1. CONHECENDO O BÁSICO

As interfaces entre direito e políticas públicas não são propriamente um tema novo no debate jurídico. O assunto tem sido objeto de estudos nacionais e internacionais, implicando necessariamente um diálogo entre o direito público com outros campos do conhecimento. A literatura sobre políticas públicas visa compreender o porquê e como o Estado age, dada as condições que o cercam e está voltada, em suma, para o estudo do “estado em ação”, conforme a expressão utilizada por Robert Muller (1987).

O direito administrativo, por sua vez, dedica-se ao estudo das normas jurídicas sobre organização, funcionamento e controle da administração pública e, em consequência, de suas relações com terceiros. Trata-se de disciplina voltada à compreensão do regime jurídico administrativo e, em especial, à regulação jurídica do poder estatal. De origem francesa, por muito tempo o direito administrativo marcou-se pelo dogmatismo e baixa relação com outros saberes e campos de pesquisa. É possível, assim, que o estudo sistemático sobre categorias como as do ato ou contrato administrativo nos mantenha distantes de noções sobre a formulação e o funcionamento das políticas deflagradas pelo Estado de maneira concreta. Em primeiro plano, os termos e conceitos geralmente utilizados pelo direito administrativo estão estruturados a partir do estudo das atividades-meio do Estado – como, por exemplo, licitação, concessão, parcerias – e não de suas atividades-fins, como saúde, educação e cultura. Além disso, ele não lidou historicamente com a dimensão dinâmica das políticas, isto é, com a análise das suas arenas de decisão, atores e interesses envolvidos e as diferentes etapas de implementação.

Portanto, a emergência de um campo específico de estudo para tratar de direito e políticas públicas tem se mostrado relevante como processo de articulação entre áreas e visões que não necessariamente se comunicam.

Tradicionalmente, o direito desempenhou um papel de proximidade prática e distância acadêmica do campo das políticas públicas. De acordo com Diogo Coutinho, os juristas brasileiros possuem grande dificuldade em identificar, analisar, avaliar e aperfeiçoar de modo sistemático as ferramentas e os arranjos jurídicos empregados em políticas públicas. Partem da suposição de que políticas públicas não seriam seu objeto e terminam por se excluir e privar dos debates centrais a respeito da construção e do aperfeiçoamento do Estado e da democracia. Perde-se a oportunidade de desenvolver métodos de análise e abordagens próprias. Perdem também os demais profissionais envolvidos na gestão de políticas públicas que se ressentem da falta de interlocução mais substantiva com quem elabora, implementa, interpreta e aplica a lei.

Um olhar jurídico sobre as políticas públicas pressupõe que as políticas públicas podem ser consideradas como um emaranhado de normas, processos e arranjos institucionais mediados pelo direito. A concretização de direitos depende essencialmente da forma em que se estrutura a ação governamental e de como o poder público implementa suas políticas. Sem as políticas públicas – e a correspondente coordenação e organização da ação estatal por meio de setores e programas específicos – seria impossível materializar os direitos fundamentais, segundo afirma Maria Paula Dallari Bucci.

Essa aproximação pode ajudar a superar muitos dos atuais dilemas do direito administrativo, em particular aqueles relacionados à necessidade de garantir uma gestão pública eficiente e com real impacto na realidade social e econômica do país. Por outro lado, a compreensão de que o Estado não se move por raciocínios estáticos, mas sim pelo dinamismo cíclico da formulação à implementação das políticas públicas, permite a construção de uma visão mais aderente à realidade inclusive no que concerne à relação entre os poderes que compõem o Estado.

2. CONECTANDO-SE COM A REALIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

A primeira leitura sugerida para esta aula é de autoria de Diogo Coutinho, O direito nas políticas públicas, que irá criticar categorias jurídicas trazidas pelo direito administrativo brasileiro:  

A professora Maria Paula Dallari Bucci busca superar o tradicional isolamento do direito de outras áreas das ciências humanas e sugere a utilização de um quadro de referência para que os juristas brasileiros possam analisar políticas públicas e, sobretudo, os programas governamentais.

