Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3810 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 14 · 2008
Teoria das Autolimitações Administrativas - Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição Entre Órgãos Administrativos
Alexandre Aragao PDFO objetivo do presente artigo é analisar situações em que mais de um ente da Administração Pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, donde a possibilidade de emergirem, em tese, entendimentos potencialmente conflituosos.…
- Revista Colunistas
Regime jurídico-administrativo, interesses públicos e direitos fundamentais
Vladimir Da Rocha FrancaO regime jurídico-administrativo consiste no subsistema do sistema do Direito Positivo que disciplina a função administrativa. Esta, por sua vez, compreende a atividade de expedição de normas jurídicas complementares à…
- Revista Colunistas
Descaso com a População Carcerária: do "Estado de Coisas Inconstitucional" ao Estado de Coisas "Ainda Mais" Inconstitucional
Ana Paula Oliveira AvilaÉ do conhecimento de todos a ocorrência de mais um massacre envolvendo o sistema prisional, que no início de 2017 deixou um saldo de pelo menos 150 mortes.
- REDAEnº 12 · 2008
A Liberdade Contratual nas Operações Econômicas em Mercados - a Experiência Brasileira no Controle Extrajudicial das Cláusulas Contratuais Gerais
Felipe Raminelli PDF“Tem-se de educar a inteligência e a ação, para que dos ‘indicativos’ se tirem os ‘imperativos’, e tudo se desenvolva, lá fora, ao ar livre, como um ‘teorema em ação’”. (Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Introdução à sociologia geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p…
- REDEnº 12 · 2007
O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo
José Roberto Pimenta PDF1 - INTRODUÇÃO O ato administrativo é uma criação do Estado de Direito, nasce com a idéia de superioridade da lei e da divisão das funções estatais, representando, sem dúvida, o principal veículo jurídico do exercício concreto da função cuja titularidade cabe à Administração Públ…
- REDEnº 8 · 2006
Vitaliciedade e Aposentadoria Compulsória de Magistrados aos Setenta Anos de Idade - uma Nova Leitura Constitucional
Sergio Monte Alegre PDF1.1. Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia como garantia dos juízes a vitaliciedade que, no primeiro grau, só seria adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estivesse vin…
- REDAEnº 25 · 2011
Atividade de Fomento e o Princípio da Isonomia
Rafael Munhoz de Mello PDF2. A atividade de fomento e seu regime jurídico 2.1. Intervenção estatal na ordem econômica A intervenção estatal na ordem econômica pode se dar de três maneiras distintas: i) através da atuação direta do Estado na prestação de serviços ou produção de bens; ii) através da edição…
- REDAEnº 26 · 2011
Limites Constitucionais às Restrições Legislativas da Concorrência
Eduardo Jordao PDF1. O objetivo e a estrutura deste trabalho. Este artigo examinará uma das mais evidentes estratégias para a minimização do impacto anticompetitivo da regulação estatal, aquela que consiste no enfrentamento direto da própria regulação, mediante tentativa de anulá-la judicialmente.…
- Revista Colunistas
O Mito Do Estado Liberal Brasileiro
Vladimir Da Rocha FrancaO Direito Público brasileiro tem, dentre as suas principais premissas, a tese de que houve a aplicação do modelo liberal de Estado e de Direito no Brasil durante a vigência das ordens constitucionais regidas pela…
- REDAEnº 12 · 2008
Os Atestados Técnicos na Licitação e o Problema da Cisão de Empresas
Carlos Ari Sundfeld PDFI – A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA NAS LICITAÇÕES A Administração Pública está sujeita, como regra geral, ao dever de licitar. É o que se depreende do mandamento incerto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. No mesmo dispositivo, o Poder Constituinte preocupou…
- REDEnº 4 · 2005
A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Ricardo Torres PDFa) a imunidade tributária, que é intributabilidade, impossibilidade de o Estado criar tributos sobre o exercício dos direitos de liberdade, incompetência absoluta para decretar impostos sobre bens ou coisas indispensáveis à manifestação da liberdade, não-incidencia ditada pelos d…
- Revista Colunistas
Chegou a Hora: uma necessária mudança na execução de obras públicas no Brasil
Flavio Amaral GarciaO escândalo da Operação Lava Jato confirmou o que já se sabia: a indústria dos termos aditivos guarda direta relação com a deficiência no planejamento e na elaboração dos projetos básico e executivo que antecedem as obras e serviços de engenharia.
