Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REREnº 12 · 2008
Dignidade Humana na Constituição Dirigente de 1988
Nelson Camatta PDF“Los ciudadanos-siervos son los sujetos de los derechos sin poder. De la delegación en el Estado y el mercado. De la privatización individualista.” (Juan Ramón Capella.)…
- REDAEnº 30 · 2012
A Concessão de Uso para Fins de Moradia Como Forma de Concretizar a Função Social da Propriedade Pública
Eugenia Cavalcanti PDF1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo tem por escopo demonstrar que a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público tem o condão de efetivar a função social da propriedade pública, pois impõe ao poder público a utilização dos bens públicos de acordo com a…
- Revista Colunistas
A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida
Daniel GiottiExiste uma ideia recorrente entre aqueles que lidam com o Direito Tributário, que também se incorporou ao senso comum, de que grandes revoluções humanas decorreram da tributação, uma percepção que nasce na sociedade ou…
- REREnº 15 · 2008
Proibição de Retrocesso, Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Sociais - Manifestação de um Constitucionalismo Dirigente Possível
Ingo Sarlet PDFDesde a conhecida lição de Heráclito no sentido de que “que a imutabilidade não é um atributo das coisas deste mundo, que nada está em repouso e tudo flui” e após Ilya Prigogine 1 , em instigante obra, ter decretado o “Fim das Certezas”, de há muito não há mais como deixar de rec…
- REREnº 17 · 2009
Da Privatividade do Exercício das Funções Institucionais da Advocacia - geral da União por Seus Membros
Aldemario Araujo PDFDA PRIVATIVIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR SEUS MEMBROS Prof. Aldemario Araujo Castro…
- REDEnº 11 · 2007
- - personalidade Judiciária de Órgãos Públicos - -
Jose Carvalho Filho PDF1. O processo judicial, como instrumento do exercício da função jurisdicional, configura-se como o mecanismo jurídico através do qual são dirimidos os conflitos intersubjetivos, aqueles que se caracterizam pela existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resi…
- REREnº 22 · 2010
A Política de Discriminação Positiva Enquanto Instrumento de Transformação Social
Moema Santana Silva PDF1 Introdução Ao término da Segunda Grande Guerra, o Estado foi chamado a assumir um papel cada vez mais efetivo na promoção do desenvolvimento econômico e social nos países capitalistas; imperiosa, era a reconstrução do marco legal superior, de modo a orientar e legitimar o enorm…
- REDEnº 30 · 2012
Imposto Sobre a Renda - Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de Diferença de Urv. Falta de Fundamento Jurídico para a União Cobrar
Marco Aurelio Greco PDFEstas mesmas leis estaduais prevêem, explicitamente, em seus artigos 3° e 5° serem de natureza indenizatória as parcelas" de que tratam os artigos 2°e 4°.…
- REDEnº 25 · 2011
Flavio Henrique Unes Pereira
PDF1. Introdução; 2. Discricionariedade Administrativa e Conceito Jurídico Indeterminado; 2.1. Conceitos de valor e conceitos de experiência; 3. Conceito Jurídico Indeterminado e a Teoria da Adequabilidade Normativa; 4. Conclusões.…
- REREnº 23 · 2010
Constituição, Democracia e Supremacia Judicial - Direito e Política no Brasil Contemporâneo
Luis Roberto Barroso PDFI. Introdução O estudo que se segue está dividido em três partes. Na primeira, narrase a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem…
- Revista Colunistas
Breve Análise Acerca da Medida Provisória n. 703, de 18 de dezembro de 2015
Marcelo HargerEm 18 de dezembro de 2015 entrou em vigor a medida provisória n o 703 que altera a lei n o 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção. A grande inovação da referida medida provisória é a melhor disciplina do acordo…
- Revista Colunistas
Orientação AGU nº 59: distinção entre controles acionário e societário e contratação direta de empresas estatais
Mario SaadiEm 29 de maio de 2020, a Advocacia-Geral da União editou sua Orientação Normativa nº 59, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de junho (“Orientação AGU”).
- Revista Colunistas
O que fazer diante do Inadimplemento da Administração Pública?
