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Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumpri
Publicado originalmente em Revista de Direito Administrativo (RDA)
Fonte original: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 250, 2009
Como citar (ABNT)
BRITTO, Carlos Ayres. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumpri. Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 250, 2009. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso em: 10 nov. 2026.
TemasResponsabilidade civilJurisprudênciaConstitucionalPrincípiosInconstitucionalidadeInteresse PúblicoIntervenção EstatalProporcionalidadeSeparação de PoderesDireito AdministrativoSupremo Tribunal FederalPoder Legislativo
Citação acadêmica
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ABNT
BRITTO, Carlos Ayres. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumpri. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/carlos-ayres-britto/supremo-tribunal-federal-inconstitucionalidade-da-lei-de-imprensa-arguicao-de-de. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Britto, C. A. (2026). Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumpri. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
Chicago
BRITTO, Carlos Ayres. 2026. “Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa- Arguição de Descumpri.” *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
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}Supremo Tribunal Federal
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n o 130/DF*
Thiago Bottino**
Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz***
1. Introdução
O Supremo Tribunal Federal e a pedagogia dos direitos fundamentais
Desde o início da década de 1990, o Brasil assiste a expansão do Poder Judiciá‑
rio, assumindo funções próprias dos poderes Executivo e Legislativo, deixando
de lado seu tradicional papel passivo e passando a protagonizar modificações na
organização socioeconômica brasileira.1
* Memorial apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pelo conhecimento e provimen‑
to integral do pedido. Trabalho realizado com a colaboração dos alunos da FGV Direito Rio Carlos
Humberto F. Borborema, Isabella Barros Gama, Marcos Vinicius Araújo, Thutia Bernardo, Isabela Soa‑
res Ferreira, Julia de Castro Tavares Braga, Ciro Rangel Azevedo, Jayme de Carvalho Figueiredo, Pablo
Sá Domingues, Renata Szterenbuch Cruz, Renato B. T. Knibe.
** Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
*** Professor do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
1 “Eu creio, senhores, que nós observamos neste ano, e nesses últimos anos, um crescente protagonis‑
mo judicial, seja neste tribunal, quando, afora as questões técnicas específicas, acabou o controle da
constitucionalidade se transformando também numa instância recursal da luta política. Por diversas
vezes, aqui, examinamos o prolongamento da disputa política junto ao Congresso Nacional em re‑
lação à elaboração legislativa. Tivemos, em alguns casos, o uso da ação direta, no sentido de ser um
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa:
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n o 130/DF*
Thiago Bottino**
Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz***
1. Introdução
O Supremo Tribunal Federal e a pedagogia dos direitos fundamentais
Desde o início da década de 1990, o Brasil assiste a expansão do Poder Judiciá‑
rio, assumindo funções próprias dos poderes Executivo e Legislativo, deixando
de lado seu tradicional papel passivo e passando a protagonizar modificações na
organização socioeconômica brasileira.1
* Memorial apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pelo conhecimento e provimen‑
to integral do pedido. Trabalho realizado com a colaboração dos alunos da FGV Direito Rio Carlos
Humberto F. Borborema, Isabella Barros Gama, Marcos Vinicius Araújo, Thutia Bernardo, Isabela Soa‑
res Ferreira, Julia de Castro Tavares Braga, Ciro Rangel Azevedo, Jayme de Carvalho Figueiredo, Pablo
Sá Domingues, Renata Szterenbuch Cruz, Renato B. T. Knibe.
** Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
*** Professor do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
1 “Eu creio, senhores, que nós observamos neste ano, e nesses últimos anos, um crescente protagonis‑
mo judicial, seja neste tribunal, quando, afora as questões técnicas específicas, acabou o controle da
constitucionalidade se transformando também numa instância recursal da luta política. Por diversas
vezes, aqui, examinamos o prolongamento da disputa política junto ao Congresso Nacional em re‑
lação à elaboração legislativa. Tivemos, em alguns casos, o uso da ação direta, no sentido de ser um
Revista de Direito Administrativo328
Sem dúvida, o fator preponderante que impulsiona o ativismo judicial brasi‑
leiro é o próprio texto da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).
A Constituição de 1988 refundou nosso Estado no postulado da dignidade hu‑
mana e traçou como objetivos primordiais da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for‑
mas de discriminação.
Não se olvida que em uma democracia a elaboração das leis está diretamente
ligada ao debate público entre os cidadãos, o qual é representado pelas discussões
ocorridas no âmbito do Poder Legislativo. Mas é igualmente certo que em uma de‑
mocracia constitucional, como é a brasileira, as escolhas do Poder Legislativo não
são consideradas adequadas apenas em razão de quem detém esses direitos, mas
sim em função de como, quando e por que esses poderes são exercidos.
Isso significa que determinadas escolhas foram feitas no momento da funda‑
ção de uma nova sociedade e um novo Estado brasileiro — quando da elaboração
da Constituição de 1988 — o que impede que o Poder Legislativo tome decisões
que sejam incompatíveis com aquelas escolhas. De igual modo, a ausência de de‑
cisões do Poder Legislativo é indiferente para a validade jurídica de determinadas
escolhas que foram efetivamente feitas pelo poder constituinte originário.
No caso em tela, a ABI acredita que o povo brasileiro, por meio de seus cons‑
tituintes, escolheu como preceitos fundamentais do novo Estado que se pretende
construir a “liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de imprensa”.
A afirmação dessas escolhas, dos valores em torno dos quais o povo brasilei‑
ro refundou seu Estado, dos direitos fundamentais de que os cidadãos são titula‑
res, compete ao Poder Judiciário. Ao garantir essas escolhas, o Supremo Tribunal
Federal atua como guardião das promessas feitas no momento da promulgação
da Constituição. Ao nos lembrar e ao nos obrigar a respeitar tais compromissos,
o Supremo Tribunal Federal promove a “pedagogia dos direitos fundamentais”
e reafirma os valores que caracterizam o Brasil como um Estado democrático de
direito.
Essa atuação do Supremo Tribunal Federal se dá, primordialmente, por meio
das ações de controle concentrado de constitucionalidade e sobretudo por meio
instrumento, inclusive para maior visibilidade de posições político‑partidárias. Tivemos também o uso
da ação direta por partidos políticos visando a busca do debate constitucional. Mas ao fim, um cresci‑
mento imenso da disputa judiciária como um prolongamento da disputa política trazendo o Supremo
Tribunal Federal e as estruturas judiciárias para o centro do debate político nacional. Houve também,
durante esse período, principalmente a partir dos anos 1990, uma progressiva judicialização das lesões
de massa e dos debates de massa. Houve um acréscimo de funções no sistema judiciário, exatamente
porque passou o sistema judiciário a integrar a agenda nacional como um locus para o debate das gran‑
des questões nacionais.” Discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim,
na abertura do Ano Judiciário de 2005.
Sem dúvida, o fator preponderante que impulsiona o ativismo judicial brasi‑
leiro é o próprio texto da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).
A Constituição de 1988 refundou nosso Estado no postulado da dignidade hu‑
mana e traçou como objetivos primordiais da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for‑
mas de discriminação.
Não se olvida que em uma democracia a elaboração das leis está diretamente
ligada ao debate público entre os cidadãos, o qual é representado pelas discussões
ocorridas no âmbito do Poder Legislativo. Mas é igualmente certo que em uma de‑
mocracia constitucional, como é a brasileira, as escolhas do Poder Legislativo não
são consideradas adequadas apenas em razão de quem detém esses direitos, mas
sim em função de como, quando e por que esses poderes são exercidos.
Isso significa que determinadas escolhas foram feitas no momento da funda‑
ção de uma nova sociedade e um novo Estado brasileiro — quando da elaboração
da Constituição de 1988 — o que impede que o Poder Legislativo tome decisões
que sejam incompatíveis com aquelas escolhas. De igual modo, a ausência de de‑
cisões do Poder Legislativo é indiferente para a validade jurídica de determinadas
escolhas que foram efetivamente feitas pelo poder constituinte originário.
No caso em tela, a ABI acredita que o povo brasileiro, por meio de seus cons‑
tituintes, escolheu como preceitos fundamentais do novo Estado que se pretende
construir a “liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de imprensa”.
A afirmação dessas escolhas, dos valores em torno dos quais o povo brasilei‑
ro refundou seu Estado, dos direitos fundamentais de que os cidadãos são titula‑
res, compete ao Poder Judiciário. Ao garantir essas escolhas, o Supremo Tribunal
Federal atua como guardião das promessas feitas no momento da promulgação
da Constituição. Ao nos lembrar e ao nos obrigar a respeitar tais compromissos,
o Supremo Tribunal Federal promove a “pedagogia dos direitos fundamentais”
e reafirma os valores que caracterizam o Brasil como um Estado democrático de
direito.
Essa atuação do Supremo Tribunal Federal se dá, primordialmente, por meio
das ações de controle concentrado de constitucionalidade e sobretudo por meio
instrumento, inclusive para maior visibilidade de posições político‑partidárias. Tivemos também o uso
da ação direta por partidos políticos visando a busca do debate constitucional. Mas ao fim, um cresci‑
mento imenso da disputa judiciária como um prolongamento da disputa política trazendo o Supremo
Tribunal Federal e as estruturas judiciárias para o centro do debate político nacional. Houve também,
durante esse período, principalmente a partir dos anos 1990, uma progressiva judicialização das lesões
de massa e dos debates de massa. Houve um acréscimo de funções no sistema judiciário, exatamente
porque passou o sistema judiciário a integrar a agenda nacional como um locus para o debate das gran‑
des questões nacionais.” Discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim,
na abertura do Ano Judiciário de 2005.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 329
das ações de descumprimento de preceito fundamental, em razão do papel que
essas cláusulas (preceitos fundamentais) possuem para a estruturação de um Es‑
tado democrático de direito.
Embora o conceito de preceito fundamental ainda esteja em construção, é certo
que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que nenhum con‑
ceito que vier a ser determinado excluirá os direitos e garantias fundamentais.2
O Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito do Rio de Janeiro
da Fundação Getulio Vargas e a pedagogia dos direitos fundamentais
A representação judicial da ABI nestes autos é feita pelo coordenador do Nú‑
cleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação
Getulio Vargas (FGV Direito Rio).
O NPJ é o local em que se realiza o estágio curricular supervisionado do curso
de graduação em direito da FGV Direito Rio. Pretende‑se formar um profissional
com perfil diferenciado, capaz de refletir criticamente sobre sua atuação social e
promover mudanças importantes nas estruturas jurídicas necessárias ao desenvol‑
vimento socioeconômico nacional.
Por essa razão, também é função do NPJ, da FGV Direito Rio, contribuir para
a “pedagogia dos direitos fundamentais”, ou seja, estimular nos alunos a reflexão
sobre os valores mais importantes do Estado democrático de direito e a perspecti‑
va da advocacia de interesses difusos ou coletivos, e da potencial contribuição que
o profissional do direito pode fornecer na construção de uma sociedade mais livre,
justa e solidária.
O memorial de amicus curie adiante apresentado foi elaborado por um grupo
de alunos de graduação, supervisionados por dois professores da Escola, todos
adiante assinados, contando com a participação de vários colaboradores.3 Não se
pode deixar de registrar a participação dos integrantes da Associação Brasileira de
Imprensa na elaboração deste trabalho.
2 “É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão
grave que justifique o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Não há dúvida de que
alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. Assim, ninguém
poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias
individuais (art. 5o
, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação
aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, §4o
, da Constituição, quais sejam, a
forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico”
(ADPF 33‑MC, voto do min. Gilmar Mendes, julgamento em 29‑10‑2003, DJ de 6‑8‑2004).
3 Imperioso registrar o agradecimento a todos os que colaboraram para que o projeto fosse bem‑sucedi‑
do. Além dos alunos e professores que também subscrevem esta petição, destacamos a colaboração da
professora Lígia Fabris Campos, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
das ações de descumprimento de preceito fundamental, em razão do papel que
essas cláusulas (preceitos fundamentais) possuem para a estruturação de um Es‑
tado democrático de direito.
Embora o conceito de preceito fundamental ainda esteja em construção, é certo
que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que nenhum con‑
ceito que vier a ser determinado excluirá os direitos e garantias fundamentais.2
O Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito do Rio de Janeiro
da Fundação Getulio Vargas e a pedagogia dos direitos fundamentais
A representação judicial da ABI nestes autos é feita pelo coordenador do Nú‑
cleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação
Getulio Vargas (FGV Direito Rio).
O NPJ é o local em que se realiza o estágio curricular supervisionado do curso
de graduação em direito da FGV Direito Rio. Pretende‑se formar um profissional
com perfil diferenciado, capaz de refletir criticamente sobre sua atuação social e
promover mudanças importantes nas estruturas jurídicas necessárias ao desenvol‑
vimento socioeconômico nacional.
Por essa razão, também é função do NPJ, da FGV Direito Rio, contribuir para
a “pedagogia dos direitos fundamentais”, ou seja, estimular nos alunos a reflexão
sobre os valores mais importantes do Estado democrático de direito e a perspecti‑
va da advocacia de interesses difusos ou coletivos, e da potencial contribuição que
o profissional do direito pode fornecer na construção de uma sociedade mais livre,
justa e solidária.
O memorial de amicus curie adiante apresentado foi elaborado por um grupo
de alunos de graduação, supervisionados por dois professores da Escola, todos
adiante assinados, contando com a participação de vários colaboradores.3 Não se
pode deixar de registrar a participação dos integrantes da Associação Brasileira de
Imprensa na elaboração deste trabalho.
2 “É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão
grave que justifique o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Não há dúvida de que
alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. Assim, ninguém
poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias
individuais (art. 5o
, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação
aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, §4o
, da Constituição, quais sejam, a
forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico”
(ADPF 33‑MC, voto do min. Gilmar Mendes, julgamento em 29‑10‑2003, DJ de 6‑8‑2004).
3 Imperioso registrar o agradecimento a todos os que colaboraram para que o projeto fosse bem‑sucedi‑
do. Além dos alunos e professores que também subscrevem esta petição, destacamos a colaboração da
professora Lígia Fabris Campos, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio.
Revista de Direito Administrativo330
2. Contribuições ao julgamento da causa
Justificativas filosóficas: a liberdade de expressão e suas dimensões
A liberdade de expressão é um conceito aberto, que admite diversas inter‑
pretações e justificativas teóricas para sua existência. De forma didática, pode‑se
dividir, no plano filosófico, a liberdade de expressão em duas dimensões: uma
substantiva e outra instrumental.
A dimensão substantiva justifica a proteção da liberdade de expressão como
um valor em si mesmo, ao entender a liberdade de expressão como um direito mo‑
ral dos cidadãos. Já a dimensão instrumental defende que a liberdade de expres‑
são deve ser resguardada enquanto promotora de outros valores, interpretando‑a
como precondição para o exercício da democracia ou como um instrumento para
a busca da verdade.
A origem da liberdade de expressão como direito individual advém da Decla‑
ração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.4 A preocupação nessa época
era reconhecer aos indivíduos, enquanto seres morais autônomos, um direito na‑
tural e intrínseco, independentemente da vontade estatal, de dizer o que pensam
e ouvirem o que querem. Portanto, a liberdade de expressão devia ser protegida
por ser um valor indispensável para a proteção da dignidade da pessoa humana e
para o livre desenvolvimento de sua personalidade.
Essa perspectiva entende a liberdade de expressão como decorrente de três pres‑
supostos: da autodeterminação individual, a fim de garantir autonomia às pessoas
de refletirem por si mesmas sem qualquer dominação intelectual ou psicológica por
outrem; da autoexpressão, ao perceber a liberdade de pensamento umbilicalmente
relacionada à de expressão; da autorrealização, reconhecendo a importância dos in‑
divíduos de manifestar suas ideias e contestar as dos outros (Farias, 2004:65‑67).
Ronald Dworkin (1996:200) defende que a liberdade de expressão pressupõe
o reconhecimento de que as pessoas são seres autônomos e independentes, moral‑
mente responsáveis, que possuem suas próprias concepções sobre bem e mal, jus‑
to e injusto, verdadeiro e falso. Pressupõe, igualmente, o reconhecimento de que
as pessoas têm a responsabilidade moral de expressar suas próprias convicções
em respeito pelos demais indivíduos e para auxiliar o conhecimento da verdade e
a busca por justiça.
Quanto à dimensão instrumental, que valoriza a liberdade de expressão não
como um fim em si mesmo, mas pela produção de seus resultados, diversos au‑
4 O art. 11, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DDHC), de 1789, está assim redigido:
“a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo
cidadão pode, portanto, falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo
qual deverá responder nos casos determinados por lei”.
2. Contribuições ao julgamento da causa
Justificativas filosóficas: a liberdade de expressão e suas dimensões
A liberdade de expressão é um conceito aberto, que admite diversas inter‑
pretações e justificativas teóricas para sua existência. De forma didática, pode‑se
dividir, no plano filosófico, a liberdade de expressão em duas dimensões: uma
substantiva e outra instrumental.
A dimensão substantiva justifica a proteção da liberdade de expressão como
um valor em si mesmo, ao entender a liberdade de expressão como um direito mo‑
ral dos cidadãos. Já a dimensão instrumental defende que a liberdade de expres‑
são deve ser resguardada enquanto promotora de outros valores, interpretando‑a
como precondição para o exercício da democracia ou como um instrumento para
a busca da verdade.
A origem da liberdade de expressão como direito individual advém da Decla‑
ração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.4 A preocupação nessa época
era reconhecer aos indivíduos, enquanto seres morais autônomos, um direito na‑
tural e intrínseco, independentemente da vontade estatal, de dizer o que pensam
e ouvirem o que querem. Portanto, a liberdade de expressão devia ser protegida
por ser um valor indispensável para a proteção da dignidade da pessoa humana e
para o livre desenvolvimento de sua personalidade.
Essa perspectiva entende a liberdade de expressão como decorrente de três pres‑
supostos: da autodeterminação individual, a fim de garantir autonomia às pessoas
de refletirem por si mesmas sem qualquer dominação intelectual ou psicológica por
outrem; da autoexpressão, ao perceber a liberdade de pensamento umbilicalmente
relacionada à de expressão; da autorrealização, reconhecendo a importância dos in‑
divíduos de manifestar suas ideias e contestar as dos outros (Farias, 2004:65‑67).
Ronald Dworkin (1996:200) defende que a liberdade de expressão pressupõe
o reconhecimento de que as pessoas são seres autônomos e independentes, moral‑
mente responsáveis, que possuem suas próprias concepções sobre bem e mal, jus‑
to e injusto, verdadeiro e falso. Pressupõe, igualmente, o reconhecimento de que
as pessoas têm a responsabilidade moral de expressar suas próprias convicções
em respeito pelos demais indivíduos e para auxiliar o conhecimento da verdade e
a busca por justiça.
Quanto à dimensão instrumental, que valoriza a liberdade de expressão não
como um fim em si mesmo, mas pela produção de seus resultados, diversos au‑
4 O art. 11, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DDHC), de 1789, está assim redigido:
“a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo
cidadão pode, portanto, falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo
qual deverá responder nos casos determinados por lei”.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 331
tores interpretam‑na como meio para a busca da verdade ou como valor essencial
para a proteção do regime democrático, sendo condição para a participação dos
cidadãos no debate público e na vida política (Farias, 2004:64).
A primeira interpretação possui como defensores John Milton, John Stuart
Mill e Oliver Wendel Holmes, os quais veem a liberdade de expressão do pensa‑
mento como um meio para obtenção da verdade. Mill chega a defender que a livre
discussão e o contraste de opiniões é o método para alcançar a verdade e que nun‑
ca se deve suprimir nenhuma ideia, porque até as opiniões errôneas são importan‑
tes para esclarecer a verdade. A restrição da manifestação equivaleria a dizer que
há certeza absoluta a respeito da verdade, o que não é admissível, pois as opiniões
só serão julgadas como equivocadas após o confronto com outras opiniões.
A segunda interpretação encontra suas raízes em James Madison, autor da pri‑
meira emenda norte‑americana.5 Nesse sentido, a liberdade de expressão é entendi‑
da como instrumento para a soberania popular e o autogoverno democrático, garan‑
tindo aos eleitores a conscientização e informação necessárias ao debate público.
A concepção madisoniana estabelece dois critérios para avaliação da idonei‑
dade de um sistema de liberdade de expressão e comunicação: o grau de diversi‑
dade de pontos de vista expressos e a pertinência com assuntos de interesse pú‑
blico.6 Logo, para essa concepção, a liberdade de expressão é pressuposto para um
regime democrático, não se podendo suprimi‑la sem ferir o cerne da participação
dos indivíduos na vida política de uma sociedade.
Independentemente de qual concepção se adote, ou entendendo‑as como
complementares, pode‑se dizer que a liberdade de expressão apresenta‑se essen‑
cial para a determinação da pessoa tanto como indivíduo como em sociedade.
Assim, é que não se pode imaginar um modelo constitucional em que a liberdade
de expressão não seja um dos pilares. Passemos a analisar como modelos constitu‑
cionais trataram da liberdade de expressão em seus ordenamentos.
Liberdade ampla versus restrição
Análise das experiências norte-americana e portuguesa
A escolha de um modelo constitucional que privilegie uma ampla liberdade
de expressão ou um modelo mais restritivo varia conforme a experiência de cada
país e o modo como a sociedade decidiu se organizar.
5 Nos Estados Unidos, a primeira emenda, aprovada em 1791, estabelece que “o Congresso não deverá
criar nenhuma lei restringindo a liberdade de expressão ou de imprensa”.
6 Lichtenberg, Judith. Democracy and mass media. New York: Cambrige University Press, 1995. p. 32‑35.
Apud Farias, Edilsom. Liberdade de expressão e comunicação. Teoria e proteção constitucional. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2004. p. 68.
tores interpretam‑na como meio para a busca da verdade ou como valor essencial
para a proteção do regime democrático, sendo condição para a participação dos
cidadãos no debate público e na vida política (Farias, 2004:64).
A primeira interpretação possui como defensores John Milton, John Stuart
Mill e Oliver Wendel Holmes, os quais veem a liberdade de expressão do pensa‑
mento como um meio para obtenção da verdade. Mill chega a defender que a livre
discussão e o contraste de opiniões é o método para alcançar a verdade e que nun‑
ca se deve suprimir nenhuma ideia, porque até as opiniões errôneas são importan‑
tes para esclarecer a verdade. A restrição da manifestação equivaleria a dizer que
há certeza absoluta a respeito da verdade, o que não é admissível, pois as opiniões
só serão julgadas como equivocadas após o confronto com outras opiniões.
A segunda interpretação encontra suas raízes em James Madison, autor da pri‑
meira emenda norte‑americana.5 Nesse sentido, a liberdade de expressão é entendi‑
da como instrumento para a soberania popular e o autogoverno democrático, garan‑
tindo aos eleitores a conscientização e informação necessárias ao debate público.
A concepção madisoniana estabelece dois critérios para avaliação da idonei‑
dade de um sistema de liberdade de expressão e comunicação: o grau de diversi‑
dade de pontos de vista expressos e a pertinência com assuntos de interesse pú‑
blico.6 Logo, para essa concepção, a liberdade de expressão é pressuposto para um
regime democrático, não se podendo suprimi‑la sem ferir o cerne da participação
dos indivíduos na vida política de uma sociedade.
Independentemente de qual concepção se adote, ou entendendo‑as como
complementares, pode‑se dizer que a liberdade de expressão apresenta‑se essen‑
cial para a determinação da pessoa tanto como indivíduo como em sociedade.
Assim, é que não se pode imaginar um modelo constitucional em que a liberdade
de expressão não seja um dos pilares. Passemos a analisar como modelos constitu‑
cionais trataram da liberdade de expressão em seus ordenamentos.
Liberdade ampla versus restrição
Análise das experiências norte-americana e portuguesa
A escolha de um modelo constitucional que privilegie uma ampla liberdade
de expressão ou um modelo mais restritivo varia conforme a experiência de cada
país e o modo como a sociedade decidiu se organizar.
5 Nos Estados Unidos, a primeira emenda, aprovada em 1791, estabelece que “o Congresso não deverá
criar nenhuma lei restringindo a liberdade de expressão ou de imprensa”.
6 Lichtenberg, Judith. Democracy and mass media. New York: Cambrige University Press, 1995. p. 32‑35.
Apud Farias, Edilsom. Liberdade de expressão e comunicação. Teoria e proteção constitucional. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2004. p. 68.
Revista de Direito Administrativo332
Os Estados Unidos, que primam pela menor intervenção possível do Estado
na esfera de liberdade dos cidadãos, por exemplo, optaram por assegurar uma
liberdade de expressão quase absoluta, ao prever em sua Constituição apenas que
“o Congresso não deverá criar nenhuma lei restringindo a liberdade de expressão
ou de imprensa”.
Embora o texto constitucional norte‑americano trate a liberdade de expressão
como um direito (quase) absoluto, esse fato não impediu que abusos cometidos
fossem corrigidos. Entretanto, a construção do sistema de liberdade de expressão
norte‑americano foi sendo delineada ao longo do tempo, por meio das decisões ju‑
diciais da Suprema Corte, responsável por formular princípios, teorias e restrições
a esse direito, estabelecendo aquilo que merece receber amparo e o que deveria ser
restringido.
No caso Chaplinsky v. New Hampshire,7 por exemplo, a Suprema Corte dos EUA
foi chamada a decidir a respeito de restrições a discursos que viessem a provocar
a quebra da paz social. A Suprema Corte enunciou a “teoria da liberdade de ex‑
pressão em dois níveis”, segundo a qual a liberdade de expressão pode ou não ser
protegida pela primeira emenda, conforme seu valor relativo.
Com base nessa teoria, a Suprema Corte decidiu que palavras ofensivas não
são protegidas quando sua intenção for causar dano ao invés de facilitar a comu‑
nicação de ideias (quando não serão nem consideradas como discurso), quando
suscitarem sentimentos de vingança, causando a quebra da paz social, e quando
não forem parte essencial de uma exposição de ideias.
No caso Branderburg v. Ohio, 8 a Suprema Corte criou um teste para considerar
que um discurso que contenha ameaça pública deve ser punido quando: (i) ex‑
pressar defesa de violação da lei; (ii) tal defesa contemple a violação imediata da
lei; e (iii) a violação da lei seja possível.
Como último exemplo, em New York Times Co. v. Sullivan, 9 a Suprema Corte
analisou a responsabilidade dos veículos de comunicação nos casos de calúnia de
figuras públicas. No caso, a Suprema Corte decidiu que os jornais só deveriam
responder se tivessem agido com actual malice, ou seja, quando tivessem conheci‑
mento da falsidade da informação ou de que ela foi publicada com total desconsi‑
deração sobre ser ela falsa ou não.
Diversos outros casos poderiam ser citados. Entretanto, o que se depreende
do exposto supra é que tanto o conceito como as restrições à liberdade de expres‑
são são analisados conforme o caso concreto, pelos tribunais americanos, uma vez
ser a fonte da liberdade de expressão apenas a primeira emenda.
7 315 U.S. 568 (1942).
8 395 U.S. 444 (1969).
9 376 U.S. 254 (1964).
Os Estados Unidos, que primam pela menor intervenção possível do Estado
na esfera de liberdade dos cidadãos, por exemplo, optaram por assegurar uma
liberdade de expressão quase absoluta, ao prever em sua Constituição apenas que
“o Congresso não deverá criar nenhuma lei restringindo a liberdade de expressão
ou de imprensa”.
Embora o texto constitucional norte‑americano trate a liberdade de expressão
como um direito (quase) absoluto, esse fato não impediu que abusos cometidos
fossem corrigidos. Entretanto, a construção do sistema de liberdade de expressão
norte‑americano foi sendo delineada ao longo do tempo, por meio das decisões ju‑
diciais da Suprema Corte, responsável por formular princípios, teorias e restrições
a esse direito, estabelecendo aquilo que merece receber amparo e o que deveria ser
restringido.
No caso Chaplinsky v. New Hampshire,7 por exemplo, a Suprema Corte dos EUA
foi chamada a decidir a respeito de restrições a discursos que viessem a provocar
a quebra da paz social. A Suprema Corte enunciou a “teoria da liberdade de ex‑
pressão em dois níveis”, segundo a qual a liberdade de expressão pode ou não ser
protegida pela primeira emenda, conforme seu valor relativo.
Com base nessa teoria, a Suprema Corte decidiu que palavras ofensivas não
são protegidas quando sua intenção for causar dano ao invés de facilitar a comu‑
nicação de ideias (quando não serão nem consideradas como discurso), quando
suscitarem sentimentos de vingança, causando a quebra da paz social, e quando
não forem parte essencial de uma exposição de ideias.
No caso Branderburg v. Ohio, 8 a Suprema Corte criou um teste para considerar
que um discurso que contenha ameaça pública deve ser punido quando: (i) ex‑
pressar defesa de violação da lei; (ii) tal defesa contemple a violação imediata da
lei; e (iii) a violação da lei seja possível.
Como último exemplo, em New York Times Co. v. Sullivan, 9 a Suprema Corte
analisou a responsabilidade dos veículos de comunicação nos casos de calúnia de
figuras públicas. No caso, a Suprema Corte decidiu que os jornais só deveriam
responder se tivessem agido com actual malice, ou seja, quando tivessem conheci‑
mento da falsidade da informação ou de que ela foi publicada com total desconsi‑
deração sobre ser ela falsa ou não.
Diversos outros casos poderiam ser citados. Entretanto, o que se depreende
do exposto supra é que tanto o conceito como as restrições à liberdade de expres‑
são são analisados conforme o caso concreto, pelos tribunais americanos, uma vez
ser a fonte da liberdade de expressão apenas a primeira emenda.
7 315 U.S. 568 (1942).
8 395 U.S. 444 (1969).
9 376 U.S. 254 (1964).
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 333
Em Portugal, por outro lado, um país cuja intervenção estatal é muito forte,
o legislador preferiu regular a liberdade de expressão por meio de uma lei de
imprensa: a Lei n o 1/99. A lei portuguesa define imprensa e classifica‑a em publi‑
cações periódicas e não periódicas, portuguesas e estrangeiras, doutrinárias e in‑
formativas, e estas em publicações de informação geral e especializada, de âmbito
nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Estabelece, ainda, a forma de organização das empresas jornalísticas, discorre
sobre as competências do diretor e do conselho de redação, estatui sobre o direito
dos jornalistas, trata sobre o direito de resposta e a forma de seu exercício, e sobre
a responsabilização civil, penal e administrativa. Institui, inclusive, a “Alta Auto‑
ridade para a Comunicação Social”, órgão responsável, entre outras funções, pela
aplicação das sanções previstas, por deliberar quanto ao direito de resposta e por
aprovar o estatuto editorial das publicações periódicas.
A Lei no 64/2007, que alterou a Lei de Imprensa portuguesa, ainda inseriu em
seu texto o Estatuto do Jornalista, regulando a profissão, estabelecendo sanções
disciplinares, criando a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, órgão des‑
tinado a assegurar a certificação dos profissionais e o cumprimento de seus deve‑
res, dispondo sobre o sigilo profissional e a independência dos jornalistas.
Pode‑se perceber que o sistema americano prestigia a liberdade de expres‑
são, enquanto o ordenamento português prefere uma regulação detalhada sobre o
modo de seu exercício, estabelecendo diversos tipos de restrição em seu corpo.
Enquanto o art. 1 o da lei portuguesa garante a liberdade de imprensa, seu
art. 3 o já contempla as limitações a esse direito, como o bom nome, a reserva da
intimidade da vida privada, a imagem, a palavra dos cidadãos, a defesa da ordem
pública e do regime democrático. O sistema americano, apesar de dar maior valor
à liberdade de expressão, deixa à Suprema Corte a função de proibir os abusos
cometidos por meio dessa liberdade, através de precedentes que nada mais são do
que critérios para o exercício desse direito.
No Brasil, durante nossa conturbada história constitucional, tivemos oportu‑
nidade de conviver tanto com um sistema mais liberal, fundado apenas na cláusu‑
la de liberdade de expressão constitucional, como com um sistema mais restritivo,
com a edição de diversas leis e decretos que trataram sobre o assunto, até a Lei no
5.250/67, tema do debate.
A experiência brasileira: entre a liberdade e a restrição
A liberdade de expressão sempre se fez presente no ordenamento jurídico
brasileiro, até quando o Brasil ainda era colônia de Portugal. Por meio da lei por‑
tuguesa de imprensa, de 12 de julho de 1821, foi instituído um Juízo de Jurados,
Em Portugal, por outro lado, um país cuja intervenção estatal é muito forte,
o legislador preferiu regular a liberdade de expressão por meio de uma lei de
imprensa: a Lei n o 1/99. A lei portuguesa define imprensa e classifica‑a em publi‑
cações periódicas e não periódicas, portuguesas e estrangeiras, doutrinárias e in‑
formativas, e estas em publicações de informação geral e especializada, de âmbito
nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Estabelece, ainda, a forma de organização das empresas jornalísticas, discorre
sobre as competências do diretor e do conselho de redação, estatui sobre o direito
dos jornalistas, trata sobre o direito de resposta e a forma de seu exercício, e sobre
a responsabilização civil, penal e administrativa. Institui, inclusive, a “Alta Auto‑
ridade para a Comunicação Social”, órgão responsável, entre outras funções, pela
aplicação das sanções previstas, por deliberar quanto ao direito de resposta e por
aprovar o estatuto editorial das publicações periódicas.
A Lei no 64/2007, que alterou a Lei de Imprensa portuguesa, ainda inseriu em
seu texto o Estatuto do Jornalista, regulando a profissão, estabelecendo sanções
disciplinares, criando a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, órgão des‑
tinado a assegurar a certificação dos profissionais e o cumprimento de seus deve‑
res, dispondo sobre o sigilo profissional e a independência dos jornalistas.
Pode‑se perceber que o sistema americano prestigia a liberdade de expres‑
são, enquanto o ordenamento português prefere uma regulação detalhada sobre o
modo de seu exercício, estabelecendo diversos tipos de restrição em seu corpo.
Enquanto o art. 1 o da lei portuguesa garante a liberdade de imprensa, seu
art. 3 o já contempla as limitações a esse direito, como o bom nome, a reserva da
intimidade da vida privada, a imagem, a palavra dos cidadãos, a defesa da ordem
pública e do regime democrático. O sistema americano, apesar de dar maior valor
à liberdade de expressão, deixa à Suprema Corte a função de proibir os abusos
cometidos por meio dessa liberdade, através de precedentes que nada mais são do
que critérios para o exercício desse direito.
No Brasil, durante nossa conturbada história constitucional, tivemos oportu‑
nidade de conviver tanto com um sistema mais liberal, fundado apenas na cláusu‑
la de liberdade de expressão constitucional, como com um sistema mais restritivo,
com a edição de diversas leis e decretos que trataram sobre o assunto, até a Lei no
5.250/67, tema do debate.
A experiência brasileira: entre a liberdade e a restrição
A liberdade de expressão sempre se fez presente no ordenamento jurídico
brasileiro, até quando o Brasil ainda era colônia de Portugal. Por meio da lei por‑
tuguesa de imprensa, de 12 de julho de 1821, foi instituído um Juízo de Jurados,
Revista de Direito Administrativo334
espécie de júri popular, que contava em sua composição com 24 cidadãos indica‑
dos pelo regente, que julgava excessos cometidos através da livre manifestação do
pensamento.
A Constituição do Império (1824) tratou da liberdade de expressão em seu art.
