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Sérgio de Andréa Ferreira - Outorga onerosa do direito de construir - RDA v. 234 (2003)
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TemasAtos administrativosRegulação administrativaDesapropriaçãoConstitucionalPolícia administrativaPrincípiosInconstitucionalidadeDevido Processo LegalDesvio de PoderInteresse PúblicoIntervenção EstatalProporcionalidade
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ABNT
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Sérgio de Andréa Ferreira - Outorga onerosa do direito de construir - RDA v. 234 (2003). author_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-outorga-onerosa-do-direito-de-construir-rda-v-234-2003. Acesso em: 8 nov. 2026.
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Ferreira, S. D. A. (2026). Sérgio de Andréa Ferreira - Outorga onerosa do direito de construir - RDA v. 234 (2003). *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-outorga-onerosa-do-direito-de-construir-rda-v-234-2003
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FERREIRA, Sérgio de Andréa. 2026. “Sérgio de Andréa Ferreira - Outorga onerosa do direito de construir - RDA v. 234 (2003).” *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-outorga-onerosa-do-direito-de-construir-rda-v-234-2003
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