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Anotações sobre a revogação em sede licitatória
Publicado originalmente em Revista de Direito Administrativo (RDA)
Fonte original: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 229, 2002
Como citar (ABNT)
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Anotações sobre a revogação em sede licitatória. Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 229, 2002. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso em: 08 nov. 2026.
TemasAtos administrativosResponsabilidade civilJurisprudênciaLicitaçõesPrincípiosDireito Processual CivilContratações AdministrativasVinculação JurídicaInconstitucionalidadeLicitações e ContratosDireito AdquiridoLicitações Públicas
Citação acadêmica
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ABNT
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Anotações sobre a revogação em sede licitatória. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/anotacoes-sobre-a-revogacao-em-sede-licitatoria. Acesso em: 8 nov. 2026.
APA
Ferreira, S. D. A. (2026). Anotações sobre a revogação em sede licitatória. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
Chicago
FERREIRA, Sérgio de Andréa. 2026. “Anotações sobre a revogação em sede licitatória.” *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
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}ANOTAÇÕES SOBRE A REVOGAÇÃO EM SEDE LICIT ATÓRIA
SERGIO DE ANDRÉA FERREIRA
1. A revogação acarreta a retirada de um ato do mundo do direito, como
conseqüência do desfazimento do suporte fático em que aquele se inseria.
2. A origem etimológica do vocábulo revogar traduz bem o exato sentido do
fenômeno jurídico que ele rotula. Rel'Ogar significa retirar a voz (em latim, vox).
Na revogação, aquele que revoga retira a voz. a expressão de vontade, do suporte
fático do ato anterior, eliminando a manifestação, a declaração da vontade que o
compunha. Desfeito o suporte, desfaz-se o próprio ato que era produto da entrada
desse substrato no mundo jurídico.
3. O desfazimento de atos estatais em razão do efeito revocatório diz respeito
aos aspectos de mérito, de merecimelllO da atuação govemamelllal, expressão do
campo, dentro dos respectivos limites, da discricionariedade da função considerada,
porque só cabe a revogação de ato não-vinculado.
3.1. É que não está em jogo questão de legalidade, de juridicidade, de licitude,
mas juízo de conveniência.
3.1.1. Diferem. pois, a revogação e a anulação, correspondendo, a última, ao
desfazimento do ato, em decorrência de sua revisão, por motivos de controle de
ju ridicidade.
3.2. Já a revogação é produto de um poder da mesma natureza do ato revogado,
dizendo respeito, apenas, a aspectos faclllais, que são o espaço da discricionarie-
dade.
3.2.1. O poder de revogar é, por isso, fático, embora se manifeste através do
atos jurídicos. enquanto à anulação corresponde um direito potestativo, jurídico,
portanto.
* Professor Titular no Rio de Janeiro. Advogado. Desembargador Federal, aposentado. Ex-membro
do Ministério Público Estadual. Da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados
Brasileiros.
R. Dir. Adm .. Rio de Janeiro. 229: 45-55. Jul./Set. 2002
SERGIO DE ANDRÉA FERREIRA
1. A revogação acarreta a retirada de um ato do mundo do direito, como
conseqüência do desfazimento do suporte fático em que aquele se inseria.
2. A origem etimológica do vocábulo revogar traduz bem o exato sentido do
fenômeno jurídico que ele rotula. Rel'Ogar significa retirar a voz (em latim, vox).
Na revogação, aquele que revoga retira a voz. a expressão de vontade, do suporte
fático do ato anterior, eliminando a manifestação, a declaração da vontade que o
compunha. Desfeito o suporte, desfaz-se o próprio ato que era produto da entrada
desse substrato no mundo jurídico.
3. O desfazimento de atos estatais em razão do efeito revocatório diz respeito
aos aspectos de mérito, de merecimelllO da atuação govemamelllal, expressão do
campo, dentro dos respectivos limites, da discricionariedade da função considerada,
porque só cabe a revogação de ato não-vinculado.
3.1. É que não está em jogo questão de legalidade, de juridicidade, de licitude,
mas juízo de conveniência.
3.1.1. Diferem. pois, a revogação e a anulação, correspondendo, a última, ao
desfazimento do ato, em decorrência de sua revisão, por motivos de controle de
ju ridicidade.
3.2. Já a revogação é produto de um poder da mesma natureza do ato revogado,
dizendo respeito, apenas, a aspectos faclllais, que são o espaço da discricionarie-
dade.
3.2.1. O poder de revogar é, por isso, fático, embora se manifeste através do
atos jurídicos. enquanto à anulação corresponde um direito potestativo, jurídico,
portanto.
* Professor Titular no Rio de Janeiro. Advogado. Desembargador Federal, aposentado. Ex-membro
do Ministério Público Estadual. Da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados
Brasileiros.
R. Dir. Adm .. Rio de Janeiro. 229: 45-55. Jul./Set. 2002
3.2.1.1. Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Rio, Borsoi, 3" ed.,
1970, V: 312 e 313) preleciona que não há um 'direito de revogação', e que, mesmo
no caso da revogação da doação, a ação não é desconstitutiva, e o que faz a sentença
é integrar 'a declaração de vontade negativa da vox' anteriormente emitida. Enquanto,
pois, o poder de revogar éfactual, os direitos à decretação de nulidade e à anulação
são direitos potestativos extintivos.
3.2.l.2. Em outro trecho (Tratado cit., São Paulo, Borsoi, 3" ed., 2" reimpr.,
1984, XXV: 269), Pontes especifica:
"Algumas vezes há razões para que se reconheça aos que emitem manifes-
tações de vontade o poder de retirá-las: mas seria difícil conceber se isso
dentro do mundo jurídico, com os meios jurídicos. Por isso, o direito reputa
que alguns negócios jurídicos ficam na linha de fronteira entre o mundo
fáctico e o mundo jurídico, de jeito que pelo lado que fica no mundo fáctico
se pode recolher a voz, a manifestação de vontade. A explicação que se
obtém, com esse expediente, satisfaz ao legislador, porque o negócio jurí-
dico se concebe como negócio jllrídico em que ficou a brecha para o mundo
fáctico e por essa brecha, à linha dafronteira C0111 o mundo fáctico, se puxa
para o mundo fáctico o que em verdade nunca esteve totalmente livre dele."
3.3. Destarte, o administrador público, quando formaliza um ato que revoga
outro, está administrando, assim como o estava, ao praticar o ato objeto de desfazi-
melllo.
3.3.1. O ato revocatório é, sempre. deste modo, expressão da administração
ativa, e não da administração de controle, ao contrário da anulação.
3.3.2. O mesmo ocorre com a função legislativa e com a jurisdicional.
3.3.3. Efetivamente, quando, com a edição de um novo ato legislativo, é revo-
gado um anterior, o legislador está legislando; e o juiz, ao decidir pela revogação
de uma liminar que concedera, exerce. tipicamente. a função jurisdicional.
3.3.4. Nesta moldura, o que há, na seqüência entre o ato revogado e o revogador,
é a sucessão de atos que integram a mesma função estatal, a envolver, no entanto,
o atingimento daquilo que já fora praticado.
3.4. O ato ulterior revoga o anterior, seja porque o faz expressamente, e, até
mesmo. com este único objeto (rerogação expressa); seja por serem os dois atos
incompatíveis (revogação tácita, imphcita Oll virtual).
3.4.l. Na primeira hipótese, a rel'Ogação é produto de negócio jurídico unila-
teral desconstitutiro.
4. Como expressão de exercício da função estatal, e correspondente a uma
atuação discricionária. o poder e o efeito revocatórios têm limites rígidos.
5. Em primeiro lugar, nem todo ato jurídico, mesmo administrativo, é passível
de ser atingido pelo efeito desfazedor, que é a revogação.
5.1. Daí, dizer-se que um ato é re\'ogável. quando a lei permite a um agente ir
até o mundo fático e de lá retirar a anterior expressão de vontade. implodindo o
substrato jurígeno do ato e, em decorrência. desfazendo-o.