179, IV, nos seguintes termos, in verbis:
Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos,
e publical‑os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que
hajam de responder pelos abusos, que commeQerem no exercicio deste Di‑
reito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
A redação do artigo revela que a liberdade de comunicação era livre, porém
era deixada ao arbítrio do legislador a regulação do abuso do exercício desse direi‑
to. Atendendo ao requerido pela Constituição, a Lei de Imprensa de 20 de setem‑
bro de 1830 previa penas corporais e pecuniárias para quem viesse a exceder‑se no
exercício de seu direito, causando dano a outrem.10
A Carta Republicana de 1891 seguia a mesma sistemática em seu art. 72, §2o
, ao
garantir a livre manifestação de pensamento, sem deixar de estabelecer que os abu‑
sos cometidos seriam regulamentados através de lei. Assim diz o citado artigo: “Em
qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribu‑
na, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer
nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato”.
A Constituição de 1934 tratou, de forma minuciosa, a liberdade de expressão
na redação de seu art. 113, 9:
Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem depen‑
dência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respon‑
dendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei
determinar. Não é permitido anonimato. É segurado o direito de resposta.
A publicação de livros e periódicos independe de licença do Poder Público.
Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violen‑
tos, para subverter a ordem política ou social.
Esse artigo excluiu da livre manifestação do pensamento os espetáculos e di‑
versões públicas e ainda restringiu propagandas de guerra ou processos violentos
que viessem a subverter a ordem política ou social. Além disso, manteve a remis‑
10 A Lei de Imprensa de 1830 teve uma duração efêmera: apenas três meses. Em 16 de dezembro de 1830
foi promulgado o Código Criminal, que passou a dispor sobre os abusos praticados pela imprensa.
espécie de júri popular, que contava em sua composição com 24 cidadãos indica‑
dos pelo regente, que julgava excessos cometidos através da livre manifestação do
pensamento.
A Constituição do Império (1824) tratou da liberdade de expressão em seu art.
179, IV, nos seguintes termos, in verbis:
Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos,
e publical‑os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que
hajam de responder pelos abusos, que commeQerem no exercicio deste Di‑
reito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
A redação do artigo revela que a liberdade de comunicação era livre, porém
era deixada ao arbítrio do legislador a regulação do abuso do exercício desse direi‑
to. Atendendo ao requerido pela Constituição, a Lei de Imprensa de 20 de setem‑
bro de 1830 previa penas corporais e pecuniárias para quem viesse a exceder‑se no
exercício de seu direito, causando dano a outrem.10
A Carta Republicana de 1891 seguia a mesma sistemática em seu art. 72, §2o
, ao
garantir a livre manifestação de pensamento, sem deixar de estabelecer que os abu‑
sos cometidos seriam regulamentados através de lei. Assim diz o citado artigo: “Em
qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribu‑
na, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer
nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato”.
A Constituição de 1934 tratou, de forma minuciosa, a liberdade de expressão
na redação de seu art. 113, 9:
Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem depen‑
dência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respon‑
dendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei
determinar. Não é permitido anonimato. É segurado o direito de resposta.
A publicação de livros e periódicos independe de licença do Poder Público.
Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violen‑
tos, para subverter a ordem política ou social.
Esse artigo excluiu da livre manifestação do pensamento os espetáculos e di‑
versões públicas e ainda restringiu propagandas de guerra ou processos violentos
que viessem a subverter a ordem política ou social. Além disso, manteve a remis‑
10 A Lei de Imprensa de 1830 teve uma duração efêmera: apenas três meses. Em 16 de dezembro de 1830
foi promulgado o Código Criminal, que passou a dispor sobre os abusos praticados pela imprensa.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 335
são à lei para tratar de abusos cometidos no exercício desse direito e assegurou o
direito de resposta.
A Constituição de 1937, de caráter ditatorial, restringiu o direito à manifesta‑
ção do pensamento, ao indicar que esta só seria exercida mediante as condições
e limites da lei, facultando, inclusive, a censura da imprensa por intermédio da
autoridade competente, a fim de assegurar a garantia da paz, ordem e segurança
pública, a moralidade e os bons costumes, a proteção à infância e a juventude e o
interesse público, bem‑estar do povo e segurança do Estado. Na redação do art.
122, §15:
todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente,
ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos
limites prescritos em lei.
A lei pode prescrever:
com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura
prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facul‑
tando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a repre‑
sentação;
medidas para impedir as manifestações contrárias à moralidade pública
e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas à proteção
da infância e da juventude;
providências destinadas à proteção do interesse público, bem‑estar do
povo e segurança do Estado.
A imprensa reger‑se‑á por lei especial, de acordo com os seguintes princípios:
a imprensa exerce uma função de caráter público;
nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do governo, nas
dimensões taxadas em lei;
é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos
jornais que o informarem ou injuriarem resposta, defesa ou retificação;
é proibido o anonimato;
a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor
responsável e pena pecuniária aplicada à empresa;
as máquinas, caracteres e outros objetos tipográficos utilizados na im‑
pressão do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparação
ou indenização, e das despesas com o processo nas condenações pronun‑
ciadas por delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais deriva‑
dos do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empre‑
são à lei para tratar de abusos cometidos no exercício desse direito e assegurou o
direito de resposta.
A Constituição de 1937, de caráter ditatorial, restringiu o direito à manifesta‑
ção do pensamento, ao indicar que esta só seria exercida mediante as condições
e limites da lei, facultando, inclusive, a censura da imprensa por intermédio da
autoridade competente, a fim de assegurar a garantia da paz, ordem e segurança
pública, a moralidade e os bons costumes, a proteção à infância e a juventude e o
interesse público, bem‑estar do povo e segurança do Estado. Na redação do art.
122, §15:
todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente,
ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos
limites prescritos em lei.
A lei pode prescrever:
com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura
prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facul‑
tando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a repre‑
sentação;
medidas para impedir as manifestações contrárias à moralidade pública
e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas à proteção
da infância e da juventude;
providências destinadas à proteção do interesse público, bem‑estar do
povo e segurança do Estado.
A imprensa reger‑se‑á por lei especial, de acordo com os seguintes princípios:
a imprensa exerce uma função de caráter público;
nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do governo, nas
dimensões taxadas em lei;
é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos
jornais que o informarem ou injuriarem resposta, defesa ou retificação;
é proibido o anonimato;
a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor
responsável e pena pecuniária aplicada à empresa;
as máquinas, caracteres e outros objetos tipográficos utilizados na im‑
pressão do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparação
ou indenização, e das despesas com o processo nas condenações pronun‑
ciadas por delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais deriva‑
dos do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empre‑
Revista de Direito Administrativo336
gados. A garantia poderá ser substituída por uma caução depositada no
princípio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo
com a natureza, a importância e a circulação do jornal;
não podem ser proprietários de empresas jornalísticas as sociedades por
ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas
jurídicas participar de tais empresas como acionistas. A direção dos jor‑
nais, bem como a sua orientação intelectual, política e administrativa, só
poderá ser exercida por brasileiros natos.
É interessante notar que esse artigo estabelece que a imprensa será regida por
lei especial, a qual deverá seguir princípios estabelecidos, como a obrigatoriedade
do direito de resposta e a responsabilidade penal contra o diretor responsável e
civil contra o meio de comunicação pelos abusos da imprensa.
Pela primeira vez, a Constituição estabeleceu regras para a composição socie‑
tária das empresas jornalísticas, expressamente vedando a participação de estran‑
geiros tanto como acionistas como diretores e orientadores intelectuais, políticos e
administrativos dos jornais.
Dessa forma, a Constituição de 1937 não apenas previu a necessidade de uma
lei que viesse a tratar dos abusos cometidos por intermédio da liberdade de ex‑
pressão, como ainda estabeleceu a necessidade de regulação da imprensa especi‑
ficamente.
A Constituição democrática de 1946 repetiu, em seu art. 141, §5o
, a redação da
Constituição de 1934, restabelecendo a liberdade de expressão, apenas acrescen‑
tando uma restrição em função de propagandas que veiculassem preconceitos de
raça ou classe. A Constituição de 1946 manteve, ainda, a necessidade de lei para
regular os abusos cometidos por intermédio dessa liberdade. Veja‑se:
É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo
quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos
e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido
o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e
periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém,
tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a or‑
dem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.
A Constituição de 1967, produzida sob o regime da ditadura militar, basica‑
mente repetiu a redação da Constituição anterior, no art. 150, §8o
.
No entanto, a Emenda no 1, de 1969, editada sob o mesmo regime autoritário,
mas em momento de maior restrição às liberdades individuais, ampliou as limi‑
tações, preceituando, no art. 153, §8 o
, que não seriam toleradas as “publicações e
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”, o que certamente deu
gados. A garantia poderá ser substituída por uma caução depositada no
princípio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo
com a natureza, a importância e a circulação do jornal;
não podem ser proprietários de empresas jornalísticas as sociedades por
ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas
jurídicas participar de tais empresas como acionistas. A direção dos jor‑
nais, bem como a sua orientação intelectual, política e administrativa, só
poderá ser exercida por brasileiros natos.
É interessante notar que esse artigo estabelece que a imprensa será regida por
lei especial, a qual deverá seguir princípios estabelecidos, como a obrigatoriedade
do direito de resposta e a responsabilidade penal contra o diretor responsável e
civil contra o meio de comunicação pelos abusos da imprensa.
Pela primeira vez, a Constituição estabeleceu regras para a composição socie‑
tária das empresas jornalísticas, expressamente vedando a participação de estran‑
geiros tanto como acionistas como diretores e orientadores intelectuais, políticos e
administrativos dos jornais.
Dessa forma, a Constituição de 1937 não apenas previu a necessidade de uma
lei que viesse a tratar dos abusos cometidos por intermédio da liberdade de ex‑
pressão, como ainda estabeleceu a necessidade de regulação da imprensa especi‑
ficamente.
A Constituição democrática de 1946 repetiu, em seu art. 141, §5o
, a redação da
Constituição de 1934, restabelecendo a liberdade de expressão, apenas acrescen‑
tando uma restrição em função de propagandas que veiculassem preconceitos de
raça ou classe. A Constituição de 1946 manteve, ainda, a necessidade de lei para
regular os abusos cometidos por intermédio dessa liberdade. Veja‑se:
É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo
quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos
e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido
o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e
periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém,
tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a or‑
dem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.
A Constituição de 1967, produzida sob o regime da ditadura militar, basica‑
mente repetiu a redação da Constituição anterior, no art. 150, §8o
.
No entanto, a Emenda no 1, de 1969, editada sob o mesmo regime autoritário,
mas em momento de maior restrição às liberdades individuais, ampliou as limi‑
tações, preceituando, no art. 153, §8 o
, que não seriam toleradas as “publicações e
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”, o que certamente deu
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 337
amparo a toda forma de censura, repressão e punição ocorridos no período. Eis o
teor do §8o do art. 153 da Constituição de 1969:
É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica,
bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo
quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos ter‑
mos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A
publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autori‑
dade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão a
ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.
Para atender à regulamentação prevista pelas constituições, o Brasil contou
com uma lei em 1830, que mantinha as penas corporais e pecuniárias aplicadas
pelo citado Juízo dos Jurados, trazendo em seu bojo o detalhamento do Tribunal
de Imprensa, dividido em Júri de Acusação e Júri de Julgação.
Posteriormente, veio o Decreto no 4.269/21, muito utilizado pelo governo para
cercear a liberdade de expressão, através de restrições e penalidades à imprensa e
autorização para o governo fechar associações, sindicatos e sociedades civis. Em
1923 foi promulgada a primeira lei de imprensa, Lei n o 4.743, em pleno estado de
sítio, a qual tratava sobre responsabilidades, penas e processo e que, por seu rigor,
foi denominada por Evaristo de Morais “Lei Contra a Imprensa”.
Inicialmente, o governo provisório de Vargas, após a Revolução de 1930, ins‑
tituiu um regime de direito pleno à liberdade de expressão. Entretanto, o Decreto
n o 24.766, promulgado em 1934, promoveu a volta do júri para julgar delitos de
imprensa e instituiu a censura prévia. Em 1953, Getúlio Vargas promulgou a Lei no
2.083, que garantia determinadas vantagens aos jornalistas, mas estabelecia medi‑
das preventivas de autocensura e restrição parcial da liberdade de expressão.
A Lei no 2.083 foi derrogada apenas em 1967, pela atual Lei de Imprensa, Lei
no 5.250, de autoria do presidente Castello Branco, tendo como objetivo conter a
oposição contra o regime autoritário da ditadura militar. Como nos conta a histó‑
ria, a Lei de Imprensa foi seguida de medidas restritivas à atuação dos jornalistas
e veículos de comunicação, inclusive com ampliação das penas dos delitos de im‑
prensa pela Lei de Segurança Nacional.
Nesse período surgiu a figura do censor, o qual tinha poderes para decidir o
que seria ou não publicado e a censura era executada pelo Contel, órgão coman‑
dado pelo SNI e Dops.11
11 Vinícius Ferreira. A Lei de Imprensa no Brasil. JusNavigandi, out. 2000. Disponível em: <hQp://jus2.uol.
com.br/doutrina/texto.asp?id=146>. Acesso em: 20 set. 2008.
amparo a toda forma de censura, repressão e punição ocorridos no período. Eis o
teor do §8o do art. 153 da Constituição de 1969:
É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica,
bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo
quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos ter‑
mos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A
publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autori‑
dade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão a
ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e
exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.
Para atender à regulamentação prevista pelas constituições, o Brasil contou
com uma lei em 1830, que mantinha as penas corporais e pecuniárias aplicadas
pelo citado Juízo dos Jurados, trazendo em seu bojo o detalhamento do Tribunal
de Imprensa, dividido em Júri de Acusação e Júri de Julgação.
Posteriormente, veio o Decreto no 4.269/21, muito utilizado pelo governo para
cercear a liberdade de expressão, através de restrições e penalidades à imprensa e
autorização para o governo fechar associações, sindicatos e sociedades civis. Em
1923 foi promulgada a primeira lei de imprensa, Lei n o 4.743, em pleno estado de
sítio, a qual tratava sobre responsabilidades, penas e processo e que, por seu rigor,
foi denominada por Evaristo de Morais “Lei Contra a Imprensa”.
Inicialmente, o governo provisório de Vargas, após a Revolução de 1930, ins‑
tituiu um regime de direito pleno à liberdade de expressão. Entretanto, o Decreto
n o 24.766, promulgado em 1934, promoveu a volta do júri para julgar delitos de
imprensa e instituiu a censura prévia. Em 1953, Getúlio Vargas promulgou a Lei no
2.083, que garantia determinadas vantagens aos jornalistas, mas estabelecia medi‑
das preventivas de autocensura e restrição parcial da liberdade de expressão.
A Lei no 2.083 foi derrogada apenas em 1967, pela atual Lei de Imprensa, Lei
no 5.250, de autoria do presidente Castello Branco, tendo como objetivo conter a
oposição contra o regime autoritário da ditadura militar. Como nos conta a histó‑
ria, a Lei de Imprensa foi seguida de medidas restritivas à atuação dos jornalistas
e veículos de comunicação, inclusive com ampliação das penas dos delitos de im‑
prensa pela Lei de Segurança Nacional.
Nesse período surgiu a figura do censor, o qual tinha poderes para decidir o
que seria ou não publicado e a censura era executada pelo Contel, órgão coman‑
dado pelo SNI e Dops.11
11 Vinícius Ferreira. A Lei de Imprensa no Brasil. JusNavigandi, out. 2000. Disponível em: <hQp://jus2.uol.
com.br/doutrina/texto.asp?id=146>. Acesso em: 20 set. 2008.
Revista de Direito Administrativo338
Como se pode verificar, as leis de imprensa brasileiras foram editadas em perío‑
dos marcados por um caráter eminentemente intervencionista, desde o governo im‑
perial passando por Getúlio Vargas, alcançando seu ápice no governo militar, o que
demonstra que, no Brasil, “a implementação de lei para a regulamentação da liberda‑
de de expressão, na verdade, sempre foi uma justificativa para a adoção de medidas
de restrição a essa liberdade, através da aplicação de penalidades e censuras”.
Por isso mesmo é que a Constituição Cidadã de 1988 não poderia ter repetido
a redação dos artigos das constituições passadas. O art. 220 é claro nesse aspec‑
to: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição”.
Portanto, apenas a própria Constituição pode restringir a liberdade de ex‑
pressão. Nesse sentido, o §1o desse artigo expressamente estabelece que: “§1 o Ne‑
nhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV”.
Logo, os únicos limites à liberdade de expressão possíveis são aqueles previs‑
tos no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV, notadamente os que garantem o direito de respos‑
ta e a indenização pelos danos causados pelo exercício dessa liberdade.
Há limites implícitos à liberdade de expressão, entretanto, decorrentes de sua
colisão com outros direitos que merecem igualmente amparo constitucional e pro‑
teção estatal. É importante a realização de uma análise aprofundada, em concreto,
para resolver esse tipo de conflito, assegurando a proteção de todos esses direitos
elevados ao mesmo patamar constitucional de direito fundamental.
O exemplo mais clássico de conflito ocorre entre a liberdade de expressão e o
direito à honra, à vida privada e à imagem das pessoas. Entretanto, a liberdade de
expressão pode conflitar com o direito da criança e do adolescente, em caso de dis‑
cursos de conteúdo pornográfico; com o direito à igualdade, em caso de discursos
de conteúdo racista ou de incitação ao ódio; com o direito à religião, em caso de
discursos antirreligiosos; ou mesmo com a própria liberdade de expressão quan‑
do, em resposta a uma afronta, o interlocutor também abusa de sua liberdade.
Existem diversas formas de se coibir os abusos cometidos por meio da liber‑
dade de expressão e de se resguardar os outros bens e direitos que colidem com
ela. Uma das formas é a análise judicial, caso a caso, da forma como a Suprema
Corte americana lida com essas situações. Certamente não se pode permitir que
os danos causados fiquem sem o amparo judicial, protegidos pelo manto da liber‑
dade de imprensa, até porque nenhum direito é absoluto. O princípio da inafas‑
tabilidade do Poder Judiciário não permitiria que as lesões causadas por meio da
imprensa ficassem sem tutela. Através da técnica da ponderação, tão utilizada por
Como se pode verificar, as leis de imprensa brasileiras foram editadas em perío‑
dos marcados por um caráter eminentemente intervencionista, desde o governo im‑
perial passando por Getúlio Vargas, alcançando seu ápice no governo militar, o que
demonstra que, no Brasil, “a implementação de lei para a regulamentação da liberda‑
de de expressão, na verdade, sempre foi uma justificativa para a adoção de medidas
de restrição a essa liberdade, através da aplicação de penalidades e censuras”.
Por isso mesmo é que a Constituição Cidadã de 1988 não poderia ter repetido
a redação dos artigos das constituições passadas. O art. 220 é claro nesse aspec‑
to: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição”.
Portanto, apenas a própria Constituição pode restringir a liberdade de ex‑
pressão. Nesse sentido, o §1o desse artigo expressamente estabelece que: “§1 o Ne‑
nhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV”.
Logo, os únicos limites à liberdade de expressão possíveis são aqueles previs‑
tos no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV, notadamente os que garantem o direito de respos‑
ta e a indenização pelos danos causados pelo exercício dessa liberdade.
Há limites implícitos à liberdade de expressão, entretanto, decorrentes de sua
colisão com outros direitos que merecem igualmente amparo constitucional e pro‑
teção estatal. É importante a realização de uma análise aprofundada, em concreto,
para resolver esse tipo de conflito, assegurando a proteção de todos esses direitos
elevados ao mesmo patamar constitucional de direito fundamental.
O exemplo mais clássico de conflito ocorre entre a liberdade de expressão e o
direito à honra, à vida privada e à imagem das pessoas. Entretanto, a liberdade de
expressão pode conflitar com o direito da criança e do adolescente, em caso de dis‑
cursos de conteúdo pornográfico; com o direito à igualdade, em caso de discursos
de conteúdo racista ou de incitação ao ódio; com o direito à religião, em caso de
discursos antirreligiosos; ou mesmo com a própria liberdade de expressão quan‑
do, em resposta a uma afronta, o interlocutor também abusa de sua liberdade.
Existem diversas formas de se coibir os abusos cometidos por meio da liber‑
dade de expressão e de se resguardar os outros bens e direitos que colidem com
ela. Uma das formas é a análise judicial, caso a caso, da forma como a Suprema
Corte americana lida com essas situações. Certamente não se pode permitir que
os danos causados fiquem sem o amparo judicial, protegidos pelo manto da liber‑
dade de imprensa, até porque nenhum direito é absoluto. O princípio da inafas‑
tabilidade do Poder Judiciário não permitiria que as lesões causadas por meio da
imprensa ficassem sem tutela. Através da técnica da ponderação, tão utilizada por
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 339
nossos tribunais, pode‑se avaliar qual dos princípios, diante das circunstâncias do
caso concreto, deve prevalecer.
Outra forma de tutelar esses bens é por meio do sistema de responsabilização
civil. Nosso Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que por ato ilícito
causar dano a outrem fica obrigado a repará‑lo. Certamente, aquele que cometer
ato ilícito utilizando um veículo de imprensa tem a obrigação de reparar o dano
causado.
A própria Constituição ressalva a liberdade de expressão quanto ao dever de
indenizar. Nossa lei civil possui seu sistema de responsabilidade, não havendo
necessidade de uma lei de imprensa que especificamente trate sobre o assunto.
Obviamente, a amplitude da divulgação pela imprensa amplia a lesão causada, o
que irá refletir no quantum indenizatório; entretanto, não há necessidade de esta‑
belecimento de um sistema de responsabilidade específico para tanto.
O problema da criação de um sistema próprio de indenização para lesões cau‑
sadas por meio da imprensa é que, por um lado, pode acabar sendo mais rígido
do que a lei civil, terminando por reprimir a liberdade de expressão, uma vez que
um indivíduo refletirá antes de divulgar seus pensamentos pela possibilidade de
ter de arcar com indenizações vultosas pelo publicado. Por outro lado, um sistema
mais flexível faria com que os veículos de comunicação viessem a realizar uma
análise de custo/benefício antes de divulgar uma matéria falsa ou lesiva, conforme
o quanto irão vender versus o quantum indenizatório.
Outra forma de tutelar os bens que colidem com a liberdade de expressão
é através da responsabilidade penal. Novamente, os crimes de injúria, calúnia e
difamação do Código Penal dariam conta dos abusos cometidos por meio da liber‑
dade de expressão, sem a necessidade de um sistema de responsabilidade especí‑
fico por crimes cometidos através da imprensa.
Novamente a ampla difusão do conteúdo criminoso por meio da imprensa
pode ser um agravante e refletir na pena aplicada, mas não há sentido em criar um
sistema penal para dar conta apenas desses casos.
É importante ressaltar que tal responsabilidade não tem amparo nem na pró‑
pria Constituição, que não ressalvou da liberdade de expressão a possibilidade de
responsabilização penal por abusos cometidos por seu intermédio.
Por esse motivo, pode‑se perceber a dificuldade de se estabelecer restrições à
liberdade de expressão previamente, para além da análise do caso concreto, uma
vez que a própria Constituição optou por não deixar a regulação da liberdade
de expressão à lei. Uma vez que todas as constituições pretéritas estabeleciam tal
disposição, deve‑se compreender, dentro da perspectiva histórica, que o silêncio
da Constituição foi eloquente, a fim de limitar às restrições a livre manifestação do
pensamento aos dispositivos previstos na própria Carta Magna.
nossos tribunais, pode‑se avaliar qual dos princípios, diante das circunstâncias do
caso concreto, deve prevalecer.
Outra forma de tutelar esses bens é por meio do sistema de responsabilização
civil. Nosso Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que por ato ilícito
causar dano a outrem fica obrigado a repará‑lo. Certamente, aquele que cometer
ato ilícito utilizando um veículo de imprensa tem a obrigação de reparar o dano
causado.
A própria Constituição ressalva a liberdade de expressão quanto ao dever de
indenizar. Nossa lei civil possui seu sistema de responsabilidade, não havendo
necessidade de uma lei de imprensa que especificamente trate sobre o assunto.
Obviamente, a amplitude da divulgação pela imprensa amplia a lesão causada, o
que irá refletir no quantum indenizatório; entretanto, não há necessidade de esta‑
belecimento de um sistema de responsabilidade específico para tanto.
O problema da criação de um sistema próprio de indenização para lesões cau‑
sadas por meio da imprensa é que, por um lado, pode acabar sendo mais rígido
do que a lei civil, terminando por reprimir a liberdade de expressão, uma vez que
um indivíduo refletirá antes de divulgar seus pensamentos pela possibilidade de
ter de arcar com indenizações vultosas pelo publicado. Por outro lado, um sistema
mais flexível faria com que os veículos de comunicação viessem a realizar uma
análise de custo/benefício antes de divulgar uma matéria falsa ou lesiva, conforme
o quanto irão vender versus o quantum indenizatório.
Outra forma de tutelar os bens que colidem com a liberdade de expressão
é através da responsabilidade penal. Novamente, os crimes de injúria, calúnia e
difamação do Código Penal dariam conta dos abusos cometidos por meio da liber‑
dade de expressão, sem a necessidade de um sistema de responsabilidade especí‑
fico por crimes cometidos através da imprensa.
Novamente a ampla difusão do conteúdo criminoso por meio da imprensa
pode ser um agravante e refletir na pena aplicada, mas não há sentido em criar um
sistema penal para dar conta apenas desses casos.
É importante ressaltar que tal responsabilidade não tem amparo nem na pró‑
pria Constituição, que não ressalvou da liberdade de expressão a possibilidade de
responsabilização penal por abusos cometidos por seu intermédio.
Por esse motivo, pode‑se perceber a dificuldade de se estabelecer restrições à
liberdade de expressão previamente, para além da análise do caso concreto, uma
vez que a própria Constituição optou por não deixar a regulação da liberdade
de expressão à lei. Uma vez que todas as constituições pretéritas estabeleciam tal
disposição, deve‑se compreender, dentro da perspectiva histórica, que o silêncio
da Constituição foi eloquente, a fim de limitar às restrições a livre manifestação do
pensamento aos dispositivos previstos na própria Carta Magna.
Revista de Direito Administrativo340
Todos os dispositivos constitucionais que tratam da liberdade de expressão de‑
vem ser interpretados conforme sua relevância para a época em que foram redigi‑
dos. Assim, só se cogita o limite à liberdade de expressão constitucional por outros
dispositivos igualmente constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos. Não
cabe à lei ser mais restritiva que a Constituição, por não se cogitar que o constituinte,
diante da importância e preocupação quanto ao tratamento do tema, tenha tido ou‑
tra intenção, a não ser em relação ao que se encontra expressamente previsto.
A primeira conclusão a que se chega, assim, é a de que a atual Lei de Im‑
prensa, além de estar em descompasso com seu tempo, encontra‑se também em
desconformidade com a Constituição de 1988, que optou por não deixar para a lei
a possibilidade de regulação da liberdade de expressão. Ou seja: a Lei no 5.250/67
não foi recepcionada pela ordem jurídica instaurada com a Constituição de 1988.
Ainda que assim não fosse, o que se admite em respeito ao princípio da even‑
tualidade, não há razão para se manter em vigor a vetusta Lei de Imprensa, seja
porque os temas nela tratados já são regulados por outros diplomas legais, seja
porque é inadmissível que a lei ordinária regule determinadas matérias, sob pena
de restringir, indevidamente, a ampla liberdade de expressão assegurada pela
Constituição de 1988. É o que se passa a demonstrar.
Responsabilidade penal
O PDT sustenta, na petição inicial desta ação, que os arts. 20, 21 e 22 da Lei
de Imprensa — que tipificam os delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos
pelos meios de comunicação, cominando penas mais severas do que as previstas
nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal para os mesmos crimes —, não foram re‑
cepcionados pela Constituição de 1988.
Isso porque, no entendimento do autor, “a manutenção, na Lei de Imprensa,
de penas para jornalistas mais severas que as previstas no Código Penal para os
demais cidadãos, causa grave desproporcionalidade entre os princípios que tra‑
tam do sistema de liberdade de comunicação, comprometendo a necessária ‘con‑
cordância prática’ entre eles (…)”.
O argumento seria consistente se não partisse de uma premissa equivocada: a
de que é possível a criminalização do discurso. No entendimento da ABI, a Cons‑
tituição de 1988 não autoriza a criminalização de manifestações do pensamento,
ainda que o propósito seja o de proteger a honra, a intimidade ou a vida privada
de outrem.
Com efeito, embora a Constituição de 1988 resguarde a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, ela não permite a criação de tipos penais
Todos os dispositivos constitucionais que tratam da liberdade de expressão de‑
vem ser interpretados conforme sua relevância para a época em que foram redigi‑
dos. Assim, só se cogita o limite à liberdade de expressão constitucional por outros
dispositivos igualmente constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos. Não
cabe à lei ser mais restritiva que a Constituição, por não se cogitar que o constituinte,
diante da importância e preocupação quanto ao tratamento do tema, tenha tido ou‑
tra intenção, a não ser em relação ao que se encontra expressamente previsto.
A primeira conclusão a que se chega, assim, é a de que a atual Lei de Im‑
prensa, além de estar em descompasso com seu tempo, encontra‑se também em
desconformidade com a Constituição de 1988, que optou por não deixar para a lei
a possibilidade de regulação da liberdade de expressão. Ou seja: a Lei no 5.250/67
não foi recepcionada pela ordem jurídica instaurada com a Constituição de 1988.
Ainda que assim não fosse, o que se admite em respeito ao princípio da even‑
tualidade, não há razão para se manter em vigor a vetusta Lei de Imprensa, seja
porque os temas nela tratados já são regulados por outros diplomas legais, seja
porque é inadmissível que a lei ordinária regule determinadas matérias, sob pena
de restringir, indevidamente, a ampla liberdade de expressão assegurada pela
Constituição de 1988. É o que se passa a demonstrar.
Responsabilidade penal
O PDT sustenta, na petição inicial desta ação, que os arts. 20, 21 e 22 da Lei
de Imprensa — que tipificam os delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos
pelos meios de comunicação, cominando penas mais severas do que as previstas
nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal para os mesmos crimes —, não foram re‑
cepcionados pela Constituição de 1988.
Isso porque, no entendimento do autor, “a manutenção, na Lei de Imprensa,
de penas para jornalistas mais severas que as previstas no Código Penal para os
demais cidadãos, causa grave desproporcionalidade entre os princípios que tra‑
tam do sistema de liberdade de comunicação, comprometendo a necessária ‘con‑
cordância prática’ entre eles (…)”.
O argumento seria consistente se não partisse de uma premissa equivocada: a
de que é possível a criminalização do discurso. No entendimento da ABI, a Cons‑
tituição de 1988 não autoriza a criminalização de manifestações do pensamento,
ainda que o propósito seja o de proteger a honra, a intimidade ou a vida privada
de outrem.
Com efeito, embora a Constituição de 1988 resguarde a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, ela não permite a criação de tipos penais
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 341
que criminalizem discursos.12 Em verdade, o art. 5o
, X, prevê apenas, como meio
de reparação, a condenação do infrator ao pagamento de indenização pelos danos
material e moral causados.
Note‑se bem: ainda que exista certa liberdade para o legislador escolher quais
os bens jurídicos mais relevantes que merecem especial proteção e justificam a
intervenção do direito penal, essa liberdade é relativa, na medida em que toda
e qualquer norma que seja elaborada pelo legislador deve sempre encontrar seu
fundamento de validade na Constituição e observar os princípios da proporciona‑
lidade e da razoabilidade.13
Veja‑se, nesse sentido, que a criminalização do discurso não atende ao princí‑
pio da proporcionalidade.14 De fato, conquanto se possa considerá‑la “adequada”
à tutela da honra dos cidadãos, a medida fere o subprincípio da “necessidade”,
tendo em vista que há outros mecanismos que se mostram menos restritivos à
liberdade de expressão, porém igualmente eficazes à proteção da honra, como a
reparação civil e o exercício do direito de resposta.
Por outro lado, a medida fere o subprincípio da “proporcionalidade em
sentido estrito”, 15 porque o grau de restrição imposto à liberdade de expressão
ultrapassa, em muito, a proteção assegurada à honra individual. A perda que
advém da restrição à liberdade de expressão não compensa qualquer benefício.
É a própria democracia, antes de mais nada, que sai perdendo com a criminali‑
zação do discurso. A notícia de que um determinado profissional foi condenado
criminalmente em virtude de uma matéria causa enorme impacto e preocupação
entre os jornalistas que ficam receosos de exercer a profissão com independência
e coragem.
12 No entendimento da ABI, não é possível a criminalização de qualquer discurso, independentemente
de ter ele sido proferido pela imprensa ou não. A única ressalva que se admite diz respeito a discursos
racistas e discriminatórios. Veja‑se, sobre o tema, o acórdão proferido pelo STF no julgamento do HC
n o 82.424/RS, rel. min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão min. Maurício Côrrea, Tribunal Pleno, julgado em
17‑9‑2003, DJ de 19‑3‑2004, p. 17, Ement. vol. 2.144‑03, p. 524.
13 Parte da doutrina sustenta que o princípio da proporcionalidade confunde‑se com a razoabilidade.
Essa é a posição defendida, entre outros, pelo professor Luís Roberto Barroso.
14 De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da proporcionalidade se decompõe em
três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio
da adequação exige que a medida adotada seja apta a realizar o fim que se busca. O parâmetro da
necessidade, por sua vez, estabelece que o meio utilizado deve ser o menos gravoso possível. Por fim,
o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que se indague se o grau de restrição
imposto ao direito contraposto justifica a intervenção. Para uma análise detalhada do princípio da
proporcionalidade, veja‑se: Ávila, 2004.
15 Como destaca Ávila, op. cit., p. 124: “o exame da proporcionalidade em sentido estrito exige a compa‑
ração entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
A pergunta que deve ser formulada é a seguinte: o grau de importância da promoção do fim justifica
o grau de restrição causada aos direitos fundamentais? Ou, de outro modo: As vantagens causadas
pela promoção do fim são proporcionais às desvantagens causadas pela adoção do meio? A valia da
promoção do fim corresponde à desvalia da restrição causada?”
que criminalizem discursos.12 Em verdade, o art. 5o
, X, prevê apenas, como meio
de reparação, a condenação do infrator ao pagamento de indenização pelos danos
material e moral causados.
Note‑se bem: ainda que exista certa liberdade para o legislador escolher quais
os bens jurídicos mais relevantes que merecem especial proteção e justificam a
intervenção do direito penal, essa liberdade é relativa, na medida em que toda
e qualquer norma que seja elaborada pelo legislador deve sempre encontrar seu
fundamento de validade na Constituição e observar os princípios da proporciona‑
lidade e da razoabilidade.13
Veja‑se, nesse sentido, que a criminalização do discurso não atende ao princí‑
pio da proporcionalidade.14 De fato, conquanto se possa considerá‑la “adequada”
à tutela da honra dos cidadãos, a medida fere o subprincípio da “necessidade”,
tendo em vista que há outros mecanismos que se mostram menos restritivos à
liberdade de expressão, porém igualmente eficazes à proteção da honra, como a
reparação civil e o exercício do direito de resposta.
Por outro lado, a medida fere o subprincípio da “proporcionalidade em
sentido estrito”, 15 porque o grau de restrição imposto à liberdade de expressão
ultrapassa, em muito, a proteção assegurada à honra individual. A perda que
advém da restrição à liberdade de expressão não compensa qualquer benefício.
É a própria democracia, antes de mais nada, que sai perdendo com a criminali‑
zação do discurso. A notícia de que um determinado profissional foi condenado
criminalmente em virtude de uma matéria causa enorme impacto e preocupação
entre os jornalistas que ficam receosos de exercer a profissão com independência
e coragem.
12 No entendimento da ABI, não é possível a criminalização de qualquer discurso, independentemente
de ter ele sido proferido pela imprensa ou não. A única ressalva que se admite diz respeito a discursos
racistas e discriminatórios. Veja‑se, sobre o tema, o acórdão proferido pelo STF no julgamento do HC
n o 82.424/RS, rel. min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão min. Maurício Côrrea, Tribunal Pleno, julgado em
17‑9‑2003, DJ de 19‑3‑2004, p. 17, Ement. vol. 2.144‑03, p. 524.