Com essas ideias, vamos agora conhecer um importante precedente no qual o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando tema em caráter de repercussão geral, fixou balizas para a intervenção judicial em políticas públicas. Trata-se do tema 698/STF da sistemática de repercussão geral.

Nesse caso do RE 684612/RJ, o STF discutiu se, diante de déficit de profissionais para prestar serviço de saúde, o Poder Judiciário deveria ordenar a realização de concurso público ou apenas solicitar que o poder público apresentasse plano de medidas para equacionar o problema. A tese fixada pelo Tribunal foi a de que:

O voto do Ministro Luís Roberto Barroso prevaleceu como condutor para o acórdão, discorrendo sobre as balizas para intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Vamos à sua leitura:

3. DEBATENDO

Bem realizadas as leituras acima, os alunos estarão aptos a debater em sala, com a mediação e a orientação do professor, sobre temas relacionados à análise jurídica de políticas públicas.

Os alunos podem escolher um Ministério e um programa governamental e aplicar o quadro de referência proposto no item anterior. Algumas perguntas podem ser feitas pelo professor para verificar a compreensão da leitura e fixação de noções básicas, bem como a capacidade dos alunos de levantar a legislação em vigor sobre o programa selecionado e promover análises interdisciplinares.

1. Sobre a organização jurídica do Ministério escolhido, responder as seguintes questões:

• O Ministério escolhido é responsável por qual política pública?
• Quais os principais objetivos da política pública?
• Qual a estrutura do Ministério? Identificar as Secretarias existentes e órgãos da administração pública direta e indireta que integram o Ministério.
• Quais as principais competências dos órgãos identificados no item anterior?
• Quais as principais ferramentas jurídicas utilizadas pelo Ministério para implementar a política pública sob sua responsabilidade? Cite, pelo menos, dois exemplos.

2. Sobre o programa governamental selecionado, responder as seguintes questões:

• Nome do programa
• Gestão governamental
• Desenho jurídico-institucional
• Mecanismos de articulação e cooperação institucional
• Atores governamentais
• Atores não governamentais
• Escala e público-alvo
• Dimensão econômico-financeira

Além disso, propomos algumas perguntas sobre os textos apresentados:

1. Como é possível enxergar a relação entre o direito administrativo e as políticas públicas? Há um contraste acerca do formalismo?
2. Por que é importante integrar o estudo do direito administrativo ao campo das políticas públicas?
3. Qual é o papel do direito na estruturação de políticas públicas?
4. O que prega o “quadro de referência” proposto pela professora Maria Paula Dallari Bucci, e como ele pode ser aplicado?
5. Quais são as balizas estabelecidas pelo STF para a intervenção judicial em políticas públicas?
   Explique os parâmetros apresentados no caso do RE 684612/RJ, incluindo a separação de poderes e o papel do Judiciário.
6. Como os elementos de gestão governamental, base normativa e desenho jurídico-institucional contribuem para a análise de um programa de políticas públicas?
7. Por que a integração do direito com outras áreas das ciências humanas é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas?
   
   

4. APROFUNDANDO

A discussão sobre limitação do controle já movimentou muitos autores, dentro e fora do Brasil. Caso haja tempo ou se queira aprofundar o assunto, eis algumas leituras recomendadas:

ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta; MORAES, VÂNILA. Operação Pente-Fino e seus paradoxos. Valor Econômico, São Paulo, 21 fev. 2019.

ANGELL, Alan; SCHJOLEN, Line; SIEDER, Rachel. (Eds.) The judicialization of politics in Latin America. New York: Springer, 2005.

ANNENBERG, Flávia. Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do programa bolsa família. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.

