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A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos
Publicado originalmente em Revista de Direito Administrativo (RDA)
Fonte original: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 240, 2005
Como citar (ABNT)
BRITTO, Carlos Ayres. A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos. Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 240, 2005. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso em: 10 nov. 2026.
TemasServiços públicosConstitucionalServidores públicosPrincípiosRegime JurídicoImprobidade AdministrativaProporcionalidadeAdministração PúblicaSupremo Tribunal FederalPrincípio da ProporcionalidadePrincípio da EficiênciaPrincípio da Razoabilidade
Citação acadêmica
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ABNT
BRITTO, Carlos Ayres. A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/carlos-ayres-britto/a-possibilidade-do-judiciario-determinar-a-administracao-publica-a-aplicacao-de-. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Britto, C. A. (2026). A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
Chicago
BRITTO, Carlos Ayres. 2026. “A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos.” *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
BibTeX
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}A POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A APLICAÇÃO DE PENA MENOS SEVERA A SERVIDOR
PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso Ord. em Mandado de Segurança 24.901-7
Distrito Federal
Relator: Min. Carlos Britto
Recorrente( s): Ministério Público Federal
Recorrido( ais): União
Advogado( ais): Advogado-Geral da União
Impetrante( s): Roberto Dantas Lourenço
Advogado! ais): Asdrubal Nascimento Lima Júnior e Outro(als)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGU-
RANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDA-
DE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.
O órgão do Ministério Público, que oficiou /la illStôllcia de origem como
custos legis (art. 10 da Lei n° 1.533/51), tem legitimidade para recorrer da
decisão proferida em mandado de segurança.
Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição
do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da pro-
porcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta
cometida e a previsão legal.
Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade competente,
baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela prática de ato
de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demis-
são, na forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/90. e 11. inciso VI.
da Lei n° 8.429/92.
Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo, procedimento incomportávelna via es-
treita do writ, conforme assentou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACORDAR RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência
do Ministro Sepúlveda Pertence, na confor-
midade da ata do julgamento e das notas ta-
qui gráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO CARLOS A Y-
RES BRITIO - (Relator)
Trata-se de recurso do Ministério Público
Federal contra acórdão Superior Tribunal de
Justiça, que julgou extinto. sem apreciação e
mérito, o mandado de segurança impetrado
por Roberto Dante Loureiro; mandado que
objetiva desconstituir portaria do Ministro do
Estado da Educação, por meio da qual o im-
Brasília, 26 de outubro de 2004.
Carlos Ayres Britto - Relator
310
PÚBLICA A APLICAÇÃO DE PENA MENOS SEVERA A SERVIDOR
PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso Ord. em Mandado de Segurança 24.901-7
Distrito Federal
Relator: Min. Carlos Britto
Recorrente( s): Ministério Público Federal
Recorrido( ais): União
Advogado( ais): Advogado-Geral da União
Impetrante( s): Roberto Dantas Lourenço
Advogado! ais): Asdrubal Nascimento Lima Júnior e Outro(als)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGU-
RANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDA-
DE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.
O órgão do Ministério Público, que oficiou /la illStôllcia de origem como
custos legis (art. 10 da Lei n° 1.533/51), tem legitimidade para recorrer da
decisão proferida em mandado de segurança.
Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição
do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da pro-
porcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta
cometida e a previsão legal.
Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade competente,
baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela prática de ato
de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demis-
são, na forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/90. e 11. inciso VI.
da Lei n° 8.429/92.
Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo, procedimento incomportávelna via es-
treita do writ, conforme assentou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACORDAR RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência
do Ministro Sepúlveda Pertence, na confor-
midade da ata do julgamento e das notas ta-
qui gráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO CARLOS A Y-
RES BRITIO - (Relator)
Trata-se de recurso do Ministério Público
Federal contra acórdão Superior Tribunal de
Justiça, que julgou extinto. sem apreciação e
mérito, o mandado de segurança impetrado
por Roberto Dante Loureiro; mandado que
objetiva desconstituir portaria do Ministro do
Estado da Educação, por meio da qual o im-
Brasília, 26 de outubro de 2004.
Carlos Ayres Britto - Relator
310
petrante foi demitido. do cargo de agente ad-
ministrativo do Quadro de Pessoal do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
2. A inicial do mandamus arrola uma série
de irregularidades na condução do respectivo
processo disciplinar. saber:
"( ... )
o ato que constituiu a Comissâo Processan-
te não descreveu os fatos. nem apontou o
servidor a ser processado; a Comissão atuou
em processo não autorizado pelo ato consti-
tutil'O, desviando-se da finalidade prevista no
ato de sua designação; o ato constitutivo da
Comissão apoiou-se em dispositil'O normati-
vo inexistente. Sustentou, ainda, o impetrante
a parcialidade dos membros da Comissão; a
ofensa ao princípio da eficiência, porque os
integrantes da Comissão teriam efetuado gas-
tos desproporcionais em j'iagens, face ao
1Il0ntallte do dano; que hOl/l'e desproporcio-
nalidade, da sanção disciplinar com ilícito
cometido.
