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Princípio da Legalidade
Maria Sylvia Zanella Di PietroPrincípio da legalidade — enciclopediajuridica.pucsp.br
Citação acadêmica
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ABNT
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Princípio da Legalidade. author_upload, 2026. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/86/edicao-2/principio-da-legalidade. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/maria-sylvia-zanella-di-pietro/principio-da-legalidade. Acesso em: 21 maio 2026.
APA
Pietro, M. S. Z. D. (2026). Princípio da Legalidade. *author_upload*. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/86/edicao-2/principio-da-legalidade
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