ANSOLABEHRE, Karina. More Power, more rights? The Supreme Court and society in Mexico. In: COUSO, Javier; HONEUSS, Alexandre; SIEDER, Rachel. Cultures of legality.Judicialization and political activism in Latin America. Nova York: Cambridge University Press, 2010, p. 78-111.

ARANTES, Rogerio Bastos. Judiciário e Política no Brasil. São Paulo: Iespe: Editora Sumaré: Fapesp: Educ, 1997.

ARANTES, Rogério. Constitutionalism, the expansion of justice and the judicialization of politics in Brazil. In: SIEDER, Rachel; SCHJOLDEN, Line; ANGELL, Alan. (Ed.). The judicialization of politics in Latin America. Springer, 2016.

ARANTES, Rogério; COUTO, Cláudio. Constituição, governo e democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 21, n. 61, 2006, 41-62.

________________. Constituição, governo e democracia no Brasil. In: Judicialização de políticas públicas no Brasil. OLIVEIRA, Vanessa Elias de. (Org.). Editora Fiocruz, 2018.

ARRETCHE, Marta. Democracia e redução da desigualdade: a inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 33, n. 96, 2018, p. 1-23.

________________. Emergência e desenvolvimento do Welfare State: teorias explicativas. BIB: Boletim Bibliografico de Ciências Sociais, n. 39, 1995.

BARREIRO, Guilherme Scodeler de Souza; FURTADO, Renata Pedretti Morais. Inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas. Rev. Adm. Pública, v. 2, n. 49, mar./abr. 2015, p. 293-314.

BICHIR, Renata; STUCHI, Carolina Gabas. A assistência social e a pandemia:  contribuições de uma política relegada. Estado de São Paulo, São Paulo, 13 abr. 2020. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/a-assistencia-social-e-a-pandemia-contribuicoes-de-uma-politica-relegada/. Acesso em: 15 fev. 2021.

BILAND, Émilie; STEINMETZ, Hélène. Are Judges Street‐Level Bureaucrats? Evidence from French and Canadian Family Courts. Law & Social Inquiry, v. 42, n. 2, 2017, p. 298-324.

BILCHITZ, David. Poverty and Fundamental Rights: The Justification and Enforcement of Socio-economic Rights. Oxford: Oxford University Press, 2008.

BIROLI, Flávia; MIGUEL, Luis Felipe. Feminismo e política: uma introdução. São Paulo: Boitempo Editorial. Edição do Kindle. 2015.

BRINKS, Daniel M.; FORBATH, William. Social and economic rights in Latin America: constitutional courts and the prospects for pro-poor interventions. Texas Law Review, v. 89, 2010-2011, p. 1943-1956.

________________.. The Role of Courts and Constitutions in the New Politics of Welfare in Latin America. In: PEERENBOOM, Randall; GINSBURG, Tom. Law and Development of Middle-Income Countries: Avoiding the Middle-Income Trap. Nova York: Cambridge University Press, 2013, p. 221-245.

BRINKS, Daniel M.; GAURI, Varun. The law’s majestic equality? the distributive impact of litigating social and economic rights. The Distributive Impact of Litigating Social and Economic Rights. World Bank Policy Research Working Paper, n. 5999, 2012.

BRINKS, Daniel; BLASS, Abby. The DNA of Constitutional Justice in Latin America: Politics, Governance, and Judicial Design (Comparative Constitutional Law and Policy). Cambridge: Cambridge University Press, 2018.

BRUMER, Anita. Previdência social rural e gênero. Sociologias, Porto Alegre, v. 4, n. 7, jan./jun. 2002, p. 50-81.

BRUMER, Anita; ANJOS, Gabriele dos. Gênero e reprodução social na agricultura familiar. Revista Nera, v. 11, n. 12, jan./jun. 2008, p. 6-17.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde: a visão do poder executivo. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 31-85.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo R. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: COUTINHO, Diogo R.; FOSS, Maria Carolina; MOUALLEM, Pedro Salomon B. Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017, p. 313 -340.

