencionista para Estado do bem-estar social e, por fim, antes da atual crise, para modelo intermediário conhecido como Estado subsidiário.
Diante da crise, os governos vêm oferecendo ajuda à iniciativa privada como pouco se viu, o que não se ajusta a nenhum dos modelos teóricos indicados e estudados por economistas, sociólogos e juristas. Assim, não se tem clara noção dos efeitos desse auxílio, sendo importante refletir sobre os limites a serem impostos para que se evite desperdício de dinheiro público.
Para bem entender sua utilidade, basta analisar a causa do problema, e a adequação dos meios empregados para solucioná-lo. Qual o motivo e o fim de toda a ajuda atual? Evitar o colapso do mercado, a quebra de muitas empresas, do próprio sistema capitalista. Esse motivo é válido e aceitável considerando que, pelo menos até o presente momento da história, o modelo capitalista, apesar de seus defeitos, é o que se mostra mais conciliável com aos anseios de liberdade do homem.
Mas, é o caso de refletir: a ajuda às empresas, da forma como vem sendo pensada, alcançará esse fim e condiz com o papel do Estado na economia? As causas da atual recessão são complexas, mas não se pode ignorar que um de seus catalisadores, que tem provocado a retração dos mercados, é o receio da população de redução de salários e perda de emprego.
É certo que a ajuda a empresas faz com que tenham menor necessidade de redução de custos, inclusive com pessoal. Entretanto, a iniciativa privada busca alcançar o maior lucro possível, podendo ocorrer que, mesmo com a ajuda, se promovam demissões. Ademais, não se pode ignorar que o risco é da essência da atividade empresarial. É o que legitima o lucro, sendo contraditório que o Estado socorra aqueles que, nessa atividade de risco, não tiveram o sucesso desejado.
A ajuda que o Estado oferece não se pode destinar ao bem estar dos grandes agentes do mercado, mas a garantir o equilíbrio da economia e promover princípios básicos, evitando o desemprego. Assim, ao oferecer ajuda, o Governo deve condicioná-la à adoção de certas condutas por quem a recebe, como a manutenção de empregos, o que será importante, em última análise, para a própria iniciativa privada.
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*Advogada e membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET
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