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1970, V: 312 e 313) preleciona que não há um 'direito de revogação', e que, mesmo
no caso da revogação da doação, a ação não é desconstitutiva, e o que faz a sentença
é integrar 'a declaração de vontade negativa da vox' anteriormente emitida. Enquanto,
pois, o poder de revogar éfactual, os direitos à decretação de nulidade e à anulação
são direitos potestativos extintivos.
3.2.l.2. Em outro trecho (Tratado cit., São Paulo, Borsoi, 3" ed., 2" reimpr.,
1984, XXV: 269), Pontes especifica:
"Algumas vezes há razões para que se reconheça aos que emitem manifes-
tações de vontade o poder de retirá-las: mas seria difícil conceber se isso
dentro do mundo jurídico, com os meios jurídicos. Por isso, o direito reputa
que alguns negócios jurídicos ficam na linha de fronteira entre o mundo
fáctico e o mundo jurídico, de jeito que pelo lado que fica no mundo fáctico
se pode recolher a voz, a manifestação de vontade. A explicação que se
obtém, com esse expediente, satisfaz ao legislador, porque o negócio jurí-
dico se concebe como negócio jllrídico em que ficou a brecha para o mundo
fáctico e por essa brecha, à linha dafronteira C0111 o mundo fáctico, se puxa
para o mundo fáctico o que em verdade nunca esteve totalmente livre dele."
3.3. Destarte, o administrador público, quando formaliza um ato que revoga
outro, está administrando, assim como o estava, ao praticar o ato objeto de desfazi-
melllo.
3.3.1. O ato revocatório é, sempre. deste modo, expressão da administração
ativa, e não da administração de controle, ao contrário da anulação.
3.3.2. O mesmo ocorre com a função legislativa e com a jurisdicional.
3.3.3. Efetivamente, quando, com a edição de um novo ato legislativo, é revo-
gado um anterior, o legislador está legislando; e o juiz, ao decidir pela revogação
de uma liminar que concedera, exerce. tipicamente. a função jurisdicional.
3.3.4. Nesta moldura, o que há, na seqüência entre o ato revogado e o revogador,
é a sucessão de atos que integram a mesma função estatal, a envolver, no entanto,
o atingimento daquilo que já fora praticado.
3.4. O ato ulterior revoga o anterior, seja porque o faz expressamente, e, até
mesmo. com este único objeto (rerogação expressa); seja por serem os dois atos
incompatíveis (revogação tácita, imphcita Oll virtual).
3.4.l. Na primeira hipótese, a rel'Ogação é produto de negócio jurídico unila-
teral desconstitutiro.
4. Como expressão de exercício da função estatal, e correspondente a uma
atuação discricionária. o poder e o efeito revocatórios têm limites rígidos.
5. Em primeiro lugar, nem todo ato jurídico, mesmo administrativo, é passível
de ser atingido pelo efeito desfazedor, que é a revogação.
5.1. Daí, dizer-se que um ato é re\'ogável. quando a lei permite a um agente ir
até o mundo fático e de lá retirar a anterior expressão de vontade. implodindo o
substrato jurígeno do ato e, em decorrência. desfazendo-o.
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5.2. O exercício do poder revocatório corresponde, figurativamente, a se atra-
vessar um túnel aberto, uma brecha, indo-se até o suporte factual e expungindo-o
da expressão de vontade nele contida.
5.3. Assim sendo, se inexiste esta abertura jurídica, há irrevogabilidade.
5.4. É necessário que, no tocante ao ato praticado, o agente detenha dose de
discricionariedade, como o tinha, quando o formalizou, pois que. sendo a revogação
expressão do poder discricionário, não cabe. conforme salientado, onde há vincula-
ção.
6. Mas o exercício do poder revocatório pode ter que contar com pressupostos
para seu nascimento, sendo, em conseqüência, neste caso, requisito de licitude, de
legitimidade, da revogação, a ocorrência de algum fato superveniente à prática do
ato revogado: é a revogação dependente, como ocorre, no direito privado, com a
ingratidão do donatário, motivo de revogação da doação; e que difere da revogação
livre, a qual permite uma reapreciação do ato primitivo, considerando, quer os fatos
que presidiram sua edição, quer fatos ulteriores.
6.1. Na revogação dependente, não se admite a reconsideração dos aspectos
discricionários, congênitos, do ato, mas, tão-somente, a valoração que decorre de
fatos ulteriores, isto é, os chamados vícios de mérito adquiridos; é a inconveniência
superveniente, decorrente de fatos sobrevindos.
6.2. Lembremos que o aspecto discricionário éfactual- embora possa vir a ter
reflexos jurídicos -, e, portanto, a inconveniência superveniente decorre de fato
ulterior à valoração originária.
6.3. Com a habitual mestria, Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado,
São Paulo, RT, 3" ed. 1984, XXV: 271 ), ao proceder à distinção entre revogação
livre ('a livre revogabilidade é aquela em que o manifestante da vontade pode, a
qualquer momento e quaisquer que sejam as circunstâncias... retirar o que disse,
exprimindo vontade') e a revogação dependente ('a revogabilidade é dependente,
quando é de mister que algo ocorra, ou tenha ocorrido, para que esteja aberta à
incursão do manifestante da vontade a brecha 110 negócio jurídico [a abertura para
o mundo fático D, salienta:
"A dicotomia - revogação dependente e revogação independente - só
importa para a composição dos pressupostos da revogabilidade. Manifes-
tação de vontade que livremente se pode revogar é manifestação de vontade
revogável desde que se fez. Manifestação de vontade dependentemente
revogável é manifestação de vontade que, em prinCÍpio, não é revogável,
mas que se torna revogável por se terem apresentado os pressupostos."
6.4. Assim sendo, antes da ocorrência do fato-pressuposto, inexiste o poder de
revogar, que nasce com aquele, eis que, só com ele, o ato, de irrevogável, passa a
revogável.
7. Existe, por outro lado, a revogabilidade gratuita ou simples, e a revogabili-
dade onerosa ou com indenização. Tal não significa, porém, que, mediante indeni-
zação, todo ato público seja revogável, pois que existem, conforme salientado, os
atos irrevogáveis, mesmo no Direito Administrativo.
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vessar um túnel aberto, uma brecha, indo-se até o suporte factual e expungindo-o
da expressão de vontade nele contida.
5.3. Assim sendo, se inexiste esta abertura jurídica, há irrevogabilidade.
5.4. É necessário que, no tocante ao ato praticado, o agente detenha dose de
discricionariedade, como o tinha, quando o formalizou, pois que. sendo a revogação
expressão do poder discricionário, não cabe. conforme salientado, onde há vincula-
ção.
6. Mas o exercício do poder revocatório pode ter que contar com pressupostos
para seu nascimento, sendo, em conseqüência, neste caso, requisito de licitude, de
legitimidade, da revogação, a ocorrência de algum fato superveniente à prática do
ato revogado: é a revogação dependente, como ocorre, no direito privado, com a
ingratidão do donatário, motivo de revogação da doação; e que difere da revogação
livre, a qual permite uma reapreciação do ato primitivo, considerando, quer os fatos
que presidiram sua edição, quer fatos ulteriores.
6.1. Na revogação dependente, não se admite a reconsideração dos aspectos
discricionários, congênitos, do ato, mas, tão-somente, a valoração que decorre de
fatos ulteriores, isto é, os chamados vícios de mérito adquiridos; é a inconveniência
superveniente, decorrente de fatos sobrevindos.
6.2. Lembremos que o aspecto discricionário éfactual- embora possa vir a ter
reflexos jurídicos -, e, portanto, a inconveniência superveniente decorre de fato
ulterior à valoração originária.
