Com base na transcrição fornecida, o debate entre os professores sobre a Reforma Administrativa está organizado abaixo, com os parágrafos divididos conforme a alternância dos interlocutores:

**Paulo Modesto** Boa noite a todos. Estamos aqui hoje num encontro de direito administrativo em sentido estrito, com quatro eminentíssimos amigos, colegas, professores todos de direito administrativo: Raquel Mello, Vera Monteiro, Egon Bockmann Moreira e eu, Paulo Modesto. A ideia é termos um encontro informal e produtivo para debater esta proposta de reforma administrativa, que tecnicamente sequer é uma PEC ainda, pois não foi subscrita pelo número necessário de deputados. Mesmo assim, o tema está em discussão na sociedade e movimenta os professores da área. Teremos uma fala inicial de cada um e depois uma rodada de reações. Começando por Minas Gerais, a doutora Raquel tem a palavra.

**Raquel Mello** É uma honra atender ao convite do professor Paulo Modesto e estar ao lado da Vera e do Egon. Minha posição em relação a este anteprojeto é tipicamente mineira: não pulamos no abismo sem checar o paraquedas, mas também não rejeitamos a novidade de imediato. Servimos um café e observamos. Olhando para esta PEC, vejo que ela não é uma "jabuticaba" como a anterior, que tentava reinventar o Direito Administrativo do zero. Esta respeita categorias e conceitos consolidados, inserindo aspectos essenciais como governança, planejamento estratégico e combate ao assédio.

Meu lugar de fala é o de alguém que acredita no Estado como promotor de equidade, saúde e educação. Por isso, me preocupa a centralidade que a União assume nesta proposta. Estabelecer que a União edite normas gerais sobre tudo — desde parcerias com entidades sem fins lucrativos até a estruturação de carreiras e concursos — é um perigo. O que são "normas gerais" é uma das grandes dúvidas da existência humana. Se um ente não puder organizar seu próprio quadro de pessoal, ele perde sua independência. Além disso, a proposta cria insegurança jurídica ao prever que pagamentos retroativos a agentes públicos dependam de decisão judicial transitada em julgado, o que gera uma incongruência com o discurso de consensualidade administrativa.

**Egon Bockmann Moreira** É uma satisfação estar aqui. Analisando o projeto, que é extenso e inclui leis ordinárias e complementares, vejo uma grande "poluição constitucional" — temas sem envergadura constitucional levados ao texto da Carta Magna. Estruturei a proposta em seis eixos: transformação digital e soberania digital; organização e competência federativa (onde a União assume papel coordenador); administração pública e carreiras (focando em meritocracia e desempenho); instituições de controle e justiça; finanças públicas e gestão por custos; e, por fim, educação e ciência. Há muito o que criticar e o que elogiar, mas o movimento é claramente centrípeto, do cidadão para o sistema estatal.

**Paulo Modesto** Quero ouvir a Vera agora, que acompanhou este processo desde o início junto ao grupo de trabalho na Câmara.

**Vera Monteiro** O deputado Pedro Paulo fez um trabalho importante de oitiva da sociedade e entidades do terceiro setor para desmistificar pontos ruins da PEC 32. O resultado é um cardápio gigante de temas, o que me preocupa, pois atacar tudo ao mesmo tempo dificulta estabelecer prioridades. Muitos temas, como assédio ou transformação digital, talvez não sejam problemas constitucionais. Além disso, a PEC tem uma visão centralizadora na União.

Sobre concursos, já temos uma lei nacional recente que não dialoga bem com este novo texto. O mesmo ocorre com as contratações temporárias: o projeto ignora nuances importantes, como a contratação direta de notórios especialistas em universidades ou a jurisprudência do Supremo sobre atividades-fim. Mudanças normativas devem resolver problemas reais e concretos, e receio que uma lista tão ampla acabe gerando um grande plano que nos faça perder o foco em temas essenciais como avaliação de desempenho e carreiras.

**Paulo Modesto** Complementando, há um aspecto estratégico parlamentar em inflar uma PEC: colocar "bodes na sala" para atrair destaques de votação e proteger o que é essencial. É uma técnica perigosa, pois o "bode" pode acabar passando. Do ponto de vista técnico, há erros graves, como colocar normas transitórias de equilíbrio fiscal (com datas específicas como 2027) no texto permanente da Constituição. Também faltam regras de transição sérias para os servidores atuais; a vedação imediata de indenizações de férias acumuladas, por exemplo, pode gerar uma corrida desesperada para aposentadorias, prejudicando estados e municípios.

**Vera Monteiro** Exatamente. Muitos gargalos, como avaliação de desempenho e estágio probatório, não são constitucionais. Teremos um enorme desgaste parlamentar para um resultado que, em muitas finalidades, será de baixíssima eficácia.

**Egon Bockmann Moreira** A Constituição não faz milagres. Não adianta ter normas maravilhosas com baixa capacidade institucional. Carregar demais a Constituição colabora para a depauperação do texto. Minha emenda dos sonhos seria desconstitucionalizar o Direito Administrativo, revogando artigos como o 37 e o 39 para tratar desses temas em nível infraconstitucional.

**Raquel Mello** Concordo. Estamos "ordinarizando" a Constituição com regras de gestão interna que não deveriam estar lá. Direito administrativo não se conserta apenas mudando a lei, mas com gente que acredite na mudança e na operacionalização diária. Sobre a "estabilidade de 10 anos" mencionada, eu brinco que é um "concurso para mandato".

**Paulo Modesto** O mundo real já é diferente do papel. Muitos municípios já têm quadros formados majoritariamente por pessoas sem estabilidade. A proposta de limitar cargos de confiança a 5% não é realista; hoje, tribunais aceitam até 50%. O problema é cultural. O estágio probatório, por exemplo, já deveria ser um processo de avaliação efetiva pela Emenda 19, mas continua sendo tratado como mero decurso de tempo. Além disso, a reforma é vendida como solução fiscal, mas a digitalização já está reduzindo naturalmente o custo da máquina de pessoal. O debate não enfrenta lobbies de benefícios fiscais e subvenções, que são problemas fiscais muito mais sérios.

**Raquel Mello** Para encerrar, me incomoda a digitalização tratada como princípio. Digitalizar é apenas levar o físico para o virtual, o que não melhora a administração por si só e pode até aumentar a exclusão. Precisamos discutir novas tecnologias, como blockchain e inteligência artificial na formulação de políticas públicas, em vez de apenas escrever "governo digital" no texto.

**Egon Bockmann Moreira** Eu reforço: a Constituição de 88 foi a primeira a ter um capítulo de administração pública, mas ele enumera tantos princípios que cansa. Eu retiraria coisas em vez de colocar.

**Vera Monteiro** O esforço agora deve ser focar nas prioridades e estratégias adequadas para enfrentar os problemas reais.

**Egon Bockmann Moreira** Apesar das críticas, o fato de estarmos debatendo o assunto já é um dado positivo. O copo está meio cheio.

**Paulo Modesto** Sim, o temário é importante e o projeto é mais organizado e realista que a PEC 32. Não é um projeto alienígena. O debate será longo, passará por várias filtragens no Congresso e na sociedade. Foi um prazer debater com amigos que falam com franqueza e sem jargões, com o propósito real de contribuir para o país.