( ... ) ..
3. O Superior Tribunal de Justiça julgou
extinto o processo, ao entendimento de que a
matéria fática, pela sua complexidade, só po-
deria ser tratada nas vias ordinárias.
4. Pois bem, o Ministério Público Federal.
naquela instância, havia opinado pela conces-
são parcial da segurança, a fim de - retor-
nando o processo disciplinar à seara adminis-
trativa -. aplicar-se ao servidor penalidade
menos grave, proporcional ao dano causado
ao patrimônio público, que seria de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais). Por isso, perse-
verando nesta linha de raciocínio, o órgão
ministerial interpôs recurso ordinário, com
alegação de excesso na dosimetria da repri-
menda e conseqüente ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
5. A União apresentou as contra-razões de
fls. 546/552.
6. Subindo os autos a esta Suprema Corte,
sobreveio o parecer da ilustrada Subprocura-
dora-Geral da República, Dr. Sandra Cureau,
na diretriz traçada pelo acórdão recorrido;
portanto. pelo desprovimento do recurso.
7. Às fls. 562. dei vista ao impetrante, que
concordou com os termos do recurso ordiná-
rio, acrescentando que recolheu aos cofres
públicos a importância correspondente ao
dano apurado no
ministrativo do Quadro de Pessoal do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
2. A inicial do mandamus arrola uma série
de irregularidades na condução do respectivo
processo disciplinar. saber:
"( ... )
o ato que constituiu a Comissâo Processan-
te não descreveu os fatos. nem apontou o
servidor a ser processado; a Comissão atuou
em processo não autorizado pelo ato consti-
tutil'O, desviando-se da finalidade prevista no
ato de sua designação; o ato constitutivo da
Comissão apoiou-se em dispositil'O normati-
vo inexistente. Sustentou, ainda, o impetrante
a parcialidade dos membros da Comissão; a
ofensa ao princípio da eficiência, porque os
integrantes da Comissão teriam efetuado gas-
tos desproporcionais em j'iagens, face ao
1Il0ntallte do dano; que hOl/l'e desproporcio-
nalidade, da sanção disciplinar com ilícito
cometido.
( ... ) ..
3. O Superior Tribunal de Justiça julgou
extinto o processo, ao entendimento de que a
matéria fática, pela sua complexidade, só po-
deria ser tratada nas vias ordinárias.
4. Pois bem, o Ministério Público Federal.
naquela instância, havia opinado pela conces-
são parcial da segurança, a fim de - retor-
nando o processo disciplinar à seara adminis-
trativa -. aplicar-se ao servidor penalidade
menos grave, proporcional ao dano causado
ao patrimônio público, que seria de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais). Por isso, perse-
verando nesta linha de raciocínio, o órgão
ministerial interpôs recurso ordinário, com
alegação de excesso na dosimetria da repri-
menda e conseqüente ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
5. A União apresentou as contra-razões de
fls. 546/552.
6. Subindo os autos a esta Suprema Corte,
sobreveio o parecer da ilustrada Subprocura-
dora-Geral da República, Dr. Sandra Cureau,
na diretriz traçada pelo acórdão recorrido;
portanto. pelo desprovimento do recurso.
7. Às fls. 562. dei vista ao impetrante, que
concordou com os termos do recurso ordiná-
rio, acrescentando que recolheu aos cofres
públicos a importância correspondente ao
dano apurado no
trativa. em ra::.ão de ter se apropriado inde-
vidamente da diminuta quantia de R$ 350.00
(trezentos e cinqüenta reais). afirmando que
a mesma foi gasta em locomoção (tá.ü) . ..
13. Mas a verdade não é bem esta, segundo
o relatório da respectiva comissão processante
(fls. 341/356). O alentado processo disciplinar
a que respondeu o impetrante foi instaurado
com dupla increpação: improbidade adminis-
trativa e aplicação irregular de dinheiros pú-
blicos, ou seja. incisos IV e VIII do art. 132
da Lei n° 8.112/90. O ato de improbidade
administrativa é o previsto no art. 11. inciso
VI. da Lei n° 8.429/92. assim descrito: .. dei-
xar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo".