6.3. Com a habitual mestria, Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado,
São Paulo, RT, 3" ed. 1984, XXV: 271 ), ao proceder à distinção entre revogação
livre ('a livre revogabilidade é aquela em que o manifestante da vontade pode, a
qualquer momento e quaisquer que sejam as circunstâncias... retirar o que disse,
exprimindo vontade') e a revogação dependente ('a revogabilidade é dependente,
quando é de mister que algo ocorra, ou tenha ocorrido, para que esteja aberta à
incursão do manifestante da vontade a brecha 110 negócio jurídico [a abertura para
o mundo fático D, salienta:
"A dicotomia - revogação dependente e revogação independente - só
importa para a composição dos pressupostos da revogabilidade. Manifes-
tação de vontade que livremente se pode revogar é manifestação de vontade
revogável desde que se fez. Manifestação de vontade dependentemente
revogável é manifestação de vontade que, em prinCÍpio, não é revogável,
mas que se torna revogável por se terem apresentado os pressupostos."
6.4. Assim sendo, antes da ocorrência do fato-pressuposto, inexiste o poder de
revogar, que nasce com aquele, eis que, só com ele, o ato, de irrevogável, passa a
revogável.
7. Existe, por outro lado, a revogabilidade gratuita ou simples, e a revogabili-
dade onerosa ou com indenização. Tal não significa, porém, que, mediante indeni-
zação, todo ato público seja revogável, pois que existem, conforme salientado, os
atos irrevogáveis, mesmo no Direito Administrativo.
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8. É costume, neste ramo do jus publicufII, ter-se por ex nunc a eficácia revo-
catória: o efeito da revogação não seria desde sempre. nem retroativo, mas apenas
dorGl'ante: de então em diante.
8.1. Pontes de Miranda (op. cit., XXV: 279) adverte, porém. que 'a revogação
pode ter efeitos ex tunc ou ex /lIlIle', conforme a natureza da situação jurídica.
8.2. Ainda mais: sendo ex tunc a eficácia, e dependendo ainda daquela natureza
haverá direitos subjetivos a serem preservados, ou indenizações a serem pagas, em
função do desfazimento operado sobre o passado.
8.2.1. Exemplifica Pontes (op. cit., XXV: 279/280),
"A revogação opera-se por ato do mundo fáctico, que é a retirada da 'l'OX',
e dentro do tempo presente. se houve a prestação e era duradoura. Então.
não atinge o passado. É o que acontece à revogação de poderes do man-
datário e à própria revogação da doação. no que concerne ao uso do bem
doado. que se há de restituir. Quanto à propriedade do bem doado. a eficácia
da revogação da doação é 'ex tllllC·. porém não contra direitos de terceiros.
Se A revoga a doação feita a B. que vendera o bem doado a C. a revogação
não basta para se ir contra C..'
8.2.2. Daí, o teor do verbete n° 473 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. que ressalva, quanto à revogação dos atos administrativos, o respeito
aos direitos adquiridos.
8.2.3. Está em linha de consideração. portanto, o superior princípio da segurança
jurídica (Lei n° 9.784. de 29.01.99, sobre processo administrativo federal, art. 2°),
cognato com a liberdade e com uma de suas expressões, que é a liberdade de
iniciativa: Constilllição Federal, preâmbulo. e arts. 1°. IV, 5° 'caplll '. e 170.
8.2.4. Em garantia desta segurança, a própria anulação, em princípio de eficácia
ex tunc, pode limitar-se a efeitos de então em diante. como na própria declaração
direta de inconstitucionalidade de ato normativo (art. 27 da Lei n° 9.868, de
10.11.99).
9. Em se tratando de processo, ocorre, como óbice específico, o fenômeno da
preclusão, da imodificabilidade dos atos processuais, das decisões, inclusive inter-
locutórias: é a coisa julgada formal.
48
9.1. Prevalece o chamado princípio da preclusão 'secundum eventum litis':
"O processo é relação jurídica dinâmica, cujos atos em seqüência fazem
surgir direitos e deveres constantes até o momento da decisão final.
Esse caminhar em direção ao provimento importa na ultrapassagem de
etapas irreversíveis; por isso. em cada uma delas há atos preponderantes
a praticar, inconfundíveis com os já realizados. Os momentos próprios. os
prazos respectivos e a compatibilidade dos atos processuais fazem exsurgir
o fenômeno da preclusão.
No processo tudo tem o seu tempo certo. o qual. ultrapassado, impede que
sejam praticados atos retrooperantes. É o fenômeno da preclusão, técnica
catória: o efeito da revogação não seria desde sempre. nem retroativo, mas apenas
dorGl'ante: de então em diante.
8.1. Pontes de Miranda (op. cit., XXV: 279) adverte, porém. que 'a revogação
pode ter efeitos ex tunc ou ex /lIlIle', conforme a natureza da situação jurídica.
8.2. Ainda mais: sendo ex tunc a eficácia, e dependendo ainda daquela natureza
haverá direitos subjetivos a serem preservados, ou indenizações a serem pagas, em
função do desfazimento operado sobre o passado.
8.2.1. Exemplifica Pontes (op. cit., XXV: 279/280),
"A revogação opera-se por ato do mundo fáctico, que é a retirada da 'l'OX',
e dentro do tempo presente. se houve a prestação e era duradoura. Então.
não atinge o passado. É o que acontece à revogação de poderes do man-
datário e à própria revogação da doação. no que concerne ao uso do bem
doado. que se há de restituir. Quanto à propriedade do bem doado. a eficácia
da revogação da doação é 'ex tllllC·. porém não contra direitos de terceiros.
Se A revoga a doação feita a B. que vendera o bem doado a C. a revogação
não basta para se ir contra C..'
8.2.2. Daí, o teor do verbete n° 473 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. que ressalva, quanto à revogação dos atos administrativos, o respeito
aos direitos adquiridos.
8.2.3. Está em linha de consideração. portanto, o superior princípio da segurança
jurídica (Lei n° 9.784. de 29.01.99, sobre processo administrativo federal, art. 2°),
cognato com a liberdade e com uma de suas expressões, que é a liberdade de
iniciativa: Constilllição Federal, preâmbulo. e arts. 1°. IV, 5° 'caplll '. e 170.
8.2.4. Em garantia desta segurança, a própria anulação, em princípio de eficácia
ex tunc, pode limitar-se a efeitos de então em diante. como na própria declaração
direta de inconstitucionalidade de ato normativo (art. 27 da Lei n° 9.868, de
10.11.99).
9. Em se tratando de processo, ocorre, como óbice específico, o fenômeno da
preclusão, da imodificabilidade dos atos processuais, das decisões, inclusive inter-
locutórias: é a coisa julgada formal.
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9.1. Prevalece o chamado princípio da preclusão 'secundum eventum litis':
"O processo é relação jurídica dinâmica, cujos atos em seqüência fazem
surgir direitos e deveres constantes até o momento da decisão final.
Esse caminhar em direção ao provimento importa na ultrapassagem de
etapas irreversíveis; por isso. em cada uma delas há atos preponderantes
a praticar, inconfundíveis com os já realizados. Os momentos próprios. os
prazos respectivos e a compatibilidade dos atos processuais fazem exsurgir
o fenômeno da preclusão.
No processo tudo tem o seu tempo certo. o qual. ultrapassado, impede que
sejam praticados atos retrooperantes. É o fenômeno da preclusão, técnica
através da qual o legislador impede a reabertura de etapas ultrapassadas
emface do decurso do tempo, do escoar do prazo, ou da incompatibilidade
do ato que se quer praticar com o que já se praticou" (LUIZ FUX, Curso
de Direito Processual Civil, Rio, Forense, 2001, p. 223)."
10. A licitação é um processo, sendo assim qualificada, explicitamente, pela
Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que emprega a expressão 'processo de
licitação pública'.
10.1. Com efeito, deflagrado o processo licitatório, o licitador vincula-se a
escolher seu contratado, cumprindo obrigações que compõem o conteúdo do ato
convocatório. Por seu turno, o licitante tem o direito a esse cumprimento; a obter o
desenvolvimento seqüencial das várias fases, e, superadas uma a uma, lograr o
julgamento final da competição.