BUCCI, Maria Paula. Quadro de referência de uma política pública: primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional. Direito do Estado, 2024. Disponível em: https://www.direitodoestado.com.br/colunistas/maria-paula-dallari-bucci/quadro-de-referencia-de-uma-politica-publica-primeiras-linhas-de-uma-visao-juridico-institucional. Acesso em: 23 set. 2024.

COUTINHO, Diogo R. O Direito nas Políticas Públicas. In:  MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de (Org.). A Política Pública como Campo Multidisciplinar. São Paulo: Editora Unesp; Rio de Janeiro: Editora Fiocruz/CEM, 2013, p. 181-200.

CAMARANO, Ana Amélia; PASINATO, Maria Tereza. Envelhecimento, pobreza e proteção social na América Latina. Rio de Janeiro: Ipea, 2007 (Texto para Discussão, n. 1.292).

CANON, Bradley C. Studying bureaucratic implementation of judicial policies in the United States: conceptual and methodological approaches. In: HERTOGH, Marc; HALLIDAY, Simon (Org.). Judicial Review and Bureaucratic Impact. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.

CANON, Bradley; JOHNSON, Charles A. Judicial Policies: implementation and impact. Washington: Congressional Quaterly Inc., 1984.

CAVALCANTI, Sérgio; LOTTA, Gabriela Spanghero; PIRES, Roberto Rocha Coelho. Contribuições dos estudos sobre burocracia de nível de rua. In: PIRES, R.; LOTTA, G.; OLIVEIRA, V. E. (Orgs). Burocracia e políticas públicas no Brasil: Interseções analíticas. Brasília: Ipea: Enap. 2018.

CHAYES, Abram. The role of the judge in public law litigation. Harvard Law Review, v. 89, 1975-1976, p. 1281-1317.

CHIEFFI, Ana Luiza; BARATA, Rita de Cássia Barata. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Revista de Saúde Pública, v. 44, n. 3, 2010, p. 421-429.

COACCI, Thiago. A pesquisa com acórdãos nas ciências sociais. Mediações – Revista de Ciências Sociais. Volume 18, nº. 02, Ano 2013.

COUTINHO, Diego R. Direito, Desigualdade e Desenvolvimento. São Paulo: Saraiva. 2013.

COUTINHO, Diogo R.  O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, E.; FARIA, C. A. A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Editora Unesp, 2013, p. 181-200.

________________. O direito nas políticas sociais brasileiras: um estudo do Programa Bolsa Família. In: SCHAPIRO, Mario G.; TRUBEK, David (Orgs.). Direito e desenvolvimento – um diálogo entre os Brics. São Paulo: Saraiva 2012.

________________. O Direito Econômico e a construção institucional do desenvolvimento democrático. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 2, n. 1, 2016, p. 214-262.

________________. Direito e institucionalismo econômico: apontamentos sobre uma fértil agenda de pesquisa. Revista de Economia Política, v. 37, n. 3, jul.-set./2017, p. 565-586.

COUTINHO, Diogo R; FERRAZ, Otávio Luiz Motta. Direitos Sociais e ativismo judicial. Valor Econômico, Caderno Legislação, 27 out. 2008, p. 2.

DEWEY, John. The Public and Its Problems: An Essay in Political Inquiry. Ohio University Press. Edição do Kindle. [1946]. 2016.

FERRAZ, Octavio Luiz Motta. Health inequalities, rights, and courts: the social impact of the judicialization of health. In: YAMIN, Alicia Ely; GLOPPEN, Siri (Ed.). Litigating health rights: can courts bring more justice to health? Human Rights Program Series, Harvard Law School. Harvard University Press, 2011, p. 76-102.

________________. Between usurpation and abdication? The right to health in the courts of Brazil and South Africa. 2009. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1458299.  Acesso em: 20 abr. 2021.

________________. Health as a Human Right. The Politics and Judicialisation of Health in Brazil. Cambridge:Cambridge University Press, 2021.