13 Parte da doutrina sustenta que o princípio da proporcionalidade confunde‑se com a razoabilidade.
Essa é a posição defendida, entre outros, pelo professor Luís Roberto Barroso.
14 De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da proporcionalidade se decompõe em
três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio
da adequação exige que a medida adotada seja apta a realizar o fim que se busca. O parâmetro da
necessidade, por sua vez, estabelece que o meio utilizado deve ser o menos gravoso possível. Por fim,
o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que se indague se o grau de restrição
imposto ao direito contraposto justifica a intervenção. Para uma análise detalhada do princípio da
proporcionalidade, veja‑se: Ávila, 2004.
15 Como destaca Ávila, op. cit., p. 124: “o exame da proporcionalidade em sentido estrito exige a compa‑
ração entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
A pergunta que deve ser formulada é a seguinte: o grau de importância da promoção do fim justifica
o grau de restrição causada aos direitos fundamentais? Ou, de outro modo: As vantagens causadas
pela promoção do fim são proporcionais às desvantagens causadas pela adoção do meio? A valia da
promoção do fim corresponde à desvalia da restrição causada?”
Revista de Direito Administrativo342
Deve‑se ter em mente, ademais, que o direito penal é norteado pelos princí‑
pios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Como ressalta Cezar Roberto
Bitencourt (1999:41‑42):
o princípio da intervenção mínima (...) orienta e limita o poder incrimina‑
dor do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social re‑
velarem‑se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é ina‑
dequada e não recomendável. (...) O Direito Penal deve ser a ultima ratio,
isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem‑se
incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da
própria sociedade. (...) A fragmentariedade do Direito Penal é corolário do
princípio da intervenção mínima e da reserva legal. Nem todas as ações que
lesionam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal, como nem todos
os bens jurídicos são por ele protegidos. O Direito Penal limita‑se a castigar
as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes,
decorrendo daí o seu caráter fragmentário (...).
Assim, só em casos excepcionais afigura‑se legítima a criminalização de con‑
dutas. Na medida em que existem outras formas de compor o dano, previstas,
inclusive, pela própria Constituição (direito de resposta e indenização), não parece
existir razão que legitime a utilização do direito penal.16
Seja como for, ainda que se admita a possibilidade de criminalização de discur‑
sos que ferem a honra e intimidade das pessoas, é imperioso reconhecer que, diante
da importância da liberdade de expressão, as manifestações expressivas só podem
ensejar a condenação de seus autores em hipóteses excepcionalíssimas, (i) quando
16 Esse parece ter sido o entendimento adotado pelo ministro Carlos Ayres de BriQo no julgamento do
Caso Ellwanger (STF. HC no 82.424/RS, rel. min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão min. Maurício Côrrea,
Tribunal Pleno, julgado em 17‑9‑2003, DJ de 19‑3‑2004, p. 17, Ement. vol. 2.144‑03, p. 524). Com efeito,
ao proferir seu voto, o ministro Ayres de BriQo diferenciou o uso e o abuso da liberdade de expressão.
Para ele, a Constituição assegura um espaço de autonomia de vontade para a “exteriorização do pensa‑
mento (vedado tão somente o anonimato) e da atividade artística, estética, científica e de comunicação”.
Essa é a esfera de uso da liberdade de expressão. O abuso, por sua vez, pressupõe o extravasamento
dessa autonomia. O abuso só é abuso por violar a autonomia de vontade de outrem, que também deve
ser levada em consideração. Configurado o abuso, apura‑se o agravo. O agravo enseja o exercício de
um direito de resposta e não depende de processo de apuração do transbordamento da autonomia ori‑
ginária. Para o ministro, o abuso e o agravo só podem ser apreciados a posteriori, porque a Constituição
veda a censura prévia. Portanto, a autonomia de vontade primitiva é absoluta no sentido de que não
é permitida a sua restrição a priori, só a posteriori. Assim, para o ministro, ninguém pode ser proibido
de se manifestar ou de desenvolver atividades literárias, científicas, artísticas e de comunicação. Mas
aquele que se sentir prejudicado não pode ser proibido de buscar a punição da conduta abusiva, todas
as vezes em que ocorrerem abusos.
Deve‑se ter em mente, ademais, que o direito penal é norteado pelos princí‑
pios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Como ressalta Cezar Roberto
Bitencourt (1999:41‑42):
o princípio da intervenção mínima (...) orienta e limita o poder incrimina‑
dor do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se
legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social re‑
velarem‑se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é ina‑
dequada e não recomendável. (...) O Direito Penal deve ser a ultima ratio,
isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem‑se
incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da
própria sociedade. (...) A fragmentariedade do Direito Penal é corolário do
princípio da intervenção mínima e da reserva legal. Nem todas as ações que
lesionam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal, como nem todos
os bens jurídicos são por ele protegidos. O Direito Penal limita‑se a castigar
as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes,
decorrendo daí o seu caráter fragmentário (...).
Assim, só em casos excepcionais afigura‑se legítima a criminalização de con‑
dutas. Na medida em que existem outras formas de compor o dano, previstas,
inclusive, pela própria Constituição (direito de resposta e indenização), não parece
existir razão que legitime a utilização do direito penal.16
Seja como for, ainda que se admita a possibilidade de criminalização de discur‑
sos que ferem a honra e intimidade das pessoas, é imperioso reconhecer que, diante
da importância da liberdade de expressão, as manifestações expressivas só podem
ensejar a condenação de seus autores em hipóteses excepcionalíssimas, (i) quando
16 Esse parece ter sido o entendimento adotado pelo ministro Carlos Ayres de BriQo no julgamento do
Caso Ellwanger (STF. HC no 82.424/RS, rel. min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão min. Maurício Côrrea,
Tribunal Pleno, julgado em 17‑9‑2003, DJ de 19‑3‑2004, p. 17, Ement. vol. 2.144‑03, p. 524). Com efeito,
ao proferir seu voto, o ministro Ayres de BriQo diferenciou o uso e o abuso da liberdade de expressão.
Para ele, a Constituição assegura um espaço de autonomia de vontade para a “exteriorização do pensa‑
mento (vedado tão somente o anonimato) e da atividade artística, estética, científica e de comunicação”.
Essa é a esfera de uso da liberdade de expressão. O abuso, por sua vez, pressupõe o extravasamento
dessa autonomia. O abuso só é abuso por violar a autonomia de vontade de outrem, que também deve
ser levada em consideração. Configurado o abuso, apura‑se o agravo. O agravo enseja o exercício de
um direito de resposta e não depende de processo de apuração do transbordamento da autonomia ori‑
ginária. Para o ministro, o abuso e o agravo só podem ser apreciados a posteriori, porque a Constituição
veda a censura prévia. Portanto, a autonomia de vontade primitiva é absoluta no sentido de que não
é permitida a sua restrição a priori, só a posteriori. Assim, para o ministro, ninguém pode ser proibido
de se manifestar ou de desenvolver atividades literárias, científicas, artísticas e de comunicação. Mas
aquele que se sentir prejudicado não pode ser proibido de buscar a punição da conduta abusiva, todas
as vezes em que ocorrerem abusos.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 343
for impossível compor o dano por meio de indenização ou (ii) quando restar nitida‑
mente comprovada a intenção de lesar os direitos da personalidade.17 Em nenhuma
outra hipótese será legítima a condenação criminal de quem quer que seja por mani‑
festações que violem a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem de outrem.
Ademais, mesmo que se pudesse cogitar de responsabilização penal de jorna‑
listas — novamente apenas para argumentar —, não haveria razão para a manu‑
tenção em vigor dos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, na medida em que os arts.
138, 139 e 140 do Código Penal já disciplinam a matéria “satisfatoriamente”.
Responsabilidade civil dos veículos de comunicação
Tarifação do dano moral
O PDT também sustenta, com respaldo em decisões judiciais desse e. Supremo
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que os arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa,
que estabelecem limites à indenização por danos morais, não foram recepcionados
pela Constituição de 1988.
Realmente não parece haver mais espaço para discussão a respeito do tema,
pois prevalece o entendimento de que, com o advento da Carta da República de
1988, entrou em vigor o sistema da ampla reparação da vítima, possibilitando,
nos termos do art. 5 o
, V, a indenização por dano moral em hipóteses de violação
ao direito à intimidade, à privacidade, à imagem ou a qualquer dos atributos da
dignidade da pessoa humana. Nesse sentido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRA‑
TICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67
— Lei de Imprensa, art. 52: NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5o
, incisos
V e X. REINTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I — O
acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 — Lei de Im‑
prensa — não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas
a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não conhecimento do RE com base na alínea b,
por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da
Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente.
Tem‑se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas
infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não
são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constitui‑
17 Em comentário ao art. 20, Renato Marcão e Luiz Manoel Gomes Junior (2007:273) salientam que, para
que o sujeito possa ser responsabilizado, deve estar demonstrado o dolo, pois não há forma culposa.
for impossível compor o dano por meio de indenização ou (ii) quando restar nitida‑
mente comprovada a intenção de lesar os direitos da personalidade.17 Em nenhuma
outra hipótese será legítima a condenação criminal de quem quer que seja por mani‑
festações que violem a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem de outrem.
Ademais, mesmo que se pudesse cogitar de responsabilização penal de jorna‑
listas — novamente apenas para argumentar —, não haveria razão para a manu‑
tenção em vigor dos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, na medida em que os arts.
138, 139 e 140 do Código Penal já disciplinam a matéria “satisfatoriamente”.
Responsabilidade civil dos veículos de comunicação
Tarifação do dano moral
O PDT também sustenta, com respaldo em decisões judiciais desse e. Supremo
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que os arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa,
que estabelecem limites à indenização por danos morais, não foram recepcionados
pela Constituição de 1988.
Realmente não parece haver mais espaço para discussão a respeito do tema,
pois prevalece o entendimento de que, com o advento da Carta da República de
1988, entrou em vigor o sistema da ampla reparação da vítima, possibilitando,
nos termos do art. 5 o
, V, a indenização por dano moral em hipóteses de violação
ao direito à intimidade, à privacidade, à imagem ou a qualquer dos atributos da
dignidade da pessoa humana. Nesse sentido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRA‑
TICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67
— Lei de Imprensa, art. 52: NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5o
, incisos
V e X. REINTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I — O
acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 — Lei de Im‑
prensa — não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas
a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não conhecimento do RE com base na alínea b,
por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da
Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente.
Tem‑se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas
infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não
são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constitui‑
17 Em comentário ao art. 20, Renato Marcão e Luiz Manoel Gomes Junior (2007:273) salientam que, para
que o sujeito possa ser responsabilizado, deve estar demonstrado o dolo, pois não há forma culposa.
Revista de Direito Administrativo344
ção nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II — A
Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tra‑
tamento especial — CF, art. 5 o
, V e X — desejando que a indenização de‑
corrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não
seria possível sujeitá‑la aos limites estreitos da Lei de Imprensa. Se o fizés‑
semos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária,
quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo
da Constituição. III — Não recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67
— Lei de Imprensa. IV — Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei
5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2a Turma, 1o 6.2004. V — RE
conhecido — alínea a —, mas improvido. RE — alínea b — não conhecido
(STF, RE 396.386/SP, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em
29‑6‑2004, DJ de 13‑8‑2004, p. 285, Ement. vol. 02159‑02, p. 295, RTJ 191‑01,
p. 329, RMP n. 22, 2005, p. 462‑469).
***
Súmula n o 281 do STJ: A indenização por dano moral não está sujeita à ta‑
rifação prevista na Lei de Imprensa (STJ, Segunda Seção, julgado em 28‑4‑
2004, DJ 13‑5‑2004, p. 200).
A matéria está pacificada na doutrina18 e na jurisprudência, razão pela qual
não é preciso tecer maiores considerações sobre o tema.
Não há necessidade de manutenção da Lei de Imprensa para que os
veículos de comunicação sejam obrigados a reparar civilmente os
danos por eles causados
A manutenção da Lei de Imprensa só se justificaria se esse Tribunal reconhe‑
cesse a possibilidade de tarifação do dano moral. Como, no entanto, a jurisprudên‑
cia firmou‑se no sentido da não recepção do sistema de tarifação, não parece haver
qualquer razão que justifique a manutenção do capítulo da Lei de Imprensa que
versa sobre responsabilidade civil.
Veja‑se, nesse sentido, que o Código Civil já disciplina o instituto da respon‑
sabilidade civil, satisfatoriamente, não havendo necessidade de lei especial para
regular o tema. Obviamente, a amplitude da divulgação pela imprensa importará
em maior lesão e tal fato deve se refletir no quantum indenizatório. Entretanto, re‑
18 Na doutrina, um dos poucos autores que questionam esse entendimento é Rui Stocco. Para o mencio‑
nado autor, o sistema da tarifação não é vedado pelo sistema constitucional vigente, porque a Consti‑
tuição garante o dano moral, mas não especifica como ele será concedido (Stoco, 1999:704‑706).
ção nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II — A
Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tra‑
tamento especial — CF, art. 5 o
, V e X — desejando que a indenização de‑
corrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não
seria possível sujeitá‑la aos limites estreitos da Lei de Imprensa. Se o fizés‑
semos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária,
quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo
da Constituição. III — Não recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67
— Lei de Imprensa. IV — Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei
5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2a Turma, 1o 6.2004. V — RE
conhecido — alínea a —, mas improvido. RE — alínea b — não conhecido
(STF, RE 396.386/SP, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em
29‑6‑2004, DJ de 13‑8‑2004, p. 285, Ement. vol. 02159‑02, p. 295, RTJ 191‑01,
p. 329, RMP n. 22, 2005, p. 462‑469).
***
Súmula n o 281 do STJ: A indenização por dano moral não está sujeita à ta‑
rifação prevista na Lei de Imprensa (STJ, Segunda Seção, julgado em 28‑4‑
2004, DJ 13‑5‑2004, p. 200).
A matéria está pacificada na doutrina18 e na jurisprudência, razão pela qual
não é preciso tecer maiores considerações sobre o tema.
Não há necessidade de manutenção da Lei de Imprensa para que os
veículos de comunicação sejam obrigados a reparar civilmente os
danos por eles causados
A manutenção da Lei de Imprensa só se justificaria se esse Tribunal reconhe‑
cesse a possibilidade de tarifação do dano moral. Como, no entanto, a jurisprudên‑
cia firmou‑se no sentido da não recepção do sistema de tarifação, não parece haver
qualquer razão que justifique a manutenção do capítulo da Lei de Imprensa que
versa sobre responsabilidade civil.
Veja‑se, nesse sentido, que o Código Civil já disciplina o instituto da respon‑
sabilidade civil, satisfatoriamente, não havendo necessidade de lei especial para
regular o tema. Obviamente, a amplitude da divulgação pela imprensa importará
em maior lesão e tal fato deve se refletir no quantum indenizatório. Entretanto, re‑
18 Na doutrina, um dos poucos autores que questionam esse entendimento é Rui Stocco. Para o mencio‑
nado autor, o sistema da tarifação não é vedado pelo sistema constitucional vigente, porque a Consti‑
tuição garante o dano moral, mas não especifica como ele será concedido (Stoco, 1999:704‑706).
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 345
pita‑se, não há necessidade de estabelecimento de um sistema de responsabilidade
específico para tanto.
Mesmo que esse não seja o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há motivos para considerar recepcionado o art. 56 da Lei de Imprensa, que esta‑
belece prazo decadencial de 3 (três) meses para a propositura de ação de indeni‑
zação. Esta é a jurisprudência reinante e pacífica do STJ, como se pode extrair da
seguinte decisão que teve como relator o saudoso min. Carlos Alberto Menezes
Direito, falecido em 1o de setembro:
Lei de Imprensa. Decadência. Dissídio. Precedentes da Corte. 1. Preceden‑
tes da Corte assentam que não prevalece o prazo decadencial previsto no
art. 56 da Lei de Imprensa para a ação de indenização por dano moral, no
caso, provocado por programa de televisão. 2. Recurso especial conhecido e
provido (STJ, REsp 277044/PR, rel. ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
Terceira Turma, julgado em 25‑9‑2001, DJ de 12‑11‑2001 p. 151).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL — LEI DE IMPRENSA — DANO MORAL — NOTI‑
FICAÇÃO DO ART. 57 — DISPENSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
— PRAZO DECADENCIAL — ART. 56 — NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88.
— A notificação prevista nos arts. 57 c/c 58, §3o
, da Lei de Imprensa é dispen‑
sável à propositura da ação de indenização por danos morais. — O prazo
decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Cons‑
tituição Federal de 1988. — Recurso não conhecido (STJ, REsp 547.710/SP,
rel. ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20‑4‑
2004, DJ de 10‑5‑2004 p. 279).
Também não há razão para a não revogação do §3o do art. 57, que fixa o exíguo
prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa em ações de responsabilidade
civil fundadas na Lei de Imprensa, porque os referidos dispositivos violam o direi‑
to à isonomia e à ampla defesa.
No que diz respeito ao §6 o do art. 57 a sua revogação é necessária. Esse dis‑
positivo legal condiciona o recurso de apelação a um depósito calculado sobre
o valor da condenação. Ocorre que o mencionado dispositivo foi elaborado em
consonância com o sistema do tabelamento já discorrido da indenização a título
de danos morais.
Com efeito, o referido depósito elaborado como requisito de admissibilidade
do recurso de apelação seria calculado sobre uma condenação já previamente es‑
tipulada, na exegese do sistema de tarifação também previsto na lei. Ocorre que,
pita‑se, não há necessidade de estabelecimento de um sistema de responsabilidade
específico para tanto.
Mesmo que esse não seja o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há motivos para considerar recepcionado o art. 56 da Lei de Imprensa, que esta‑
belece prazo decadencial de 3 (três) meses para a propositura de ação de indeni‑
zação. Esta é a jurisprudência reinante e pacífica do STJ, como se pode extrair da
seguinte decisão que teve como relator o saudoso min. Carlos Alberto Menezes
Direito, falecido em 1o de setembro:
Lei de Imprensa. Decadência. Dissídio. Precedentes da Corte. 1. Preceden‑
tes da Corte assentam que não prevalece o prazo decadencial previsto no
art. 56 da Lei de Imprensa para a ação de indenização por dano moral, no
caso, provocado por programa de televisão. 2. Recurso especial conhecido e
provido (STJ, REsp 277044/PR, rel. ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
Terceira Turma, julgado em 25‑9‑2001, DJ de 12‑11‑2001 p. 151).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL — LEI DE IMPRENSA — DANO MORAL — NOTI‑
FICAÇÃO DO ART. 57 — DISPENSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
— PRAZO DECADENCIAL — ART. 56 — NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88.
— A notificação prevista nos arts. 57 c/c 58, §3o
, da Lei de Imprensa é dispen‑
sável à propositura da ação de indenização por danos morais. — O prazo
decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Cons‑
tituição Federal de 1988. — Recurso não conhecido (STJ, REsp 547.710/SP,
rel. ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20‑4‑
2004, DJ de 10‑5‑2004 p. 279).
Também não há razão para a não revogação do §3o do art. 57, que fixa o exíguo
prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa em ações de responsabilidade
civil fundadas na Lei de Imprensa, porque os referidos dispositivos violam o direi‑
to à isonomia e à ampla defesa.
No que diz respeito ao §6 o do art. 57 a sua revogação é necessária. Esse dis‑
positivo legal condiciona o recurso de apelação a um depósito calculado sobre
o valor da condenação. Ocorre que o mencionado dispositivo foi elaborado em
consonância com o sistema do tabelamento já discorrido da indenização a título
de danos morais.
Com efeito, o referido depósito elaborado como requisito de admissibilidade
do recurso de apelação seria calculado sobre uma condenação já previamente es‑
tipulada, na exegese do sistema de tarifação também previsto na lei. Ocorre que,
Revista de Direito Administrativo346
como já debatido, o referido sistema não foi recepcionado pela Carta Magna de
1988, dando ensejo à perda da ratio essendi do mencionado depósito, uma vez que
a condenação, mensurada de acordo com os danos sofridos pela vítima, poderia
representar um óbice ao direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
As diferentes formas de censura e sua compatibilidade com o texto
constitucional
Impossibilidade de apreensão de periódicos e de censura a
espetáculos e diversões públicas
À medida que nos distanciamos historicamente da ditadura militar que subju‑
gou o país, corremos o risco de esquecer os seus males. De esquecer, por exemplo,
o que significa ausência de liberdade, o que representa a censura e os graves danos
que ela causa.19,20
Esse medo é justificável. Basta ver que, ainda hoje, muitos brasileiros são fa‑
voráveis a algum tipo de censura.21
A Constituição, no entanto, foi enfática ao afirmar, em seus arts. 5 o , IV e IX,
e 220, que a liberdade de expressão não está sujeita à censura, nem à licença.
Não se pode, portanto, concordar com qualquer tipo de restrição à liberdade de
expressão.
A razão é simples: admitir a censura de qualquer conteúdo viola a dimensão
substantiva da liberdade de expressão. Afinal, como se disse, o governo frustra
a personalidade moral de seus cidadãos quando impede que alguns falem argu‑
mentando que a opinião que eles têm a manifestar é indigna de valoração social.
Como ressalta Dworkin (1996:200‑201), uma sociedade liberal, que possua um go‑
19 Clèmerson Merlin Clève (2006:220) salienta que “(…) periodicamente a tentação da censura reapare‑
ce, de maneira sorrateira, de modo manso, quase imperceptível, no contexto de regimes democráticos
e, mais, supostamente para a defesa de valores comunitários ou consensualmente compartilhados”.
Por essa razão, devemos estar atentos a todas as formas veladas de censura e repudiá‑las com veemên‑
cia. Cf. Clève, Clèmerson Merlin. Liberdade de Expressão, de informação e propaganda comercial. In:
Sarmento, Daniel e Galdino, Flávio (Orgs.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor
Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 220.
20 Referindo‑se à censura pela qual o Brasil passou durante a ditadura militar, e que, ainda hoje ronda
sobre as nossas cabeças, o filósofo Roberto Romano escreveu: “Em nossos dias, a memória daqueles
tempos desaparece na poeira. Mas é preciso reavivar as lembranças” (ver Romano, 2005 e 2007).
21 Em 28 de agosto de 1996, a revista IstoÉ publicou pesquisa elaborada pela IstoÉ/Brasmarket, que
apontou que muitos brasileiros queriam a volta da censura. De acordo com a pesquisa, aproximada‑
mente 36% dos 4.952 entrevistados eram favoráveis à volta da censura nos meios de comunicação, e
24,4% aprovavam, em parte, a adoção de medidas restritivas à liberdade de expressão. Cf. Giraldez,
Ricardo. A volta da censura: pesquisa IstoÉ/Brasmarket mostra que brasileiros querem um controle
maior dos meios de comunicação. IstoÉ, 28 ago. 1996. Disponível em: <www.terra.com.br/istoe/politica/
140420.htm>. Acesso em: 11 set. 2006. Acreditamos que, se fosse realizada, hoje, uma nova pesquisa, o
resultado não seria muito diferente.
como já debatido, o referido sistema não foi recepcionado pela Carta Magna de
1988, dando ensejo à perda da ratio essendi do mencionado depósito, uma vez que
a condenação, mensurada de acordo com os danos sofridos pela vítima, poderia
representar um óbice ao direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
As diferentes formas de censura e sua compatibilidade com o texto
constitucional
Impossibilidade de apreensão de periódicos e de censura a
espetáculos e diversões públicas
À medida que nos distanciamos historicamente da ditadura militar que subju‑
gou o país, corremos o risco de esquecer os seus males. De esquecer, por exemplo,
o que significa ausência de liberdade, o que representa a censura e os graves danos
que ela causa.19,20
Esse medo é justificável. Basta ver que, ainda hoje, muitos brasileiros são fa‑
voráveis a algum tipo de censura.21
A Constituição, no entanto, foi enfática ao afirmar, em seus arts. 5 o , IV e IX,
e 220, que a liberdade de expressão não está sujeita à censura, nem à licença.
Não se pode, portanto, concordar com qualquer tipo de restrição à liberdade de
expressão.
A razão é simples: admitir a censura de qualquer conteúdo viola a dimensão
substantiva da liberdade de expressão. Afinal, como se disse, o governo frustra
a personalidade moral de seus cidadãos quando impede que alguns falem argu‑
mentando que a opinião que eles têm a manifestar é indigna de valoração social.
Como ressalta Dworkin (1996:200‑201), uma sociedade liberal, que possua um go‑
19 Clèmerson Merlin Clève (2006:220) salienta que “(…) periodicamente a tentação da censura reapare‑
ce, de maneira sorrateira, de modo manso, quase imperceptível, no contexto de regimes democráticos
e, mais, supostamente para a defesa de valores comunitários ou consensualmente compartilhados”.
Por essa razão, devemos estar atentos a todas as formas veladas de censura e repudiá‑las com veemên‑
cia. Cf. Clève, Clèmerson Merlin. Liberdade de Expressão, de informação e propaganda comercial. In:
Sarmento, Daniel e Galdino, Flávio (Orgs.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor
Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 220.
20 Referindo‑se à censura pela qual o Brasil passou durante a ditadura militar, e que, ainda hoje ronda
sobre as nossas cabeças, o filósofo Roberto Romano escreveu: “Em nossos dias, a memória daqueles
tempos desaparece na poeira. Mas é preciso reavivar as lembranças” (ver Romano, 2005 e 2007).
21 Em 28 de agosto de 1996, a revista IstoÉ publicou pesquisa elaborada pela IstoÉ/Brasmarket, que
apontou que muitos brasileiros queriam a volta da censura. De acordo com a pesquisa, aproximada‑
mente 36% dos 4.952 entrevistados eram favoráveis à volta da censura nos meios de comunicação, e
24,4% aprovavam, em parte, a adoção de medidas restritivas à liberdade de expressão. Cf. Giraldez,
Ricardo. A volta da censura: pesquisa IstoÉ/Brasmarket mostra que brasileiros querem um controle
maior dos meios de comunicação. IstoÉ, 28 ago. 1996. Disponível em: <www.terra.com.br/istoe/politica/
140420.htm>. Acesso em: 11 set. 2006. Acreditamos que, se fosse realizada, hoje, uma nova pesquisa, o
resultado não seria muito diferente.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 347
verno democrático, não pode negar às pessoas o direito de falarem e de ouvirem
o que bem entenderem.
Não há como reconhecer, desse modo, que o art. 63, caput, e os §§1o e 2o da Lei
de Imprensa continuem em vigor. Não é lícito ao ministro da Justiça determinar a
apreensão ou a proibição de circulação de impressos de qualquer natureza.
Igualmente incompatível com a Carta Magna de 1988 se afigura o §2 o do art.
1 o da Lei de Imprensa. À medida que a Constituição proíbe qualquer forma de
censura de natureza artística, mostra‑se intolerável o exercício de qualquer tipo
de controle sobre espetáculos e diversões públicas. Na verdade, o Poder Público
só pode promover a classificação indicativa de espetáculos, mas essa classificação
não pode constituir embaraço ao acesso da população a esses eventos.22
Restrição judicial prévia
Questão importante, não suscitada pelo PDT, mas que precisa ser definida
pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à possibilidade de restrição judicial
prévia de notícias e manifestações que, se divulgadas, poderiam causar danos ir‑
reparáveis para o ofendido.
Nossa Carta Magna, como se disse, proíbe qualquer tipo de censura, garantin‑
do a liberdade de expressão e de pensamento, nos termos do art. 5 o
, incs. IV e IX,
e do §1 o do art. 220. Não obstante, o texto constitucional também protege a honra,
a intimidade, a vida privada e a imagem, e há situações em que o dano a esses
direitos poderia ser irreparável.
Que fazer nesses casos? Restringir a liberdade de expressão em detrimento
dos direitos da personalidade ou tolerar a violação desses direitos em prol da li‑
berdade de expressão e de imprensa? A questão é tormentosa.
O STF já apreciou a questão, ao analisar pedido de atribuição de efeito sus‑
pensivo a recurso extraordinário envolvendo ex‑governador do estado do Rio de
Janeiro, mas não definiu, em linha de princípio, se é possível restringir previamen‑
te, por meio do Poder Judiciário, a liberdade de expressão e de imprensa, para
proteger outros valores constitucionais.
22 Registre‑se que a Constituição de 1967 autorizava, expressamente, o controle de espetáculos e di‑
versões públicas em seu art. 150, §8o
. Confira‑se: “Art. 150. A Constituição assegura aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) §8o É livre a manifestação de pensamento, de
convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a es‑
petáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da
autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de precon‑
ceitos de raça ou de classe” (destaques nossos). Norma idêntica foi repetida pela EC no 1/69, no art. 153,
§8 o
. Sobre o tema, veja‑se Barroso (2001:129‑152).
verno democrático, não pode negar às pessoas o direito de falarem e de ouvirem
o que bem entenderem.
Não há como reconhecer, desse modo, que o art. 63, caput, e os §§1o e 2o da Lei
de Imprensa continuem em vigor. Não é lícito ao ministro da Justiça determinar a
apreensão ou a proibição de circulação de impressos de qualquer natureza.
Igualmente incompatível com a Carta Magna de 1988 se afigura o §2 o do art.
1 o da Lei de Imprensa. À medida que a Constituição proíbe qualquer forma de
censura de natureza artística, mostra‑se intolerável o exercício de qualquer tipo
de controle sobre espetáculos e diversões públicas. Na verdade, o Poder Público
só pode promover a classificação indicativa de espetáculos, mas essa classificação
não pode constituir embaraço ao acesso da população a esses eventos.22
Restrição judicial prévia
Questão importante, não suscitada pelo PDT, mas que precisa ser definida
pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à possibilidade de restrição judicial
prévia de notícias e manifestações que, se divulgadas, poderiam causar danos ir‑
reparáveis para o ofendido.
Nossa Carta Magna, como se disse, proíbe qualquer tipo de censura, garantin‑
do a liberdade de expressão e de pensamento, nos termos do art. 5 o
, incs. IV e IX,
e do §1 o do art. 220. Não obstante, o texto constitucional também protege a honra,
a intimidade, a vida privada e a imagem, e há situações em que o dano a esses
direitos poderia ser irreparável.
Que fazer nesses casos? Restringir a liberdade de expressão em detrimento
dos direitos da personalidade ou tolerar a violação desses direitos em prol da li‑
berdade de expressão e de imprensa? A questão é tormentosa.
O STF já apreciou a questão, ao analisar pedido de atribuição de efeito sus‑
pensivo a recurso extraordinário envolvendo ex‑governador do estado do Rio de
Janeiro, mas não definiu, em linha de princípio, se é possível restringir previamen‑
te, por meio do Poder Judiciário, a liberdade de expressão e de imprensa, para
proteger outros valores constitucionais.
22 Registre‑se que a Constituição de 1967 autorizava, expressamente, o controle de espetáculos e di‑
versões públicas em seu art. 150, §8o
. Confira‑se: “Art. 150. A Constituição assegura aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) §8o É livre a manifestação de pensamento, de
convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a es‑
petáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da
autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de precon‑
ceitos de raça ou de classe” (destaques nossos). Norma idêntica foi repetida pela EC no 1/69, no art. 153,
§8 o
. Sobre o tema, veja‑se Barroso (2001:129‑152).
Revista de Direito Administrativo348
EMENTA: Caso O GLOBO x GAROTINHO. 1. Liminar deferida em primeiro
grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça, que proíbe empresa jornalística
de publicar conversas telefônicas entre o requerente — então Governador de
Estado e, ainda hoje, pretendente à presidência da República — e outras pes‑
soas, objeto de interceptação ilícita e gravação por terceiros, a cujo conteúdo
teve acesso o jornal. 2. Interposição pela empresa de recurso extraordinário
pendente de admissão no Tribunal a quo. 3. Propositura pela recorrente de
ação cautelar — que o STF recebe como petição — a pleitear, liminarmente,
(1) autorização de publicação imediata da matéria e (2) subida imediata do
RE à apreciação do STF, porque inaplicável ao caso o art. 542, §3o
, C. Pr. Civil.
4. Objeções da PGR à admissibilidade (1) de pedido cautelar ao STF, antes de
admitido o RE na instância a quo; (b) do próprio RE contra decisão de caráter
liminar: razões que aconselham, no caso, fazer abstração delas. 5. Primeiro
pedido liminar: natureza de tutela recursal antecipada: exigência de qualifi‑
cada probabilidade de provimento do recurso extraordinário. 6. Impossibili‑
dade de afirmação no caso de tal pressuposto da tutela recursal antecipada:
(a) polêmica — ainda aberta no STF — acerca da viabilidade ou não da tute‑
la jurisdicional preventiva de publicação de matéria jornalística ofensiva a
direitos da personalidade; (b) peculiaridade, de extremo relevo, de discutir‑se
no caso da divulgação jornalística de produto de interceptação ilícita — hoje,
criminosa — de comunicação telefônica, que a Constituição protege indepen‑
dentemente do seu conteúdo e, consequentemente, do interesse público em
seu conhecimento e da notoriedade ou do protagonismo político ou social
dos interlocutores. 7. Vedação, de qualquer modo, da antecipação de tutela,
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (C. Pr.
Civ., art. 273, §2o
), que é óbvio, no caso, na perspectiva do requerido, sob a
qual deve ser examinado. 8. Deferimento parcial do primeiro pedido para que
se processe imediatamente o recurso extraordinário, de retenção incabível nas
circunstâncias, quando ambas as partes estão acordes, ainda que sob prismas
contrários, em que a execução, ou não, da decisão recorrida lhes afetaria, irre‑
versivelmente as pretensões substanciais conflitantes (STF, Pet. 2.702/RJ, rel.
min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 18‑9‑2002, DJ de 19‑9‑
2003, p. 16, Ement. vol. 02124‑04, p. 804) (destaques nossos).
Como se vê, ainda é assunto polêmico no STF sobre a concessão da tutela ju‑
risdicional preventiva de publicação de matéria jornalística ofensiva a direitos da
personalidade. A situação torna‑se ainda mais tormentosa se levarmos em consi‑
deração que o art. 20 do novo Código Civil23 traz em seu bojo autorização expressa,
23 Novo Código Civil: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem
EMENTA: Caso O GLOBO x GAROTINHO. 1. Liminar deferida em primeiro
grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça, que proíbe empresa jornalística
de publicar conversas telefônicas entre o requerente — então Governador de
Estado e, ainda hoje, pretendente à presidência da República — e outras pes‑
soas, objeto de interceptação ilícita e gravação por terceiros, a cujo conteúdo
teve acesso o jornal. 2. Interposição pela empresa de recurso extraordinário
pendente de admissão no Tribunal a quo. 3. Propositura pela recorrente de
ação cautelar — que o STF recebe como petição — a pleitear, liminarmente,
(1) autorização de publicação imediata da matéria e (2) subida imediata do
RE à apreciação do STF, porque inaplicável ao caso o art. 542, §3o
, C. Pr. Civil.
4. Objeções da PGR à admissibilidade (1) de pedido cautelar ao STF, antes de
admitido o RE na instância a quo; (b) do próprio RE contra decisão de caráter
liminar: razões que aconselham, no caso, fazer abstração delas. 5. Primeiro
pedido liminar: natureza de tutela recursal antecipada: exigência de qualifi‑
cada probabilidade de provimento do recurso extraordinário. 6. Impossibili‑
dade de afirmação no caso de tal pressuposto da tutela recursal antecipada:
(a) polêmica — ainda aberta no STF — acerca da viabilidade ou não da tute‑
la jurisdicional preventiva de publicação de matéria jornalística ofensiva a
direitos da personalidade; (b) peculiaridade, de extremo relevo, de discutir‑se
no caso da divulgação jornalística de produto de interceptação ilícita — hoje,
criminosa — de comunicação telefônica, que a Constituição protege indepen‑
dentemente do seu conteúdo e, consequentemente, do interesse público em
seu conhecimento e da notoriedade ou do protagonismo político ou social
dos interlocutores. 7. Vedação, de qualquer modo, da antecipação de tutela,
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (C. Pr.