10.2. Com o início da licitação, forma-se o relacionamento jurídico, que, pro-
gressivamente, vai desenvolvendo-se em suas sucessivas e conseqüentes etapas,
tendo o licitador a obrigação de, a final, decidir, o que corresponde ao direito, de
cada licitante, de obter uma solução. A Lei n° 9.784. de 29.01.99, sobre processo
administrativo no âmbito da administração federal, é expressa quanto a que essa
'tem o dever - 'rectius', a obrigação - de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos' .
11. Mas não apenas direitos, obrigações, ônus, poderes, deveres, componentes
do relacionamento jurídico-processual, entre licitante e licitador, nascem com a
deflagração da licitação; e sim, também, efeitos jurídicos de direito material.
11.1. De fato, a vinculação jurídica, já agora, em termos de direito substantivo,
não vai surgir, apenas, no momento da celebração e início de eficácia do contrato
administrativo, ou de outro ato jurídico do gênero. Diversamente, a partir da publi-
cação do ato convocatório da licitação, surge a vinculação, que vai desenvolvendo-se,
com sucessivas novas facetas.
11.2. E essa vinculação jurídica se traduz em direitos e obrigações, com exigi-
bilidade e efetividade instrumentalizadas pelos poderes da pretensão e da ação.
11.3. A celebração do contrato, ou a prática de outros atos vinculativos, é,
tão-somente, portanto, o coroamento de todo o processo, e o momento final da
progressiva vinculação de direito material.
11.4. A licitação e a contratação administrativa 'lato sensu', e a fase, que se
segue, da respectiva execução, até o recebimento definitivo do objeto da prestação
contratual, não são segmentos jurídicos insulados, mas formam um continuum pro-
cessual, com efeitos, fundamentais, de direito material.
12. A primeira manifestação - básica, aliás - de vinculação licitatória é a
decorrente da divulgação da expedição do ato convocatório, do ato deflagrador do
processo: configura-se, exatamente, pela vinculação; da Administração, ao seu con-
teúdo, erigida em princípio básico da licitação, pelo art. 3° da Lei n° 8.666, de
21.06.93.
12.1. É certo que a Lei admite, no art. 21, § 4°, 'modificação no edital', mas
essa somente é possível no prazo inicialmente estabelecido, que será reaberto, por
inteiro, salvo se a inovação puder, ser atendida 'no prazo remanescente' (Marçal
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emface do decurso do tempo, do escoar do prazo, ou da incompatibilidade
do ato que se quer praticar com o que já se praticou" (LUIZ FUX, Curso
de Direito Processual Civil, Rio, Forense, 2001, p. 223)."
10. A licitação é um processo, sendo assim qualificada, explicitamente, pela
Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que emprega a expressão 'processo de
licitação pública'.
10.1. Com efeito, deflagrado o processo licitatório, o licitador vincula-se a
escolher seu contratado, cumprindo obrigações que compõem o conteúdo do ato
convocatório. Por seu turno, o licitante tem o direito a esse cumprimento; a obter o
desenvolvimento seqüencial das várias fases, e, superadas uma a uma, lograr o
julgamento final da competição.
10.2. Com o início da licitação, forma-se o relacionamento jurídico, que, pro-
gressivamente, vai desenvolvendo-se em suas sucessivas e conseqüentes etapas,
tendo o licitador a obrigação de, a final, decidir, o que corresponde ao direito, de
cada licitante, de obter uma solução. A Lei n° 9.784. de 29.01.99, sobre processo
administrativo no âmbito da administração federal, é expressa quanto a que essa
'tem o dever - 'rectius', a obrigação - de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos' .
11. Mas não apenas direitos, obrigações, ônus, poderes, deveres, componentes
do relacionamento jurídico-processual, entre licitante e licitador, nascem com a
deflagração da licitação; e sim, também, efeitos jurídicos de direito material.
11.1. De fato, a vinculação jurídica, já agora, em termos de direito substantivo,
não vai surgir, apenas, no momento da celebração e início de eficácia do contrato
administrativo, ou de outro ato jurídico do gênero. Diversamente, a partir da publi-
cação do ato convocatório da licitação, surge a vinculação, que vai desenvolvendo-se,
com sucessivas novas facetas.
11.2. E essa vinculação jurídica se traduz em direitos e obrigações, com exigi-
bilidade e efetividade instrumentalizadas pelos poderes da pretensão e da ação.
11.3. A celebração do contrato, ou a prática de outros atos vinculativos, é,
tão-somente, portanto, o coroamento de todo o processo, e o momento final da
progressiva vinculação de direito material.
11.4. A licitação e a contratação administrativa 'lato sensu', e a fase, que se
segue, da respectiva execução, até o recebimento definitivo do objeto da prestação
contratual, não são segmentos jurídicos insulados, mas formam um continuum pro-
cessual, com efeitos, fundamentais, de direito material.
12. A primeira manifestação - básica, aliás - de vinculação licitatória é a
decorrente da divulgação da expedição do ato convocatório, do ato deflagrador do
processo: configura-se, exatamente, pela vinculação; da Administração, ao seu con-
teúdo, erigida em princípio básico da licitação, pelo art. 3° da Lei n° 8.666, de
21.06.93.
12.1. É certo que a Lei admite, no art. 21, § 4°, 'modificação no edital', mas
essa somente é possível no prazo inicialmente estabelecido, que será reaberto, por
inteiro, salvo se a inovação puder, ser atendida 'no prazo remanescente' (Marçal
49
Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São
Paulo, Didática, 8" ed., 3" reimp., 2002, p. 193). Após a fluência do prazo, qualquer
modificação se toma inviável.
12.2. Grife-se que o edital - ou outro ato convocatório - não é ato normativo,
embora. na linguagem comum, e até na legal (cf. art. 49 da Lei n° 8.666/93), se aluda
a 'normas do edital'.
12.2.1. Costuma-se mesmo dizer que o edital e, pela mesma razão, o convite
são a "lei da licitação", mas, evidentemente esse é. apenas, um modo de dizer, já
que não têm eles, reitere-se, caráter normativo: trata-se de atos administrativos de
concretização. embora, no tocante ao edital, seja ele ato de caráter geral, isto é, com
destinatários individualizáveis, embora, de início, não-individualizados.
12.3. O ato convocatório é negócio jurídico-administrativo que contém cláusu-
las. E. mesmo unilateral, vincula, auto vincula, a Administração, sendo fonte de
obrigações (cf. capítulo 'Das Obrigações por Declaração Unilateral de Vontade':
Título VI do Livro III do vigente Código Civil; Título VII do Livro I do novo).
12.4. Como salienta Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, São Paulo,
RT, 3" ed., 1984, XXXI: 7 e 8), o declarante unilateral vincula-se, e, já que todo
vínculo 'supõe bilateralidade porque é relação', a vinculação é ao 'círculo de pessoas
a que foi dirigida' a declaração.
12.4.1. O compromisso, a oferta, a promessa são vinculativos e geram deveres
e obrigações ao declarante; e a que correspondem direitos, pretensões e ações dos
destinatários.
12.4.2. Desta sorte, quando o art. 41 da Lei n° 8.666/93 estatui que 'a Admi-
nistração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha
estritamente vinculada'. tal prescrição não tem, apenas, sentido procedimental, mas
essencialmente substantivo.
12.5. Essa vinculação tem, dentre outras, duas conseqüências fundamentais para
o objeto do presente estudo:
a) acarreta o exaurimento da capacidade da apreciação discricionária da AP, de
cujo exercício resultou a formulação das condições do ato convocatório.
b) 'o descumprimento de disposição editalícia, pela Administração, equivale à
violação do direito subjetivo dos licitantes' (Jessé Torres Pereira Júnior, Comentários
à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio, Renovar, 2002,
p. 437).