- Revista Colunistas
O que esperar do Direito Administrativo e Econômico em tempos de Coronavírus?
Fernando MenegatDesde a semana do dia 16 de março (alguns mais cedo, outros mais tarde) o Brasil está em clausura em razão da pandemia de COVID-19, doença causada pelo Coronavírus (Sars-cov- 2).
- REDEnº 28 · 2011
Atos Administrativos Sujeitos a Registro Pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública
Rafael Maffini PDFIntrodução O Direito e a Constituição são o que as Cortes Constitucionais dizem que são. Tal máxima – referida por Hart – revela-se absolutamente apropriada num sistema judiciário como o brasileiro, em que o Supremo Tribunal Federal é qualificado solenemente na Carta Política com…
- Revista Colunistas
Construtivismo Ético
Ricardo Marcondes MartinsNa coluna anterior afirmei acreditar que existe, sempre, uma interpretação jurídica que seja correta, em detrimento de outras. Afirmei que muitos não têm fé, negam essa possibilidade; ninguém poderia dizer, segundo…
- REDEnº 38 · 2014
Responsabilidade Civil do Estado por Omissão - uma Proposta de Releitura da Teoria da Faute Du Service
Daniel Hachem PDFEste pequeno ensaio pretende analisar de maneira aprofundada uma teoria muito citada, mas pouco examinada de forma extensa no Brasil: a doutrina francesa da faute du service, geralmente designada como a teoria aplicável nos casos em que o serviço não funcionou, funcionou mal ou f…
- REDEnº 24 · 2010
Urgência e Relevância – Discricionariedade - a Contribuição do Stf para a Permanência do “cavalo de Tróia” Dentro do Estado de Direito.
Jose Sergio Monte Alegre PDF1. INTRODUÇÃO São conhecidas as íntimas relações que aproximam o Direito Administrativo do Direito Constitucional. Tão íntimas que a seu respeito já se disse que estão no Direito Constitucional os títulos dos diversos capítulos do Direito Administrativo. Não é diferente, no Brasi…
- Revista Colunistas
Reforma da Lei de Licitações: como podemos piorar?
Ricardo Marcondes MartinsEstá em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 559/2013 que pretende substituir nossa lei geral de licitações, a Lei 8.666/93. Boa parte das novidades trazidas no projeto já consta das várias leis que hoje…
- REDEnº 16 · 2008
Dispensa, Inexigibilidade e Contratação Irregular em Face da Lei de Improbidade Administrativa
Rita Tourinho PDF1. INTRODUÇÃO Na concepção de Ruy Cirne Lima 1 a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o órgão administ…
- REDEnº 29 · 2012
O Ministério Público na Constituição de 1988 - Avaliação Sobre o Seu Papel no Controle da Legalidade Administrativa
Carlos Augusto Machado PDFAntes de iniciar qualquer abordagem de natureza científica, impende a identificação de um marco teórico, objetivando delimitar ou definir, de forma precisa, o objeto de análise. Assim, buscar-se-á, inicialmente, a partir da especificação dos mecanismos de controle da Administraçã…
- REREnº 16 · 2009
Súmula Vinculante N.13 (nepotismo), do Stf - Decifra - me Ou Te Devoro!
Sergio Monte Alegre PDF“Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel” (RE n.397.762/BA, Rel. o Min. Marco Aurélio, no Informati1vo STF519/2008)…
- Revista Colunistas
Algumas Notas sobre o Processo de Nomeação para o Cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Vladimir Da Rocha FrancaConsoante o art. 102 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe primordialmente o papel de último intérprete constitucional, seja em…
- REDEnº 5 · 2006
Repercussões da Globalização na Tributação Brasileira
Adelmario Castro PDF1. INTRODUÇÃO Um dos fenômenos mais significativos, se não o mais significativo dos tempos modernos, é a globalização 2 .…
- Revista Colunistas
A revolução silenciosa: o fim dos limites à mutabilidade dos contratos de concessão
Gabriela Miniussi Engler PintoRecentemente, muito se falou da Medida Provisória n o 752/2016, já convertida na Lei Federal n o 13.448/2017 (“Lei 13.448”). As discussões acerca da possiblidade de relicitação e prorrogação antecipada dos contratos de…
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