Civ., art. 273, §2o
), que é óbvio, no caso, na perspectiva do requerido, sob a
qual deve ser examinado. 8. Deferimento parcial do primeiro pedido para que
se processe imediatamente o recurso extraordinário, de retenção incabível nas
circunstâncias, quando ambas as partes estão acordes, ainda que sob prismas
contrários, em que a execução, ou não, da decisão recorrida lhes afetaria, irre‑
versivelmente as pretensões substanciais conflitantes (STF, Pet. 2.702/RJ, rel.
min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 18‑9‑2002, DJ de 19‑9‑
2003, p. 16, Ement. vol. 02124‑04, p. 804) (destaques nossos).
Como se vê, ainda é assunto polêmico no STF sobre a concessão da tutela ju‑
risdicional preventiva de publicação de matéria jornalística ofensiva a direitos da
personalidade. A situação torna‑se ainda mais tormentosa se levarmos em consi‑
deração que o art. 20 do novo Código Civil23 traz em seu bojo autorização expressa,
23 Novo Código Civil: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 349
conferida pelo legislador ordinário, para que o magistrado restrinja a liberdade de
expressão, a requerimento do interessado, se puder atingir “a honra, a boa fama
ou a respeitabilidade” do interessado. Ficam ressalvados, apenas, os casos em que
a divulgação seja necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem
pública.
Assim, é importante que o STF se posicione sobre o tema firmando entendi‑
mento quanto à impossibilidade de censura prévia, de modo a preservar a liberda‑
de de expressão e de imprensa.
A definição da questão é relevante, pois diversos juízes e tribunais têm de‑
terminado medidas preventivas, como ocorreu recentemente em Santa Catarina.
Um juiz eleitoral da cidade de Itajaí realizou censura prévia argumentando que,
no caso, ela era necessária para que fossem resguardadas a paz e a harmonia dos
eleitores da cidade.24
Restrição judicial prévia em processos criminais
A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, por vezes, entra
em confronto com os princípios constitucionais garantidores do processo penal.
Esse conflito ocorre, por exemplo, quando os veículos de comunicação noticiam
crimes e prejulgam os suspeitos. Nesses casos, a garantia constitucional do julga‑
mento equânime, imparcial, pode restar prejudicada.25
Deve‑se discutir, então, que tipos de medidas devem ser adotadas para as‑
segurar ao réu um julgamento isento. Pode‑se cogitar da restrição da liberdade
de informação com essa finalidade? Por outro lado, a imposição de sanções aos
veículos de comunicação, com a limitação da divulgação de matérias jornalísticas,
seria a melhor alternativa?
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se
se destinarem a fins comerciais”.
24 Em sua decisão, o magistrado consignou que “o público já tomou conhecimento de que a Polícia Fe‑
deral desencadeou ação para investigar delitos que estariam ocorrendo em órgão público deste municí‑
pio. (...) Ocorre que o ressurgimento dessa matéria na quadra eleitoral (...) afigura‑se fato preocupante,
pois é consabido que os ânimos dos candidatos estão à flor da pele, a adrenalina a mil, a militância par‑
tidária em efervescência, ou seja, mexer naquela ferida poderia constituir‑se em um estopim perigoso.
(...) embora a censura prévia seja odiosa, em casos excepcionais, como o é o presente, deve ser adotada,
sobretudo se for para preservar um bem maior, como a paz e a harmonia dos eleitores de Itajaí. É o
que a prudência recomenda, sem que isso signifique malferir os princípios constitucionais”. Prado, Ra‑
phael. Juiz eleitoral autoriza censura prévia em SC. Terra Magazine, 29 set. 2008. Disponível em: <hQp://
terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3219344‑EI6578,00‑Juiz+eleitoral+autoriza+censura+previa+
em+SC.html>. Acesso em: 21 jan. 2009.
25 O direito ao julgamento justo é extraído tanto do princípio do devido processo legal, como do da
presunção de inocência. Deriva, igualmente, da regra que veda provas ilícitas. Sobre o tema, veja‑se o
substancioso estudo de Schreiber, 2008.
conferida pelo legislador ordinário, para que o magistrado restrinja a liberdade de
expressão, a requerimento do interessado, se puder atingir “a honra, a boa fama
ou a respeitabilidade” do interessado. Ficam ressalvados, apenas, os casos em que
a divulgação seja necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem
pública.
Assim, é importante que o STF se posicione sobre o tema firmando entendi‑
mento quanto à impossibilidade de censura prévia, de modo a preservar a liberda‑
de de expressão e de imprensa.
A definição da questão é relevante, pois diversos juízes e tribunais têm de‑
terminado medidas preventivas, como ocorreu recentemente em Santa Catarina.
Um juiz eleitoral da cidade de Itajaí realizou censura prévia argumentando que,
no caso, ela era necessária para que fossem resguardadas a paz e a harmonia dos
eleitores da cidade.24
Restrição judicial prévia em processos criminais
A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, por vezes, entra
em confronto com os princípios constitucionais garantidores do processo penal.
Esse conflito ocorre, por exemplo, quando os veículos de comunicação noticiam
crimes e prejulgam os suspeitos. Nesses casos, a garantia constitucional do julga‑
mento equânime, imparcial, pode restar prejudicada.25
Deve‑se discutir, então, que tipos de medidas devem ser adotadas para as‑
segurar ao réu um julgamento isento. Pode‑se cogitar da restrição da liberdade
de informação com essa finalidade? Por outro lado, a imposição de sanções aos
veículos de comunicação, com a limitação da divulgação de matérias jornalísticas,
seria a melhor alternativa?
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se
se destinarem a fins comerciais”.
24 Em sua decisão, o magistrado consignou que “o público já tomou conhecimento de que a Polícia Fe‑
deral desencadeou ação para investigar delitos que estariam ocorrendo em órgão público deste municí‑
pio. (...) Ocorre que o ressurgimento dessa matéria na quadra eleitoral (...) afigura‑se fato preocupante,
pois é consabido que os ânimos dos candidatos estão à flor da pele, a adrenalina a mil, a militância par‑
tidária em efervescência, ou seja, mexer naquela ferida poderia constituir‑se em um estopim perigoso.
(...) embora a censura prévia seja odiosa, em casos excepcionais, como o é o presente, deve ser adotada,
sobretudo se for para preservar um bem maior, como a paz e a harmonia dos eleitores de Itajaí. É o
que a prudência recomenda, sem que isso signifique malferir os princípios constitucionais”. Prado, Ra‑
phael. Juiz eleitoral autoriza censura prévia em SC. Terra Magazine, 29 set. 2008. Disponível em: <hQp://
terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3219344‑EI6578,00‑Juiz+eleitoral+autoriza+censura+previa+
em+SC.html>. Acesso em: 21 jan. 2009.
25 O direito ao julgamento justo é extraído tanto do princípio do devido processo legal, como do da
presunção de inocência. Deriva, igualmente, da regra que veda provas ilícitas. Sobre o tema, veja‑se o
substancioso estudo de Schreiber, 2008.
Revista de Direito Administrativo350
O egrégio Supremo Tribunal Federal apreciou a questão no julgamento da
ADIn n o 869‑2, ocasião em que teve a oportunidade de declarar a inconstituciona‑
lidade da parte final do §2o do art. 247 da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que, a pretexto de resguardar crianças e adolescentes eventualmen‑
te envolvidos com a prática de atos infracionais, impedia a divulgação de notícias
para evitar que fossem submetidos à execração pública.
Além de punir a conduta de divulgação, com pena de multa, o §2o previa a
apreensão da publicação e permitia ao magistrado suspender a programação da
emissora por até dois dias ou a publicação do periódico por até dois números.26
Essas duas medidas punitivas foram declaradas inconstitucionais na ADIn no
869‑2. Para o STF, o legislador estabeleceu limites indevidos à liberdade de infor‑
mação jornalística, para preservar a privacidade, honra e imagem das crianças e
dos adolescentes.
Em decisão mais recente, a Corte julgou caso27 envolvendo o então candida‑
to à Presidência da Republica Anthony Garotinho. Na ocasião, o STF apreciou a
possibilidade de divulgação de interceptações telefônicas obtidas ilegalmente e de
sua publicação pela Rede Globo. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, concluiu
que “tratando‑se de candidato a Presidência da República, e dada a iminência das
eleições”, deveria ser prestigiado o interesse público de que fossem divulgadas as
informações.
O eminente ministro entendeu que as informações eram verdadeiras e a
Constituição, ao vedar a censura, impedia a censura judicial. Aplicou, ainda, o
standard do caso Sullivan, ponderando não estar evidenciada a malícia da empresa
de comunicação. Não obstante, a Suprema Corte sinalizou no sentido de que a
norma constitucional de proscrição da censura não impede provimentos judiciais
que vedem a publicação de matérias jornalísticas, considerando direitos funda‑
mentais das pessoas retratadas e a veiculação de material obtido por interceptação
telefônica clandestina.
26 O acórdão tem a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDE‑
RAL 8.069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRES‑
SÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8.069/90. Divulgação total
ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publici‑
dade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da
publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu
art. 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que
nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas
formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI no 869, rel. min. Ilmar Galvão, relator
p/ Acórdão min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 4‑8‑1999, DJ de 4‑6‑2004, p. 28; Ement.
vol. no 2.154‑01, p. 21) (destaques nossos).
27 Medida Cautelar em Petição no 2.702‑7/RJ.
O egrégio Supremo Tribunal Federal apreciou a questão no julgamento da
ADIn n o 869‑2, ocasião em que teve a oportunidade de declarar a inconstituciona‑
lidade da parte final do §2o do art. 247 da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que, a pretexto de resguardar crianças e adolescentes eventualmen‑
te envolvidos com a prática de atos infracionais, impedia a divulgação de notícias
para evitar que fossem submetidos à execração pública.
Além de punir a conduta de divulgação, com pena de multa, o §2o previa a
apreensão da publicação e permitia ao magistrado suspender a programação da
emissora por até dois dias ou a publicação do periódico por até dois números.26
Essas duas medidas punitivas foram declaradas inconstitucionais na ADIn no
869‑2. Para o STF, o legislador estabeleceu limites indevidos à liberdade de infor‑
mação jornalística, para preservar a privacidade, honra e imagem das crianças e
dos adolescentes.
Em decisão mais recente, a Corte julgou caso27 envolvendo o então candida‑
to à Presidência da Republica Anthony Garotinho. Na ocasião, o STF apreciou a
possibilidade de divulgação de interceptações telefônicas obtidas ilegalmente e de
sua publicação pela Rede Globo. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, concluiu
que “tratando‑se de candidato a Presidência da República, e dada a iminência das
eleições”, deveria ser prestigiado o interesse público de que fossem divulgadas as
informações.
O eminente ministro entendeu que as informações eram verdadeiras e a
Constituição, ao vedar a censura, impedia a censura judicial. Aplicou, ainda, o
standard do caso Sullivan, ponderando não estar evidenciada a malícia da empresa
de comunicação. Não obstante, a Suprema Corte sinalizou no sentido de que a
norma constitucional de proscrição da censura não impede provimentos judiciais
que vedem a publicação de matérias jornalísticas, considerando direitos funda‑
mentais das pessoas retratadas e a veiculação de material obtido por interceptação
telefônica clandestina.
26 O acórdão tem a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDE‑
RAL 8.069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRES‑
SÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8.069/90. Divulgação total
ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publici‑
dade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da
publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu
art. 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que
nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas
formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI no 869, rel. min. Ilmar Galvão, relator
p/ Acórdão min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 4‑8‑1999, DJ de 4‑6‑2004, p. 28; Ement.
vol. no 2.154‑01, p. 21) (destaques nossos).
27 Medida Cautelar em Petição no 2.702‑7/RJ.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 351
Esses exemplos demonstram que é mais do que oportuno que essa Corte
Constitucional se posicione sobre o tema e defina “se” e “em que medida” é pos‑
sível restringir a liberdade de imprensa para assegurar ao investigado uma defesa
ampla e ao réu direito a um julgamento justo.
Releva notar, a respeito do tema, que nos Estados Unidos há um amplo debate
doutrinário e jurisprudencial sobre os efeitos prejudiciais que a cobertura jorna‑
lística de um fato criminoso, anterior e concomitante ao julgamento, pode causar
sobre seu resultado, e quais restrições que podem, eventualmente, ser impostas à
imprensa.
Direito de resposta
Procedimento
O maior impacto que a revogação integral da Lei de Imprensa poderia cau‑
sar está relacionado ao instituto do direito de resposta, porque a Lei no 5.250/67
disciplina, em seus arts. 29 e segs., o procedimento para o exercício desse direito
constitucional e a sua revogação geraria um vazio normativo.
A revogação da Lei de Imprensa, no entanto, não representaria nenhum óbice
ao exercício do direito de resposta, tendo em vista que os procedimentos previstos
no Código de Processo Civil para a antecipação de tutela e a medida cautelar ino‑
minada podem suplantar, com êxito, aquele previsto na Lei no 5.250/67.
Ressalte‑se, nesse sentido, que são raros os casos de exercício de direito de
resposta extrajudicial, ou seja, sem a intervenção do Poder Judiciário. Isso se deve
ao fato de que, na maioria das vezes, os veículos de comunicação se recusam a
atender o direito de resposta e, por isso, de quase nada adianta a previsão do art.
31 da Lei no 5.250/67.
Seja como for, não é a existência de lei específica que fará com que o veículo
de comunicação atenda ao pedido espontaneamente. Se a empresa quiser acolher
o pedido, será irrelevante o fato de haver previsão legal, pois não há sanção espe‑
cífica para o caso de descumprimento do pedido formulado extrajudicialmente.
Por outro lado, o interessado poderia valer‑se, no âmbito judicial, tanto do rito
ordinário (CPC, art. 275 e segs.) quanto do sumário (CPC, art. 277), para veicular
pretensão de direito de resposta, com pedido de antecipação de tutela. O pedido,
inclusive, poderia ser cumulado com o de indenização, evitando‑se, assim, a pro‑
positura de mais de uma ação com a mesma causa de pedir.28
28 Note‑se que por força do art. 32 da Lei de Imprensa, a competência para a apreciação do pedido de
resposta é do juiz criminal, enquanto o pedido de indenização deve ser formulado ao juízo cível, o que
inviabiliza, nos dias atuais, a cumulação desses pedidos.
Esses exemplos demonstram que é mais do que oportuno que essa Corte
Constitucional se posicione sobre o tema e defina “se” e “em que medida” é pos‑
sível restringir a liberdade de imprensa para assegurar ao investigado uma defesa
ampla e ao réu direito a um julgamento justo.
Releva notar, a respeito do tema, que nos Estados Unidos há um amplo debate
doutrinário e jurisprudencial sobre os efeitos prejudiciais que a cobertura jorna‑
lística de um fato criminoso, anterior e concomitante ao julgamento, pode causar
sobre seu resultado, e quais restrições que podem, eventualmente, ser impostas à
imprensa.
Direito de resposta
Procedimento
O maior impacto que a revogação integral da Lei de Imprensa poderia cau‑
sar está relacionado ao instituto do direito de resposta, porque a Lei no 5.250/67
disciplina, em seus arts. 29 e segs., o procedimento para o exercício desse direito
constitucional e a sua revogação geraria um vazio normativo.
A revogação da Lei de Imprensa, no entanto, não representaria nenhum óbice
ao exercício do direito de resposta, tendo em vista que os procedimentos previstos
no Código de Processo Civil para a antecipação de tutela e a medida cautelar ino‑
minada podem suplantar, com êxito, aquele previsto na Lei no 5.250/67.
Ressalte‑se, nesse sentido, que são raros os casos de exercício de direito de
resposta extrajudicial, ou seja, sem a intervenção do Poder Judiciário. Isso se deve
ao fato de que, na maioria das vezes, os veículos de comunicação se recusam a
atender o direito de resposta e, por isso, de quase nada adianta a previsão do art.
31 da Lei no 5.250/67.
Seja como for, não é a existência de lei específica que fará com que o veículo
de comunicação atenda ao pedido espontaneamente. Se a empresa quiser acolher
o pedido, será irrelevante o fato de haver previsão legal, pois não há sanção espe‑
cífica para o caso de descumprimento do pedido formulado extrajudicialmente.
Por outro lado, o interessado poderia valer‑se, no âmbito judicial, tanto do rito
ordinário (CPC, art. 275 e segs.) quanto do sumário (CPC, art. 277), para veicular
pretensão de direito de resposta, com pedido de antecipação de tutela. O pedido,
inclusive, poderia ser cumulado com o de indenização, evitando‑se, assim, a pro‑
positura de mais de uma ação com a mesma causa de pedir.28
28 Note‑se que por força do art. 32 da Lei de Imprensa, a competência para a apreciação do pedido de
resposta é do juiz criminal, enquanto o pedido de indenização deve ser formulado ao juízo cível, o que
inviabiliza, nos dias atuais, a cumulação desses pedidos.
Revista de Direito Administrativo352
Veja‑se, por oportuno, que não há sequer razões de ordem prática que impe‑
çam a revogação também dos artigos que versam sobre direito de resposta. Afinal,
os exíguos prazos previstos na Lei de Imprensa não asseguram uma rápida e efi‑
caz prestação jurisdicional, porque o prazo conferido ao juiz por lei para decidir a
causa — 24 horas — não é peremptório e quase nunca é cumprido.
Por outro lado, não se pode perder de vista que o art. 520 do CPC determina
que a sentença que confirma tutela antecipada seja recebida apenas no efeito de‑
volutivo, o que assegura a imediata execução da medida, exatamente como prevê
o §7o do art. 32 da Lei de Imprensa.
Não há, como se pode perceber, qualquer óbice de natureza processual ao
exercício do direito de resposta.
Direito material
Há, também, razões de ordem material que justificam a revogação integral da
Lei de Imprensa, porque o diploma restringe o escopo e a abrangência do direito
de resposta previsto na Constituição de 1988.
O direito de resposta surgiu como um mecanismo para assegurar equilíbrio
entre os indivíduos e a imprensa. Isso se dá em um cenário em que a liberdade
de expressão, dada a evolução tecnológica dos meios de comunicação através dos
séculos, não é mais vista como do indivíduo para a comunidade, mas sim da co‑
munidade para todos.
Atualmente, cresce o entendimento de que o direito de resposta é necessário
para que não haja somente uma liberdade da imprensa, mas sim uma “liberdade
em relação à imprensa” (Moreira, 1994:9), colocando em níveis iguais a proteção
jurídica conferida aos veículos de comunicação em relação ao Estado, mas também
do indivíduo em relação à imprensa.
A defesa do indivíduo em relação à imprensa se concretiza pelo exercício do
direito de resposta, através da publicação, no meio de comunicação correspon‑
dente, de uma contramensagem que não é escolhida pelo veículo informativo, em
regra justificada em razão da veiculação de fato inverídico ou errôneo relacionado
à pessoa natural ou jurídica.
Não obstante, o direito de resposta possui outra função primordial: a de re‑
presentar um meio para implementar o pluralismo informativo e democrático
em nossa sociedade, e não somente como resposta de uma lesão à honra, ao bom
nome, à reputação de uma pessoa determinada.
Veja‑se, por oportuno, que não há sequer razões de ordem prática que impe‑
çam a revogação também dos artigos que versam sobre direito de resposta. Afinal,
os exíguos prazos previstos na Lei de Imprensa não asseguram uma rápida e efi‑
caz prestação jurisdicional, porque o prazo conferido ao juiz por lei para decidir a
causa — 24 horas — não é peremptório e quase nunca é cumprido.
Por outro lado, não se pode perder de vista que o art. 520 do CPC determina
que a sentença que confirma tutela antecipada seja recebida apenas no efeito de‑
volutivo, o que assegura a imediata execução da medida, exatamente como prevê
o §7o do art. 32 da Lei de Imprensa.
Não há, como se pode perceber, qualquer óbice de natureza processual ao
exercício do direito de resposta.
Direito material
Há, também, razões de ordem material que justificam a revogação integral da
Lei de Imprensa, porque o diploma restringe o escopo e a abrangência do direito
de resposta previsto na Constituição de 1988.
O direito de resposta surgiu como um mecanismo para assegurar equilíbrio
entre os indivíduos e a imprensa. Isso se dá em um cenário em que a liberdade
de expressão, dada a evolução tecnológica dos meios de comunicação através dos
séculos, não é mais vista como do indivíduo para a comunidade, mas sim da co‑
munidade para todos.
Atualmente, cresce o entendimento de que o direito de resposta é necessário
para que não haja somente uma liberdade da imprensa, mas sim uma “liberdade
em relação à imprensa” (Moreira, 1994:9), colocando em níveis iguais a proteção
jurídica conferida aos veículos de comunicação em relação ao Estado, mas também
do indivíduo em relação à imprensa.
A defesa do indivíduo em relação à imprensa se concretiza pelo exercício do
direito de resposta, através da publicação, no meio de comunicação correspon‑
dente, de uma contramensagem que não é escolhida pelo veículo informativo, em
regra justificada em razão da veiculação de fato inverídico ou errôneo relacionado
à pessoa natural ou jurídica.
Não obstante, o direito de resposta possui outra função primordial: a de re‑
presentar um meio para implementar o pluralismo informativo e democrático
em nossa sociedade, e não somente como resposta de uma lesão à honra, ao bom
nome, à reputação de uma pessoa determinada.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 353
Essa leitura da liberdade de expressão está intimamente relacionada à Fair‑
ness Doctrine implementada nos Estados Unidos nos anos 1960, que representou
uma tentativa de democratização do debate público nos meios de comunicação,
obrigando‑os a vincularem conteúdo que levasse em conta questões controversas
de interesse público, oferecendo aos destinatários da informação pontos de vistas
diferentes, contrastantes, sobre o mesmo assunto.29
A Constituição de 1988 teve a intenção não apenas de garantir a liberdade de
expressão; buscou, também, a exemplo da Fairness Doctrine norte‑americana, cui‑
dar do poder “distorsivo” provocado pelos monopólios e oligopólios dos meios de
comunicação, relativizando aquela liberdade e abrindo espaço para o exercício do
contraditório, em um amplo “mercado livre de ideias”.
Em outras palavras: a Constituição de 1988 contempla o direito de resposta
não somente como uma consequência de um ato ilícito, mas também como uma
garantia de todos os cidadãos em relação aos assuntos de interesse coletivo. Isso
fica bem evidenciado se entendermos o direito à informação não apenas como
o direito de informar, mas também como o direito do público de ter informação
de qualidade. Trata‑se, nessa acepção mais ampla, de um direito essencialmente
difuso, capaz de dar eficácia aos ideais constitucionais de pluralismo democrático
e político (art. 1o
, CF).
Essa leitura do instituto não representa violação à liberdade de expressão dos
veículos de comunicação. A conclusão decorre de uma leitura sistemática da Cons‑
tituição. Com efeito, a liberdade editorial não é afetada, pois o que se busca não é
o domínio dos meios de comunicação ou qualquer modo de censura prévia, mas
sim um bom uso e gestão desse meio atrelado ao interesse coletivo que se envolve
inexoravelmente a esse direito.
A Lei de Imprensa, no entanto, só contempla a hipótese de exercício de direito
de resposta em casos de veiculação de fato inverídico ou errôneo (art. 29), o que,
como já se disse, é uma leitura por demasiado restritiva e retrógrada do instituto.
Também por essa razão justifica‑se a revogação integral da Lei no 5.250/67.
3. Conclusão
Por todas as razões expostas anteriormente, a requerente confia em que o
egrégio Supremo Tribunal Federal julgará esta arguição de descumprimento de
29 Sobre a Fairness Doctrine, vide Binenbojm, 2003. Vide, ainda, Daniel Sarmento, Liberdade de expres‑
são, pluralismo e o papel promocional do Estado. Revista Diálogo Jurídico, n. 16, maio/jun./jul./ago.,
2007. Disponível em: <www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 22 jan. 2009.
Essa leitura da liberdade de expressão está intimamente relacionada à Fair‑
ness Doctrine implementada nos Estados Unidos nos anos 1960, que representou
uma tentativa de democratização do debate público nos meios de comunicação,
obrigando‑os a vincularem conteúdo que levasse em conta questões controversas
de interesse público, oferecendo aos destinatários da informação pontos de vistas
diferentes, contrastantes, sobre o mesmo assunto.29
A Constituição de 1988 teve a intenção não apenas de garantir a liberdade de
expressão; buscou, também, a exemplo da Fairness Doctrine norte‑americana, cui‑
dar do poder “distorsivo” provocado pelos monopólios e oligopólios dos meios de
comunicação, relativizando aquela liberdade e abrindo espaço para o exercício do
contraditório, em um amplo “mercado livre de ideias”.
Em outras palavras: a Constituição de 1988 contempla o direito de resposta
não somente como uma consequência de um ato ilícito, mas também como uma
garantia de todos os cidadãos em relação aos assuntos de interesse coletivo. Isso
fica bem evidenciado se entendermos o direito à informação não apenas como
o direito de informar, mas também como o direito do público de ter informação
de qualidade. Trata‑se, nessa acepção mais ampla, de um direito essencialmente
difuso, capaz de dar eficácia aos ideais constitucionais de pluralismo democrático
e político (art. 1o
, CF).
Essa leitura do instituto não representa violação à liberdade de expressão dos
veículos de comunicação. A conclusão decorre de uma leitura sistemática da Cons‑
tituição. Com efeito, a liberdade editorial não é afetada, pois o que se busca não é
o domínio dos meios de comunicação ou qualquer modo de censura prévia, mas
sim um bom uso e gestão desse meio atrelado ao interesse coletivo que se envolve
inexoravelmente a esse direito.
A Lei de Imprensa, no entanto, só contempla a hipótese de exercício de direito
de resposta em casos de veiculação de fato inverídico ou errôneo (art. 29), o que,
como já se disse, é uma leitura por demasiado restritiva e retrógrada do instituto.
Também por essa razão justifica‑se a revogação integral da Lei no 5.250/67.
3. Conclusão
Por todas as razões expostas anteriormente, a requerente confia em que o
egrégio Supremo Tribunal Federal julgará esta arguição de descumprimento de
29 Sobre a Fairness Doctrine, vide Binenbojm, 2003. Vide, ainda, Daniel Sarmento, Liberdade de expres‑
são, pluralismo e o papel promocional do Estado. Revista Diálogo Jurídico, n. 16, maio/jun./jul./ago.,
2007. Disponível em: <www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 22 jan. 2009.
Revista de Direito Administrativo354
preceito fundamental procedente para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos
vinculantes, que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição da Re‑
pública Federativa do Brasil de 1988.
Reitera‑se, por oportuno, o requerimento formulado quando do pedido de
admissão da ABI como amicus curiae, para que seja autorizada a realização de sus‑
tentação oral por ocasião do julgamento da ADPF, intimando‑se, oportunamente,
os patronos da Associação Brasileira de Imprensa.
RELATÓRIO
Ministro Carlos Ayres Britto (relator)
1. Cuida‑se de arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF,
manejada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, contra dispositivos da Lei
Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, autorreferida como “Lei de Imprensa”.
2. Objeto da ação constitucional é a “declaração, com eficácia geral e efeito
vinculante, de que determinados dispositivos da Lei de Imprensa (a) não foram
recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e (b) outros carecem de interpre‑
tação conforme com ela compatível (...)” (fls. 03). Isto para evitar que “defasadas”
prescrições normativas sirvam de motivação para a prática de atos lesivos aos se‑
guintes preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988: incisos IV, V, IX,
X, XIII e XIV do art. 5o
, mais os arts. 220 a 223.
3. Quanto à justificativa da adequação do meio processual de que se valeu
perante este STF, o arguente invocou a regra da subsidiariedade que se lê no §1o do
art. 4o da Lei no 9.882/99 — Lei da ADPF.30 Em sobrepasso, arguiu o concreto espo‑
car de controvérsias judiciais sobre a aplicação dos preceitos fundamentais tidos
por violados, para o que fez a juntada de cópias do inteiro teor de ações manejadas
com base na atual Lei de Imprensa, assim como de algumas decisões liminares
em desfavor de jornalistas e órgãos de comunicação social. Dando‑se que o plenário
desta Casa de Justiça acolheu tal justificativa de cabimento da presente ADPF, vencido o
ministro Marco Aurélio (sessão do dia 27 de fevereiro de 2008).
4. Também da inicial faz parte o esclarecimento de que a vigente Lei de Im‑
prensa já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não che‑
gou a ser conhecida sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido (voto
30 Dispositivo que tem a seguinte redação: “Não será admitida arguição de descumprimento de precei‑
to fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Lesividade a pre‑
ceito que na Constituição mesma tenha sua fundamentalidade reconhecida, seja por modo originário,
seja por derivação.
preceito fundamental procedente para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos
vinculantes, que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição da Re‑
pública Federativa do Brasil de 1988.
Reitera‑se, por oportuno, o requerimento formulado quando do pedido de
admissão da ABI como amicus curiae, para que seja autorizada a realização de sus‑
tentação oral por ocasião do julgamento da ADPF, intimando‑se, oportunamente,
os patronos da Associação Brasileira de Imprensa.
RELATÓRIO
Ministro Carlos Ayres Britto (relator)
1. Cuida‑se de arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF,
manejada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, contra dispositivos da Lei
Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, autorreferida como “Lei de Imprensa”.
2. Objeto da ação constitucional é a “declaração, com eficácia geral e efeito
vinculante, de que determinados dispositivos da Lei de Imprensa (a) não foram
recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e (b) outros carecem de interpre‑
tação conforme com ela compatível (...)” (fls. 03). Isto para evitar que “defasadas”
prescrições normativas sirvam de motivação para a prática de atos lesivos aos se‑
guintes preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988: incisos IV, V, IX,
X, XIII e XIV do art. 5o
, mais os arts. 220 a 223.
3. Quanto à justificativa da adequação do meio processual de que se valeu
perante este STF, o arguente invocou a regra da subsidiariedade que se lê no §1o do
art. 4o da Lei no 9.882/99 — Lei da ADPF.30 Em sobrepasso, arguiu o concreto espo‑
car de controvérsias judiciais sobre a aplicação dos preceitos fundamentais tidos
por violados, para o que fez a juntada de cópias do inteiro teor de ações manejadas
com base na atual Lei de Imprensa, assim como de algumas decisões liminares
em desfavor de jornalistas e órgãos de comunicação social. Dando‑se que o plenário
desta Casa de Justiça acolheu tal justificativa de cabimento da presente ADPF, vencido o
ministro Marco Aurélio (sessão do dia 27 de fevereiro de 2008).
4. Também da inicial faz parte o esclarecimento de que a vigente Lei de Im‑
prensa já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não che‑
gou a ser conhecida sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido (voto
30 Dispositivo que tem a seguinte redação: “Não será admitida arguição de descumprimento de precei‑
to fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Lesividade a pre‑
ceito que na Constituição mesma tenha sua fundamentalidade reconhecida, seja por modo originário,
seja por derivação.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 355
vencedor do ministro Paulo Brossard). Isto pelo acolhimento da teoria kelseniana
de que toda nova constituição priva de eficácia as leis com ela incompatíveis, ma‑
terialmente (fenômeno da não recepção do direito velho pela nova constituição, o
que afasta o argumento da inconstitucionalidade superveniente).
5. Prossigo neste relato da causa para averbar que o arguente, após declinar
as bases factuais e jurídicas da sua pretensão de ver julgada procedente essa argui‑
ção de descumprimento de preceito fundamental, pugnou pelo reconhecimento
da total invalidade jurídica da Lei no 5.250/67, porquanto “incompatível com os
tempos democráticos”. Alternativamente, pediu a declaração de não recebimento,
pela Constituição: a) da parte inicial do §2o do art. 1 o
, atinentemente ao fraseado
(“...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da
lei, nem...”); b) do §2o do art. 2o
; c) da íntegra dos arts. 3o
, 4o
, 5o
, 6o
, 20, 21, 22, 23, 51 e
52; d) da parte final do art. 56, no que toca à expressão “... e sob pena de decadência
deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão
que lhe der causa...”); e) dos §§3o e 6o do art. 57; f) dos §§1 o e 2o do art. 60; g) da
íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Mais: requereu interpretação conforme a CF/88:
a) do §1o 5 do art. 1 o
; b) da parte final do caput do art. 2o
; c) do art. 14; d) do inciso
I do art. 16; e) do art. 17. Tudo isso para postular que as expressões “subversão da
ordem política e social” e “perturbação da ordem pública ou alarma social” não
sejam interpretadas como censura de natureza política, ideológica e artística, ou
venham a constituir embaraço à liberdade de manifestação do pensamento e de
expressão jornalística. Já alusivamente ao art. 37, requereu o emprego da técnica
da “interpretação conforme a Constituição” para deixar claro que o jornalista não
é penalmente responsável por entrevista autorizada. À derradeira, tornou a pos‑
tular o uso da técnica da “interpretação conforme” de toda a Lei de Imprensa, de
maneira a rechaçar qualquer entendimento significante de censura ou restrição às
encarecidas liberdades de manifestação do pensamento e expressão jornalísticas.
(...)
VOTO
Ministro Carlos Ayres Britto (relator)
14. Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da ju‑
risdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão
preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da ques‑
tão. Fazendo‑o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosi‑
dade inicial de cada um dos senhores ministros: saber até que ponto a proteção cons‑
titucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do
vencedor do ministro Paulo Brossard). Isto pelo acolhimento da teoria kelseniana
de que toda nova constituição priva de eficácia as leis com ela incompatíveis, ma‑
terialmente (fenômeno da não recepção do direito velho pela nova constituição, o
que afasta o argumento da inconstitucionalidade superveniente).
5. Prossigo neste relato da causa para averbar que o arguente, após declinar
as bases factuais e jurídicas da sua pretensão de ver julgada procedente essa argui‑
ção de descumprimento de preceito fundamental, pugnou pelo reconhecimento
da total invalidade jurídica da Lei no 5.250/67, porquanto “incompatível com os
tempos democráticos”. Alternativamente, pediu a declaração de não recebimento,
pela Constituição: a) da parte inicial do §2o do art. 1 o
, atinentemente ao fraseado
(“...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da
lei, nem...”); b) do §2o do art. 2o
; c) da íntegra dos arts. 3o
, 4o
, 5o
, 6o
, 20, 21, 22, 23, 51 e
52; d) da parte final do art. 56, no que toca à expressão “... e sob pena de decadência
deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão
que lhe der causa...”); e) dos §§3o e 6o do art. 57; f) dos §§1 o e 2o do art. 60; g) da
íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Mais: requereu interpretação conforme a CF/88:
a) do §1o 5 do art. 1 o
; b) da parte final do caput do art. 2o
; c) do art. 14; d) do inciso
I do art. 16; e) do art. 17. Tudo isso para postular que as expressões “subversão da
ordem política e social” e “perturbação da ordem pública ou alarma social” não
sejam interpretadas como censura de natureza política, ideológica e artística, ou
venham a constituir embaraço à liberdade de manifestação do pensamento e de
expressão jornalística. Já alusivamente ao art. 37, requereu o emprego da técnica
da “interpretação conforme a Constituição” para deixar claro que o jornalista não
é penalmente responsável por entrevista autorizada. À derradeira, tornou a pos‑
tular o uso da técnica da “interpretação conforme” de toda a Lei de Imprensa, de
maneira a rechaçar qualquer entendimento significante de censura ou restrição às
encarecidas liberdades de manifestação do pensamento e expressão jornalísticas.
(...)