12.5.1. O primeiro aspecto é de decisiva importância, e os comentadores do
Estatuto das Licitações são incisivos em dizer que a vinculação convocatória 'cris-
taliza a competência discricionária da Administração' (lusten, op. cit., p. 417). Jessé
Torres (op. cit.. p. 437) é expressivo a respeito: 'a discriciollariedade da Adminis-
tração para estabelecer o conteúdo do edital transmuda-se em vinculação, uma vez
este publicado. passando a obrigar o administrador. '
12.6. A segunda faceta é retratada pelo art. 4° da Lei, ao prescrever que 'todos
quantos participem de licitação ... têm direito público subjetivo à fiel observância do
pertinente procedimento' ou, mais precisamente, quer do conteúdo procedimental e
processual. quer do conteúdo substantivo do ato convocatório.
50
Paulo, Didática, 8" ed., 3" reimp., 2002, p. 193). Após a fluência do prazo, qualquer
modificação se toma inviável.
12.2. Grife-se que o edital - ou outro ato convocatório - não é ato normativo,
embora. na linguagem comum, e até na legal (cf. art. 49 da Lei n° 8.666/93), se aluda
a 'normas do edital'.
12.2.1. Costuma-se mesmo dizer que o edital e, pela mesma razão, o convite
são a "lei da licitação", mas, evidentemente esse é. apenas, um modo de dizer, já
que não têm eles, reitere-se, caráter normativo: trata-se de atos administrativos de
concretização. embora, no tocante ao edital, seja ele ato de caráter geral, isto é, com
destinatários individualizáveis, embora, de início, não-individualizados.
12.3. O ato convocatório é negócio jurídico-administrativo que contém cláusu-
las. E. mesmo unilateral, vincula, auto vincula, a Administração, sendo fonte de
obrigações (cf. capítulo 'Das Obrigações por Declaração Unilateral de Vontade':
Título VI do Livro III do vigente Código Civil; Título VII do Livro I do novo).
12.4. Como salienta Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, São Paulo,
RT, 3" ed., 1984, XXXI: 7 e 8), o declarante unilateral vincula-se, e, já que todo
vínculo 'supõe bilateralidade porque é relação', a vinculação é ao 'círculo de pessoas
a que foi dirigida' a declaração.
12.4.1. O compromisso, a oferta, a promessa são vinculativos e geram deveres
e obrigações ao declarante; e a que correspondem direitos, pretensões e ações dos
destinatários.
12.4.2. Desta sorte, quando o art. 41 da Lei n° 8.666/93 estatui que 'a Admi-
nistração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha
estritamente vinculada'. tal prescrição não tem, apenas, sentido procedimental, mas
essencialmente substantivo.
12.5. Essa vinculação tem, dentre outras, duas conseqüências fundamentais para
o objeto do presente estudo:
a) acarreta o exaurimento da capacidade da apreciação discricionária da AP, de
cujo exercício resultou a formulação das condições do ato convocatório.
b) 'o descumprimento de disposição editalícia, pela Administração, equivale à
violação do direito subjetivo dos licitantes' (Jessé Torres Pereira Júnior, Comentários
à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio, Renovar, 2002,
p. 437).
12.5.1. O primeiro aspecto é de decisiva importância, e os comentadores do
Estatuto das Licitações são incisivos em dizer que a vinculação convocatória 'cris-
taliza a competência discricionária da Administração' (lusten, op. cit., p. 417). Jessé
Torres (op. cit.. p. 437) é expressivo a respeito: 'a discriciollariedade da Adminis-
tração para estabelecer o conteúdo do edital transmuda-se em vinculação, uma vez
este publicado. passando a obrigar o administrador. '
12.6. A segunda faceta é retratada pelo art. 4° da Lei, ao prescrever que 'todos
quantos participem de licitação ... têm direito público subjetivo à fiel observância do
pertinente procedimento' ou, mais precisamente, quer do conteúdo procedimental e
processual. quer do conteúdo substantivo do ato convocatório.
50
12.6.l. Trata-se de uma manifestação do devido processo legal, que tem, como
consabido, sua face adjetiva. instrumental, mas também seu conteúdo substancial,
de fundo.
12.7. Esta vinculação é reiterada em outros tópicos da Lei n° 8.666/93: (a) o
art. 54, § 1°, exige que as cláusulas dos contratos, que definem os direitos, obrigações
e responsabilidades das partes, o façam 'em conformidade com os termos da licitação,
a que se vinculam', e (b) o art. 55, XI, impõe a vinculação do contrato 'ao edital de
licitação' .
12.8. Deve ser lembrado que a minuta do próprio contrato é anexo obrigatório
do edital, 'dele fazendo parte integrante', como estabelece o art. 40, § 2°; da Lei n°
8.666/93.
13. A vinculação adensa-se, quando os destinatários do ato convocatório se
individualizam, ao ingressarem no processo licitatório, como licitantes ou competi-
dores.
13.1. E, então, surge um segundo elemento vinculativo, que é a apresentação
da(s) proposta(s) pelo licitante.
13.2. O ato deflagrador da licitação é uma 'invitatio ad offerendum' aos seus
destinatários, para que façam as suas ofertas, e para que o licitador aprecie e escolha
o 'unus ex publico'.
13.2.1. Em verdade, o próprio ato convocatório, além do aspecto de invitatio,
já contém uma oferta-base para o contrato (e, por isso, é vinculativo), que os licitantes
aceitam e complementam com suas propostas, as quais preenchem o 'branco' que
lhes foi deixado por aquela primeira.
13.3. Com o oferecimento das propostas, bilateraliza-se o vínculo, e, após a fase
de habilitação, aquele se toma irretratável, não mais passível de desistência, 'salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente', aceito pela Comissão de Licita-
ção: art. 43, § 6° da Lei n° 8.666/93.
13.3.l. A proposta representa um compromisso, no sentido de ato gerador de
obrigação, da qual o licitante só fica liberado, uma vez decorrido o prazo de 60
(sessenta) dias da data da entrega da mesma, sem convocação para a contratação:
art. 64, § 3°.
14. O art. 49 da Lei n° 8.666/93 admite a revogação da licitação:
"A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitaçào por razões de interesse público decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-Ia por ilegalidade, de ofício ou por
provocaçào de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamen-
tado."
15. Preliminarmente, é de salientar-se que, diante do panorama traçado, a
revogação, na hipótese, é excepcional e sujeita a rígidos pressupostos e requisitos,
que se intensificam. à medida que as preclusões, antes assinaladas, vão ocorrendo,
e à medida que o vínculo licitatório se fortalece.
51
consabido, sua face adjetiva. instrumental, mas também seu conteúdo substancial,
de fundo.
12.7. Esta vinculação é reiterada em outros tópicos da Lei n° 8.666/93: (a) o
art. 54, § 1°, exige que as cláusulas dos contratos, que definem os direitos, obrigações
e responsabilidades das partes, o façam 'em conformidade com os termos da licitação,
a que se vinculam', e (b) o art. 55, XI, impõe a vinculação do contrato 'ao edital de
licitação' .
12.8. Deve ser lembrado que a minuta do próprio contrato é anexo obrigatório
do edital, 'dele fazendo parte integrante', como estabelece o art. 40, § 2°; da Lei n°
8.666/93.
13. A vinculação adensa-se, quando os destinatários do ato convocatório se
individualizam, ao ingressarem no processo licitatório, como licitantes ou competi-
dores.
13.1. E, então, surge um segundo elemento vinculativo, que é a apresentação
da(s) proposta(s) pelo licitante.
13.2. O ato deflagrador da licitação é uma 'invitatio ad offerendum' aos seus
destinatários, para que façam as suas ofertas, e para que o licitador aprecie e escolha
o 'unus ex publico'.
13.2.1. Em verdade, o próprio ato convocatório, além do aspecto de invitatio,
já contém uma oferta-base para o contrato (e, por isso, é vinculativo), que os licitantes
aceitam e complementam com suas propostas, as quais preenchem o 'branco' que
lhes foi deixado por aquela primeira.
13.3. Com o oferecimento das propostas, bilateraliza-se o vínculo, e, após a fase
de habilitação, aquele se toma irretratável, não mais passível de desistência, 'salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente', aceito pela Comissão de Licita-
ção: art. 43, § 6° da Lei n° 8.666/93.