14. No segundo caso - aplicação irregular
de dinheiros públicos -, o desvio de conduta
refere-se à apresentação. por parte do servi-
dor, em momentos diferentes. de notas e cu-
pons de abastecimento de combustível fictí-
cios, bem como à apresentação de recibo falso
de corrida de táxi. Nessas operações, o impe-
trante teria embolsado, ao todo, R$ 684,58
(seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta
e oito centavos), quantia recolhida mais tarde
(fls. 569).
15. Na conclusão do expediente disciplinar,
a comissão processante deu por comprovadas
as imputações acima referidas, tachando-as de
faltas graves. Entretanto, propôs a pena de
suspensão por 90 (noventa) dias, levando em
conta a ficha funcional e os 17 (dezessete)
anos de serviço público do impetrante.
16. Acontece que tal conclusão não foi en-
campada pela autoridade coatora. que adotou
as seguintes razões (fls. 369):
"( ... )
Não há dLÍl'ida. na hipótese dos autos. que
o Indiciado cometeu a infração disciplinar
definida como improbidade administrativa.
na forma tipificada no art. 11 da Lei na
8.429/92. e inserta como irregularidade no
Termo de indiciamento (fls. 1981200), consti-
tuindo ato atentatório aos princípios da Ad-
ministração Pública, com a caracterização de
ação claramente violadora dos deveres de
honestidade e de lealdade com a instituição
a que serve.
A prova colhida, por outro lado, não deixa
margem de erro quanto a materialidade e a
312
autoria da infração apurada, tudo como de-
monstrado no Relatório da Comissão Proces-
sante. no exame e l'aloraç'lio dos elementos
recolhidos no decorrer da instrução proces-
sual, e sem qualquer mácula no procedimen-
to.
Equivoca-se, porém. data I'ênia. a Comis-
são 110 Relatório quando. por um lado. define
a infração como ato de improbidade. e por
outro. sugere a penalidade de suspensão. sen-
do que. na forma da lei. a infração tipificada
impõe ao Indiciado a penalidade de demi.\-
são. na forma do disposto no capltl. e inciso
IV. do art. 132 da Lei nU 8.112. de 11 de
de:embro de I YYU. com UI o!JngUfór/(/,1 re-
percussões do disposto no
vidamente da diminuta quantia de R$ 350.00
(trezentos e cinqüenta reais). afirmando que
a mesma foi gasta em locomoção (tá.ü) . ..
13. Mas a verdade não é bem esta, segundo
o relatório da respectiva comissão processante
(fls. 341/356). O alentado processo disciplinar
a que respondeu o impetrante foi instaurado
com dupla increpação: improbidade adminis-
trativa e aplicação irregular de dinheiros pú-
blicos, ou seja. incisos IV e VIII do art. 132
da Lei n° 8.112/90. O ato de improbidade
administrativa é o previsto no art. 11. inciso
VI. da Lei n° 8.429/92. assim descrito: .. dei-
xar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo".
14. No segundo caso - aplicação irregular
de dinheiros públicos -, o desvio de conduta
refere-se à apresentação. por parte do servi-
dor, em momentos diferentes. de notas e cu-
pons de abastecimento de combustível fictí-
cios, bem como à apresentação de recibo falso
de corrida de táxi. Nessas operações, o impe-
trante teria embolsado, ao todo, R$ 684,58
(seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta
e oito centavos), quantia recolhida mais tarde
(fls. 569).
15. Na conclusão do expediente disciplinar,
a comissão processante deu por comprovadas
as imputações acima referidas, tachando-as de
faltas graves. Entretanto, propôs a pena de
suspensão por 90 (noventa) dias, levando em
conta a ficha funcional e os 17 (dezessete)
anos de serviço público do impetrante.
16. Acontece que tal conclusão não foi en-
campada pela autoridade coatora. que adotou
as seguintes razões (fls. 369):
"( ... )
Não há dLÍl'ida. na hipótese dos autos. que
o Indiciado cometeu a infração disciplinar
definida como improbidade administrativa.
na forma tipificada no art. 11 da Lei na
8.429/92. e inserta como irregularidade no
Termo de indiciamento (fls. 1981200), consti-
tuindo ato atentatório aos princípios da Ad-
ministração Pública, com a caracterização de
ação claramente violadora dos deveres de
honestidade e de lealdade com a instituição
a que serve.
A prova colhida, por outro lado, não deixa
margem de erro quanto a materialidade e a
312
autoria da infração apurada, tudo como de-
monstrado no Relatório da Comissão Proces-
sante. no exame e l'aloraç'lio dos elementos
recolhidos no decorrer da instrução proces-
sual, e sem qualquer mácula no procedimen-
to.
