O Estado Democrático de Direito estabelece um regime de liberdades fundamentais. Ele assegura aos cidadãos um elenco de direitos individuais, constitucionalmente protegidos, os quais devem ser exercidos com observância…

A constitucionalidade sobre o mandato de dirigentes de determinadas autarquias foi submetida ao Supremo Tribunal Federal na ADI 1949-0-RS, ao julgar o modelo de agencificação dotada de certa independência e autonomia.

Os instrumentos e mecanismos do direito administrativo do passado, este muito ancorado na lei, se apresentam, em determinadas situações complexas, incapazes de se acoplar à contemporaneidade das necessidades da…

O modelo adotado na estrutura regulatória brasileira levou em consideração experiências de outra sociedade, os Estados Unidos da América. A criação das agências estadunidenses, em 1887, gerou e continua gerando muita controvérsia quanto a sua juridicidade.

Cogita-se o fim das concessões dos serviços públicos de telefonia fixa no Brasil. Um dos pontos mais sensíveis, e que deverão ser decididos pelas autoridades reguladoras e, muito provavelmente chegarão aos Tribunais,…

Apesar dos avanços na arbitragem, ainda há dúvidas sobre a forma de cumprimento das sentenças arbitrais condenatórias

Resolução do CFM exige uso exclusivo do AtestaCFM, levantando debate sobre livre concorrência e regulação setorial

PEC dos Freios e Contrapesos ainda não foi protocolizada, mas já circula entre os parlamentares e prevê mudanças para as agências reguladoras

Impactos da crise são abrangentes, mas as soluções devem ser setoriais, especializadas e processualizadas

Ausência de diretrizes a serem seguidas demonstra a fragilidade da regulação e da gestão dos sistemas hídricos

Lei permanece vaga em diversos aspectos que podem comprometer a transparência que busca atingir

Consolidação das Agências Reguladoras introduziu novas exigências aos processos normativos