VOTO
Ministro Carlos Ayres Britto (relator)
14. Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da ju‑
risdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão
preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da ques‑
tão. Fazendo‑o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosi‑
dade inicial de cada um dos senhores ministros: saber até que ponto a proteção cons‑
titucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do
Revista de Direito Administrativo356
tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da
América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida,
está fixada a regra de que “O Congresso não legislará no sentido de estabelecer
uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade
de palavra, ou de imprensa (...)” (art. I).
15. Em palavras diferentes, o que certamente passa pelo intelecto de cada qual
dos meus pares é saber se o regime constitucional da imprensa, em nosso país,
guarda conformidade com o fundamental e insubstituível papel que ela desempe‑
nha enquanto plexo de “atividades” e também como o somatório dos órgãos ou “meios de
comunicação social”. Plexo de atividades e somatório dos órgãos ou meios de comu‑
nicação social, porque assim é como dispõe o §5o do art. 220, combinadamente com
os §§1 o
, 2o e 3 o do art. 222 da Constituição de 1988.
16. Deveras, todo exame normativo‑constitucional que, entre nós, tenha na
liberdade de imprensa o seu específico ponto de incidência, há de começar pela
constatação de que, objetivamente, a imprensa é uma atividade. Uma diferenciada for‑
ma do agir e do fazer humano. Uma bem caracterizada esfera de movimentação ou
do protagonismo dessa espécie animal que Protágoras (485‑410 a.C.) tinha como
“a medida de todas as coisas”. Mas atividade que, pela sua força de multiplicar
condutas e plasmar caracteres, ganha a dimensão de “instituição‑ideia”. “Loco‑
motiva sociocultura” ou ideia‑força. Nessa medida, atividade (a de imprensa) que
se põe como “a mais rematada expressão do jornalismo”, quer o jornalismo como
profissão, quer o jornalismo enquanto vocação ou pendor individual (pendor que
é frequentemente identificado como arte ou literatura). Donde a Constituição mes‑
ma falar de “liberdade de informação jornalística” (§1o do art. 220), expressão exa‑
tamente igual à liberdade de imprensa.
17. Já do ângulo “subjetivo ou orgânico”, a comprovação cognitiva é esta: a
imprensa constitui‑se num conjunto de órgãos, veículos, “empresas”, “meios”, en‑
fim, juridicamente personalizados (§5 o do art. 220, mais o §5o do art. 222 da Cons‑
tituição Federal). Logo, subjetivamente considerada, a imprensa é “instituição‑
entidade”, instituição‑aparelho, instituição‑aparato. Mas seja a imprensa como
objetivo sistema de atividades, seja como subjetivados aparelhos, a comunicação
social é mesmo o seu traço diferenciador ou signo distintivo. As duas coisas sempre
englobadas (instituição‑ideia e instituição‑entidade), pois o fato é que assim bina‑
riamente composta é que a imprensa consubstancia um tipo de comunicação que
não desborda do significado que se contém nos dicionários da língua portuguesa;
ou seja, comunicação é ato de comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar.
No caso da imprensa, comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar: a) infor‑
mações ou notícias de coisas acontecidas no mundo do ser, que é o mundo das
ocorrências fáticas; b) o pensamento, a pesquisa, a criação e a percepção humana
tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da
América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida,
está fixada a regra de que “O Congresso não legislará no sentido de estabelecer
uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade
de palavra, ou de imprensa (...)” (art. I).
15. Em palavras diferentes, o que certamente passa pelo intelecto de cada qual
dos meus pares é saber se o regime constitucional da imprensa, em nosso país,
guarda conformidade com o fundamental e insubstituível papel que ela desempe‑
nha enquanto plexo de “atividades” e também como o somatório dos órgãos ou “meios de
comunicação social”. Plexo de atividades e somatório dos órgãos ou meios de comu‑
nicação social, porque assim é como dispõe o §5o do art. 220, combinadamente com
os §§1 o
, 2o e 3 o do art. 222 da Constituição de 1988.
16. Deveras, todo exame normativo‑constitucional que, entre nós, tenha na
liberdade de imprensa o seu específico ponto de incidência, há de começar pela
constatação de que, objetivamente, a imprensa é uma atividade. Uma diferenciada for‑
ma do agir e do fazer humano. Uma bem caracterizada esfera de movimentação ou
do protagonismo dessa espécie animal que Protágoras (485‑410 a.C.) tinha como
“a medida de todas as coisas”. Mas atividade que, pela sua força de multiplicar
condutas e plasmar caracteres, ganha a dimensão de “instituição‑ideia”. “Loco‑
motiva sociocultura” ou ideia‑força. Nessa medida, atividade (a de imprensa) que
se põe como “a mais rematada expressão do jornalismo”, quer o jornalismo como
profissão, quer o jornalismo enquanto vocação ou pendor individual (pendor que
é frequentemente identificado como arte ou literatura). Donde a Constituição mes‑
ma falar de “liberdade de informação jornalística” (§1o do art. 220), expressão exa‑
tamente igual à liberdade de imprensa.
17. Já do ângulo “subjetivo ou orgânico”, a comprovação cognitiva é esta: a
imprensa constitui‑se num conjunto de órgãos, veículos, “empresas”, “meios”, en‑
fim, juridicamente personalizados (§5 o do art. 220, mais o §5o do art. 222 da Cons‑
tituição Federal). Logo, subjetivamente considerada, a imprensa é “instituição‑
entidade”, instituição‑aparelho, instituição‑aparato. Mas seja a imprensa como
objetivo sistema de atividades, seja como subjetivados aparelhos, a comunicação
social é mesmo o seu traço diferenciador ou signo distintivo. As duas coisas sempre
englobadas (instituição‑ideia e instituição‑entidade), pois o fato é que assim bina‑
riamente composta é que a imprensa consubstancia um tipo de comunicação que
não desborda do significado que se contém nos dicionários da língua portuguesa;
ou seja, comunicação é ato de comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar.
No caso da imprensa, comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar: a) infor‑
mações ou notícias de coisas acontecidas no mundo do ser, que é o mundo das
ocorrências fáticas; b) o pensamento, a pesquisa, a criação e a percepção humana
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 357
em geral, estes situados nos escaninhos do nosso cérebro, identificado como a sede
de toda inteligência e de todo sentimento da espécie animal a que pertencemos.
18. Sequencio imediatamente o raciocínio: a modalidade de comunicação que
a imprensa exprime não se dirige a essa ou aquela determinada pessoa, nem mes‑
mo a esse ou aquele particularizado grupo, mas ao público em geral. Ao maior número
possível de pessoas humanas. Com o que a imprensa passa a se revestir da caracterís‑
tica central de instância de comunicação de massa, de sorte a poder influenciar cada
pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de “opinião
pública”. Opinião pública ou modo coletivo de pensar e sentir acerca de fatos,
circunstâncias, episódios, causas, temas, relações que a dinamicidade da vida faz
emergir como respeitantes à coletividade mesma. Incumbindo à imprensa o di‑
reito e ao mesmo tempo o dever de sempre se postar como o olhar mais atento ou o
foco mais aceso sobre o dia a dia do Estado e da sociedade civil. O que enseja a tomada
de posições, a feitura de escolhas e a assunção de condutas igualmente massivas,
que são direitos elementares de todo grupamento humano o agir e o reagir como conjunto
mesmo. Donde a imprensa, matriz por excelência da opinião pública, rivaliza com
o próprio Estado nesse tipo de interação de máxima abrangência pessoal.
19. Foi precisamente em função desse bem mais abrangente, círculo de inte‑
ração humana, que o nosso Magno Texto reservou para a imprensa todo um bloco
normativo com o apropriado nome “Da Comunicação Social” (capítulo V do título
VIII). Capítulo de que emerge a imprensa como de fato ela é: o mais acessado e,
por isso mesmo, o mais influente repositório de notícias do cotidiano, concomi‑
tantemente com a veiculação de editoriais, artigos assinados, entrevistas, reporta‑
gens, documentários, atividades de entretenimento em geral (por modo especial,
as esportivas e musicais, além dos filmes de televisão), pesquisas de opinião públi‑
ca, investigações e denúncias, acompanhamento dos atos do poder e da economia
do país, ensaios e comentários críticos sobre arte, religião e tudo o mais que venha
a se traduzir em valores, interesses, aspirações, expectativas, curiosidades e até
mesmo entretenimento do corpo societário. Pelo que encerra a mais constante e
desembaraçada comunicação de ideias, ensaios, opiniões, testemunhos, projeções
e percepções de toda ordem, passando mais e mais a ver a si mesma e a ser vista
pela coletividade como ferramenta institucional que transita da informação em
geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança
de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora
do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da
experiência humana em determinada quadra histórica. Não sendo exagerado afirmar
que esse estádio multifuncional da imprensa é, em si mesmo, um patrimônio imaterial que
corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. Sta‑
tus de civilização avançada, por conseguinte.
20. É certo que a nossa Constituição Federal somente faz expresso uso do
substantivo “imprensa” numa solitária passagem, e ainda assim como sinônimo
em geral, estes situados nos escaninhos do nosso cérebro, identificado como a sede
de toda inteligência e de todo sentimento da espécie animal a que pertencemos.
18. Sequencio imediatamente o raciocínio: a modalidade de comunicação que
a imprensa exprime não se dirige a essa ou aquela determinada pessoa, nem mes‑
mo a esse ou aquele particularizado grupo, mas ao público em geral. Ao maior número
possível de pessoas humanas. Com o que a imprensa passa a se revestir da caracterís‑
tica central de instância de comunicação de massa, de sorte a poder influenciar cada
pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de “opinião
pública”. Opinião pública ou modo coletivo de pensar e sentir acerca de fatos,
circunstâncias, episódios, causas, temas, relações que a dinamicidade da vida faz
emergir como respeitantes à coletividade mesma. Incumbindo à imprensa o di‑
reito e ao mesmo tempo o dever de sempre se postar como o olhar mais atento ou o
foco mais aceso sobre o dia a dia do Estado e da sociedade civil. O que enseja a tomada
de posições, a feitura de escolhas e a assunção de condutas igualmente massivas,
que são direitos elementares de todo grupamento humano o agir e o reagir como conjunto
mesmo. Donde a imprensa, matriz por excelência da opinião pública, rivaliza com
o próprio Estado nesse tipo de interação de máxima abrangência pessoal.
19. Foi precisamente em função desse bem mais abrangente, círculo de inte‑
ração humana, que o nosso Magno Texto reservou para a imprensa todo um bloco
normativo com o apropriado nome “Da Comunicação Social” (capítulo V do título
VIII). Capítulo de que emerge a imprensa como de fato ela é: o mais acessado e,
por isso mesmo, o mais influente repositório de notícias do cotidiano, concomi‑
tantemente com a veiculação de editoriais, artigos assinados, entrevistas, reporta‑
gens, documentários, atividades de entretenimento em geral (por modo especial,
as esportivas e musicais, além dos filmes de televisão), pesquisas de opinião públi‑
ca, investigações e denúncias, acompanhamento dos atos do poder e da economia
do país, ensaios e comentários críticos sobre arte, religião e tudo o mais que venha
a se traduzir em valores, interesses, aspirações, expectativas, curiosidades e até
mesmo entretenimento do corpo societário. Pelo que encerra a mais constante e
desembaraçada comunicação de ideias, ensaios, opiniões, testemunhos, projeções
e percepções de toda ordem, passando mais e mais a ver a si mesma e a ser vista
pela coletividade como ferramenta institucional que transita da informação em
geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança
de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora
do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da
experiência humana em determinada quadra histórica. Não sendo exagerado afirmar
que esse estádio multifuncional da imprensa é, em si mesmo, um patrimônio imaterial que
corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. Sta‑
tus de civilização avançada, por conseguinte.
20. É certo que a nossa Constituição Federal somente faz expresso uso do
substantivo “imprensa” numa solitária passagem, e ainda assim como sinônimo
Revista de Direito Administrativo358
de mídia impressa ou escrita. “Veículo de comunicação em papel ou impresso”
(Walter Ceneviva). Isso por oposição à mídia eletrônica, abarcante da radiodifuso‑
ra e televisiva, consoante a seguinte transcrição: “Art. 139. Na vigência do estado
de sítio decretado com fundamento no art. 177, I, só poderão ser tomadas contra
as pessoas as seguintes medidas: I ‑ ... III — restrições relativas à inviolabilidade
da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei”.
21. Não menos certo, porém, que essa diferenciação entre mídia impressa e
mídia radiodifusora e televisiva (eletrônica, dissemos) atende à consideração de
que somente as duas últimas é que são constitucionalmente tipificadas como serviços pú‑
blicos, próprios da União Federal. Serviços públicos sempre titularizados pela União,
frise‑se, porém complementarmente prestados pela iniciativa privada, mediante
contratos de concessão, ou permissão, tanto quanto por ato unilateral e precário de
autorização. É como está na alínea a do inciso XI do art. 21 da nossa Lei Fundamen‑
tal, em combinação com a cabeça do art. 223 da mesma Carta Magna, a saber: “Art.
21. Compete à União: XI — explorar, diretamente ou mediante autorização, con‑
cessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.
“Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.”
22. Já a mídia impressa, além de se constituir em sistema de atividades e con‑
junto de empresas tipicamente privadas, “independe de licença da autoridade”
quanto à sua “publicação” (§5o do artigo constitucional de no 220). Dando‑se, no
entanto, que todas elas (mídia escrita e mídia eletrônica) passam a compor “as
atividades” e “os meios de comunicação social” ainda há pouco referidos como
objeto de normação do §5 o do art. 220 da CF, mais os §§1 o
, 2 o
, 3 o e 5 o do art. 222).
Meios de comunicação social ou simplesmente “empresas jornalísticas e de radio‑
difusão sonora e de sons e imagens”, segundo a linguagem do §1 o do art. 222 da
mesma Lei Fundamental brasileira.
23. Numa frase, estamos a lidar com atividades e meios ou empresas de co‑
municação social que, no seu conjunto, encerram o estratégico setor da imprensa
livre em nosso país. Ficando de fora do conceito de imprensa, contudo, por ab‑
soluta falta de previsão constitucional, a chamada “Rede Mundial de Computa‑
dores — Internet”. Artefato ou empreitada tecnológica de grandes e sedutoras
possibilidades informativas e de relações interpessoais, sem dúvida, entre elas a
interação “em tempo real” dos seus usuários; ou seja, emissores e destinatários
da comunicação “internetizada” a dispor da possibilidade de inverter as suas po‑
sições a todo o instante. O fisicamente presencial a cada vez mais ceder espaço
ao telepresencial (viagem que vai do concreto ao virtual), porém, ainda assim,
constitutivo de relações sem a menor referência constitucional. O que se explica
de mídia impressa ou escrita. “Veículo de comunicação em papel ou impresso”
(Walter Ceneviva). Isso por oposição à mídia eletrônica, abarcante da radiodifuso‑
ra e televisiva, consoante a seguinte transcrição: “Art. 139. Na vigência do estado
de sítio decretado com fundamento no art. 177, I, só poderão ser tomadas contra
as pessoas as seguintes medidas: I ‑ ... III — restrições relativas à inviolabilidade
da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei”.
21. Não menos certo, porém, que essa diferenciação entre mídia impressa e
mídia radiodifusora e televisiva (eletrônica, dissemos) atende à consideração de
que somente as duas últimas é que são constitucionalmente tipificadas como serviços pú‑
blicos, próprios da União Federal. Serviços públicos sempre titularizados pela União,
frise‑se, porém complementarmente prestados pela iniciativa privada, mediante
contratos de concessão, ou permissão, tanto quanto por ato unilateral e precário de
autorização. É como está na alínea a do inciso XI do art. 21 da nossa Lei Fundamen‑
tal, em combinação com a cabeça do art. 223 da mesma Carta Magna, a saber: “Art.
21. Compete à União: XI — explorar, diretamente ou mediante autorização, con‑
cessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.
“Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.”
22. Já a mídia impressa, além de se constituir em sistema de atividades e con‑
junto de empresas tipicamente privadas, “independe de licença da autoridade”
quanto à sua “publicação” (§5o do artigo constitucional de no 220). Dando‑se, no
entanto, que todas elas (mídia escrita e mídia eletrônica) passam a compor “as
atividades” e “os meios de comunicação social” ainda há pouco referidos como
objeto de normação do §5 o do art. 220 da CF, mais os §§1 o
, 2 o
, 3 o e 5 o do art. 222).
Meios de comunicação social ou simplesmente “empresas jornalísticas e de radio‑
difusão sonora e de sons e imagens”, segundo a linguagem do §1 o do art. 222 da
mesma Lei Fundamental brasileira.
23. Numa frase, estamos a lidar com atividades e meios ou empresas de co‑
municação social que, no seu conjunto, encerram o estratégico setor da imprensa
livre em nosso país. Ficando de fora do conceito de imprensa, contudo, por ab‑
soluta falta de previsão constitucional, a chamada “Rede Mundial de Computa‑
dores — Internet”. Artefato ou empreitada tecnológica de grandes e sedutoras
possibilidades informativas e de relações interpessoais, sem dúvida, entre elas a
interação “em tempo real” dos seus usuários; ou seja, emissores e destinatários
da comunicação “internetizada” a dispor da possibilidade de inverter as suas po‑
sições a todo o instante. O fisicamente presencial a cada vez mais ceder espaço
ao telepresencial (viagem que vai do concreto ao virtual), porém, ainda assim,
constitutivo de relações sem a menor referência constitucional. O que se explica
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 359
em função da data de promulgação da Carta Política brasileira (5 de outubro de
1988), quando os computadores ainda não operavam sob o tão refinado quanto
espantoso sistema eletrônico‑digital de intercomunicação que veio, com o tem‑
po, a se chamar de “rede”.
24. Pois bem, assim binariamente concebida e praticada entre nós é que a im‑
prensa possibilita, por modo crítico incomparável, a revelação e o controle de pra‑
ticamente todas as coisas respeitantes à vida do Estado e da sociedade. Coisas que, por
força dessa invencível parceria com o tempo, a ciência e a tecnologia, se projetam
em patamar verdadeiramente global. Com o mérito adicional de se constituir, ela,
imprensa, num necessário contraponto à leitura oficial dos fatos e suas circunstân‑
cias, eventos, condutas e tudo o mais que lhes sirva de real motivação. Quero dizer:
a imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no
seio da sociedade, conforme realçado pelo jurista, deputado federal e jornalista Miro
Teixeira, um dos subscritores da presente ADPF. O que já significa visualizar a im‑
prensa como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou
contingência. Pensamento crítico ou racionalmente exposto, com toda sua potencia‑
lidade emancipatória de mentes e espíritos. Não aquele pensamento sectariamente
urdido, ou então superficialmente engendrado, quando não maquinadamente ela‑
borado para distorcer fatos e biografias. Sendo de toda relevância anotar que, a tí‑
tulo de reforço à mantença dessa verdadeira relação de inerência entre o pensamento crítico
e a imprensa livre, a própria Constituição impõe aos órgãos e empresas de comuni‑
cação social a seguinte interdição: “Os meios de comunicação social não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” (§5o do art. 220).
Norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendi‑
do como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o plura‑
lismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários (o necessário
consenso é apenas quanto às regras do jogo, conforme enuncia Norberto Bobbio em
seu clássico livro O futuro da democracia31
). Pluralismo, enfim, que a nossa Consti‑
tuição prestigia em duas explícitas oportunidades: no seu preâmbulo e no inciso V
do art. 1 o
. Aqui, pluralismo político; ali, pluralismo cultural ou social genérico.
25. Sem maior esforço mental, portanto, vê‑se que a imprensa passou a des‑
frutar de tamanha importância na vida contemporânea que já faz da sua natureza
de focada instância de comunicação social o próprio nome da sociedade civil globalizada:
“sociedade de informação”, também chamada de “sociedade de comunicação”. Preservada
a amplitude massiva dos seus destinatários ou público‑alvo e sempre na perspec‑
tiva da encarnação de um direito‑dever inarredável: o da instância por excelência
31 Doutrina Bobbio: “Democracia é definida como um conjunto de regras de procedimento para a for‑
mação de decisões coletivas em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos
interessados”.
em função da data de promulgação da Carta Política brasileira (5 de outubro de
1988), quando os computadores ainda não operavam sob o tão refinado quanto
espantoso sistema eletrônico‑digital de intercomunicação que veio, com o tem‑
po, a se chamar de “rede”.
24. Pois bem, assim binariamente concebida e praticada entre nós é que a im‑
prensa possibilita, por modo crítico incomparável, a revelação e o controle de pra‑
ticamente todas as coisas respeitantes à vida do Estado e da sociedade. Coisas que, por
força dessa invencível parceria com o tempo, a ciência e a tecnologia, se projetam
em patamar verdadeiramente global. Com o mérito adicional de se constituir, ela,
imprensa, num necessário contraponto à leitura oficial dos fatos e suas circunstân‑
cias, eventos, condutas e tudo o mais que lhes sirva de real motivação. Quero dizer:
a imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no
seio da sociedade, conforme realçado pelo jurista, deputado federal e jornalista Miro
Teixeira, um dos subscritores da presente ADPF. O que já significa visualizar a im‑
prensa como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou
contingência. Pensamento crítico ou racionalmente exposto, com toda sua potencia‑
lidade emancipatória de mentes e espíritos. Não aquele pensamento sectariamente
urdido, ou então superficialmente engendrado, quando não maquinadamente ela‑
borado para distorcer fatos e biografias. Sendo de toda relevância anotar que, a tí‑
tulo de reforço à mantença dessa verdadeira relação de inerência entre o pensamento crítico
e a imprensa livre, a própria Constituição impõe aos órgãos e empresas de comuni‑
cação social a seguinte interdição: “Os meios de comunicação social não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” (§5o do art. 220).
Norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendi‑
do como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o plura‑
lismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários (o necessário
consenso é apenas quanto às regras do jogo, conforme enuncia Norberto Bobbio em
seu clássico livro O futuro da democracia31
). Pluralismo, enfim, que a nossa Consti‑
tuição prestigia em duas explícitas oportunidades: no seu preâmbulo e no inciso V
do art. 1 o
. Aqui, pluralismo político; ali, pluralismo cultural ou social genérico.
25. Sem maior esforço mental, portanto, vê‑se que a imprensa passou a des‑
frutar de tamanha importância na vida contemporânea que já faz da sua natureza
de focada instância de comunicação social o próprio nome da sociedade civil globalizada:
“sociedade de informação”, também chamada de “sociedade de comunicação”. Preservada
a amplitude massiva dos seus destinatários ou público‑alvo e sempre na perspec‑
tiva da encarnação de um direito‑dever inarredável: o da instância por excelência
31 Doutrina Bobbio: “Democracia é definida como um conjunto de regras de procedimento para a for‑
mação de decisões coletivas em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos
interessados”.
Revista de Direito Administrativo360
do pensamento crítico ou emancipatório. Ele próprio, pensamento crítico ou liber‑
tador, a pedagogicamente introjetar no público em geral todo o apreço pelo valor
da verdade como categoria objetivamente demonstrável, o que termina por forçar a
imprensa mesma a informar em plenitude e com o máximo de fidedignidade.
26. Convém insistir na afirmativa: por efeito dessa relação de mútua e ben‑
fazeja influência entre a imprensa e seus massivos destinatários, o caminho con‑
sequente ou como que natural a seguir só pode ser o da responsabilidade de jor‑
nalistas e órgãos de comunicação social. Responsabilidade que torna intrinsecamente
meritórios uns e outros. Tudo a possibilitar a formação de uma confortável clientela
ou corpo de destinatários, que vai eficazmente contrabatendo, com a incessante su‑
bida dos seus padrões de seletividade, o personalístico peso dos agentes públicos
e dos empresários do ramo, ou mesmo desse ou daquele jornalista em apartado.
Seletividade, de sua parte, que opera como antídoto social que o tempo não cessa
de aprimorar contra os abusos e desvios da imprensa dita burguesa; quer dizer,
resquício de um modelo de imprensa que investe no atraso mental das massas e
ainda se disponibiliza para o servilismo governamental, quando não para o insi‑
dioso desprestígio das instituições democráticas e o dogmatismo tão confessional
quanto mercantil. Argentário. Também assim, antídoto contra os desvarios sen‑
sacionalistas, o açodamento do “furo de reportagem” (o escritor e jurista Manuel
Alceu Affonso Ferreira bem o diz), a superficialidade e até mesmo a chantagem,
que ninguém é ingênuo ou alienado a ponto de não admitir que profissionais e
órgãos de imprensa ainda estão sujeitos, sim, àquelas vicissitudes que Rui Barbo‑
sa tão bem denunciou com estas palavras, na conhecida monografia A imprensa
e o dever da verdade (prefaciada, justamente, e com pena de mestre, pelo citado
jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira): “Em quatro palavras se poderá encartar
uma calúnia. Mas pode ser que a demonstração da falsidade não caiba toda num
discurso. Uma só proposição dará, talvez, para se verter no espírito humano um
erro tremendo. Mas uma vez lançado ao mundo, sabe Deus que de contestações,
raciocínios e debates se não cansariam, porventura, ainda assim, debalde, em lhe
dar combate”.32
27. Mas a decisiva questão é comprovar que o nosso Magno Texto Federal
levou o tema da liberdade de imprensa na devida conta. Deu a ela, imprensa, roupa‑
gem formal na medida exata da respectiva substância. Pois é definitiva lição da História
que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio‑termo ou a contempo‑
rização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de
aparência jurídica. É a trajetória humana, é a vida, são os fatos, o pensamento e
as obras dos mais acreditados formadores de opinião que retratam sob todas as
32 Barbosa, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Papagaio, 2004. p. 27.
do pensamento crítico ou emancipatório. Ele próprio, pensamento crítico ou liber‑
tador, a pedagogicamente introjetar no público em geral todo o apreço pelo valor
da verdade como categoria objetivamente demonstrável, o que termina por forçar a
imprensa mesma a informar em plenitude e com o máximo de fidedignidade.
26. Convém insistir na afirmativa: por efeito dessa relação de mútua e ben‑
fazeja influência entre a imprensa e seus massivos destinatários, o caminho con‑
sequente ou como que natural a seguir só pode ser o da responsabilidade de jor‑
nalistas e órgãos de comunicação social. Responsabilidade que torna intrinsecamente
meritórios uns e outros. Tudo a possibilitar a formação de uma confortável clientela
ou corpo de destinatários, que vai eficazmente contrabatendo, com a incessante su‑
bida dos seus padrões de seletividade, o personalístico peso dos agentes públicos
e dos empresários do ramo, ou mesmo desse ou daquele jornalista em apartado.
Seletividade, de sua parte, que opera como antídoto social que o tempo não cessa
de aprimorar contra os abusos e desvios da imprensa dita burguesa; quer dizer,
resquício de um modelo de imprensa que investe no atraso mental das massas e
ainda se disponibiliza para o servilismo governamental, quando não para o insi‑
dioso desprestígio das instituições democráticas e o dogmatismo tão confessional
quanto mercantil. Argentário. Também assim, antídoto contra os desvarios sen‑
sacionalistas, o açodamento do “furo de reportagem” (o escritor e jurista Manuel
Alceu Affonso Ferreira bem o diz), a superficialidade e até mesmo a chantagem,
que ninguém é ingênuo ou alienado a ponto de não admitir que profissionais e
órgãos de imprensa ainda estão sujeitos, sim, àquelas vicissitudes que Rui Barbo‑
sa tão bem denunciou com estas palavras, na conhecida monografia A imprensa
e o dever da verdade (prefaciada, justamente, e com pena de mestre, pelo citado
jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira): “Em quatro palavras se poderá encartar
uma calúnia. Mas pode ser que a demonstração da falsidade não caiba toda num
discurso. Uma só proposição dará, talvez, para se verter no espírito humano um
erro tremendo. Mas uma vez lançado ao mundo, sabe Deus que de contestações,
raciocínios e debates se não cansariam, porventura, ainda assim, debalde, em lhe
dar combate”.32
27. Mas a decisiva questão é comprovar que o nosso Magno Texto Federal
levou o tema da liberdade de imprensa na devida conta. Deu a ela, imprensa, roupa‑
gem formal na medida exata da respectiva substância. Pois é definitiva lição da História
que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio‑termo ou a contempo‑
rização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de
aparência jurídica. É a trajetória humana, é a vida, são os fatos, o pensamento e
as obras dos mais acreditados formadores de opinião que retratam sob todas as
32 Barbosa, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Papagaio, 2004. p. 27.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 361
cores, luzes e contornos que imprensa apenas “meio livre” é um tão arremedo de
imprensa como a própria meia verdade das coisas o é para a explicação cabal dos
fenômenos, seres, condutas, ideias. Sobretudo ideias, cuja livre circulação no mun‑
do é tão necessária quanto o desembaraçado fluir do sangue pelas nossas veias e o
desobstruído percurso do ar pelos nossos pulmões e vias aéreas. O que tem levado
interlocutores sociais de peso — diga‑se de passagem — a se posicionar contra a
exigência de diploma de nível superior para quem se disponha a escrever e falar
com habitualidade pelos órgãos de imprensa.
28. Se é assim, não há opção diferente daquela que seguramente fez o nosso
Magno Texto Republicano: consagrar a plenitude de uma liberdade tão intrinseca‑
mente luminosa que sempre compensa, de muito, de sobejo, inumeravelmente, as
quedas de voltagem que lhe infligem profissionais e organizações aferrados a práti‑
cas de um tempo que estrebucha, porque já deu o que tinha de dar de voluntaris‑
mo, chantagem, birra, perseguição. Esparsas nuvens escuras a se esgueirar, intrusas,
por um céu que somente se compraz em hospedar o sol a pino. Exceção feita, já o vimos,
a eventuais períodos de estado de sítio, mas ainda assim “na forma da lei”. Não da
vontade caprichosa ou arbitrária dos órgãos e autoridades situados na cúpula do
Poder Executivo, ou mesmo do Poder Judiciário.
29. O que se tem como expressão da realidade, portanto, é, de uma banda,
um corpo social progressivamente esclarecido por uma imprensa livre e, ela mes‑
ma, plural (visto que são proibidas a oligopolização e a monopolização do setor).
Corpo social também progressivamente robustecido nos seus padrões de exigên‑
cia enquanto destinatário e consequentemente parte das relações de imprensa. De
outra banda, uma imprensa que faz de sua liberdade de atuação um necessário
compromisso com a responsabilidade quanto à completude e fidedignidade das
informações comunicadas ao público. Do que decorre a permanente conciliação en‑
tre liberdade e responsabilidade, até porque, sob o prisma do conjunto da sociedade,
quanto mais se afirma a igualdade como característica central de um povo, mais a
liberdade ganha o tônus de responsabilidade. É que os iguais dispõem de reais condi‑
ções de reagir altivamente às injustiças, aos desafios e às provocações do cotidiano,
de modo a refrear os excessos ou abusos, partam de onde partirem, venham de
quem vierem. Donde o Jornal da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) comen‑
tar que até mesmo os escandalosos tabloides ingleses, premidos pela perda de
leitores, não raras vezes mudam sua linha sensacionalista de orientação; “Porque
do regime da plena liberdade surge a responsabilidade e o cidadão passa a não
comprar porcaria”.33
33 Jornal da ABI, 326, fev. 2008, p. 25. A propósito de entrevista com o citado operador jurídico, jornalista
e deputado federal Miro Teixeira.
cores, luzes e contornos que imprensa apenas “meio livre” é um tão arremedo de
imprensa como a própria meia verdade das coisas o é para a explicação cabal dos
fenômenos, seres, condutas, ideias. Sobretudo ideias, cuja livre circulação no mun‑
do é tão necessária quanto o desembaraçado fluir do sangue pelas nossas veias e o
desobstruído percurso do ar pelos nossos pulmões e vias aéreas. O que tem levado
interlocutores sociais de peso — diga‑se de passagem — a se posicionar contra a
exigência de diploma de nível superior para quem se disponha a escrever e falar
com habitualidade pelos órgãos de imprensa.
28. Se é assim, não há opção diferente daquela que seguramente fez o nosso
Magno Texto Republicano: consagrar a plenitude de uma liberdade tão intrinseca‑
mente luminosa que sempre compensa, de muito, de sobejo, inumeravelmente, as
quedas de voltagem que lhe infligem profissionais e organizações aferrados a práti‑
cas de um tempo que estrebucha, porque já deu o que tinha de dar de voluntaris‑
mo, chantagem, birra, perseguição. Esparsas nuvens escuras a se esgueirar, intrusas,
por um céu que somente se compraz em hospedar o sol a pino. Exceção feita, já o vimos,
a eventuais períodos de estado de sítio, mas ainda assim “na forma da lei”. Não da
vontade caprichosa ou arbitrária dos órgãos e autoridades situados na cúpula do
Poder Executivo, ou mesmo do Poder Judiciário.
29. O que se tem como expressão da realidade, portanto, é, de uma banda,
um corpo social progressivamente esclarecido por uma imprensa livre e, ela mes‑
ma, plural (visto que são proibidas a oligopolização e a monopolização do setor).
Corpo social também progressivamente robustecido nos seus padrões de exigên‑
cia enquanto destinatário e consequentemente parte das relações de imprensa. De
outra banda, uma imprensa que faz de sua liberdade de atuação um necessário
compromisso com a responsabilidade quanto à completude e fidedignidade das
informações comunicadas ao público. Do que decorre a permanente conciliação en‑
tre liberdade e responsabilidade, até porque, sob o prisma do conjunto da sociedade,
quanto mais se afirma a igualdade como característica central de um povo, mais a
liberdade ganha o tônus de responsabilidade. É que os iguais dispõem de reais condi‑
ções de reagir altivamente às injustiças, aos desafios e às provocações do cotidiano,
de modo a refrear os excessos ou abusos, partam de onde partirem, venham de
quem vierem. Donde o Jornal da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) comen‑
tar que até mesmo os escandalosos tabloides ingleses, premidos pela perda de
leitores, não raras vezes mudam sua linha sensacionalista de orientação; “Porque
do regime da plena liberdade surge a responsabilidade e o cidadão passa a não
comprar porcaria”.33
33 Jornal da ABI, 326, fev. 2008, p. 25. A propósito de entrevista com o citado operador jurídico, jornalista
e deputado federal Miro Teixeira.
Revista de Direito Administrativo362
30. Este o ponto nuclear da questão, à face de uma lógica especificamente
referida à interação da imprensa livre com um público‑alvo cada vez mais em
condições de se posicionar à moda de filtro ou peneira do que lhe chega como
informação ou como conhecimento pronto e acabado. Lógica encampada pela nos‑
sa Constituição de 1988 e, prescientemente, captada pelo inglês William PiQ (1759‑
1806), para quem “à imprensa deve tocar o encargo de se corrigir a si própria”;
pelo norte‑americano Thomas Jefferson (1743‑1826), autor da afirmação de que, se
lhe fosse dado escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo,
não hesitaria em optar por esta última fórmula; e pelo francês Alexis de Tocque‑
ville (1805‑1859), ao sentenciar que, numa democracia, o modo mais eficaz de se
combater os excessos de liberdade é com mais liberdade ainda. A imprensa, então,
cabalmente imunizada contra o veneno da censura prévia, como lúcida e corajosa‑
mente pregou o poeta John Milton, em 1644, no seu famoso discurso “A aeropagí‑
tica”.34 A imprensa livre a viabilizar, assim, o ideal daqueles que, à semelhança de
Gluksman, veem a liberdade como um rio impetuoso cujo único anseio é não ter
margens. Não ter margens fixas — penso que seria melhor dizer —, pois a autorre‑
gulação da imprensa nunca deixa de ser um permanente ajuste de limites em sintonia com
o sentir‑pensar de uma sociedade civil de que ela, imprensa, é simultaneamente porta‑voz
e caixa de ressonância. Não só porta‑voz, não só caixa de ressonância, mas as duas
coisas ao mesmo tempo.