13.3.l. A proposta representa um compromisso, no sentido de ato gerador de
obrigação, da qual o licitante só fica liberado, uma vez decorrido o prazo de 60
(sessenta) dias da data da entrega da mesma, sem convocação para a contratação:
art. 64, § 3°.
14. O art. 49 da Lei n° 8.666/93 admite a revogação da licitação:
"A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitaçào por razões de interesse público decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-Ia por ilegalidade, de ofício ou por
provocaçào de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamen-
tado."
15. Preliminarmente, é de salientar-se que, diante do panorama traçado, a
revogação, na hipótese, é excepcional e sujeita a rígidos pressupostos e requisitos,
que se intensificam. à medida que as preclusões, antes assinaladas, vão ocorrendo,
e à medida que o vínculo licitatório se fortalece.
51
15.1. Por outro lado, a competência para revogar é restrita à autoridade compe-
tente, segundo o regime jurídico estrutural do órgão ou entidade que promove a
licitação.
15.2. Outrossim, a dicção legal traduz a referida excepcionalidade da medida.
ao enunciar que a autoridade competente
'somente poderá revogar a licitação'.
denotando o advérbio restritivo o referido caráter.
15.3. Ademais, trata-se de revogação da espécie cheia ou dependente, porquanto
não é livre, feita 'ad Iibitum', mas, contrariamente, só se pode dar em função de
'fato superveniente': trata-se de revogação por motivo ulterior, devidamente com-
provado, que terá de ser pertinente e suficiente para justificar a revogação, havendo
de decorrerem dele 'razões de interesse público'.
15.4. Este regime faz inquestionavelmente necessária a plena motivação do ato
revocatório, com a identificação do fato hábil e de repercussão bastante, bem ainda
sua irretorquível evidenciação; assim como a caracterização da existência de razão
de interesse público decorrente.
15.5. O integral atendimento desses requisitos e pressupostos terá de passar pelo
crivo do devido processo legal, conforme imposto pelo § 3° do art. 49, que assegura.
quando se intenta o desfazimento do procedimento Iicitatório, o contraditório e a
ampla defesa, garantias que, indubitavelmente, terão de ser previamente concretiza-
das (JUSTEN, op. cit., p. 491).
16. A revogação é do ato de deflagração da licitação, com o desfazimento.
conseqüente, dos que sucessivamente foram sendo praticados nas várias etapas do
procedimento, eis que toda relação jurídica processual é una e unitária, sendo uma
só, e indo do começo ao fim do processo.
16.1. Sendo, pois, a revogação, com referência ao processo Iicitatório, de efi-
cácia ex tlmc, não haverão de ser desprezados os direitos adquiridos, as situações
cristalizadas pelas preclusões, cabendo, inclusive, como já salientado, indenizações.
17. Ainda mais: a exigência do pressuposto dofato superveniente evidencia que
a revogação só será lícita, se existirem elementos factuais /lOVOS, ulteriores à fase
em que se encolltra o processo licitatório. pois que não só lia abertllra, mas, a cada
etapa, os atos praticados no referido processo, e que o mantém e impulsionam, vão
oferecendo a preclusão e exaurindo a valoração discricionária administrativa quanto
à conveniência no avançar na licitação, em face do cenário fáctico que se oferece
em cada um desses segmentos procedimentais: configura-se a irreversibilidade dessa
valoração, a vedação à sua reapreciação.
17.1. Destarte, somente vícios de mérito ulteriores ou adquiridos, e nunca
congênitos ao ato de abertura, ou de surgimento contemporâneo a fases já ultrapas-
sadas, poderão fundamentar a revogação.
17.2. O 'superveniente' significa, pois, atual, pertinente à fase em que se
encontra a tramitação do processo licitatório.
17.3. Marçal Justen Filho (op. cit., p. 481) acentua que a Administração não
pode vir a considerar inconveniente a mesma situação factual que não o fora em
52
tente, segundo o regime jurídico estrutural do órgão ou entidade que promove a
licitação.
15.2. Outrossim, a dicção legal traduz a referida excepcionalidade da medida.
ao enunciar que a autoridade competente
'somente poderá revogar a licitação'.
denotando o advérbio restritivo o referido caráter.
15.3. Ademais, trata-se de revogação da espécie cheia ou dependente, porquanto
não é livre, feita 'ad Iibitum', mas, contrariamente, só se pode dar em função de
'fato superveniente': trata-se de revogação por motivo ulterior, devidamente com-
provado, que terá de ser pertinente e suficiente para justificar a revogação, havendo
de decorrerem dele 'razões de interesse público'.
15.4. Este regime faz inquestionavelmente necessária a plena motivação do ato
revocatório, com a identificação do fato hábil e de repercussão bastante, bem ainda
sua irretorquível evidenciação; assim como a caracterização da existência de razão
de interesse público decorrente.
15.5. O integral atendimento desses requisitos e pressupostos terá de passar pelo
crivo do devido processo legal, conforme imposto pelo § 3° do art. 49, que assegura.
quando se intenta o desfazimento do procedimento Iicitatório, o contraditório e a
ampla defesa, garantias que, indubitavelmente, terão de ser previamente concretiza-
das (JUSTEN, op. cit., p. 491).
16. A revogação é do ato de deflagração da licitação, com o desfazimento.
conseqüente, dos que sucessivamente foram sendo praticados nas várias etapas do
procedimento, eis que toda relação jurídica processual é una e unitária, sendo uma
só, e indo do começo ao fim do processo.
16.1. Sendo, pois, a revogação, com referência ao processo Iicitatório, de efi-
cácia ex tlmc, não haverão de ser desprezados os direitos adquiridos, as situações
cristalizadas pelas preclusões, cabendo, inclusive, como já salientado, indenizações.
17. Ainda mais: a exigência do pressuposto dofato superveniente evidencia que
a revogação só será lícita, se existirem elementos factuais /lOVOS, ulteriores à fase
em que se encolltra o processo licitatório. pois que não só lia abertllra, mas, a cada
etapa, os atos praticados no referido processo, e que o mantém e impulsionam, vão
oferecendo a preclusão e exaurindo a valoração discricionária administrativa quanto
à conveniência no avançar na licitação, em face do cenário fáctico que se oferece
em cada um desses segmentos procedimentais: configura-se a irreversibilidade dessa
valoração, a vedação à sua reapreciação.
17.1. Destarte, somente vícios de mérito ulteriores ou adquiridos, e nunca
congênitos ao ato de abertura, ou de surgimento contemporâneo a fases já ultrapas-
sadas, poderão fundamentar a revogação.
17.2. O 'superveniente' significa, pois, atual, pertinente à fase em que se
encontra a tramitação do processo licitatório.
17.3. Marçal Justen Filho (op. cit., p. 481) acentua que a Administração não
pode vir a considerar inconveniente a mesma situação factual que não o fora em
52
momento pretérito. o que significa 'a inviabilidade da renovação do mesmo juízo
de conveniência exteriorizado anteriormente', tendo-se consumado a preclusão
quanto a este.
17.4. Quando se diz que a revogação pode ser efetivada em qualquer momento
do processo Iicitatário, e, para alguns, inclusive após a homologação e a adjudicação,
isso significa que o juízo de conveniência exercitado por ocasião desses atos não
pode ser renovado, pois a revogação somente poderá dar-se em decorrência do
surgimento de fatos /lOVOS, de situação fática ulterior: 'não se admite que a Admi-
nistração julgue, posteriormente, que era inconveniente precisamente a mesma si-
tuação que fora refutada conveniente'; e, assim, ela 'não pode revogar a licitação'
em razão 'de substituição do critério de apreciação dos fatos'.
17.5. Deve ser sublinhado que a autoridade competente mantém, durante todo
o processamento licitatório, a supervisão do mesmo, e a capacidade de permanente
avaliação da situação fática, para aferir, inclusive por provocação, a conveniência
do prosseguimento do processo, a cada etapa; e o poder de revogar deverá ser
imediatamente exercido, em face da caracterização da inconveniência, sob pena de
preclusão processual e de consolidação da situação de direito material.