________________. Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil.  Rev. direito GV n. 15, volume 3, 2019.

________________. The right to health in the courts of Brazil: Worsening health inequities? Health and human rights, v. 11, n. 2, 2009, p. 33-45.

FIANI, Ronaldo. Arranjos institucionais e desenvolvimento: o papel da coordenação em estruturas híbridas. Texto para discussão IPEA nº1815. Rio de Janeiro: março, 2013.

GALANTER, Marc. Acesso à justiça em um mundo de capacidade social em expansão. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 2, n. 1, 2015, p. 37-49.

GALANTER, Marc. Why the “Haves” Come out Ahead: Speculations on the Limits of Legal Change. Law & Society Review, v. 9, n. 1, 1974, p. 95-160.

HAM, Cristopher; HILL Michael. The policy process in the modern capitalist state. Londres, 1993.

HERTOGH, Marc; HALLIDAY, Simon (org.). Judicial Review and Bureaucratic Impact. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.

HIGGINS, Richard S.; Rubin, Paul H. Judicial discretion. The Journal of Legal Studies, v. 9, n. 1, 1980, p. 129-138.

HILL, Michael; HUPE, Peter; BUFFAT; Aurelien. Introduction: defining and understanding street-level bureaucracy. Understanding street-level bureaucracy. Policy Press. Edição do Kindle. 2015

________________. The New Constitutionalism and the Judicialization of Pure Politics Worldwide. Fordham Law Review, v. 75, n. 2, 2016, p. 721-53.

HUPE, Peter. Dimensions of Discretion: Specifying the Object of Street-Level Bureaucracy Research. In: der moderne staat – dms: Zeitschrift für Public Policy, Recht und Management, 6(2), 425-440, 2013.

HUPE, Peter; HILL, Michael. Street-level bureaucracy and public accountability. Public administration n. 85 (2007). Disponível em:  

IGREJA, Rebeca. O Direito como objeto de estudo empírico: o uso de métodos qualitativos no âmbito da pesquisa empírica em Direito. In: Machado, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

INATOMI, Celly Cook. As análises políticas sobre o judiciário: lições da ciência política norte-americana. Campinas: Editora da Unicamp, 2020.

________________. O acesso a Justiça no Brasil: a atuação dos Juizados Especiais Federais Civeis. 2009. 176 p. Dissertação (mestrado) – Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/281644>. Acesso em: 14 ago. 2018.

LOTTA, Gabriela S. Implementação de políticas públicas: o impacto dos fatores relacionais e organizacionais sobre a atuação dos burocratas de nível de rua no Programa Saúde da Família. Tese (Doutorado em Ciência Política). Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

LOWI, Theodore. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review 33: 298–310, 1972.

NUNES, Edson de Oliveira. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento burocrático. 5ª edição. Rio de Janeiro: Garamond Universitária, 2017.

OLIVEIRA, Vanessa Elias de. (Org.). Judicialização de políticas públicas no Brasil. Editora Fiocruz, 2019.

OLIVEIRA, Vanessa Elias; NORONHA, Lincoln. Judiciary-Executive relations in policy making: the case of drug distribution in the state of São Paulo. Brazilian Political Science Review, v. 5, n. 2, 2011, p. 10-38.

OLLAIK, Leila Giandoni; ZILLER, Henrique Moraes. Concepções de validade em pesquisas qualitativas. Educação E Pesquisa, 38(1), 2012.

OPEN SOCIETY FOUNDATIONS (OSF). Strategic litigation impacts. Insights from global experience. Open Society Justice Initiative. 2018.

PAIVA, Luis Henrique; STIVALI, Matheu; RANGEL, Leonardo Alves. Devemos Unificar as Idades de Elegibilidade das Previdências Urbana e Rural? Brasília, IPEA, 2018. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34444. Acesso em: 18 ago. 2021.

PIRES, Roberto; LOTTA, Gabriela; OLIVEIRA, Vanessa Elias de. Burocracias e políticas públicas no brasil: interseções analíticas. Brasília: Ipea; Enap, 2018.