31. Atente‑se para as novelas da televisão brasileira e demais programações
em canal aberto. Não há censura prévia quanto à exposição de capítulos, cenas,
fatos, mas os temas polêmicos ou de mais forte quebra de paradigmas culturais
são retratados com perceptível cuidado. Cuidado ou acautelamento que nada tem
a ver com o receio de intervenção estatal (proibida pela Constituição, ressalvado
o estado de sítio), porém como o fruto mesmo de uma responsabilidade de im‑
prensa cujo tamanho é medido com a trena da suscetibilidade dos telespectadores
em geral, dos anteparos de cada família em particular para com os seus membros
ainda em formação ou desenvolvimento, e dos próprios sistemas de ombudsman de
que nenhum órgão de comunicação social pode abrir mão hoje em dia. Até mesmo
episódios verdadeiros, mas incomumente chocantes, o novo e irreversível modelo
de imprensa evita expor para não traumatizar o público, sob o grande risco de per‑
da de audiência. Exemplo disso foi o suicídio de um importante político estadu‑
nidense, inteiramente filmado pela televisão, mas levado ao ar sem a brutalidade
do momento em que o suicida colocava o revólver no interior de sua própria boca
para, em seguida, puxar o gatilho (fato de que tive ciência pelo relato oral do res‑
34 Discurso lido perante a Suprema Corte do Parlamento inglês e transformado em livro pela Editora
Topbooks, 1999.
30. Este o ponto nuclear da questão, à face de uma lógica especificamente
referida à interação da imprensa livre com um público‑alvo cada vez mais em
condições de se posicionar à moda de filtro ou peneira do que lhe chega como
informação ou como conhecimento pronto e acabado. Lógica encampada pela nos‑
sa Constituição de 1988 e, prescientemente, captada pelo inglês William PiQ (1759‑
1806), para quem “à imprensa deve tocar o encargo de se corrigir a si própria”;
pelo norte‑americano Thomas Jefferson (1743‑1826), autor da afirmação de que, se
lhe fosse dado escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo,
não hesitaria em optar por esta última fórmula; e pelo francês Alexis de Tocque‑
ville (1805‑1859), ao sentenciar que, numa democracia, o modo mais eficaz de se
combater os excessos de liberdade é com mais liberdade ainda. A imprensa, então,
cabalmente imunizada contra o veneno da censura prévia, como lúcida e corajosa‑
mente pregou o poeta John Milton, em 1644, no seu famoso discurso “A aeropagí‑
tica”.34 A imprensa livre a viabilizar, assim, o ideal daqueles que, à semelhança de
Gluksman, veem a liberdade como um rio impetuoso cujo único anseio é não ter
margens. Não ter margens fixas — penso que seria melhor dizer —, pois a autorre‑
gulação da imprensa nunca deixa de ser um permanente ajuste de limites em sintonia com
o sentir‑pensar de uma sociedade civil de que ela, imprensa, é simultaneamente porta‑voz
e caixa de ressonância. Não só porta‑voz, não só caixa de ressonância, mas as duas
coisas ao mesmo tempo.
31. Atente‑se para as novelas da televisão brasileira e demais programações
em canal aberto. Não há censura prévia quanto à exposição de capítulos, cenas,
fatos, mas os temas polêmicos ou de mais forte quebra de paradigmas culturais
são retratados com perceptível cuidado. Cuidado ou acautelamento que nada tem
a ver com o receio de intervenção estatal (proibida pela Constituição, ressalvado
o estado de sítio), porém como o fruto mesmo de uma responsabilidade de im‑
prensa cujo tamanho é medido com a trena da suscetibilidade dos telespectadores
em geral, dos anteparos de cada família em particular para com os seus membros
ainda em formação ou desenvolvimento, e dos próprios sistemas de ombudsman de
que nenhum órgão de comunicação social pode abrir mão hoje em dia. Até mesmo
episódios verdadeiros, mas incomumente chocantes, o novo e irreversível modelo
de imprensa evita expor para não traumatizar o público, sob o grande risco de per‑
da de audiência. Exemplo disso foi o suicídio de um importante político estadu‑
nidense, inteiramente filmado pela televisão, mas levado ao ar sem a brutalidade
do momento em que o suicida colocava o revólver no interior de sua própria boca
para, em seguida, puxar o gatilho (fato de que tive ciência pelo relato oral do res‑
34 Discurso lido perante a Suprema Corte do Parlamento inglês e transformado em livro pela Editora
Topbooks, 1999.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 363
peitável juiz federal da 5a região, Ricardo César Mandarino Barreto, presentemen‑
te oficiando como juiz auxiliar em meu próprio gabinete de ministro deste STF).
Já os fatos e cenas de maior apelo sexual (os programas de reality show no meio),
estes são exibidos em horário noturno mais avançado e com legenda quanto à sua
natureza e não recomendação para determinadas faixas etárias. De conformidade,
aliás, com o disposto no §3o do art. 220 da Constituição.
32. Verbalizadas tais reflexões e fincadas as primeiras interpretações da Mag‑
na Carta Federal, também facilmente se percebe que a progressiva inafastabilida‑
de desse dever da imprensa para com a informação em plenitude e sob o timbre
da máxima fidelidade à sua base empírica é que passa a compor “o valor social da
visibilidade”. Nova categoria de direito individual e coletivo ao real conhecimen‑
to dos fatos e suas circunstâncias, protagonismos e respectivas motivações, além
das ideias, vida pregressa e propostas de trabalho de quem se arvore à condição
de ator social de proa, principalmente se na condição de agente público. Visibi‑
lidade que evoca em nossas mentes a mensagem cristã do “conheceis a verdade
e ela vos libertará” (João, 8:32), pois o fato é que nada se compara à imprensa como
cristalina fonte das informações multitudinárias que mais habilitam os seres humanos a
fazer avaliações e escolhas no seu concreto dia a dia. Juízos de valor que sobremodo
passam por avaliações e escolhas em período de eleições gerais, sabido que é pela
via do voto popular que o eleitor mais exercita a sua soberania para a produção
legítima dos quadros de representantes do povo no Poder Legislativo e nas chefias
do Poder Executivo. Mais ainda, visibilidade que, tendo por núcleo o proceder da
Administração Pública, toma a designação de “publicidade” (art. 37, caput, da CF).
Publicidade como transparência, anote‑se, de logo alçada à dimensão de “princípio”, ao
lado da “legalidade”, “impessoalidade”, “moralidade” e “eficiência”. Sendo certo que a
publicidade que se eleva à dimensão de verdadeira transparência é o mais aplaina‑
do caminho para a fiel aplicação da lei e dos outros três princípios da moralidade,
da eficiência e da impessoalidade na Administração Pública.
33. Daqui já se vai desprendendo a intelecção do quanto a imprensa livre con‑
tribui para a concretização dos mais excelsos princípios constitucionais. A começar
pelos mencionados princípios da “soberania” (inciso I do art. 1o
) e da “cidadania”
(inciso II do mesmo art. 1 o
), entendida a soberania como exclusiva qualidade do
eleitor‑soberano e a cidadania como apanágio do cidadão, claro, mas do cidadão
no velho e sempre atual sentido grego: aquele habitante da cidade que se interessa por
tudo que é de todos; isto é, cidadania como o direito de conhecer e acompanhar de perto as
coisas do Poder, os assuntos da pólis. Organicamente. Militantemente. Saltando aos olhos
que tais direitos serão tanto melhor exercidos quanto mais denso e atualizado for o acervo
de informações que se possa obter por conduto da imprensa (contribuição que a internet
em muito robustece, faça‑se o registro).
34. Esse direito que é próprio da cidadania — o de conhecer e acompanhar de
perto as coisas do Poder, e que a imprensa livre tanto favorece — nós mesmos do
peitável juiz federal da 5a região, Ricardo César Mandarino Barreto, presentemen‑
te oficiando como juiz auxiliar em meu próprio gabinete de ministro deste STF).
Já os fatos e cenas de maior apelo sexual (os programas de reality show no meio),
estes são exibidos em horário noturno mais avançado e com legenda quanto à sua
natureza e não recomendação para determinadas faixas etárias. De conformidade,
aliás, com o disposto no §3o do art. 220 da Constituição.
32. Verbalizadas tais reflexões e fincadas as primeiras interpretações da Mag‑
na Carta Federal, também facilmente se percebe que a progressiva inafastabilida‑
de desse dever da imprensa para com a informação em plenitude e sob o timbre
da máxima fidelidade à sua base empírica é que passa a compor “o valor social da
visibilidade”. Nova categoria de direito individual e coletivo ao real conhecimen‑
to dos fatos e suas circunstâncias, protagonismos e respectivas motivações, além
das ideias, vida pregressa e propostas de trabalho de quem se arvore à condição
de ator social de proa, principalmente se na condição de agente público. Visibi‑
lidade que evoca em nossas mentes a mensagem cristã do “conheceis a verdade
e ela vos libertará” (João, 8:32), pois o fato é que nada se compara à imprensa como
cristalina fonte das informações multitudinárias que mais habilitam os seres humanos a
fazer avaliações e escolhas no seu concreto dia a dia. Juízos de valor que sobremodo
passam por avaliações e escolhas em período de eleições gerais, sabido que é pela
via do voto popular que o eleitor mais exercita a sua soberania para a produção
legítima dos quadros de representantes do povo no Poder Legislativo e nas chefias
do Poder Executivo. Mais ainda, visibilidade que, tendo por núcleo o proceder da
Administração Pública, toma a designação de “publicidade” (art. 37, caput, da CF).
Publicidade como transparência, anote‑se, de logo alçada à dimensão de “princípio”, ao
lado da “legalidade”, “impessoalidade”, “moralidade” e “eficiência”. Sendo certo que a
publicidade que se eleva à dimensão de verdadeira transparência é o mais aplaina‑
do caminho para a fiel aplicação da lei e dos outros três princípios da moralidade,
da eficiência e da impessoalidade na Administração Pública.
33. Daqui já se vai desprendendo a intelecção do quanto a imprensa livre con‑
tribui para a concretização dos mais excelsos princípios constitucionais. A começar
pelos mencionados princípios da “soberania” (inciso I do art. 1o
) e da “cidadania”
(inciso II do mesmo art. 1 o
), entendida a soberania como exclusiva qualidade do
eleitor‑soberano e a cidadania como apanágio do cidadão, claro, mas do cidadão
no velho e sempre atual sentido grego: aquele habitante da cidade que se interessa por
tudo que é de todos; isto é, cidadania como o direito de conhecer e acompanhar de perto as
coisas do Poder, os assuntos da pólis. Organicamente. Militantemente. Saltando aos olhos
que tais direitos serão tanto melhor exercidos quanto mais denso e atualizado for o acervo
de informações que se possa obter por conduto da imprensa (contribuição que a internet
em muito robustece, faça‑se o registro).
34. Esse direito que é próprio da cidadania — o de conhecer e acompanhar de
perto as coisas do Poder, e que a imprensa livre tanto favorece — nós mesmos do
Revista de Direito Administrativo364
Supremo Tribunal Federal temos todas as condições para dizer da sua magnitude
e imprescindibilidade. É que a própria história deste nosso Tribunal já se pode
contar em dois períodos: antes e depois da TV Justiça, implantada pelo então pre‑
sidente Marco Aurélio. TV Justiça a que vieram se somar a TV digital e a Rádio
Justiça (criações da ministra Ellen Gracie, à época presidente da Corte), para dar
conta das nossas sessões plenárias em tempo real. O que tem possibilitado à po‑
pulação inteira, e não somente aos operadores do direito, exercer sobre todos nós
um heterodoxo e eficaz controle externo, pois não se pode privar o público em geral, e
os lidadores jurídicos em particular, da possibilidade de saber quando trabalham,
quanto trabalham e como trabalham os membros do Poder Judiciário. Afinal, todo
servidor público é um servidor do público, e os ministros do Supremo Tribunal
Federal não fogem a essa configuração republicana verdadeiramente primaz.
35. Também deste ponto de inflexão já vai tomando corpo a proposição jurí‑
dica de que, pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Cons‑
tituição, tirando‑a mais vezes do papel, a imprensa passa a manter com a democracia a
mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Falo da democracia
como categoria jurídico‑positiva (não simplesmente filosófico‑política), que em
toda Constituição promulgada por uma Assembleia Constituinte livremente eleita
consubstancia o movimento, o fluxo ascendente do poder de governar a pólis;
quer dizer, o poder de governar toda a coletividade como aquele que vem de bai‑
xo para cima, e não de cima para baixo da escala social. A implicar, por evidente,
prestígio das bases governadas e limitação das cúpulas governantes. Um tirar o
povo da plateia para colocá‑lo no palco das decisões que lhe digam respeito. Donde figurar,
ela, democracia, como questão ou causa verdadeiramente planetária, ao lado da
ecologia e da ética na vida pública. Democracia que Abraham Lincoln inexcedi‑
velmente definiu como o governo do povo, pelo povo e para o povo, e que a epopeia
constituinte de 1987/1988 assumiu como o princípio dos princípios da Constitui‑
ção de 1988. O seu valor‑continente, por se traduzir no princípio que mais vezes se
faz presente na ontologia dos demais valores constitucionais (soberania popular,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre ini‑
ciativa, pluralismo político, só para citar os listados pelos incisos de I a V do art. 1o
da nossa Lei Maior). Valor‑teto da Constituição, em rigor de ciência, porque acima
da democracia não há outro valor coletivo senão já situado do lado de fora de toda
positividade jurídica brasileira. Valor incomparável, então, que, se vivido auten‑
ticamente, concretiza aquela parte do discurso de posse do presidente Roosevelt,
em plena depressão econômica: “nada há a temer, exceto o próprio medo”.
36. Avanço na tessitura desse novo entrelace orgânico para afirmar que, assim
visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar
de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento e de expressão
dos indivíduos em si mesmos considerados. Até porque essas duas categorias de liberdade
Supremo Tribunal Federal temos todas as condições para dizer da sua magnitude
e imprescindibilidade. É que a própria história deste nosso Tribunal já se pode
contar em dois períodos: antes e depois da TV Justiça, implantada pelo então pre‑
sidente Marco Aurélio. TV Justiça a que vieram se somar a TV digital e a Rádio
Justiça (criações da ministra Ellen Gracie, à época presidente da Corte), para dar
conta das nossas sessões plenárias em tempo real. O que tem possibilitado à po‑
pulação inteira, e não somente aos operadores do direito, exercer sobre todos nós
um heterodoxo e eficaz controle externo, pois não se pode privar o público em geral, e
os lidadores jurídicos em particular, da possibilidade de saber quando trabalham,
quanto trabalham e como trabalham os membros do Poder Judiciário. Afinal, todo
servidor público é um servidor do público, e os ministros do Supremo Tribunal
Federal não fogem a essa configuração republicana verdadeiramente primaz.
35. Também deste ponto de inflexão já vai tomando corpo a proposição jurí‑
dica de que, pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Cons‑
tituição, tirando‑a mais vezes do papel, a imprensa passa a manter com a democracia a
mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Falo da democracia
como categoria jurídico‑positiva (não simplesmente filosófico‑política), que em
toda Constituição promulgada por uma Assembleia Constituinte livremente eleita
consubstancia o movimento, o fluxo ascendente do poder de governar a pólis;
quer dizer, o poder de governar toda a coletividade como aquele que vem de bai‑
xo para cima, e não de cima para baixo da escala social. A implicar, por evidente,
prestígio das bases governadas e limitação das cúpulas governantes. Um tirar o
povo da plateia para colocá‑lo no palco das decisões que lhe digam respeito. Donde figurar,
ela, democracia, como questão ou causa verdadeiramente planetária, ao lado da
ecologia e da ética na vida pública. Democracia que Abraham Lincoln inexcedi‑
velmente definiu como o governo do povo, pelo povo e para o povo, e que a epopeia
constituinte de 1987/1988 assumiu como o princípio dos princípios da Constitui‑
ção de 1988. O seu valor‑continente, por se traduzir no princípio que mais vezes se
faz presente na ontologia dos demais valores constitucionais (soberania popular,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre ini‑
ciativa, pluralismo político, só para citar os listados pelos incisos de I a V do art. 1o
da nossa Lei Maior). Valor‑teto da Constituição, em rigor de ciência, porque acima
da democracia não há outro valor coletivo senão já situado do lado de fora de toda
positividade jurídica brasileira. Valor incomparável, então, que, se vivido auten‑
ticamente, concretiza aquela parte do discurso de posse do presidente Roosevelt,
em plena depressão econômica: “nada há a temer, exceto o próprio medo”.
36. Avanço na tessitura desse novo entrelace orgânico para afirmar que, assim
visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar
de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento e de expressão
dos indivíduos em si mesmos considerados. Até porque essas duas categorias de liberdade
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 365
individual também serão tanto mais intensamente usufruídas quanto veiculadas pela im‑
prensa mesma (ganha‑se costas largas ou visibilidade — é fato —, se as liberdades
de pensamento e de expressão em geral são usufruídas como o próprio exercício
da profissão ou do pendor jornalístico, ou quando vêm a lume por veículo de co‑
municação social). O que faz de todo o capítulo constitucional sobre a comunicação social
um melhorado prolongamento dos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do
pensamento e de expressão em sentido lato. Comunicando‑se, então, a todo o segmento nor‑
mativo prolongador a natureza jurídica do segmento prolongado; que é a natureza de “DI‑
REITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, tal como se lê no título de no II da nossa
Constituição. E para a centrada tutela de tais direitos e garantias é que se presta a
ação de descumprimento de preceito fundamental, cujo status de ação constitucio‑
nal advém da regra que se lê no §1o do art. 101 da nossa Lei Maior, liberis: “A argui‑
ção de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição,
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em suma, a vir‑
ginal fundamentalidade de um preceito constitucional é repassada, logicamente,
para outro ou outros preceitos constitucionais que lhe sejam servientes, ainda que
esses outros preceitos façam parte de um conjunto normativo diverso. Como se
dá, ilustrativamente, com os dispositivos constitucionais que limitam o poder de
tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. de nos
150 a 152, inseridos no capítulo atinente ao Sistema Tributário Nacional), sabido
que tal limitação ao poder tributante das nossas unidades federadas opera em
favor dos direitos fundamentais que assistem às pessoas privadas quanto às suas
propriedades, rendas e atividades de subsistência material e produção econômica
(títulos de n os II e VII, notadamente).
37. Com efeito e a título de outorga de um direito individual que o ritmo de
civilização do Brasil impôs como conatural à espécie humana (pois sem ele o indiví‑
duo como que se fragmenta em sua incomparável dignidade e assim deixa de ser o
ápice da escala animal para se reduzir a subespécie), a Constituição proclama que “é
livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV do art.
5o
). Assim também, e de novo como pauta de direitos mais fortemente entroncados
com a dignidade da pessoa humana, a nossa Lei Maior estabelece nesse mesmo art.
5o que: a) “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comu‑
nicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX); b) “é livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer” (inciso XIII); c) “é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (inciso
XIV); d) “conceder‑se á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de enti‑
dades governamentais ou de caráter público: b) para a retificação de dados, quando
não prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (inciso LXXII).
individual também serão tanto mais intensamente usufruídas quanto veiculadas pela im‑
prensa mesma (ganha‑se costas largas ou visibilidade — é fato —, se as liberdades
de pensamento e de expressão em geral são usufruídas como o próprio exercício
da profissão ou do pendor jornalístico, ou quando vêm a lume por veículo de co‑
municação social). O que faz de todo o capítulo constitucional sobre a comunicação social
um melhorado prolongamento dos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do
pensamento e de expressão em sentido lato. Comunicando‑se, então, a todo o segmento nor‑
mativo prolongador a natureza jurídica do segmento prolongado; que é a natureza de “DI‑
REITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, tal como se lê no título de no II da nossa
Constituição. E para a centrada tutela de tais direitos e garantias é que se presta a
ação de descumprimento de preceito fundamental, cujo status de ação constitucio‑
nal advém da regra que se lê no §1o do art. 101 da nossa Lei Maior, liberis: “A argui‑
ção de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição,
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em suma, a vir‑
ginal fundamentalidade de um preceito constitucional é repassada, logicamente,
para outro ou outros preceitos constitucionais que lhe sejam servientes, ainda que
esses outros preceitos façam parte de um conjunto normativo diverso. Como se
dá, ilustrativamente, com os dispositivos constitucionais que limitam o poder de
tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. de nos
150 a 152, inseridos no capítulo atinente ao Sistema Tributário Nacional), sabido
que tal limitação ao poder tributante das nossas unidades federadas opera em
favor dos direitos fundamentais que assistem às pessoas privadas quanto às suas
propriedades, rendas e atividades de subsistência material e produção econômica
(títulos de n os II e VII, notadamente).
37. Com efeito e a título de outorga de um direito individual que o ritmo de
civilização do Brasil impôs como conatural à espécie humana (pois sem ele o indiví‑
duo como que se fragmenta em sua incomparável dignidade e assim deixa de ser o
ápice da escala animal para se reduzir a subespécie), a Constituição proclama que “é
livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV do art.
5o
). Assim também, e de novo como pauta de direitos mais fortemente entroncados
com a dignidade da pessoa humana, a nossa Lei Maior estabelece nesse mesmo art.
5o que: a) “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comu‑
nicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX); b) “é livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer” (inciso XIII); c) “é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (inciso
XIV); d) “conceder‑se á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de enti‑
dades governamentais ou de caráter público: b) para a retificação de dados, quando
não prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (inciso LXXII).
Revista de Direito Administrativo366
Discurso libertário que vai reproduzir na cabeça do seu art. 220, agora em favor da
imprensa, com pequenas alterações vocabulares e maior teor de radicalidade e largueza.
Confira‑se: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a in‑
formação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição”.
38. É precisamente isto: no último dispositivo transcrito, a Constituição radica‑
liza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala:
a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, cria‑
ção, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício,
seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício
não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição.
Requinte de proteção que bem espelha a proposição de que a imprensa é o espaço
institucional que melhor se disponibiliza para o uso articulado do pensamento e
do sentimento humanos como fatores de defesa e promoção do indivíduo, tanto
quanto da organização do Estado e da sociedade. Plus protecional que ainda se
explica pela anterior consideração de que é pelos mais altos e largos portais da im‑
prensa que a democracia vê os seus mais excelsos conteúdos descerem dos colmos
olímpicos da pura abstratividade para penetrar fundo na carne do real. Dando‑se
que a recíproca é verdadeira: quanto mais a democracia é servida pela imprensa, mais
a imprensa é servida pela democracia. Como nos versos do poeta santista Vicente de
Carvalho, uma diz para a outra, solene e agradecidamente, “Eu sou quem sou por
serdes vós quem sois”.
39. É de se perguntar, naturalmente: mas a que disposições constitucionais se
refere o precitado art. 220 como de obrigatória observância no desfrute das liber‑
dades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se
veiculem pela imprensa? Resposta: àquelas disposições do art. 5o
, versantes sobre
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); direito de resposta (inciso V); direito
a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e imagem
das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo
da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV).
40. Não estamos a ajuizar senão isto: a cabeça do art. 220 da Constituição veda
qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento, bem assim
todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informa‑
ção, pouco importando a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.
Isto é certo. Impossível negá‑lo. Mas o exercício de tais liberdades não implica uma fuga
do dever de observar todos os incisos igualmente constitucionais que citamos no tópico
anterior, relacionados com a liberdade mesma de imprensa (a começar pela proibição do
anonimato e terminando com a proteção do sigilo da fonte de informação). Uma
coisa a não excluir a outra, tal como se dá até mesmo quando o gozo dos direitos
Discurso libertário que vai reproduzir na cabeça do seu art. 220, agora em favor da
imprensa, com pequenas alterações vocabulares e maior teor de radicalidade e largueza.
Confira‑se: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a in‑
formação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição”.
38. É precisamente isto: no último dispositivo transcrito, a Constituição radica‑
liza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala:
a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, cria‑
ção, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício,
seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício
não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição.
Requinte de proteção que bem espelha a proposição de que a imprensa é o espaço
institucional que melhor se disponibiliza para o uso articulado do pensamento e
do sentimento humanos como fatores de defesa e promoção do indivíduo, tanto
quanto da organização do Estado e da sociedade. Plus protecional que ainda se
explica pela anterior consideração de que é pelos mais altos e largos portais da im‑
prensa que a democracia vê os seus mais excelsos conteúdos descerem dos colmos
olímpicos da pura abstratividade para penetrar fundo na carne do real. Dando‑se
que a recíproca é verdadeira: quanto mais a democracia é servida pela imprensa, mais
a imprensa é servida pela democracia. Como nos versos do poeta santista Vicente de
Carvalho, uma diz para a outra, solene e agradecidamente, “Eu sou quem sou por
serdes vós quem sois”.
39. É de se perguntar, naturalmente: mas a que disposições constitucionais se
refere o precitado art. 220 como de obrigatória observância no desfrute das liber‑
dades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se
veiculem pela imprensa? Resposta: àquelas disposições do art. 5o
, versantes sobre
vedação do anonimato (parte final do inciso IV); direito de resposta (inciso V); direito
a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e imagem
das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo
da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV).
40. Não estamos a ajuizar senão isto: a cabeça do art. 220 da Constituição veda
qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento, bem assim
todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informa‑
ção, pouco importando a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.
Isto é certo. Impossível negá‑lo. Mas o exercício de tais liberdades não implica uma fuga
do dever de observar todos os incisos igualmente constitucionais que citamos no tópico
anterior, relacionados com a liberdade mesma de imprensa (a começar pela proibição do
anonimato e terminando com a proteção do sigilo da fonte de informação). Uma
coisa a não excluir a outra, tal como se dá até mesmo quando o gozo dos direitos
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 367
fundamentais à liberdade de pensamento e de expressão da atividade intelectu‑
al, artística, científica e de comunicação, além do acesso à informação, acontece
à margem das atividades e dos órgãos de imprensa (visto que o desfrute de tais
direitos é expressamente qualificado como “livre”). Mas é claro que os dois blocos de
dispositivos constitucionais só podem incidir mediante calibração temporal ou cronológica:
primeiro, assegura‑se o gozo dos sobredireitos (falemos assim) de personalidade,
que são a manifestação do pensamento, a criação, a informação etc., a que se acres‑
centa aquele de preservar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da pro‑
fissão do informante, mais a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Somente
depois é que se passa a cobrar do titular de tais sobre‑situações jurídicas ativas um
eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densifi‑
cadores da personalidade humana; ou seja, como exercer em plenitude o direito
à manifestação do pensamento e de expressão em sentido geral (sobredireitos de
personalidade, reitere‑se a afirmativa), sem a possibilidade de contraditar, censu‑
rar, desagradar e até eventualmente chocar, vexar, denunciar terceiros? Pelo que
o termo “observado”, referido pela Constituição no caput e no §1 o do art. 220, é de
ser interpretado como proibição de se reduzir a coisa nenhuma dispositivos igualmente
constitucionais, como os mencionados nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5o
. Proibição
de se fazer tabula rasa desses preceitos igualmente constitucionais, porém sem que
o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso das liberdades
de manifestação do pensamento e expressão em sentido lato.
41. Sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso
das duas categorias de liberdade, acabamos de falar, porque, para a Constituição, o
que não se pode é, por antecipação, amesquinhar os quadrantes da personalidade
humana quanto aos seguintes dados de sua própria compostura jurídica: liberda‑
de de manifestação do pensamento e liberdade de expressão em sentido genérico
(aqui embutidos a criação e o direito de informar, informar‑se e ser informado,
como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição portuguesa de
1976, “versão 1997”). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir
apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ain‑
da, se objetivamente faz‑se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor
resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo
se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como
pela assunção de responsabilidade civil ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a
lógica primaz da interação em causa.
42. Lógica primaz ou elementar — retome‑se a afirmação — porque reveladora
da mais natural cronologia das coisas. Não há como garantir a livre manifestação
do pensamento, tanto quanto o direito de expressão lato sensu (abrangendo, então,
por efeito do caput do art. 220 da CF, a criação e a informação), senão em plenitude.
Senão colocando em estado de momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias
fundamentais à liberdade de pensamento e de expressão da atividade intelectu‑
al, artística, científica e de comunicação, além do acesso à informação, acontece
à margem das atividades e dos órgãos de imprensa (visto que o desfrute de tais
direitos é expressamente qualificado como “livre”). Mas é claro que os dois blocos de
dispositivos constitucionais só podem incidir mediante calibração temporal ou cronológica:
primeiro, assegura‑se o gozo dos sobredireitos (falemos assim) de personalidade,
que são a manifestação do pensamento, a criação, a informação etc., a que se acres‑
centa aquele de preservar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da pro‑
fissão do informante, mais a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Somente
depois é que se passa a cobrar do titular de tais sobre‑situações jurídicas ativas um
eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densifi‑
cadores da personalidade humana; ou seja, como exercer em plenitude o direito
à manifestação do pensamento e de expressão em sentido geral (sobredireitos de
personalidade, reitere‑se a afirmativa), sem a possibilidade de contraditar, censu‑
rar, desagradar e até eventualmente chocar, vexar, denunciar terceiros? Pelo que
o termo “observado”, referido pela Constituição no caput e no §1 o do art. 220, é de
ser interpretado como proibição de se reduzir a coisa nenhuma dispositivos igualmente
constitucionais, como os mencionados nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5o
. Proibição
de se fazer tabula rasa desses preceitos igualmente constitucionais, porém sem que
o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso das liberdades
de manifestação do pensamento e expressão em sentido lato.
41. Sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso
das duas categorias de liberdade, acabamos de falar, porque, para a Constituição, o
que não se pode é, por antecipação, amesquinhar os quadrantes da personalidade
humana quanto aos seguintes dados de sua própria compostura jurídica: liberda‑
de de manifestação do pensamento e liberdade de expressão em sentido genérico
(aqui embutidos a criação e o direito de informar, informar‑se e ser informado,
como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição portuguesa de
1976, “versão 1997”). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir
apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ain‑
da, se objetivamente faz‑se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor
resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo
se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como
pela assunção de responsabilidade civil ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a
lógica primaz da interação em causa.
42. Lógica primaz ou elementar — retome‑se a afirmação — porque reveladora
da mais natural cronologia das coisas. Não há como garantir a livre manifestação
do pensamento, tanto quanto o direito de expressão lato sensu (abrangendo, então,
por efeito do caput do art. 220 da CF, a criação e a informação), senão em plenitude.
Senão colocando em estado de momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias
Revista de Direito Administrativo368
de direitos subjetivos fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a
imagem e a honra de terceiros. Tal inviolabilidade, aqui, ainda que referida a outros
bens de personalidade (o entrechoque é entre direitos de personalidade), não pode
significar mais que o direito de resposta, reparação pecuniária e persecução penal,
quando cabíveis; não a traduzir um direito de precedência sobre a multicitada
parelha de sobredireitos fundamentais: a manifestação do pensamento e a expres‑
são em sentido geral. Sendo que, no plano civil, o direito à indenização será tanto
mais expressivo quanto maior for o peso, o tamanho, o grau da ofensa pessoal,
ou da desqualificação objetiva do fazer alheio. Donde a Constituição mesma falar
de direito de resposta “proporcional ao agravo”, sem distinguir entre o agravado
“agente público” e o agravado “agente privado”. Proporcionalidade, essa, que há
de se comunicar à reparação pecuniária, naturalmente. Mas sem que tal reparação
financeira descambe jamais para a exacerbação, porquanto: primeiro, a excessivi‑
dade indenizatória já é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de
imprensa; segundo, esse carregar nas cores da indenização pode levar até mesmo ao
fechamento de pequenos e médios órgãos de comunicação social, o que é de todo
impensável num regime de plenitude da liberdade de informação jornalística. Sem
falar que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em
sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto
porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania (é direito do
cidadão saber das coisas do poder, ponto por ponto), exposto que fica, além do mais,
aos saneadores efeitos da parábola da “mulher de César”: não basta ser honesta;
tem que parecer. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de
legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas
de comportamento antijurídico. O que propicia maior número de interpelações
e cobranças em público, revelando‑se claramente inadmissível que semelhantes
interpelações e cobranças, mesmo que judicialmente reconhecidas como ofensi‑
vas, ou desqualificadoras, venham a ter como sanção indenizatória uma quantia
tal que leve ao empobrecimento do cidadão agressor e ao enriquecimento mate‑
rial do agente estatal agredido. Seja como for, quer o ofendido esteja na condição
de agente privado, quer na condição de agente público, o que importa para o
intérprete e aplicador do direito é revelar a vontade objetiva da Constituição na
matéria. E esse querer objetivo da Constituição reside no juízo de que a relação
de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização
que lhe cabe receber (quanto maior o dano, maior a indenização) opera é no próprio inte‑
rior da relação entre a potencialidade da ofensa e a concreta situação do ofendido. Nada
tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão
de imprensa. Repito: nada tendo a ver com essa equação de Direito Civil a circunstância
da veiculação da ofensa por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação
jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pen‑
de direitos subjetivos fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a
imagem e a honra de terceiros. Tal inviolabilidade, aqui, ainda que referida a outros
bens de personalidade (o entrechoque é entre direitos de personalidade), não pode
significar mais que o direito de resposta, reparação pecuniária e persecução penal,
quando cabíveis; não a traduzir um direito de precedência sobre a multicitada
parelha de sobredireitos fundamentais: a manifestação do pensamento e a expres‑
são em sentido geral. Sendo que, no plano civil, o direito à indenização será tanto
mais expressivo quanto maior for o peso, o tamanho, o grau da ofensa pessoal,
ou da desqualificação objetiva do fazer alheio. Donde a Constituição mesma falar
de direito de resposta “proporcional ao agravo”, sem distinguir entre o agravado
“agente público” e o agravado “agente privado”. Proporcionalidade, essa, que há
de se comunicar à reparação pecuniária, naturalmente. Mas sem que tal reparação
financeira descambe jamais para a exacerbação, porquanto: primeiro, a excessivi‑
dade indenizatória já é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de
imprensa; segundo, esse carregar nas cores da indenização pode levar até mesmo ao
fechamento de pequenos e médios órgãos de comunicação social, o que é de todo
impensável num regime de plenitude da liberdade de informação jornalística. Sem
falar que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em
sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto
porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania (é direito do
cidadão saber das coisas do poder, ponto por ponto), exposto que fica, além do mais,
aos saneadores efeitos da parábola da “mulher de César”: não basta ser honesta;
tem que parecer. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de
legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas
de comportamento antijurídico. O que propicia maior número de interpelações
e cobranças em público, revelando‑se claramente inadmissível que semelhantes
interpelações e cobranças, mesmo que judicialmente reconhecidas como ofensi‑
vas, ou desqualificadoras, venham a ter como sanção indenizatória uma quantia
tal que leve ao empobrecimento do cidadão agressor e ao enriquecimento mate‑
rial do agente estatal agredido. Seja como for, quer o ofendido esteja na condição
de agente privado, quer na condição de agente público, o que importa para o
intérprete e aplicador do direito é revelar a vontade objetiva da Constituição na
matéria. E esse querer objetivo da Constituição reside no juízo de que a relação
de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização
que lhe cabe receber (quanto maior o dano, maior a indenização) opera é no próprio inte‑
rior da relação entre a potencialidade da ofensa e a concreta situação do ofendido. Nada
tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão
de imprensa. Repito: nada tendo a ver com essa equação de Direito Civil a circunstância
da veiculação da ofensa por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação
jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pen‑
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 369
samento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez
dessa liberdade. Até de nulificação, no limite.
