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Artigo doutrinário

O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo

Carlos Ayres Britto
Publicado originalmente em Revista de Direito Administrativo (RDA)
Fonte original: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 206, 1996
Como citar (ABNT)

BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo. Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 206, 1996. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso em: 10 nov. 2026.

TemasJurisprudênciaServiços públicosConstitucionalServidores públicosPrincípiosInconstitucionalidadeDireito AdquiridoRegime JurídicoPrincípios ConstitucionaisDireito AdministrativoAdministração PúblicaTribunais de Contas
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ABNT
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/carlos-ayres-britto/o-regime-constitucional-dos-proventos-da-aposentadoria-do-servidor-publico-efeti. Acesso em: 10 nov. 2026.
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Britto, C. A. (2026). O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
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