Também aceitei o desafio do professor Egon Bockmann Moreira em sua última coluna dos Publicistas e, assim como o professor Jacintho Arruda Câmara, reli o texto da nova Lei de Licitações e notei mais uma boa novidade. Ela diz respeito à modalidade de concurso.
O nome continua o mesmo, mas a modalidade de licitação por concurso é bem diferente daquela do passado. Mudou para melhor.
No modelo da década de 90, a finalidade do concurso era escolher o melhor trabalho de natureza técnica, científica ou artística já pronto e disponível, pagando-se prêmio ou remuneração ao vencedor, previamente estipulado no edital. Ele não foi pensado para permitir interação entre o público e o privado durante a elaboração do trabalho, nem trazia a lógica da remuneração do contrato de prestação de serviços, que envolve o pagamento por etapas concluídas e produtos entregues.
Era difícil usar o concurso para contratar privado para elaborar produto sob as ordens da administração pública. Não obstante alguns entes ousaram em algumas ocasiões. É o caso do seu Laboratório de Inovação Aberta Mobilab, da Prefeitura do Município de São Paulo, que desenvolveu um Concurso de Projetos, cuja característica era justamente usar o concurso para escolher aquele que tinha melhor capacidade intelectual para a prestação de serviços.
A nova lei de licitações 14.133, de 1 de abril de 2021, mantém a terminologia do passado ao definir a modalidade. As hipóteses de cabimento seguem iguais (trabalho técnico, cientifico ou artístico). Ainda reproduz a característica de pagar prêmio ou remuneração previamente definido no edital ao vencedor, sem ter relação a proposta vencedora. Afora isso traz três novidades.
A primeira, relacionada ao critério de julgamento. Há a previsão de que será o de melhor técnica ou conteúdo artístico. Uma banca irá avaliar exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes. É bom chamar a atenção para o fato de que, na nova lei, o julgamento por melhor técnica não tem mais proposta de preço a ser considerada na decisão final.
A segunda novidade é que a lei passa a expressamente permitir que o concurso também sirva para elaboração de projeto. Isto permitirá que o ente público estabeleça etapas prévias de entrega e contribua, interagindo com o privado, para que o produto final atinja os objetivos almejados.
Por fim, o vencedor, tal como no modelo antigo, ainda deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução livremente por ela. Porém, a administração poderá deixar de exigir a cessão desses direitos quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação. A turma que trabalha com a Lei de Inovação festejou.
O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute a crise militar e seu impacto no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/WAU2xWiR5DQ