Equivoca-se, porém. data I'ênia. a Comis-
são 110 Relatório quando. por um lado. define
a infração como ato de improbidade. e por
outro. sugere a penalidade de suspensão. sen-
do que. na forma da lei. a infração tipificada
impõe ao Indiciado a penalidade de demi.\-
são. na forma do disposto no capltl. e inciso
IV. do art. 132 da Lei nU 8.112. de 11 de
de:embro de I YYU. com UI o!JngUfór/(/,1 re-
percussões do disposto no
19. Ora, se aos olhos da autoridade impe-
trada a prova dos autos demonstrou a prática
de conduta tipificada, na lei, como ato de
improbidade. conclui-se que a pena de demis-
são seria a conseqüência lógica do processo,
nos termos do art. 132, inciso IV, do citado
Regime Jurídico, não obstante o prejuízo re-
lativamente pequeno causado ao Erário e o
longo tempo de atividade do impetrante no
serviço público. Para ir além disso, seria ne-
cessário ao julgador esmiuçar a prova coligida
no processo administrativo, esquadrinhando
notas, recibos e até depoimento de testemu-
nhas. Mas isso não é tarefa que se contenha
no leito acanhado do" mancismus". conforme
concluiu o acórdão recorrido. que facultou ao
servidor as vias ordinárias. de espectro mais
amplo.
20. Ante o exposto. nego provimento ao
recurso.
2 J. É como voto.
VOTO
O SENHOR MINISTRO SEPÚL VEDA
PERTENCE - (PRESIDENTE) - Tenho
dúvidas, realmente, se a lei da improbidade
administrativo possibilita aplicação de pena
menos grave do que a perda da função públi-
ca. Mas o eminente Relator, pelo visto, afas-
tou qualquer vício que. no caso concreto. pu-
desse ter maculado a demissão.
EXTRATO DE ATA
Recurso Ord. em Mandado de Segurança
24.901-7
Distrito Federal
Relator: Min. Carlos Britto
Recorrente(s): Ministério Público Federal
Recorrido(a/sJ: União
Advogado(a/s): Advogado-Geral da União
Impetrante(s): Roberto Dantas Lourenço
Advogado(a/s): Asdrubal Nascimento Lima
Júnior e Outro(a/s)
Decisão: A Turma negou provimento ao
recurso ordinário e mandado de segurança.
Unânime. I a Turma. 26. J0.2004.
Presidência do Ministro Sepúlveda Perten-
ce. Presentes Sessão os Ministros Marco Au-
rélio! Cezar Peluso. Carlos Britto Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República. Dra.
Delza Curvell Rocha.
Ricardo Dias Duarte - Coordenador
313
trada a prova dos autos demonstrou a prática
de conduta tipificada, na lei, como ato de
improbidade. conclui-se que a pena de demis-
são seria a conseqüência lógica do processo,
nos termos do art. 132, inciso IV, do citado
Regime Jurídico, não obstante o prejuízo re-
lativamente pequeno causado ao Erário e o
longo tempo de atividade do impetrante no
serviço público. Para ir além disso, seria ne-
cessário ao julgador esmiuçar a prova coligida
no processo administrativo, esquadrinhando
notas, recibos e até depoimento de testemu-
nhas. Mas isso não é tarefa que se contenha
no leito acanhado do" mancismus". conforme
concluiu o acórdão recorrido. que facultou ao
servidor as vias ordinárias. de espectro mais
amplo.
20. Ante o exposto. nego provimento ao
recurso.
2 J. É como voto.
VOTO
O SENHOR MINISTRO SEPÚL VEDA
PERTENCE - (PRESIDENTE) - Tenho
dúvidas, realmente, se a lei da improbidade
administrativo possibilita aplicação de pena
menos grave do que a perda da função públi-
ca. Mas o eminente Relator, pelo visto, afas-
tou qualquer vício que. no caso concreto. pu-
desse ter maculado a demissão.
EXTRATO DE ATA
Recurso Ord. em Mandado de Segurança
24.901-7
Distrito Federal
Relator: Min. Carlos Britto
Recorrente(s): Ministério Público Federal
Recorrido(a/sJ: União
Advogado(a/s): Advogado-Geral da União
Impetrante(s): Roberto Dantas Lourenço
Advogado(a/s): Asdrubal Nascimento Lima
Júnior e Outro(a/s)
Decisão: A Turma negou provimento ao
recurso ordinário e mandado de segurança.
Unânime. I a Turma. 26. J0.2004.
Presidência do Ministro Sepúlveda Perten-
ce. Presentes Sessão os Ministros Marco Au-
rélio! Cezar Peluso. Carlos Britto Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República. Dra.
Delza Curvell Rocha.
Ricardo Dias Duarte - Coordenador
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