18. A finalidade da licitação, como, de resto, de qualquer faceta da atuação
administrativa, é a consecução de um interesse público, alcançada, na hipótese, pela
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração: art. 3° da Lei n° 8.666/93.
18.1. Neste quadro, a razão de interesse público que pode justificar a revogação
é, unicamente, aquela que frustre a finalidade da licitação, frustração decorrente de
fato novo, superveniente à consumação das etapas procedimentais anteriores e às
correspondentes preclusão e consolidação situacional.
18.2. Outro aspecto, fundamental, é o de que ofato tem de ser relevante. e de
reflexos bastantes para justificar a revogação.
18.3. Ainda mais: impõe-se a relação de pertinência entre o fato e o interesse
público envolvido, havendo de serem considerados o princípio da razoabilidade e
o da proporcionalidade.
19. Trata-se, pois, de revogação dependente, conforme antes caracterizada.
19.1. Relembre-se que, na hipótese. antes da ocorrência do fato gerador do
poder de revogar, inexiste este, e o ato convocatório é irrevogável, só se tornando
revogável, com a superveniência daquele.
19.2. No caso do art. 49 da Lei /lo 8.666/93, além da necessidade do fato, para
que surja a revogabilidade, existe o limite lógico-temporal, eis que o fato tem de
ser atual, ulterior às decisões e fases já preclusas: sempre atendidas as exigências
de pertinência e suficiência.
19.3. Podemos, pois, concluir, com tranqüilidade, que, em princípio, o ato
convocatário de uma licitação é irrevogável, só se tornando passível de revogação,
se ocorrer fato superveniente, apto a fazer nascer o poder revocatório, e, sempre
respeitadas as preclusões, e outras garantias, antes apontadas.
19.4. Como controle, prévio, da licitude da revogação, adite-se, a Lei n° 8.666/93
exige que se assegure o devido processo legal, com as garantias do contraditório e
da ampla defesa (art. 49. § 3°), sob pena de /lulidade da revogação.
53
de conveniência exteriorizado anteriormente', tendo-se consumado a preclusão
quanto a este.
17.4. Quando se diz que a revogação pode ser efetivada em qualquer momento
do processo Iicitatário, e, para alguns, inclusive após a homologação e a adjudicação,
isso significa que o juízo de conveniência exercitado por ocasião desses atos não
pode ser renovado, pois a revogação somente poderá dar-se em decorrência do
surgimento de fatos /lOVOS, de situação fática ulterior: 'não se admite que a Admi-
nistração julgue, posteriormente, que era inconveniente precisamente a mesma si-
tuação que fora refutada conveniente'; e, assim, ela 'não pode revogar a licitação'
em razão 'de substituição do critério de apreciação dos fatos'.
17.5. Deve ser sublinhado que a autoridade competente mantém, durante todo
o processamento licitatório, a supervisão do mesmo, e a capacidade de permanente
avaliação da situação fática, para aferir, inclusive por provocação, a conveniência
do prosseguimento do processo, a cada etapa; e o poder de revogar deverá ser
imediatamente exercido, em face da caracterização da inconveniência, sob pena de
preclusão processual e de consolidação da situação de direito material.
18. A finalidade da licitação, como, de resto, de qualquer faceta da atuação
administrativa, é a consecução de um interesse público, alcançada, na hipótese, pela
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração: art. 3° da Lei n° 8.666/93.
18.1. Neste quadro, a razão de interesse público que pode justificar a revogação
é, unicamente, aquela que frustre a finalidade da licitação, frustração decorrente de
fato novo, superveniente à consumação das etapas procedimentais anteriores e às
correspondentes preclusão e consolidação situacional.
18.2. Outro aspecto, fundamental, é o de que ofato tem de ser relevante. e de
reflexos bastantes para justificar a revogação.
18.3. Ainda mais: impõe-se a relação de pertinência entre o fato e o interesse
público envolvido, havendo de serem considerados o princípio da razoabilidade e
o da proporcionalidade.
19. Trata-se, pois, de revogação dependente, conforme antes caracterizada.
19.1. Relembre-se que, na hipótese. antes da ocorrência do fato gerador do
poder de revogar, inexiste este, e o ato convocatório é irrevogável, só se tornando
revogável, com a superveniência daquele.
19.2. No caso do art. 49 da Lei /lo 8.666/93, além da necessidade do fato, para
que surja a revogabilidade, existe o limite lógico-temporal, eis que o fato tem de
ser atual, ulterior às decisões e fases já preclusas: sempre atendidas as exigências
de pertinência e suficiência.
19.3. Podemos, pois, concluir, com tranqüilidade, que, em princípio, o ato
convocatário de uma licitação é irrevogável, só se tornando passível de revogação,
se ocorrer fato superveniente, apto a fazer nascer o poder revocatório, e, sempre
respeitadas as preclusões, e outras garantias, antes apontadas.
19.4. Como controle, prévio, da licitude da revogação, adite-se, a Lei n° 8.666/93
exige que se assegure o devido processo legal, com as garantias do contraditório e
da ampla defesa (art. 49. § 3°), sob pena de /lulidade da revogação.
53
20. O art. 49 da Lei n° 8.666/93 atribui à autoridade competente para a
aprovação da licitação o poder de revogá-Ia.
20.1. Dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais têm existido quanto à identificaçào
dessa autoridade.
20.2. O alO revocatório, no caso de licitação, é um ato que vai atingir, ex tunc,
o processo, e, portanto, alcança situações jurídicas consolidadas, e, destarte, da
maior relevância e repercussão, inclusive em sede de responsabilidade civil da
Administração.
20.3. É de grifar-se que, em eventualidade análoga, a da rescisão (' rectius',
resilição) do contrato administrativo (JUSTEN é expresso quanto à analogia: op.
cit., pg. 487), o permissivo do art. 78, XII, da Lei n° 8.666/93 exige, para a extinção
do contrato por valoração discricionária, também' razões de interesse público, de
alta relevância e amplo conhecimelllo', e que sejam objeto de justificação
'pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado
o contratallle. '
21. Conforme antes referido, por ter eficácia ex tunc e atingir situações que se
haviam concretizado, impõe a Lei (art. 49, § 3°) que, 'no caso de desfazimento do
processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa', expressões
do devido processo legal que devem ser garantidas previamellle (JESSÉ TORRES,
op. cit., p. 525), não bastando o direito de recurso, a ser exercido a posteriori: o
controle é, na hipótese, necessariamente alllecedellle, tratando-se de solenidade ou
formalidade, pressuposto de validade do ato revocatório.
21.1. Se não se atender a esse inarredável condicionamento, o ato é nulo.
22. É fundamental sublinhar-se a relevância jurídica autovinculativa da postura
alllecedellle à edição do ato convocatório e das decisões quanto a sugestões e
impugnações.
22.1. Mesmo quando se está diante de atuação formalmente unilateral da
Administração - e, no caso da licitação, já acentuamos a progressiva bilateralização
do vínculo licitador-licitante -, as tratativas, os antecedentes, ás sucessivas decisões
têm inafastável eficácia jurídica, obrigando a AP, e impedindo, a cada fase em que
se encontra o processo licitatório, qualquer revaloração discricionária do já assen-
tado, do já decidido, pelo exaurimento preclusivo, decadencial, do poder de discri-
ção.
22.2. As consultas públicas, as sugestões e debates nelas formalizadas, a posição
da AP, aceitando ou rejeitando; as razões invocadas, os fundamentos argüidos, são
básicos para o controle da juridicidade da atuação administrativa, muito especial-
mente quanto ao objeto, aos motivos e àfinalidade.
23. A motivação hábil, completa, é requisito indispensável à validade do ato
administrativo.
