Artigos · doutrina jurídica

Princípio da Legalidade

Assoberbado, STF deve mudar forma tradicional de funcionamento

SpaccaA vox populi, a vontade popular ou o entendimento da população a respeito de assuntos referentes a interesses públicos é manifestada, atualmente, por meio das redes sociais. Com enorme frequência, nelas se encontram críticas ao Poder Judiciário e, muito especialmente, ao Su

O caso de Ernesto Gattai e a perseguição histórica aos anarquistas

SpaccaNossas reminiscências históricas apontam autoritarismos, incompreensões, manipulações de opinião pública. Raymundo Faoro inquietava-se com os donos do poder. Eles persistem, a inquietação se mantém. O caso que agora narro ilustra essa premissa. Em 1937, a Corte Suprema dos

Administração pública por contrato no nosso tempo

A fragmentação e a inflação legislativa em matéria de contratos públicos é um problema?

Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, ...

Por Luís Roberto Barroso. Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de ...

Os desafios da consensualidade na Administração em tempos de Covid-19

Qual o futuro da função pública?

Função Pública: JOTA estreia coluna quinzenal para debater a modernização do serviço público a partir da análise de problemas e soluções

A nova Agência Nacional de Águas e as normas de referência: soft law federativo?

Num país de estados e municípios endividados, a ANA definirá os rumos e detalhes do saneamento básico do Brasil

Sairemos melhores do que entramos

Por Luís Roberto Barroso. O Brasil vive um momento de refundação. Há uma Velha Ordem sendo empurrada para a margem da história e uma Nova Ordem chegando como luz ao final da madrugada.

Reforma tributária obriga revisão de contrato para baixo

Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de reequilíbrio

Repercussão da defesa do Estado de Direito

A defesa do Estado democrático de Direito por meio de poder sancionador estatal não é matéria exclusiva do Direito Penal

Ingratidão previdenciária e benefício especial

1) Enriquecimento sem causa previdenciário A vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do Direito, obsta o

Capítulos de História Constitucional: Direito e Religião (parte 1)

A experiência religiosa desdobra-se no contexto da fé, das doutrinas espiritualistas. O Direito se resolve na construção de arranjos práticos

Surpresa positiva do STF no julgamento da MP 966

O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF

O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural

O marco de surgimento do Direito Ambiental no Brasil é a Lei 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo a partir daí que a defesa do meio ambiente começou a ser considerada uma finalidade em

A recomendação necessária expedida pelo CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio de seu presidente e de seu corregedor nacional, expediu recentemente

Há uma clara linha divisória entre moral e moralismo

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (24/10) com o título Moral, moralismo e direito. Existe uma

Nova proposta de Resolução do Conama sobre emissões

Uma proposta de Resolução do Conama encontra em consulta pública e trata do estabelecimento de critérios e condições mínimas para emissões

Assédio parlamentar e inconstitucionalidade por saturação

Intervenção pontual do STF pode devolver algum equilíbrio à relação entre poderes da União e restabelecer níveis aceitáveis de funcionalidade

Cláudio Pereira de Souza Neto: Emenda dos Domésticos tem incidência imediata

Nada nos chegou de graça, dizia o professor Darcy Ribeiro, tentando traduzir as transformações de um país que ainda busca inaugurar uma era de cidadania participativa. Na origem, fomos destinados a ser uma simples feitoria, daí porque consideramos muito natural, ainda nos dias de

O tempo dos escritórios: da banca individual às grandes firmas

Evolução da advocacia revela o desafio de conciliar modelos empresariais com a preservação da indentidade e vínculo humano

Numa e a Ninfa, um ensaio sobre a hipocrisia brasileira

Spacca“Numa e a Ninfa”, de Lima Barreto, é um romance linear, que trata de um casal, Numa e Edgarda, em torno de quem circulam personagens que identificam a ordem política e social do início da República Velha. Há também indícios de uma inegável desordem moral. É o mundo da medio

A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

SpaccaExistem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as tese

Debate sobre poder regulamentar e políticas públicas na ADI 4.727

O Supremo Tribunal Federal vem de julgar, em 23/2/2023, a ADI 4.727, que tinha por objeto a Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do estado do

Marcelo Rebelo de Sousa, retrato de um Constitucionalista eleito Presidente da República de Portugal

Marcelo Rebelo de Sousa, um dos Founding Fathers da Constituição da República Portuguesa de 1976, foi, no passado dia 24 de janeiro de 2016, eleito , logo no primeiro turno, com uma votação de cerca de 52%, vencendo em…

Região Metropolitana, Estado e Autonomia Municipal: a governança interfederativa em questão

Todos sabem que o nosso federalismo é peculiar: o Brasil adota o , pois foi concebido como unidade política indissolúvel da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É esta a nossa estampada no Art.

Comunicando Sobre o Direito a Partir da Comunicação

O que é o comportamento? Uma comunicação! Todo comportamento transmite uma mensagem! Uma mensagem que pode ser veiculada por diferentes mídias. O silêncio, a fala, a escrita, o gesto, a expressão facial, dentre outras. Todos eles comportamentos. Comportamentos que sempre comunica…

A Hiperintegração do Equilíbrio Orçamentário e o Golpe Parlamentar do Impeachment

Pela primeira vez em nossa República, o Direito Financeiro está no cerne da discussão política nacional por meio do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff feito na Câmara dos Deputados pelos juristas Miguel…

Liberdade e regulação - a Lei nacional nº 13.874/19

Com a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.

O Poder de Polícia Ambiental e a Competência para Instituir Taxas

Ao apagar das luzes do ano de 2015, foi publicada a Lei Estadual nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades…

Licitações na União Europeia (IV): preparação da contratação e a abertura da licitação

A fase interna representa o DNA da contratação pública. Nela se desenvolvem as reflexões e os esforços para o desenvolvimento de uma estratégia capaz de propiciar à Administração Pública o melhor contrato e, ao mesmo…

O rating do inadimplemento contratual das Administrações (por um sistema de cadastramento das Administrações inadimplentes)

Não seria exagero afirmar que as Administrações Públicas são contumazes em atrasar ou inadimplir pagamentos contratuais. Em alguns casos, essa falta deriva de dificuldades burocráticas ou orçamentárias.

Credenciamento

I. INTRODUÇÃO Credenciamento é algo como bruxaria: ninguém acredita nele, mas que existe, existe! Essa é a impressão que se tem ao compilar os principais repositórios de jurisprudência e os índices das principais revistas jurídicas. Com efeito, praticamente não existe jurisprudên…

É viável o semipresidencialismo no Brasil?

No Brasil, a cada crise política colocamos em questão as instituições, embora sempre contornando o problema principal, a representação política. Usando o chavão “crise de representação” é como se nos referíssemos a uma doença crônica, um mal incurável.

As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?

Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.