43. Já no que diz respeito à esfera penal, o esquadro jurídico‑positivo também
não pode ser de maior severidade contra jornalistas. Vale dizer, a lei não pode
distinguir entre pessoas comuns e jornalistas para desfavorecer penalmente estes
últimos, senão caminhando a contrapasso de uma Constituição que se caracteriza,
justamente, pelo desembaraço e até mesmo pela plenificação da liberdade de agir
e de fazer dos atores de imprensa e dos órgãos de comunicação social. Logo, é re‑
pelente de qualquer ideia de tipificação criminosa em apartado a conduta de quem foi mais
generosamente aquinhoado pela Constituição com a primazia das liberdades de manifesta‑
ção do pensamento e de expressão em sentido genérico.
44. Cuida‑se, tal primazia, marcadamente em matéria de imprensa, de uma
ponderação ou sopesamento de valores que a própria Constituição antecipada‑
mente faz e resolve por um modo temporalmente favorecedor do pensamento e
da expressão; ou seja, antes de tudo, duas coisas: uma, o ato de pensar em público
ou para além dos escaninhos simplesmente mentais da pessoa humana, sabido
que “manifestação de pensamento” implica esse transpasse de uma esfera sim‑
plesmente abstrata ou interna ao indivíduo para outra empírica ou externa; a se‑
gunda, o ato de se expressar intelectualmente, artisticamente, cientificamente e
comunicacionalmente, a se dar, por evidente, no mundo das realidades empíricas.
Somente depois de qualquer dessas duas atuações em concreto é que se abre es‑
paço à personalíssima reação dos eventuais prejudicados na sua intimidade, vida
privada, honra e imagem.
45. Nova pergunta é de se fazer, também sob a marca da imperiosidade: como
entronizar o indivíduo nesses bens de personalidade que são a manifestação do
pensamento e a expressão em sentido geral, se a ele é negada a possibilidade de
fazer de cada obra sua um retrato falado de si mesmo? Se cada autor, cada escritor,
cada pensador e cada artista tem por quintessência do seu DNA imaterial a ironia,
por hipótese, como impedir que seja igualmente irônica a sua produção intelectu‑
al, ou artística, ou comunicacional? E se ele for um incréu (Millôr Fernandes fala
do direito fundamental à descrença), um agnóstico, um iconoclasta, um evolucio‑
nista, um questionador, um anarquista (Anarquistas, graças a Deus, é o mais conhe‑
cido dos livros de Zélia GaQai), um arauto do holismo, da utopia e do surreal, como
impedir que venha a contraditar, incomodar, desagradar ou até mesmo ofender,
chocar, vexar, revoltar quem não o seja? Como proibir que o indivíduo seja ele
mesmo em tudo que fizer, de sorte a que tudo que ele fizer seja ele mesmo? Encar‑
nado e insculpido, como se dizia em português dos tempos idos? Impossível, a
não ser pelo raso e frio holocausto da liberdade de imprensa em nosso país.
46. Nessa toada de intelecção constitucional da matéria, quem quer que seja pode
dizer o que quer que seja, ao menos na linha de partida das coisas, pois a verdade, a
samento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez
dessa liberdade. Até de nulificação, no limite.
43. Já no que diz respeito à esfera penal, o esquadro jurídico‑positivo também
não pode ser de maior severidade contra jornalistas. Vale dizer, a lei não pode
distinguir entre pessoas comuns e jornalistas para desfavorecer penalmente estes
últimos, senão caminhando a contrapasso de uma Constituição que se caracteriza,
justamente, pelo desembaraço e até mesmo pela plenificação da liberdade de agir
e de fazer dos atores de imprensa e dos órgãos de comunicação social. Logo, é re‑
pelente de qualquer ideia de tipificação criminosa em apartado a conduta de quem foi mais
generosamente aquinhoado pela Constituição com a primazia das liberdades de manifesta‑
ção do pensamento e de expressão em sentido genérico.
44. Cuida‑se, tal primazia, marcadamente em matéria de imprensa, de uma
ponderação ou sopesamento de valores que a própria Constituição antecipada‑
mente faz e resolve por um modo temporalmente favorecedor do pensamento e
da expressão; ou seja, antes de tudo, duas coisas: uma, o ato de pensar em público
ou para além dos escaninhos simplesmente mentais da pessoa humana, sabido
que “manifestação de pensamento” implica esse transpasse de uma esfera sim‑
plesmente abstrata ou interna ao indivíduo para outra empírica ou externa; a se‑
gunda, o ato de se expressar intelectualmente, artisticamente, cientificamente e
comunicacionalmente, a se dar, por evidente, no mundo das realidades empíricas.
Somente depois de qualquer dessas duas atuações em concreto é que se abre es‑
paço à personalíssima reação dos eventuais prejudicados na sua intimidade, vida
privada, honra e imagem.
45. Nova pergunta é de se fazer, também sob a marca da imperiosidade: como
entronizar o indivíduo nesses bens de personalidade que são a manifestação do
pensamento e a expressão em sentido geral, se a ele é negada a possibilidade de
fazer de cada obra sua um retrato falado de si mesmo? Se cada autor, cada escritor,
cada pensador e cada artista tem por quintessência do seu DNA imaterial a ironia,
por hipótese, como impedir que seja igualmente irônica a sua produção intelectu‑
al, ou artística, ou comunicacional? E se ele for um incréu (Millôr Fernandes fala
do direito fundamental à descrença), um agnóstico, um iconoclasta, um evolucio‑
nista, um questionador, um anarquista (Anarquistas, graças a Deus, é o mais conhe‑
cido dos livros de Zélia GaQai), um arauto do holismo, da utopia e do surreal, como
impedir que venha a contraditar, incomodar, desagradar ou até mesmo ofender,
chocar, vexar, revoltar quem não o seja? Como proibir que o indivíduo seja ele
mesmo em tudo que fizer, de sorte a que tudo que ele fizer seja ele mesmo? Encar‑
nado e insculpido, como se dizia em português dos tempos idos? Impossível, a
não ser pelo raso e frio holocausto da liberdade de imprensa em nosso país.
46. Nessa toada de intelecção constitucional da matéria, quem quer que seja pode
dizer o que quer que seja, ao menos na linha de partida das coisas, pois a verdade, a
Revista de Direito Administrativo370
beleza, a justiça e a bondade — só para citar os quatro valores por excelência da fi‑
losofia grega — podem depender dessa total apriorística liberdade de pensamento
e de expressão para poder vir a lume. O possível conteúdo socialmente útil da obra a
compensar eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. Não é de René Des‑
cartes a máxima de que não lhe impressionava o argumento de autoridade, mas,
isto sim, a autoridade do argumento? Não é de Voltaire a sentença de que “não
concordo com uma só das palavras que dizeis, mas defenderei até à morte o vosso
direito de dizê‑las”? Sobremais, é no desfrute da total liberdade de manifestação do pen‑
samento e de expressão lato sensu que se pode fazer de qualquer dogma um problema. Um
objeto de reflexão e de intuição, para ver até que ponto o conhecimento tido por
assente consubstancia, ou não, um valor em si mesmo. Para se perquirir, como o
fizeram Galileu Galilei e Giordano Bruno, se determinado experimento e/ou uma
dada teoria não passam de condicionamentos mentais, ou sociais, que nada têm a
ver com as leis da natureza ou com a evolução espiritual da humanidade.
47. Sustentar o contrário parece‑me postura de quem vaza os próprios olhos
para não ter que enxergar esses dois enfáticos e geminados comandos constitu‑
cionais: primeiro, o de que os sobredireitos de personalidade aqui seguidamente
vocalizados se caracterizam pelo seu exercício “livre” (incisos IV e IX do art. 5 o
da Constituição); segundo, o de se tratar de superiores direitos que, se manifes‑
tados por órgão de imprensa ou como expressão de atividade jornalística, passam
a receber sobretutela em destacado capítulo da nossa Lei Maior (Capítulo V do Título
VIII), pois a dupla verdade jurídico‑científica traduz‑se em que a imprensa tem
o condão de favorecer o uso desses tão encarecidos direitos de personalidade
(sobredireitos, nunca é demais repetir) e ainda se põe como vizinha de porta da
democracia, essa verdadeira célula mater de todas as grandes virtudes coletivas. Con‑
dôminos, então (imprensa livre e democracia), de um metafórico edifício que a
nossa Lei Maior ergueu para possibilitar à nação brasileira caminhar mais deci‑
dida e facilitadamente na direção de si mesma. Que possivelmente seja a direção
de uma liberdade, de uma igualdade e de uma fraternidade mais afeiçoadas
ao nosso modo preponderantemente sentimental, intuitivo, alegre, espontâneo,
criativo e agregador de ser (a despeito das duas maiores nódoas ético‑espirituais
de toda a nossa formação enquanto colônia, reino unido e Estado soberano, que
foram as imperecíveis nódoas da escravidão negra e do quase completo etno‑
cídio das nossas populações indígenas. À guisa da exortação que se contém no
“Conhece‑te a ti mesmo”, do oráculo de Delfos, e no “Torna‑te quem és”, do ge‑
nial filósofo alemão Friedrich Nietzsche. Donde a precedente afirmação de que,
à luz de uma Constituição que tanto favorece a liberdade de imprensa, não cabe sequer
falar de um destacado sistema penal na matéria. Seria dar com uma das mãos e tomar
com a outra, como vigorosamente advertia Geraldo Ataliba. Modo desinteligente
beleza, a justiça e a bondade — só para citar os quatro valores por excelência da fi‑
losofia grega — podem depender dessa total apriorística liberdade de pensamento
e de expressão para poder vir a lume. O possível conteúdo socialmente útil da obra a
compensar eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. Não é de René Des‑
cartes a máxima de que não lhe impressionava o argumento de autoridade, mas,
isto sim, a autoridade do argumento? Não é de Voltaire a sentença de que “não
concordo com uma só das palavras que dizeis, mas defenderei até à morte o vosso
direito de dizê‑las”? Sobremais, é no desfrute da total liberdade de manifestação do pen‑
samento e de expressão lato sensu que se pode fazer de qualquer dogma um problema. Um
objeto de reflexão e de intuição, para ver até que ponto o conhecimento tido por
assente consubstancia, ou não, um valor em si mesmo. Para se perquirir, como o
fizeram Galileu Galilei e Giordano Bruno, se determinado experimento e/ou uma
dada teoria não passam de condicionamentos mentais, ou sociais, que nada têm a
ver com as leis da natureza ou com a evolução espiritual da humanidade.
47. Sustentar o contrário parece‑me postura de quem vaza os próprios olhos
para não ter que enxergar esses dois enfáticos e geminados comandos constitu‑
cionais: primeiro, o de que os sobredireitos de personalidade aqui seguidamente
vocalizados se caracterizam pelo seu exercício “livre” (incisos IV e IX do art. 5 o
da Constituição); segundo, o de se tratar de superiores direitos que, se manifes‑
tados por órgão de imprensa ou como expressão de atividade jornalística, passam
a receber sobretutela em destacado capítulo da nossa Lei Maior (Capítulo V do Título
VIII), pois a dupla verdade jurídico‑científica traduz‑se em que a imprensa tem
o condão de favorecer o uso desses tão encarecidos direitos de personalidade
(sobredireitos, nunca é demais repetir) e ainda se põe como vizinha de porta da
democracia, essa verdadeira célula mater de todas as grandes virtudes coletivas. Con‑
dôminos, então (imprensa livre e democracia), de um metafórico edifício que a
nossa Lei Maior ergueu para possibilitar à nação brasileira caminhar mais deci‑
dida e facilitadamente na direção de si mesma. Que possivelmente seja a direção
de uma liberdade, de uma igualdade e de uma fraternidade mais afeiçoadas
ao nosso modo preponderantemente sentimental, intuitivo, alegre, espontâneo,
criativo e agregador de ser (a despeito das duas maiores nódoas ético‑espirituais
de toda a nossa formação enquanto colônia, reino unido e Estado soberano, que
foram as imperecíveis nódoas da escravidão negra e do quase completo etno‑
cídio das nossas populações indígenas. À guisa da exortação que se contém no
“Conhece‑te a ti mesmo”, do oráculo de Delfos, e no “Torna‑te quem és”, do ge‑
nial filósofo alemão Friedrich Nietzsche. Donde a precedente afirmação de que,
à luz de uma Constituição que tanto favorece a liberdade de imprensa, não cabe sequer
falar de um destacado sistema penal na matéria. Seria dar com uma das mãos e tomar
com a outra, como vigorosamente advertia Geraldo Ataliba. Modo desinteligente
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 371
de se interpretar dispositivos jurídicos (ao contrário, pois, do que preconizava
Carlos Maximiliano), mormente os encartados na Constituição.
48. Está‑se primariamente a lidar, assim, com direitos constitucionais insusce‑
tíveis de sofrer “qualquer restrição (...)”, seja qual for a “forma, processo ou veícu‑
lo” de sua exteriorização. O que vem a ser confirmado pelo §1 o do mesmo artigo
constitucional de no 220, verbis: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa cons‑
tituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo
de comunicação social, observado o disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV”.
49. Tem‑se agora um comando constitucional que vai mais longe ainda no seu
decidido propósito de prestigiar a cronologia aqui defendida como de compul‑
sória observância. Preceito constitucional que chega a interditar a própria opção
estatal por dispositivo de lei que venha a “constituir embaraço à plena liberdade
de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Logo, a
uma atividade que já era “livre” foi acrescentado o qualificativo de “plena”. Liberdade
plena, entenda‑se, no que diz respeito à essência mesma do jornalismo. Ao seu “nú‑
cleo duro”, que são as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento
e da criação lato sensu, quando veiculada por órgão de comunicação social. É o que se
pode chamar de matéria centralmente de imprensa; ontológica ou axialmente de
imprensa, devido a que os temas periféricos, estes, sim, a Constituição coloca ao
dispor daquele poder estatal de legislar. Aqui, por se tratar de temas circundan‑
tes ou que giram na órbita da liberdade de informação jornalística (sem com essa
liberdade se confundir, todavia), o poder estatal de legislar é de ser reconhecido.
Ali, por se cuidar do núcleo ou da medula mesma da liberdade de informação
jornalística, nenhum poder estatal de legislar é de subsistir.
50. Talvez com maior precisão hermenêutica: a liberdade de informação jorna‑
lística, para se revestir do pleno desembaraço que lhe assegura a Constituição, há
de implicar interdição à lei quanto a duas nucleares dimensões: primeira, o tempo
de início e de duração do seu exercício; segunda, sua extensão ou tamanho do seu conteúdo.
Coordenadas de tempo e de conteúdo que exprimem o que chamamos de “núcleo
duro” ou essência mesma da liberdade de imprensa. Seu epicentro. Restando cla‑
ro que, se o Estado puder interferir nesse compactado núcleo, estará marcando
limites ou erguendo diques para o fluir de uma liberdade que a nossa Lei Maior
somente concebeu em termos absolutos; ou seja, sem a mínima possibilidade de
apriorístico represamento ou contenção.
51. Essa interdição ao Poder Legislativo do Estado significa, então, que nem
mesmo o direito‑lei tem a força de interferir na oportunidade/duração de exercício,
tanto quanto no cerne material da liberdade de informação jornalística (conteúdo/
extensão). Noutro dizer, liberdade que tem suas coordenadas temporais e materiais ex‑
clusivamente ao dispor do seu individualizado titular em cada caso concreto. Assumindo
ele, óbvio, as consequências civis e penais que são próprias das pessoas ou agentes
de se interpretar dispositivos jurídicos (ao contrário, pois, do que preconizava
Carlos Maximiliano), mormente os encartados na Constituição.
48. Está‑se primariamente a lidar, assim, com direitos constitucionais insusce‑
tíveis de sofrer “qualquer restrição (...)”, seja qual for a “forma, processo ou veícu‑
lo” de sua exteriorização. O que vem a ser confirmado pelo §1 o do mesmo artigo
constitucional de no 220, verbis: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa cons‑
tituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo
de comunicação social, observado o disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV”.
49. Tem‑se agora um comando constitucional que vai mais longe ainda no seu
decidido propósito de prestigiar a cronologia aqui defendida como de compul‑
sória observância. Preceito constitucional que chega a interditar a própria opção
estatal por dispositivo de lei que venha a “constituir embaraço à plena liberdade
de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Logo, a
uma atividade que já era “livre” foi acrescentado o qualificativo de “plena”. Liberdade
plena, entenda‑se, no que diz respeito à essência mesma do jornalismo. Ao seu “nú‑
cleo duro”, que são as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento
e da criação lato sensu, quando veiculada por órgão de comunicação social. É o que se
pode chamar de matéria centralmente de imprensa; ontológica ou axialmente de
imprensa, devido a que os temas periféricos, estes, sim, a Constituição coloca ao
dispor daquele poder estatal de legislar. Aqui, por se tratar de temas circundan‑
tes ou que giram na órbita da liberdade de informação jornalística (sem com essa
liberdade se confundir, todavia), o poder estatal de legislar é de ser reconhecido.
Ali, por se cuidar do núcleo ou da medula mesma da liberdade de informação
jornalística, nenhum poder estatal de legislar é de subsistir.
50. Talvez com maior precisão hermenêutica: a liberdade de informação jorna‑
lística, para se revestir do pleno desembaraço que lhe assegura a Constituição, há
de implicar interdição à lei quanto a duas nucleares dimensões: primeira, o tempo
de início e de duração do seu exercício; segunda, sua extensão ou tamanho do seu conteúdo.
Coordenadas de tempo e de conteúdo que exprimem o que chamamos de “núcleo
duro” ou essência mesma da liberdade de imprensa. Seu epicentro. Restando cla‑
ro que, se o Estado puder interferir nesse compactado núcleo, estará marcando
limites ou erguendo diques para o fluir de uma liberdade que a nossa Lei Maior
somente concebeu em termos absolutos; ou seja, sem a mínima possibilidade de
apriorístico represamento ou contenção.
51. Essa interdição ao Poder Legislativo do Estado significa, então, que nem
mesmo o direito‑lei tem a força de interferir na oportunidade/duração de exercício,
tanto quanto no cerne material da liberdade de informação jornalística (conteúdo/
extensão). Noutro dizer, liberdade que tem suas coordenadas temporais e materiais ex‑
clusivamente ao dispor do seu individualizado titular em cada caso concreto. Assumindo
ele, óbvio, as consequências civis e penais que são próprias das pessoas ou agentes
Revista de Direito Administrativo372
comuns. Além de não poder se opor a eventual direito de resposta. Direito que se
manifesta como ação de replicar, ora para o efeito de simples retificação da maté‑
ria publicada, ora para o fim de centrado contradiscurso por parte daquele que se
vê ofendido em sua subjetividade, ou, então, seriamente desqualificado enquanto
pensador, cientista, criador ou simples observador da cena existencial.
52. Um segundo desdobramento hermenêutico ainda se desprende dessa
mesma interdição legislativa quanto à medula mesma da liberdade de informação
jornalística: a de que, no tema, há uma necessária linha direta entre a imprensa e a so‑
ciedade civil. Se se prefere, vigora em nosso ordenamento constitucional uma forma
de interação imprensa/sociedade civil que não passa, não pode passar pela mediação
do Estado. Interação que pré‑exclui, portanto, a figura do Estado‑ponte em matéria
nuclear ou axialmente de imprensa. Tudo sob a ideia‑força de que à imprensa in‑
cumbe controlar o Estado, e não o contrário, conforme ressalta o jornalista Roberto
Civita, presidente da Editora Abril e editor da revista Veja, com estas apropriadas
palavras: “Contrariar os que estão no poder é a contrapartida quase inevitável do compro‑
misso com a verdade da imprensa responsável”.35
53. Não cessa por aqui o mais firme compromisso da Constituição com esse
fazer da imprensa o mais eficaz mecanismo de concreto gozo das liberdades de
manifestação do pensamento e da expressão em seu sentido mais abrangente. É
que o §3 o do mesmíssimo art. 220 ainda contém o seguinte relato: “É vedada toda
e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Com o que a nossa
Magna Lei corrobora toda a gama dos sobredireitos fundamentais do indivíduo, no
tema, porém no âmbito de um conjunto normativo ainda mais protegido contra as arreme‑
tidas antijurídicas do Estado e dos próprios agentes privados: o conjunto normativo que
se veicula, justamente, pelo capítulo constitucional centralmente devotado à liber‑
dade de imprensa, que é, justamente, o Capítulo V do Título VIII da Constituição
(conjunto de preceitos fundamentais por arrastamento ou vívida solidariedade de
conteúdo e fim, já deixamos assentado, pois nem todo preceito constante de uma
Lei Fundamental é por ela mesma qualificado como “fundamental” perante ou‑
tros do seu unitário lastro formal ou tessitura discursiva).
54. É hora de uma primeira conclusão deste voto e ela reside na proposição de
que a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalida‑
de para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pen‑
samento e de expressão lato sensu (que ainda abarca todas as modalidades de criação e de
acesso à informação, esta última em sua tríplice compostura, conforme reiteradamente
explicitado). Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle,
35 Revista Veja, n. 36, ano 41, 10 set. 2008, p. 114. Edição especial.
comuns. Além de não poder se opor a eventual direito de resposta. Direito que se
manifesta como ação de replicar, ora para o efeito de simples retificação da maté‑
ria publicada, ora para o fim de centrado contradiscurso por parte daquele que se
vê ofendido em sua subjetividade, ou, então, seriamente desqualificado enquanto
pensador, cientista, criador ou simples observador da cena existencial.
52. Um segundo desdobramento hermenêutico ainda se desprende dessa
mesma interdição legislativa quanto à medula mesma da liberdade de informação
jornalística: a de que, no tema, há uma necessária linha direta entre a imprensa e a so‑
ciedade civil. Se se prefere, vigora em nosso ordenamento constitucional uma forma
de interação imprensa/sociedade civil que não passa, não pode passar pela mediação
do Estado. Interação que pré‑exclui, portanto, a figura do Estado‑ponte em matéria
nuclear ou axialmente de imprensa. Tudo sob a ideia‑força de que à imprensa in‑
cumbe controlar o Estado, e não o contrário, conforme ressalta o jornalista Roberto
Civita, presidente da Editora Abril e editor da revista Veja, com estas apropriadas
palavras: “Contrariar os que estão no poder é a contrapartida quase inevitável do compro‑
misso com a verdade da imprensa responsável”.35
53. Não cessa por aqui o mais firme compromisso da Constituição com esse
fazer da imprensa o mais eficaz mecanismo de concreto gozo das liberdades de
manifestação do pensamento e da expressão em seu sentido mais abrangente. É
que o §3 o do mesmíssimo art. 220 ainda contém o seguinte relato: “É vedada toda
e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Com o que a nossa
Magna Lei corrobora toda a gama dos sobredireitos fundamentais do indivíduo, no
tema, porém no âmbito de um conjunto normativo ainda mais protegido contra as arreme‑
tidas antijurídicas do Estado e dos próprios agentes privados: o conjunto normativo que
se veicula, justamente, pelo capítulo constitucional centralmente devotado à liber‑
dade de imprensa, que é, justamente, o Capítulo V do Título VIII da Constituição
(conjunto de preceitos fundamentais por arrastamento ou vívida solidariedade de
conteúdo e fim, já deixamos assentado, pois nem todo preceito constante de uma
Lei Fundamental é por ela mesma qualificado como “fundamental” perante ou‑
tros do seu unitário lastro formal ou tessitura discursiva).
54. É hora de uma primeira conclusão deste voto e ela reside na proposição de
que a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalida‑
de para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pen‑
samento e de expressão lato sensu (que ainda abarca todas as modalidades de criação e de
acesso à informação, esta última em sua tríplice compostura, conforme reiteradamente
explicitado). Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle,
35 Revista Veja, n. 36, ano 41, 10 set. 2008, p. 114. Edição especial.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 373
nem mesmo por força do direito‑lei, compreensivo este das próprias emendas à
Constituição, frise‑se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exer‑
citadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação
de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa. Isto de modo con‑
ciliado: I — contemporaneamente, com a proibição do anonimato, o sigilo da fonte
e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão; II — a posteriori, com
o direito de resposta e a reparação pecuniária por eventuais danos à honra e à
imagem de terceiros. Sem prejuízo do uso de ação penal também ocasionalmente
cabível, nunca, porém, em situação de rigor mais forte do que o prevalecente para
os indivíduos em geral.
55. Outra não podia ser a escolha da nossa Lei Maior, em termos operacio‑
nais, pois sem essa absoluta primazia do que temos chamado de sobredireitos fun‑
damentais sobejariam falsas desculpas, sofismas, alegações meramente retóricas para, a
todo instante, crucificá‑los no madeiro da mais virulenta reação por parte dos espíritos
renitentemente autoritários, antiéticos, ou obscurantistas, quando não concomitantemente
autoritários, antiéticos e obscurantistas. Inimigos figadais, por consequencia, da de‑
mocracia e da imprensa livre. Do que aflora a nítida compreensão de que os bens
jurídicos em confronto são daqueles que, em parte, se caracterizam por uma recí‑
proca excludência no tempo. A opção que se apresentou ao Poder Constituinte de
1987/1988 foi do tipo radical, no sentido de que não era possível, no tema, servir ao
mesmo tempo a dois senhores. Donde a precedência que se conferiu ao pensamento e
à expressão, resolvendo‑se tudo o mais em direito de resposta, ações de indeniza‑
ção e desencadeamento da chamada persecutio criminis, quando for o caso.
56. Dois parênteses, no entanto, devo abrir: I — o primeiro, para dizer que
estou a falar de direitos de personalidade, não na perspectiva da personalidade
como instantâneo atributo de todo ser humano nativivo, assim regrado pelo art.
2o do nosso Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimen‑
to com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Artigo que faz da vida humana pós‑parto um automático centro subjetivado de
direitos e obrigações, estas últimas pari passu ou em sintonia com o efetivo estádio
mental de cada pessoa natural. Não é isso. Estou a falar de direitos de personali‑
dade como situações jurídicas ativas que o direito constitucional vai positivando
como expressão de vida humana digna. Direitos subjetivos que são ditados em harmo‑
nia com o grau de avanço cultural de cada povo, correspondendo à âncora político‑
filosófica de que não basta ao ser humano viver; é preciso fazê‑lo com dignidade.
Não como requisito de formação da personalidade, mas de sua justa e por isso mesmo im‑
periosa valorização. Logo, direitos subjetivos que densificam, entre nós, o princípio
estampado no inciso III do art. 1 o da nossa Constituição, não por acaso nominado
como “dignidade da pessoa humana”. Mais ainda, direitos subjetivos que, antes
nem mesmo por força do direito‑lei, compreensivo este das próprias emendas à
Constituição, frise‑se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exer‑
citadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação
de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa. Isto de modo con‑
ciliado: I — contemporaneamente, com a proibição do anonimato, o sigilo da fonte
e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão; II — a posteriori, com
o direito de resposta e a reparação pecuniária por eventuais danos à honra e à
imagem de terceiros. Sem prejuízo do uso de ação penal também ocasionalmente
cabível, nunca, porém, em situação de rigor mais forte do que o prevalecente para
os indivíduos em geral.
55. Outra não podia ser a escolha da nossa Lei Maior, em termos operacio‑
nais, pois sem essa absoluta primazia do que temos chamado de sobredireitos fun‑
damentais sobejariam falsas desculpas, sofismas, alegações meramente retóricas para, a
todo instante, crucificá‑los no madeiro da mais virulenta reação por parte dos espíritos
renitentemente autoritários, antiéticos, ou obscurantistas, quando não concomitantemente
autoritários, antiéticos e obscurantistas. Inimigos figadais, por consequencia, da de‑
mocracia e da imprensa livre. Do que aflora a nítida compreensão de que os bens
jurídicos em confronto são daqueles que, em parte, se caracterizam por uma recí‑
proca excludência no tempo. A opção que se apresentou ao Poder Constituinte de
1987/1988 foi do tipo radical, no sentido de que não era possível, no tema, servir ao
mesmo tempo a dois senhores. Donde a precedência que se conferiu ao pensamento e
à expressão, resolvendo‑se tudo o mais em direito de resposta, ações de indeniza‑
ção e desencadeamento da chamada persecutio criminis, quando for o caso.
56. Dois parênteses, no entanto, devo abrir: I — o primeiro, para dizer que
estou a falar de direitos de personalidade, não na perspectiva da personalidade
como instantâneo atributo de todo ser humano nativivo, assim regrado pelo art.
2o do nosso Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimen‑
to com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Artigo que faz da vida humana pós‑parto um automático centro subjetivado de
direitos e obrigações, estas últimas pari passu ou em sintonia com o efetivo estádio
mental de cada pessoa natural. Não é isso. Estou a falar de direitos de personali‑
dade como situações jurídicas ativas que o direito constitucional vai positivando
como expressão de vida humana digna. Direitos subjetivos que são ditados em harmo‑
nia com o grau de avanço cultural de cada povo, correspondendo à âncora político‑
filosófica de que não basta ao ser humano viver; é preciso fazê‑lo com dignidade.
Não como requisito de formação da personalidade, mas de sua justa e por isso mesmo im‑
periosa valorização. Logo, direitos subjetivos que densificam, entre nós, o princípio
estampado no inciso III do art. 1 o da nossa Constituição, não por acaso nominado
como “dignidade da pessoa humana”. Mais ainda, direitos subjetivos que, antes
Revista de Direito Administrativo374
de falar bem de toda e qualquer pessoa natural que os titularize, falam bem é da própria
coletividade que os reconhece. Isto na medida em que tal coletividade se assume como
capaz de conciliar, no bojo de sua própria Constituição, a mais avançada democra‑
cia com o mais atualizado humanismo. Enfim, direitos subjetivos que, ainda assim
positivados como dignificação da personalidade humana a partir de um certo grau
de evolução político‑cultural desse ou daquele povo soberano, admitem tempe‑
ramentos quando do seu entrechoque eficácio‑temporal com outros direitos da
mesma índole; II — o segundo parêntese é para nos possibilitar dizer que essa hie‑
rarquia axiológica, essa primazia político‑filosófica das liberdades de pensamento
e de expressão lato sensu afasta sua categorização conceitual como “normas‑princí‑
pio” (categorização tão bem exposta pelo jurista alemão Robert Alexy e pelo norte‑
americano Ronald Dworkin). É que nenhuma dessas liberdades se nos apresenta
como “mandado de otimização”, pois não se cuida de realizá‑las “na maior medi‑
da possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes”. 36 Tais possibi‑
lidades não contam, simplesmente, porque a precedência constitucional é daquelas que
se impõe em toda e qualquer situação concreta. Assim, na esfera de atuação do Estado
quanto dos indivíduos. Logo, valendo terminantemente para todas as situações da
vida em concreto, pouco importando a natureza pública ou privada da relação en‑
tre partes, ambas as franquias constitucionais encarnam uma tipologia normativa
bem mais próxima do conceito de “normas‑regra”; isto em consideração ao fato
de que, temporalmente, e com o timbre da invariabilidade, preferem à aplicação de
outras regras constitucionais sobre direitos de personalidade. Não para invalidar
estes últimos, mas para sonegar‑lhes a nota da imediata produção dos efeitos a
que se preordenam, sempre que confrontados com as liberdades de manifestação
do pensamento e de expressão lato sensu. Mormente se tais liberdades se dão na
esfera de atuação dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social.
57. Parênteses fechados, retomo o fio do raciocínio hermenêutico‑aplicativo
para acrescentar que toda a lógica dos comandos constitucionais brasileiros, na
matéria, ainda absorve outra interdição da faina legislativa do Estado. Refiro‑me
à impossibilidade de produção de uma “lei de imprensa”, como tal entendido um diploma
legislativo de feição orgânica ou estatutária. Diploma de máxima concentração mate‑
rial, porquanto exauriente dos temas essencialmente de imprensa, além daqueles
de natureza periférica ou circundante.
58. Fácil demonstrar o acerto deste novo juízo. Primeiramente, sinta‑se que as
comentadas referências constitucionais à lei (e, por implicitude, à função executi‑
va do Estado) são para interditá‑la quanto àquilo que verdadeiramente interessa:
36 Silva, Virgílio Afonso da. A constitucionalizão do direito: os direitos fundamentais nas relações entre
particulares. 2. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 32‑35.
de falar bem de toda e qualquer pessoa natural que os titularize, falam bem é da própria
coletividade que os reconhece. Isto na medida em que tal coletividade se assume como
capaz de conciliar, no bojo de sua própria Constituição, a mais avançada democra‑
cia com o mais atualizado humanismo. Enfim, direitos subjetivos que, ainda assim
positivados como dignificação da personalidade humana a partir de um certo grau
de evolução político‑cultural desse ou daquele povo soberano, admitem tempe‑
ramentos quando do seu entrechoque eficácio‑temporal com outros direitos da
mesma índole; II — o segundo parêntese é para nos possibilitar dizer que essa hie‑
rarquia axiológica, essa primazia político‑filosófica das liberdades de pensamento
e de expressão lato sensu afasta sua categorização conceitual como “normas‑princí‑
pio” (categorização tão bem exposta pelo jurista alemão Robert Alexy e pelo norte‑
americano Ronald Dworkin). É que nenhuma dessas liberdades se nos apresenta
como “mandado de otimização”, pois não se cuida de realizá‑las “na maior medi‑
da possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes”. 36 Tais possibi‑
lidades não contam, simplesmente, porque a precedência constitucional é daquelas que
se impõe em toda e qualquer situação concreta. Assim, na esfera de atuação do Estado
quanto dos indivíduos. Logo, valendo terminantemente para todas as situações da
vida em concreto, pouco importando a natureza pública ou privada da relação en‑
tre partes, ambas as franquias constitucionais encarnam uma tipologia normativa
bem mais próxima do conceito de “normas‑regra”; isto em consideração ao fato
de que, temporalmente, e com o timbre da invariabilidade, preferem à aplicação de
outras regras constitucionais sobre direitos de personalidade. Não para invalidar
estes últimos, mas para sonegar‑lhes a nota da imediata produção dos efeitos a
que se preordenam, sempre que confrontados com as liberdades de manifestação
do pensamento e de expressão lato sensu. Mormente se tais liberdades se dão na
esfera de atuação dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social.
57. Parênteses fechados, retomo o fio do raciocínio hermenêutico‑aplicativo
para acrescentar que toda a lógica dos comandos constitucionais brasileiros, na
matéria, ainda absorve outra interdição da faina legislativa do Estado. Refiro‑me
à impossibilidade de produção de uma “lei de imprensa”, como tal entendido um diploma
legislativo de feição orgânica ou estatutária. Diploma de máxima concentração mate‑
rial, porquanto exauriente dos temas essencialmente de imprensa, além daqueles
de natureza periférica ou circundante.
58. Fácil demonstrar o acerto deste novo juízo. Primeiramente, sinta‑se que as
comentadas referências constitucionais à lei (e, por implicitude, à função executi‑
va do Estado) são para interditá‑la quanto àquilo que verdadeiramente interessa:
36 Silva, Virgílio Afonso da. A constitucionalizão do direito: os direitos fundamentais nas relações entre
particulares. 2. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 32‑35.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 375
dispor sobre as coordenadas de tempo e de conteúdo das liberdades de pensamento e de
expressão em seu mais abrangente sentido (“liberdade de informação jornalística” ou ma‑
téria essencialmente de imprensa, repetimos). É afirmar: para a nossa Constituição,
o concreto uso de tais liberdades implica um quando, um como e um quê antecipa‑
damente excluídos da mediação do Estado, a partir da própria função legislativa.
Confira‑se, ainda uma vez, a própria voz da nossa Magna Carta Federal: I — “Art.