PISTOR, Katharina; WELLONS, Philip A. The Role of Law and Legal Institutions in Asian Economic Development 1960-1995. Nova York: Oxford University Press, 1999.

POMPEIA, Caio. Formação política do agronegócio. São Paulo: Elefante, 2021.

RODRÍGUEZ-GARAVITO, César Rodriguez. Empowered Participatory Jurisprudence: Experimentation, Deliberation and Norms in Socioeconomic Rights Adjudication. The Future of Economic and Social Rights. Cambridge: Cambridge University Press. 2019.

________________. Juicio a la exclusión: El impacto de los tribunales sobre los derechos sociales del Sur Global. Buenos Aires: Siglo XXI Editores, 2000.

________________. Beyond the courtroom: The impact of judicial activism on socioeconomic rights in Latin America. Texas Law Review, v. 89, 2010, p. 1669-1698.

________________. Remapping law and society in Latin America: Visions and topics for a new legal cartography. In: RODRÍGUEZ-GARAVITO, César. Law and Society in Latin America. Nova York: Routledge, 2015.

RODRÍGUEZ-GARAVITO, César; RODRÍGUEZ-FRANCO, Diana. Radical deprivation on trial. The impact of judicial activism on socioeconomic rights in the global south. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.

ROSEMBERG, Gerald N. The hollow hope: Can Courts Bring About Social Change? Chicago: Univesity of Chicago Press, 1991.

RUEDA, Pablo. Legal language and social change during Colombia’s economic crisis. In: COUSO, Javier; HUNEEUS, Alexandra; SIEDER, Rachel (Ed.). Cultures of legality: Judicialization and political activism in Latin America. Cambridge: Cambridge University Press, 2010, p. 25-50.

SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization rights: how public law succeeds. Harvard Law Review, v. 117, n. 4, 2004, p. 1015-1101.

SADEK, Maria Tereza. Litigiosidade, morosidade e litigância repetitiva no judiciário: uma análise empírica. São Paulo: Saraiva, 2012.

TAYLOR, Mattew M.; KAPISZEWSKI, Diana. Doing Courts Justice? Studying Judicial Politics in Latin America. Perspectives on Politics, v. 6, n. 4, 2008, p. 741-767.

TAYLOR, Matthew M. Judging policy: courts and policy reform in democratic Brazil. California: Stanford University Press, 2008.

TAYLOR, Matthew; KAPISZEWSKI, Diana. Compliance: Conceptualizing, Measuring and Explaining Adherence to Judicial Rulings. Law & Inquiry, v. 38, n. 4, 2013, 803-835.

________________. A ausência de racionalidade da administração federal na utilização do poder judiciário. Tese (Doutorado em Economia). Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

________________. Abuso no acesso ao judiciário: custos econômicos e sociais. Dissertação (Mestrado em Economia). Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.

TULLII, Marcela Silveira. Para além da judicialização: política pública da justiça no campo da saúde. Dissertação (Mestrado em Ciência Política). Universidade de São Paulo. São Paulo, 2017.

UPRIMNY, Rodrigo. Enforcement of Social Rights by the Colombian Constitutional Court: Cases and Debates. In: Gargarella, Roberto; Roux, Theunis. Courts and Social Transformation in New Democracies: An Institutional Voice for the Poor? (p. v). Taylor and Francis. Edição do Kindle. 2015.

VALADARES, Alexandre Arbex; GALIZA, Marcelo. Nota Técnica n. 25 (Disoc): Previdência rural: contextualizando o debate em torno do financiamento e das regras de acesso. Repositório de conhecimento do Ipea. Ano 2016. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6516. Acesso em

VASCONCELOS, Natália Pires de. Mandado de segurança ou Ministério da Saúde? Gestores, procuradores e respostas institucionais à judicialização. Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito do Estado, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Orientador Marcos Paulo Veríssimo. São Paulo, 2018.