23.1. É o que explicita a Lei n° 9.784, de 29.01.99, que faz da motivação
princípio fundamental do processo administrativo (art. 2°), estabelecendo, como
critério básico deste, a
54
aprovação da licitação o poder de revogá-Ia.
20.1. Dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais têm existido quanto à identificaçào
dessa autoridade.
20.2. O alO revocatório, no caso de licitação, é um ato que vai atingir, ex tunc,
o processo, e, portanto, alcança situações jurídicas consolidadas, e, destarte, da
maior relevância e repercussão, inclusive em sede de responsabilidade civil da
Administração.
20.3. É de grifar-se que, em eventualidade análoga, a da rescisão (' rectius',
resilição) do contrato administrativo (JUSTEN é expresso quanto à analogia: op.
cit., pg. 487), o permissivo do art. 78, XII, da Lei n° 8.666/93 exige, para a extinção
do contrato por valoração discricionária, também' razões de interesse público, de
alta relevância e amplo conhecimelllo', e que sejam objeto de justificação
'pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado
o contratallle. '
21. Conforme antes referido, por ter eficácia ex tunc e atingir situações que se
haviam concretizado, impõe a Lei (art. 49, § 3°) que, 'no caso de desfazimento do
processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa', expressões
do devido processo legal que devem ser garantidas previamellle (JESSÉ TORRES,
op. cit., p. 525), não bastando o direito de recurso, a ser exercido a posteriori: o
controle é, na hipótese, necessariamente alllecedellle, tratando-se de solenidade ou
formalidade, pressuposto de validade do ato revocatório.
21.1. Se não se atender a esse inarredável condicionamento, o ato é nulo.
22. É fundamental sublinhar-se a relevância jurídica autovinculativa da postura
alllecedellle à edição do ato convocatório e das decisões quanto a sugestões e
impugnações.
22.1. Mesmo quando se está diante de atuação formalmente unilateral da
Administração - e, no caso da licitação, já acentuamos a progressiva bilateralização
do vínculo licitador-licitante -, as tratativas, os antecedentes, ás sucessivas decisões
têm inafastável eficácia jurídica, obrigando a AP, e impedindo, a cada fase em que
se encontra o processo licitatório, qualquer revaloração discricionária do já assen-
tado, do já decidido, pelo exaurimento preclusivo, decadencial, do poder de discri-
ção.
22.2. As consultas públicas, as sugestões e debates nelas formalizadas, a posição
da AP, aceitando ou rejeitando; as razões invocadas, os fundamentos argüidos, são
básicos para o controle da juridicidade da atuação administrativa, muito especial-
mente quanto ao objeto, aos motivos e àfinalidade.
23. A motivação hábil, completa, é requisito indispensável à validade do ato
administrativo.
23.1. É o que explicita a Lei n° 9.784, de 29.01.99, que faz da motivação
princípio fundamental do processo administrativo (art. 2°), estabelecendo, como
critério básico deste, a
54
" indicação dos pressupostos de fato e de direito que detenninarem a deci-
são" (art. r parágrafo único. n° VII).
23.2. O mesmo diploma legal dedica, ademais, todo o seu Capítulo XII à
motivação. reiterando, em seu art. 50, que
., os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos" ,
dentre outras hipóteses, quando
"afetem direitos ou interesses" (n° 1);
e, especificamente, quando
"importem ... revogação ... de ato administrativo" (n° VIII).
23.3. O § l° do mesmo art. 30 é peremptório:
"A motivação deve ser explícita. clara e congruente";
mesmo quando
"consistir em declaração de c01lcordância com fundamentos de anteriores
pareceres; infonnações. decisões ou propostas" ,
que, sendo, na hipótese,
"parte integrante do ato" ,
haverão de ter idênticos atributos; o mesmo ocorrendo (§ 3°) com as
"decisões de órgãos colegiados e comissões"
cuja motivação, com iguais qualidades positivas,
"constará da respectiva ata" .
55
são" (art. r parágrafo único. n° VII).
23.2. O mesmo diploma legal dedica, ademais, todo o seu Capítulo XII à
motivação. reiterando, em seu art. 50, que
., os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos" ,
dentre outras hipóteses, quando
"afetem direitos ou interesses" (n° 1);
e, especificamente, quando
"importem ... revogação ... de ato administrativo" (n° VIII).
23.3. O § l° do mesmo art. 30 é peremptório:
"A motivação deve ser explícita. clara e congruente";
mesmo quando
"consistir em declaração de c01lcordância com fundamentos de anteriores
pareceres; infonnações. decisões ou propostas" ,
que, sendo, na hipótese,
"parte integrante do ato" ,
haverão de ter idênticos atributos; o mesmo ocorrendo (§ 3°) com as
"decisões de órgãos colegiados e comissões"
cuja motivação, com iguais qualidades positivas,
"constará da respectiva ata" .
55
Instituições Financeiras e
Mercado de Capitais
Jurisprudência - Tomo I
Nelson Eizirik
:-i F LSO:'\ flZLR1K
Il\STITUlÇÔES F1\Al\n:IRAS
f. \n:RCAD() DE CAPIHIS
j1.f RISI'RUDi:;"oA
'!·lH'fO
,'nU'U:1
A presente obra é fruto de trabalho de pesquisa que
reúne a jurisprudência dos tribunais brasileiros so-
bre instituições financeiras e mercado de capitais,
no período de 1986 a 1994. Trata-se, a nosso ver, de
obra que pode ser de grande utilidade para estu-
dantes, advogados, membros do Poder Judiciário e
todos aqueles, no exercício de atividade profissio-
nal, necessitam ter acesso imediato àjurisprudência
de nossos tribunais em matéria de Sistema Finan-
ceiro.
ReI. 0109
Form. 16x23
Cartonado
2 volumes
1.840 págs.
1996
Instituições Financeiras e
Mercado de Capitais
Jurisprudência - Tomo 11
Nelson Eizirik
A presente obra dá continuidade ao li\TO "Institui-
ções Financeiras e Mercado de Capitais - Jurispru-
dência" , publicado em 1996 por esta mesma Edito-
ra. No presente volume estão reunidos os acórdãos
dos tribunais brasileiros sobre instituições financei-
ras e mercado de capitais. no período de 1994 a
1997.
'i! r S'," f li'fRI"
1:\~"nTlJlçõ.:s HNA\CUIUS
t: !\It:RtADO DE C\PIL\IS
Ref. 0187
Form. 16x23
Cartonado
2 vols.
1.655 págs.
1998
!,'IO"If)
~ULOn;1I
Mercado de Capitais
Jurisprudência - Tomo I
Nelson Eizirik
:-i F LSO:'\ flZLR1K
Il\STITUlÇÔES F1\Al\n:IRAS
f. \n:RCAD() DE CAPIHIS
j1.f RISI'RUDi:;"oA
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A presente obra é fruto de trabalho de pesquisa que
reúne a jurisprudência dos tribunais brasileiros so-
bre instituições financeiras e mercado de capitais,
no período de 1986 a 1994. Trata-se, a nosso ver, de
obra que pode ser de grande utilidade para estu-
dantes, advogados, membros do Poder Judiciário e
todos aqueles, no exercício de atividade profissio-
nal, necessitam ter acesso imediato àjurisprudência
de nossos tribunais em matéria de Sistema Finan-
ceiro.
ReI. 0109
Form. 16x23
Cartonado
2 volumes
1.840 págs.
1996
Instituições Financeiras e
Mercado de Capitais
Jurisprudência - Tomo 11
Nelson Eizirik
A presente obra dá continuidade ao li\TO "Institui-
ções Financeiras e Mercado de Capitais - Jurispru-
dência" , publicado em 1996 por esta mesma Edito-
ra. No presente volume estão reunidos os acórdãos
dos tribunais brasileiros sobre instituições financei-
ras e mercado de capitais. no período de 1994 a
1997.
'i! r S'," f li'fRI"
1:\~"nTlJlçõ.:s HNA\CUIUS
t: !\It:RtADO DE C\PIL\IS
Ref. 0187
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