220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição” (ou seja, observado apenas o que se contiver na pró‑
pria Constituição. Não o que for acrescentado por modo legislativo, ou executivo;
“§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liber‑
dade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, ob‑
servado o disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV;” (de novo, observado tão somente o
disposto nos dispositivos constitucionais citados); “§ 2o É vedada toda e qualquer
censura de natureza política, ideológica e artística” (disposição também proibitiva
de atuação mediadora do Estado, e que, em verdade, incorre numa redundância
somente explicável pelo deliberado intento da Constituição em se fazer expletiva,
minudente, casuística, para que nenhuma dúvida interpretativa restasse quanto à
pré‑exclusão estatal nos encarecidos “quando”, “como” e “quê” da liberdade de
imprensa, com a única ressalva, repetimos, do direito de resposta).
59. Ora, a razão de ser desse inequívoco bloqueio à mediação estatal, a par‑
tir da função legislativa (esse primeiro momento lógico da vida do Estado e do
direito), é justamente a entronização de sujeitos privados no gozo de franquias
especificamente identificadas com toda concepção de imprensa livre. Franquias ou
bens jurídicos ontologicamente de imprensa, porquanto constitutivos do que se pode‑
ria chamar, aristotelicamente, de causa formal dela própria. Visto que imprensa livre e
desembaraço total no desfrute das liberdades aqui exalçadas são, para a nossa Constituição,
uma coisa só. Uma realidade inapartável. Por isso que seu regime jurídico tem na Cons‑
tituição mesma um concomitante ponto de partida e de chegada. Sem abertura de
espaço para interposta legislação (quanto mais para a função executiva do Estado!),
o que deixa sem sentido a edição de uma lei estatutária que já se sabe proibida de
dispor sobre condutas — esse é o ponto — ontologica ou essencialmente de impren‑
sa. Uma lei de imprensa que nada de axial ou elementarmente de imprensa pode conter.
60. Acresce que, ainda na esfera dos bens jurídicos ontologicamente fundidos
com a noção de imprensa livre, o modo intransigente como a nossa Constituição
impõe ao Estado o dever da não interferência acarreta para ele a lógica impossibilidade
de dispor sobre o seu próprio modo de se omitir. Sobre o seu próprio jeito de suportar
uma interdição que a Lei Fundamental impôs com todo rigor, pois esse tipo de
interposta ação estatal terminaria por relativizar o que foi constitucionalmente
concebido como absoluto. E concebido por modo absoluto como condição e ga‑
dispor sobre as coordenadas de tempo e de conteúdo das liberdades de pensamento e de
expressão em seu mais abrangente sentido (“liberdade de informação jornalística” ou ma‑
téria essencialmente de imprensa, repetimos). É afirmar: para a nossa Constituição,
o concreto uso de tais liberdades implica um quando, um como e um quê antecipa‑
damente excluídos da mediação do Estado, a partir da própria função legislativa.
Confira‑se, ainda uma vez, a própria voz da nossa Magna Carta Federal: I — “Art.
220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição” (ou seja, observado apenas o que se contiver na pró‑
pria Constituição. Não o que for acrescentado por modo legislativo, ou executivo;
“§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liber‑
dade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, ob‑
servado o disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV;” (de novo, observado tão somente o
disposto nos dispositivos constitucionais citados); “§ 2o É vedada toda e qualquer
censura de natureza política, ideológica e artística” (disposição também proibitiva
de atuação mediadora do Estado, e que, em verdade, incorre numa redundância
somente explicável pelo deliberado intento da Constituição em se fazer expletiva,
minudente, casuística, para que nenhuma dúvida interpretativa restasse quanto à
pré‑exclusão estatal nos encarecidos “quando”, “como” e “quê” da liberdade de
imprensa, com a única ressalva, repetimos, do direito de resposta).
59. Ora, a razão de ser desse inequívoco bloqueio à mediação estatal, a par‑
tir da função legislativa (esse primeiro momento lógico da vida do Estado e do
direito), é justamente a entronização de sujeitos privados no gozo de franquias
especificamente identificadas com toda concepção de imprensa livre. Franquias ou
bens jurídicos ontologicamente de imprensa, porquanto constitutivos do que se pode‑
ria chamar, aristotelicamente, de causa formal dela própria. Visto que imprensa livre e
desembaraço total no desfrute das liberdades aqui exalçadas são, para a nossa Constituição,
uma coisa só. Uma realidade inapartável. Por isso que seu regime jurídico tem na Cons‑
tituição mesma um concomitante ponto de partida e de chegada. Sem abertura de
espaço para interposta legislação (quanto mais para a função executiva do Estado!),
o que deixa sem sentido a edição de uma lei estatutária que já se sabe proibida de
dispor sobre condutas — esse é o ponto — ontologica ou essencialmente de impren‑
sa. Uma lei de imprensa que nada de axial ou elementarmente de imprensa pode conter.
60. Acresce que, ainda na esfera dos bens jurídicos ontologicamente fundidos
com a noção de imprensa livre, o modo intransigente como a nossa Constituição
impõe ao Estado o dever da não interferência acarreta para ele a lógica impossibilidade
de dispor sobre o seu próprio modo de se omitir. Sobre o seu próprio jeito de suportar
uma interdição que a Lei Fundamental impôs com todo rigor, pois esse tipo de
interposta ação estatal terminaria por relativizar o que foi constitucionalmente
concebido como absoluto. E concebido por modo absoluto como condição e ga‑
Revista de Direito Administrativo376
rantia de sobre‑eficácia do querer normativo da Constituição em tema tão cultural e
politicamente sensível como a liberdade de imprensa.
61. De se ver que as normas constitucionais assim terminantemente proibitivas
de atuação estatal intercalar se definem como de “eficácia plena e aplicabilidade
imediata”,37 ou como normas constitucionais de pronta aplicação, conforme classifi‑
cação que pessoalmente adotamos, na companhia do pranteado constitucionalista
Celso Ribeiro Bastos,38 porém, mais que isto, cuida‑se de “normas irregulamentáveis”. E
normas irregulamentáveis porque, no caso, têm na própria interdição da interfe‑
rência do Estado o seu modo cabal e ininterrupto de incidir. A sua natural condição
de serena, total e permanente aplicabilidade. Acabado exemplo, primeiramente,
de “normas íntegras, cheias, maciças, quando focadas sob o ângulo da matéria que
veiculam, não apresentando frinchas ou brechas passíveis de colmatação, (...) pois
nada se pode introduzir em algo que já é, por si, compacto” (p. 38 da sobredita
obra). Depois disso, normas que incidem (as irregulamentáveis) “diretamente so‑
bre os fatos regulados, repudiando qualquer regramento adjutório (...). É dizer, a
vontade normativa surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema, como con‑
dição absoluta de respeito à sua manifestação originária” (p. 39 da mesma obra). O
que robustece a anterior proposição do “sem‑sentido” de uma lei eminentemente
estatutária de imprensa em nosso país.
62. Não é tudo. Outro óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa entre
nós é que a serventia de uma lei orgânica ou estatutária não pode deixar de ser
esta: aviar a segunda parte de um regime jurídico sobre determinado tema que a nossa
Constituição intencionalmente iniciou para outro diploma normativo concluir. Tema ou
figura de direito que se inicia no corpo normativo da Magna Carta Federal, sim,
mas apenas como intencional ou declarado ponto de partida. A própria Constitui‑
ção a convocar o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte
restante, como, por amostragem, se dá com os seguintes dispositivos: a) art. 29,
versante sobre a “lei orgânica” de cada município brasileiro; b) art. 93, a respeito
do “Estatuto da Magistratura”; c) §5 o do art. 128, acerca do “estatuto de cada Mi‑
nistério Público”.
63. Decididamente, não é o caso da imprensa como figura de direito consti‑
tucional brasileiro. Em nenhum momento do seu falar imperativo, a Constituição
iniciou a regulação da matéria para outro diploma legislativo retomar e concluir,
se a conduta é nuclearmente de imprensa. Bem ao contrário, em comportamentos da
espécie o comando constitucional é intransponivelmente proibitivo da intromissão estatal,
em qualquer das personalizadas esferas da federação brasileira. Logicamente proibiti‑
37 Silva, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1968.
38 Bastos, Celso Ribeiro. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982.
rantia de sobre‑eficácia do querer normativo da Constituição em tema tão cultural e
politicamente sensível como a liberdade de imprensa.
61. De se ver que as normas constitucionais assim terminantemente proibitivas
de atuação estatal intercalar se definem como de “eficácia plena e aplicabilidade
imediata”,37 ou como normas constitucionais de pronta aplicação, conforme classifi‑
cação que pessoalmente adotamos, na companhia do pranteado constitucionalista
Celso Ribeiro Bastos,38 porém, mais que isto, cuida‑se de “normas irregulamentáveis”. E
normas irregulamentáveis porque, no caso, têm na própria interdição da interfe‑
rência do Estado o seu modo cabal e ininterrupto de incidir. A sua natural condição
de serena, total e permanente aplicabilidade. Acabado exemplo, primeiramente,
de “normas íntegras, cheias, maciças, quando focadas sob o ângulo da matéria que
veiculam, não apresentando frinchas ou brechas passíveis de colmatação, (...) pois
nada se pode introduzir em algo que já é, por si, compacto” (p. 38 da sobredita
obra). Depois disso, normas que incidem (as irregulamentáveis) “diretamente so‑
bre os fatos regulados, repudiando qualquer regramento adjutório (...). É dizer, a
vontade normativa surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema, como con‑
dição absoluta de respeito à sua manifestação originária” (p. 39 da mesma obra). O
que robustece a anterior proposição do “sem‑sentido” de uma lei eminentemente
estatutária de imprensa em nosso país.
62. Não é tudo. Outro óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa entre
nós é que a serventia de uma lei orgânica ou estatutária não pode deixar de ser
esta: aviar a segunda parte de um regime jurídico sobre determinado tema que a nossa
Constituição intencionalmente iniciou para outro diploma normativo concluir. Tema ou
figura de direito que se inicia no corpo normativo da Magna Carta Federal, sim,
mas apenas como intencional ou declarado ponto de partida. A própria Constitui‑
ção a convocar o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte
restante, como, por amostragem, se dá com os seguintes dispositivos: a) art. 29,
versante sobre a “lei orgânica” de cada município brasileiro; b) art. 93, a respeito
do “Estatuto da Magistratura”; c) §5 o do art. 128, acerca do “estatuto de cada Mi‑
nistério Público”.
63. Decididamente, não é o caso da imprensa como figura de direito consti‑
tucional brasileiro. Em nenhum momento do seu falar imperativo, a Constituição
iniciou a regulação da matéria para outro diploma legislativo retomar e concluir,
se a conduta é nuclearmente de imprensa. Bem ao contrário, em comportamentos da
espécie o comando constitucional é intransponivelmente proibitivo da intromissão estatal,
em qualquer das personalizadas esferas da federação brasileira. Logicamente proibiti‑
37 Silva, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1968.
38 Bastos, Celso Ribeiro. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982.
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 377
vo, até, porque nenhuma lei pode ir além do que já foi a Magna Carta de 1988,
simplesmente porque a nossa Constituição já foi ao máximo da proteção que se
pode, teoricamente, conferir à liberdade da profissão de jornalista e de atuação
dos meios de comunicação social. E se nenhuma lei pode ir além do que já foi
constitucionalmente qualificado como “livre” e “pleno”, a ideia mesma de uma
lei de imprensa em nosso país soaria aos ouvidos de todo e qualquer operador do
direito como inescondível tentativa de embaraçar, restringir, dificultar, represar,
inibir aquilo que a nossa Lei das Leis circundou com o mais luminoso halo da
liberdade em plenitude.
64. É o quanto me basta para chegar a duas outras centradas conclusões deste
voto: a) não há espaço constitucional para movimentação interferente do Estado em qual‑
quer das matérias essencialmente de imprensa; b) a Lei Federal no 5.250/67, sobre disci‑
plinar matérias essencialmente de imprensa, misturada ou englobadamente com
matérias circundantes ou periféricas e até sancionatórias (de enfiada, portanto), o
faz sob estruturação formal estatutária. Dois procederes absolutamente inconciliáveis
com a superveniente Constituição de 1988, notadamente pelo seu art. 20 e §§1o
, 2o
e 6o dele próprio, a acarretar o kelseniano juízo da não recepção do direito velho, todo ele,
pela ordem constitucional nova. Circunstância que viabiliza o emprego da arguição
de descumprimento de preceito fundamental como fórmula processual subsidi‑
ária da ação direta de inconstitucionalidade — ADIn, nos termos das regras que
se lê no §1 o do art. 102 da CF e no §1 o do art. 4 o da Lei n o 9.882/99 — Lei da ADPF.
Fórmula instauradora de um substitutivo controle abstrato de constitucionalidade
que se revela tanto mais necessário quanto envolto em concreta (agora sim) ambi‑
ência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes.39
65. Sob esse prisma, não vale a contradita de ser a vigente Lei de Imprensa
um diploma normativo contemporâneo da Carta de 1967, o que lhe propiciaria
escapar, por dois aspectos, ao exame de compatibilidade com a ordem constitucio‑
nal que lhe sobreveio (a de 1988): a) primeiro aspecto, atinente ao órgão estatal de
que a lei agora sindicada proveio; b) segundo aspecto, alusivo à forma estatutária
como a Lei no 5.250/67 dispôs sobre as coisas. E não vale a contradita porque subsiste
uma incompatibilidade material que é tão preponderantemente em bloco quanto insuperá‑
vel. Explico.
66. A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado
período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como “anos
39 Diz a lei da ADPF, pelo seu art. 1o
: “A arguição prevista no §1o do art. 102 da Constituição Federal será
proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fun‑
damental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumpri‑
mento de preceito fundamental: I — quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” [caso
da Lei de Imprensa].
vo, até, porque nenhuma lei pode ir além do que já foi a Magna Carta de 1988,
simplesmente porque a nossa Constituição já foi ao máximo da proteção que se
pode, teoricamente, conferir à liberdade da profissão de jornalista e de atuação
dos meios de comunicação social. E se nenhuma lei pode ir além do que já foi
constitucionalmente qualificado como “livre” e “pleno”, a ideia mesma de uma
lei de imprensa em nosso país soaria aos ouvidos de todo e qualquer operador do
direito como inescondível tentativa de embaraçar, restringir, dificultar, represar,
inibir aquilo que a nossa Lei das Leis circundou com o mais luminoso halo da
liberdade em plenitude.
64. É o quanto me basta para chegar a duas outras centradas conclusões deste
voto: a) não há espaço constitucional para movimentação interferente do Estado em qual‑
quer das matérias essencialmente de imprensa; b) a Lei Federal no 5.250/67, sobre disci‑
plinar matérias essencialmente de imprensa, misturada ou englobadamente com
matérias circundantes ou periféricas e até sancionatórias (de enfiada, portanto), o
faz sob estruturação formal estatutária. Dois procederes absolutamente inconciliáveis
com a superveniente Constituição de 1988, notadamente pelo seu art. 20 e §§1o
, 2o
e 6o dele próprio, a acarretar o kelseniano juízo da não recepção do direito velho, todo ele,
pela ordem constitucional nova. Circunstância que viabiliza o emprego da arguição
de descumprimento de preceito fundamental como fórmula processual subsidi‑
ária da ação direta de inconstitucionalidade — ADIn, nos termos das regras que
se lê no §1 o do art. 102 da CF e no §1 o do art. 4 o da Lei n o 9.882/99 — Lei da ADPF.
Fórmula instauradora de um substitutivo controle abstrato de constitucionalidade
que se revela tanto mais necessário quanto envolto em concreta (agora sim) ambi‑
ência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes.39
65. Sob esse prisma, não vale a contradita de ser a vigente Lei de Imprensa
um diploma normativo contemporâneo da Carta de 1967, o que lhe propiciaria
escapar, por dois aspectos, ao exame de compatibilidade com a ordem constitucio‑
nal que lhe sobreveio (a de 1988): a) primeiro aspecto, atinente ao órgão estatal de
que a lei agora sindicada proveio; b) segundo aspecto, alusivo à forma estatutária
como a Lei no 5.250/67 dispôs sobre as coisas. E não vale a contradita porque subsiste
uma incompatibilidade material que é tão preponderantemente em bloco quanto insuperá‑
vel. Explico.
66. A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado
período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como “anos
39 Diz a lei da ADPF, pelo seu art. 1o
: “A arguição prevista no §1o do art. 102 da Constituição Federal será
proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fun‑
damental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumpri‑
mento de preceito fundamental: I — quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” [caso
da Lei de Imprensa].
Revista de Direito Administrativo378
de chumbo” ou “regime de exceção” (período que vai de 31 de março de 1964
a princípios do ano de 1985). Regime de exceção escancarada ou vistosamente
inconciliável com os arejados cômodos da democracia afinal resgatada e orgulho‑
samente proclamada na Constituição de 1988. E tal impossibilidade de conciliação,
sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina toda a
Lei de Imprensa: I ‑ quanto ao seu ardiloso ou subliminar entrelace de comandos,
a serviço da lógica matreira de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é
aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; II ‑ quanto ao seu spi‑
ritus rectus ou fio condutor do propósito último de ir além de um simples projeto
de governo para alcançar a realização de um projeto de poder. Projeto de poder
que, só para ficar no seu viés político‑ideológico, imprimia forte contratura em
todo o pensamento crítico e remetia às calendas gregas a devolução do governo ao
poder civil.
67. Sem maior esforço mental, por conseguinte, conclui‑se que a lei em causa
faz da liberdade de imprensa uma obra de impostura, distanciada a anos‑luz da
radical tutela que salta de uma Constituição apropriadamente apelidada de cida‑
dã pelo deputado federal Ulysses Guimarães (presidente da Assembleia Nacional
Constituinte de 1987/1988). Por ilustração, se o art. 1o da Lei de Imprensa, cabeça,
assenta que “É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a
difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de cen‑
sura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”, passa
a dizer já no §1 o desse mesmo artigo que “Não será tolerada a propaganda (...) de
processos de subversão da ordem política e social (...)”, e, na mesma toada de pre‑
potência e camuflagem discursiva, acrescenta no parágrafo subsequente que: “O
disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão
sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando
o governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas
de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o
determinaram, como também em relação aos executores daquela medida” [sem
ao menos dizer “nos termos” ou “na forma da lei”]. Por igual, se, no caput do seu
art. 2 o
, estabelece que “É livre a publicação e circulação, no território nacional, de
livros e jornais e outros periódicos (...)”, aí mesmo já principia a fragilizar o seu
enunciado com um tipo de exceção que põe tudo abaixo: “salvo clandestinos ou
quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Sobremais, impõe aos jornais
e periódicos um regime tal de obrigações de registro e controle estatais que passa
a corresponder ao mais rigoroso enquadramento com a ideologia de Estado então
vigente (arts. 8o a 11). Já pelo seu art. 61, sujeita a apreensão os impressos que
“contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem
como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social”
(inciso I), ou, então, “ofenderem a moral pública e os bons costumes” (inciso II).
de chumbo” ou “regime de exceção” (período que vai de 31 de março de 1964
a princípios do ano de 1985). Regime de exceção escancarada ou vistosamente
inconciliável com os arejados cômodos da democracia afinal resgatada e orgulho‑
samente proclamada na Constituição de 1988. E tal impossibilidade de conciliação,
sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina toda a
Lei de Imprensa: I ‑ quanto ao seu ardiloso ou subliminar entrelace de comandos,
a serviço da lógica matreira de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é
aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; II ‑ quanto ao seu spi‑
ritus rectus ou fio condutor do propósito último de ir além de um simples projeto
de governo para alcançar a realização de um projeto de poder. Projeto de poder
que, só para ficar no seu viés político‑ideológico, imprimia forte contratura em
todo o pensamento crítico e remetia às calendas gregas a devolução do governo ao
poder civil.
67. Sem maior esforço mental, por conseguinte, conclui‑se que a lei em causa
faz da liberdade de imprensa uma obra de impostura, distanciada a anos‑luz da
radical tutela que salta de uma Constituição apropriadamente apelidada de cida‑
dã pelo deputado federal Ulysses Guimarães (presidente da Assembleia Nacional
Constituinte de 1987/1988). Por ilustração, se o art. 1o da Lei de Imprensa, cabeça,
assenta que “É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a
difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de cen‑
sura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”, passa
a dizer já no §1 o desse mesmo artigo que “Não será tolerada a propaganda (...) de
processos de subversão da ordem política e social (...)”, e, na mesma toada de pre‑
potência e camuflagem discursiva, acrescenta no parágrafo subsequente que: “O
disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão
sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando
o governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas
de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o
determinaram, como também em relação aos executores daquela medida” [sem
ao menos dizer “nos termos” ou “na forma da lei”]. Por igual, se, no caput do seu
art. 2 o
, estabelece que “É livre a publicação e circulação, no território nacional, de
livros e jornais e outros periódicos (...)”, aí mesmo já principia a fragilizar o seu
enunciado com um tipo de exceção que põe tudo abaixo: “salvo clandestinos ou
quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Sobremais, impõe aos jornais
e periódicos um regime tal de obrigações de registro e controle estatais que passa
a corresponder ao mais rigoroso enquadramento com a ideologia de Estado então
vigente (arts. 8o a 11). Já pelo seu art. 61, sujeita a apreensão os impressos que
“contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem
como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social”
(inciso I), ou, então, “ofenderem a moral pública e os bons costumes” (inciso II).
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 379
Apreensão que, de início é regrada como da competência do Poder Judiciário, a
pedido do Ministério Público (§1o do mesmo art. 61), porém já na cabeça do art. de
no 63 é transferida para o ministro da Justiça e Negócios Interiores, nas situações
de urgência. E assim de ressalva em ressalva, de exceção em exceção, de aparen‑
tes avanços e efetivos recuos, a Lei no 5.250/67 é um todo pro‑indiviso que encerra
modelo autoritário de imprensa em nada ajustado ao art. 220 da CF, mais os §§1 o
,
2 o e 6o desse mesmo artigo, consagradores do clima de democracia plena que a
nação passou a respirar com a promulgação da Magna Carta de 1988. Pior ainda,
a Lei Federal no 5.250/67 é tão servil do mencionado “regime de exceção”, tão ob‑
jetivamente impregnada por ele, que chega a ser um dos seus principais veículos
formais de concreção. O próprio retrato falado e símbolo mais representativo, no
plano infraconstitucional, de toda aquela desditosa quadra de amesquinhamento
dos foros de civilidade jurídica do Brasil.
68. Tudo isto sem falar nos capítulos em que ela, Lei de Imprensa, define
crimes e comina penas por “ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MA‑
NIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO (Capítulo de n o III, que vai
dos arts. 12 a 28), seguido daquele que versa o tema da “RESPONSABILIDADE
PENAL” (Capítulo de n o V, compreendendo os arts. de n os 37 a 48). Quando é da
lógica perpassante dos mesmíssimos preceitos constitucionais (art. 220 e seus
§§1 o , 2 o e 6 o ) o comando de que os eventuais abusos sejam detectados caso a
caso, jurisdicionalmente (é abusivo legislar sobre abusos de imprensa, averbo),
pois esse modo casuístico de aplicar a Lei Maior é a maneira mais eficaz de proteção dos
superiores bens jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de
expressão lato sensu. E já vimos que o tratamento penal mais gravoso para con‑
dutas de imprensa implica discriminar quem, precisamente, retira do linguajar
prescritivo da nossa Constituição apoio incondicionado para o seu agir e o seu
fazer na matéria.
69. Ora bem, presente esse vasto panorama, o intérprete jurídico não tem
como deixar de se render às seguintes coordenadas: quando a colisão entre a lei
menor e a Constituição Federal se dá em quase toda essa cadeia de técnica reda‑
cional, fio condutor das ideias e finalidades político‑ideológicas a alcançar, o que
toma corpo não é simplesmente uma antinomia material entre dispositivos de
desigual hierarquia. O que em verdade se tem é uma realidade marcada por diplomas
normativos ferozmente antagônicos em sua integralidade. Visceralmente contrários, em
suas linhas e entrelinhas. Por isso que imprestável, o de menor escalão hierárquico, para
tentativas de conciliação hermenêutica com o de maior envergadura hierárquica, seja
mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o em‑
prego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de
“interpretação conforme a Constituição”. É que até mesmo a técnica de interpretação
conforme tem limites. Ela significa, sim, a recusa de incidência a um determina‑
Apreensão que, de início é regrada como da competência do Poder Judiciário, a
pedido do Ministério Público (§1o do mesmo art. 61), porém já na cabeça do art. de
no 63 é transferida para o ministro da Justiça e Negócios Interiores, nas situações
de urgência. E assim de ressalva em ressalva, de exceção em exceção, de aparen‑
tes avanços e efetivos recuos, a Lei no 5.250/67 é um todo pro‑indiviso que encerra
modelo autoritário de imprensa em nada ajustado ao art. 220 da CF, mais os §§1 o
,
2 o e 6o desse mesmo artigo, consagradores do clima de democracia plena que a
nação passou a respirar com a promulgação da Magna Carta de 1988. Pior ainda,
a Lei Federal no 5.250/67 é tão servil do mencionado “regime de exceção”, tão ob‑
jetivamente impregnada por ele, que chega a ser um dos seus principais veículos
formais de concreção. O próprio retrato falado e símbolo mais representativo, no
plano infraconstitucional, de toda aquela desditosa quadra de amesquinhamento
dos foros de civilidade jurídica do Brasil.
68. Tudo isto sem falar nos capítulos em que ela, Lei de Imprensa, define
crimes e comina penas por “ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MA‑
NIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO (Capítulo de n o III, que vai
dos arts. 12 a 28), seguido daquele que versa o tema da “RESPONSABILIDADE
PENAL” (Capítulo de n o V, compreendendo os arts. de n os 37 a 48). Quando é da
lógica perpassante dos mesmíssimos preceitos constitucionais (art. 220 e seus
§§1 o , 2 o e 6 o ) o comando de que os eventuais abusos sejam detectados caso a
caso, jurisdicionalmente (é abusivo legislar sobre abusos de imprensa, averbo),
pois esse modo casuístico de aplicar a Lei Maior é a maneira mais eficaz de proteção dos
superiores bens jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de
expressão lato sensu. E já vimos que o tratamento penal mais gravoso para con‑
dutas de imprensa implica discriminar quem, precisamente, retira do linguajar
prescritivo da nossa Constituição apoio incondicionado para o seu agir e o seu
fazer na matéria.
69. Ora bem, presente esse vasto panorama, o intérprete jurídico não tem
como deixar de se render às seguintes coordenadas: quando a colisão entre a lei
menor e a Constituição Federal se dá em quase toda essa cadeia de técnica reda‑
cional, fio condutor das ideias e finalidades político‑ideológicas a alcançar, o que
toma corpo não é simplesmente uma antinomia material entre dispositivos de
desigual hierarquia. O que em verdade se tem é uma realidade marcada por diplomas
normativos ferozmente antagônicos em sua integralidade. Visceralmente contrários, em
suas linhas e entrelinhas. Por isso que imprestável, o de menor escalão hierárquico, para
tentativas de conciliação hermenêutica com o de maior envergadura hierárquica, seja
mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o em‑
prego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de
“interpretação conforme a Constituição”. É que até mesmo a técnica de interpretação
conforme tem limites. Ela significa, sim, a recusa de incidência a um determina‑
Revista de Direito Administrativo380
do sentido desse ou daquele preceito da lei interpretada, por incompatibilidade
com a Constituição Federal, mas sob a condição de que semelhante operação não
acarrete indeterminabilidade de sentido da parte remanescente da lei em causa. É
dizer, a técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a desconta‑
minação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursiona‑
mento do intérprete em legiferação por conta própria. Reescrevendo ele, em verdade,
o texto interpretado (o que não se admite jamais), pois o fato é que tal artificiali‑
zação ou reescritura importa o desmonte da própria razão de ser de todo o con‑
junto da obra legislativa de menor galardão. Assim como quem transforma, num
passe de mágica, o mais poluído pântano em cristalina água da fonte. Espécie de
emenda insuscetível de salvar um soneto que tem em cada um dos seus versos a
motivação e o significado, não apenas do verso anterior ou dos versos anteriores,
não somente do verso posterior ou dos versos posteriores, mas de todos eles em
congruente e inapartável unidade. Caso‑limite ou situação extrema de interpretação
necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré‑excluir do
intérprete/aplicador do direito: primeiro, qualquer possibilidade da declaração
de inconstitucionalidade de destacados dispositivos da lei sindicada, mas per‑
manecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo;
segundo, a possibilidade da declaração tão somente de não incidência de um
ou de mais de um significado desse ou daquele isolado preceito da lei de menor
hierarquia diante da Constituição. Formulação teorética, esta (que ora vocalizo),
imperiosamente ditada pela consideração de que, no particular, deixam de ter
prestimosidade dois métodos de interpretação jurídica: a) o método teleológico,
sabido que não se muda, a golpes de interpretação, o telos ou a finalidade da
norma interpretada; b) o método sistemático, dada a impossibilidade de se pre‑
servar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio
interno de uma lei (a Lei Federal n o 5.250/67) que foi ideologicamente concebida
e maquinadamente escrita para operar em bloco. Urdida e concretamente redigi‑
da sob os auspícios do pensar maquiavélico de que o bem deve ser feito aos poucos,
enquanto o mal, de uma vez só. No caso, o mal do estrangulamento da liberdade de
imprensa, a ser perpetrado pelas tenazes de um só conjunto monolítico de regras
legais, acumpliciadamente dispostas numa completa unidade de desígnios quanto
ao seu conteúdo e finalidades próximas e remotas.
70. Convergentemente, é a linha de ponderação de Jorge Miranda — assim
me parece —, quando lembra que: “se convém proceder, com a maior eficácia pos‑
sível, à expurgação do sistema jurídico de normas contrárias à Constituição, ela
torna‑se ainda mais necessária para normas anteriores do que para normas poste‑
riores, visto que estas são decretadas por órgãos por ela criados e que se presume
segundo seus critérios e valores, ao passo que as normas de Direito anterior são
do sentido desse ou daquele preceito da lei interpretada, por incompatibilidade
com a Constituição Federal, mas sob a condição de que semelhante operação não
acarrete indeterminabilidade de sentido da parte remanescente da lei em causa. É
dizer, a técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a desconta‑
minação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursiona‑
mento do intérprete em legiferação por conta própria. Reescrevendo ele, em verdade,
o texto interpretado (o que não se admite jamais), pois o fato é que tal artificiali‑
zação ou reescritura importa o desmonte da própria razão de ser de todo o con‑
junto da obra legislativa de menor galardão. Assim como quem transforma, num
passe de mágica, o mais poluído pântano em cristalina água da fonte. Espécie de
emenda insuscetível de salvar um soneto que tem em cada um dos seus versos a
motivação e o significado, não apenas do verso anterior ou dos versos anteriores,
não somente do verso posterior ou dos versos posteriores, mas de todos eles em
congruente e inapartável unidade. Caso‑limite ou situação extrema de interpretação
necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré‑excluir do
intérprete/aplicador do direito: primeiro, qualquer possibilidade da declaração
de inconstitucionalidade de destacados dispositivos da lei sindicada, mas per‑
manecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo;
segundo, a possibilidade da declaração tão somente de não incidência de um
ou de mais de um significado desse ou daquele isolado preceito da lei de menor
hierarquia diante da Constituição. Formulação teorética, esta (que ora vocalizo),
imperiosamente ditada pela consideração de que, no particular, deixam de ter
prestimosidade dois métodos de interpretação jurídica: a) o método teleológico,
sabido que não se muda, a golpes de interpretação, o telos ou a finalidade da
norma interpretada; b) o método sistemático, dada a impossibilidade de se pre‑
servar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio
interno de uma lei (a Lei Federal n o 5.250/67) que foi ideologicamente concebida
e maquinadamente escrita para operar em bloco. Urdida e concretamente redigi‑
da sob os auspícios do pensar maquiavélico de que o bem deve ser feito aos poucos,
enquanto o mal, de uma vez só. No caso, o mal do estrangulamento da liberdade de
imprensa, a ser perpetrado pelas tenazes de um só conjunto monolítico de regras
legais, acumpliciadamente dispostas numa completa unidade de desígnios quanto
ao seu conteúdo e finalidades próximas e remotas.
70. Convergentemente, é a linha de ponderação de Jorge Miranda — assim
me parece —, quando lembra que: “se convém proceder, com a maior eficácia pos‑
sível, à expurgação do sistema jurídico de normas contrárias à Constituição, ela
torna‑se ainda mais necessária para normas anteriores do que para normas poste‑
riores, visto que estas são decretadas por órgãos por ela criados e que se presume
segundo seus critérios e valores, ao passo que as normas de Direito anterior são
Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa 381
resquícios de um sistema ou de uma ideia de Direito que a Constituição erradicou
definitivamente”.40 Também assim J. J. Gomes Canotilho, para quem a inconstitu‑
cionalidade parcial implica o reconhecimento da invalidade total de um enuncia‑
do normativo “quando, em consequência da declaração de inconstitucionalidade
de uma norma, se reconheça que as normas restantes, conforme à Constituição,
deixam de ter qualquer significado autônomo (critério da dependência). Além dis‑
so, haverá nulidade total quando o preceito inconstitucional fazia parte de uma
regulamentação global, à qual emprestava sentido e justificação (critério da inter‑
dependência)”.41 É o que J. P. Lebreton designa por “solidariedade política” entre
as diferentes normas da lei, a se traduzir num enlace operacional de permanente
inseparabilidade. 42
71. Em conclusão, voto, inicialmente, pela confirmação do recebimento da
presente ADPF. Quanto ao mérito, encaminho o meu voto no sentido de sua total
procedência (dela, ADPF), para o efeito de declarar como não recepcionado pela
Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9
de fevereiro de 1967, nele embutido o de natureza penal (compreensivo dos pre‑
ceitos definidores de crimes, impositivos de penas e determinantes de responsa‑
bilidades).
É como voto.
40 Miranda, Jorge. Manual de direito constitucional II. 2. ed. revista. Coimbra: Coimbra Editora, 1982.
p. 350.
41 Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed. revista e ampliada, Lisboa: Almedina, 1993,
p. 1078.
42 Lebreton, J. P. Les particularités de la juridiction constitucionnelle, RDP, n. 2, 1983, p. 437‑438. Apud
Medeiros, Rui. A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os feitos da decisão de incons‑
titucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999. p. 424.
resquícios de um sistema ou de uma ideia de Direito que a Constituição erradicou
definitivamente”.40 Também assim J. J. Gomes Canotilho, para quem a inconstitu‑
cionalidade parcial implica o reconhecimento da invalidade total de um enuncia‑
do normativo “quando, em consequência da declaração de inconstitucionalidade
de uma norma, se reconheça que as normas restantes, conforme à Constituição,
deixam de ter qualquer significado autônomo (critério da dependência). Além dis‑
so, haverá nulidade total quando o preceito inconstitucional fazia parte de uma
regulamentação global, à qual emprestava sentido e justificação (critério da inter‑
dependência)”.41 É o que J. P. Lebreton designa por “solidariedade política” entre
as diferentes normas da lei, a se traduzir num enlace operacional de permanente
inseparabilidade. 42
71. Em conclusão, voto, inicialmente, pela confirmação do recebimento da
presente ADPF. Quanto ao mérito, encaminho o meu voto no sentido de sua total
procedência (dela, ADPF), para o efeito de declarar como não recepcionado pela
Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9
de fevereiro de 1967, nele embutido o de natureza penal (compreensivo dos pre‑
ceitos definidores de crimes, impositivos de penas e determinantes de responsa‑
bilidades).
É como voto.
40 Miranda, Jorge. Manual de direito constitucional II. 2. ed. revista. Coimbra: Coimbra Editora, 1982.
p. 350.
41 Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed. revista e ampliada, Lisboa: Almedina, 1993,
p. 1078.
42 Lebreton, J. P. Les particularités de la juridiction constitucionnelle, RDP, n. 2, 1983, p. 437‑438. Apud
Medeiros, Rui. A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os feitos da decisão de incons‑
titucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999. p. 424.
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