Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3760 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 25 · 2011
Apontamentos Sobre o Regime Jurídico - constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública (uma Análise Comparativa)
Carlos Augusto Alcantara Machado PDFO Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções individ…
- Revista Colunistas
A lei complementar n. 157 de 2016: um passo para minimizar a malfadada guerra fiscal no país
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloNo Brasil, o Estado Federal surgiu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891, afastando a característica de Estado Unitário que predominou nos períodos de Colônia e Império do País.
- REDAEnº 37 · 2014
A Contratação Administrativa Destinada ao Fomento de Atividades Privadas de Interesse Coletivo
Marcal Justen e Eduardo Jordão PDFPara dar um primeiro passo em direção à redução destes problemas, este trabalho busca identificar as características principais da espécie e examinar o regime jurídico que lhe deve ser aplicado.…
- REDAEnº 16 · 2009
Os Helipontos e o Direito de Construir na Vizinhança
Carlos Ari Sundfeld PDF1. INTRODUÇÃO A finalidade deste estudo é compreender como a proteção da infraestrutura aeroportuária se articula com a necessidade de respeito aos direitos de propriedade dos imóveis da vizinhança. 1 Nosso objeto mais específico de consideração é uma categoria de aeródromo que,…
- REDEnº 5 · 2006
Função Administrativa
Paulo Modesto PDF"A função é a existência pensada em atividade" Goethe I. DO PROBLEMA 1. A locução administração pública pode designar tanto uma específica atividade jurídica (a atividade administrativa) quanto o sujeito ativo da mesma atividade (a Administração Pública do Estado ou quem lhe este…
- Revista Colunistas
Inconstitucionalidade das infrações ambientais no Brasil
Georges HumbertDesde 1988, no Brasil, não é – ou não deveria ser - juridicamente possível a incidência de inúmeras infrações ambientais, de apuração do Poder Executivo, via o denominado processo administrativo sancionador, ao menos no…
- Revista Colunistas
A volta da CPMF: o emplasto Brás Cubas contra o mal-estar da desigualdade
Ricardo Lodi RibeiroNesse cenário de crise fiscal por que passa o governo brasileiro, ressurge com bastante força jurídicos e econômicos nacionais. único, com alíquota de 1%, que substituiria todos os demais tributos do nosso sistema.
- Revista Colunistas
Restos a pagar, novação e leilão reverso: os desafios do gestor público em início de mandato eletivo
Alberto Shinji HigaEm 1º de janeiro do corrente ano iniciou-se um novo mandato eletivo de Prefeito , Vice- Prefeito e Vereadores . Acredita-se que nesse começo de gestão municipal muitos Chefes do Poder Executivo dos Municípios…
- REDAEnº 11 · 2007
Formação de Consórcio - Escolha de Parceiro por Empresa Estadual - Desnecessidade de Licitação
Antonio Carlos Cintra PDFA Consulente, empresa estadual, deverá participar de licitação para concessão do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município de.....…
- REDAEnº 19 · 2009
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDAEnº 25 · 2011
Atividade de Fomento e o Princípio da Isonomia
Rafael Munhoz de Mello PDF2. A atividade de fomento e seu regime jurídico 2.1. Intervenção estatal na ordem econômica A intervenção estatal na ordem econômica pode se dar de três maneiras distintas: i) através da atuação direta do Estado na prestação de serviços ou produção de bens; ii) através da edição…
- Revista Colunistas
A posição do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Angelica PetianA contratação de advogado pelo Poder Público, sem licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 exige simultaneamente a singularidade do objeto e a notória especialização do profissional ou da sociedade de advogados.
- Revista Colunistas
Prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, calamidade pública e coronavírus: salvação individual ou marcha da insensatez nas finanças públicas?
Daniel GiottiEm tempos difíceis, cobrar razão individual é tarefa hercúlea. Talvez ajamos individualmente como o típico homem econômico, que buscaria apenas minimizar seus custos e maximizar riquezas.
- Revista Colunistas
O Uso da Dialética Erística na Argumentação Jurídica: o que se faz e não se deveria fazer
Emerson GarciaDialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. Para que o fim seja alcançado, a ética fica de lado e a desonestidade intelectual avança sem pudor.
- REDAEnº 15 · 2008
Poder Normativo das Agências Reguladoras (legitimação, Extensão e Controle)
Leticia Queiroz PDF1. Costuma-se chamar de "poder normativo" das agências reguladoras a competência a elas atribuída para expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. Não obstante as agências reguladoras se valham também de normas individuais e concretas para exercitar…
- Revista Colunistas
A Hora e a Vez das Relações Interorgânicas
Paulo ModestoÓrgãos são unidades de atuação jurídica despersonalizadas. Na Lei nº 9.784/1999, define-se corretamente órgão como “unidade de atuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” (art.
- Revista Colunistas
Vacinas, convicções individuais e imposições estatais – um breve ensaio
Rafael Arruda OliveiraObrigatoriedade ou não de submissão às vacinas? Realização compulsória de vacinação massiva e outras medidas profiláticas? Quais os limites da autonomia privada contra imposições estatais?
- REREnº 24 · 2011
A Dignidade da Pessoa Humana Como Substratum dos Direitos Fundamentais - aos Direitos Sociais Cabe a Proteção do Artigo 60, §4º, Iv da Constituição d
Thiago Allisson PDFA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO SUBSTRATUM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: AOS DIREITOS SOCIAIS CABE A PROTEÇÃO DO ARTIGO 60, §4º, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?…
- REREnº 9 · 2007
A Democracia e Suas Dificuldades Contemporâneas
Celso Antonio PDFI - DEMOCRACIA FORMAL E DEMOCRACIA SUBSTANCIAL 1. Independentemente dos desacordos possíveis em torno do conceito de democracia, pode-se convir em que dita expressão reporta-se nuclearmente a um sistema político fundado em princípios afirmadores da liberdade e da igualdade de tod…
- REDEnº 14 · 2008
Extensão da Exigência de Regularidade Fiscal na Fase de Habilitação do Procedimento Licitatório
Marcelo Neves PDF1 - INTRODUÇÃO O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei n…
- REREnº 15 · 2008
A Responsabilização na Gestão das Políticas Públicas e a Contratualização com Organizações Sociais
Flavio Alcoforado PDFEste artigo discorre sobre a responsabilização na gestão de políticas públicas como mecanismo de controle social e analisa o modelo de contratualização de resultados do Estado com organizações sociais sob a perspectiva do accountability e da prestação de contas. O objetivo desse…
- REDAEnº 24 · 2011
Relações Entre a Advocacia Geral da União e as Agências Reguladoras Federais
Gustavo Binenbojm PDFO caso da publicidade de bebidas alcoólicas: um estudo de caso sobre as relações entre a AGU e as agências reguladoras federais.…
- REDAEnº 27 · 2011
Produtos Perigosos - Como a Regulação Equilibra Interesses Conflitantes -
Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda PDF1. Introdução Não é propriamente uma novidade a constatação de que, entre os órgãos estatais, vários deles parecem defender valores e princípios antagônicos. Isso é muito visível no embate entre os órgãos incumbidos de prestar serviços à população (como saúde e educação) e aquele…
- REDEnº 21 · 2010
Discricionariedade Administrativa - Críticas e Propostas
Sergio Guerra PDFINTRODUÇÃO Parece não haver dissenso sobre que, na origem, o “poder” discricionário aparece como necessário elemento na gradual formação do Direito, ou das normas jurídicas; é ele que as torna sucessivamente mais concretas 1 . Entretanto, o conceito doutrinário de discricionaried…
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