Joel De Menezes Niebuhr“O Brasil não é para principiantes.” Administração não costuma honrar pontualmente seus compromissos contratuais mesmo em tempos de abonança. É bastante frequente a Administração Pública não pagar ou pagar com atraso.
- REREnº 27 · 2011
Termos de Ajustamento de Gestão (tag) - do Sonho à Realidade
Luciano Ferraz PDF“El control existe en la medida em que resulta posible pasar de la detección de la falta de legalidad [...] a acciones corretivas. De no ser así, no se há cumplido el fin perseguido y el problema es más bien de responsabilidad por hecos que resultan irreparables.” (Agustín Gordil…
- REDAEnº 24 · 2011
Possibilidades de Transferência a Terceiro de Contrato Público. Limites da Sub - rogação e Subcontratação. a Hipótese do Pagamento Dire
Carlos Motta e Alecia Bicalho PDFPOSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE CONTRATO PÚBLICO. LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO. A HIPÓTESE DO PAGAMENTO DIRETO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS EMPRESAS SUBCONTRATADAS.…
- Revista Colunistas
Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Primeira Parte
Juliano HeinenImpressiona que o direito administrativo sofra tantas mudanças legislativas em tão pouco tempo. Câmbios para lá de superficiais. Para quem costuma ler este periódico regularmente pode perceber que corriqueiramente são…
- REDEnº 7 · 2006
Licitação Internacional - Normas Nacionais X Normas Estrangeiras (uma Visão Constitucional)
Anderson Pedra PDF1. INTRODUÇÃO A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos qu…
- Revista Colunistas
A Transferência de Recursos em Ajustes de Parceria com o Terceiro Setor e a Adoção da Classificação de Risco (rating) pelo Poder Público
Rafael Arruda OliveiraDispositivos legais oriundos dos mais diversos atos normativos de distintos entes da Federação, de maneira transversal, conferem aos recursos manejados por parceiros privados que atuam sem finalidade lucrativa, em razão…
- REDEnº 43 · 2015
A Ação Civil Pública Como Instrumento de Salvaguarda ao Exercício da Cidadania das Pessoas com Deficiência
Telma Rostelato PDFO elenco dos princípios constitucionais sensíveis, inseridos pela Constituição Federal de 1988 é mais compacto que o das Constituições anteriores, entretanto é cediço que há muito tempo vem sendo objeto de estudos, o alargamento dos interesses que se reportam às necessidades comp…
- Revista Colunistas
Temer pode e deve blindar as agências reguladoras
Carlos Ari Sundfeldmeio à crise fiscal viria do programa de parcerias de investimentos – PPI, com as concessões de infraestrutura. A medida provisória nº 727, editada na ocasião, adotou novas orientações. Bem executadas, podem ajudar. Mas é pouco.
- REDAEnº 7 · 2006
Vertentes na Estrutura da Contratação das Entidades Privadas, Beneficiadas com Recursos Públicos
Carlos Motta PDFBrasileiro de Controle da Administração Pública. Não poderia deixar de registrar minha plena satisfação em prestar minha modesta colaboração a este evento, eminentemente voltado para as desafiantes questões que gravitam em torno das atribuições e responsabilidades das Cortes de C…
- Revista Colunistas
A Comunicação, a Parceria e a Agencificação: o Novo Marco do Saneamento em 3 atos
Mario Saadi1. Foi publicada, em 15 de julho de 2020, a Lei Federal 11.026, de 15 de julho de 2020, que atualizada o marco legal do saneamento básico (“Novo Marco do Saneamento”).
- Revista Colunistas
A tragédia em Mariana: Drummond avisou
Flavio Henrique Unes PereiraSegundo a imprensa nacional vem divulgando, em Mariana, o departamento responsável pela fiscalização das empresas “disse ter destacado quatro funcionários (geólogos e engenheiros) para confirmar todas as informações…
- REDEnº 35 · 2013
Servidor Público - Elementos das Sanções Funcionais
Jose Carvalho Filho PDFA matéria relativa aos elementos do ato administrativo que pune o servidor público, sem embargo de ser tratada com certa frequência, não raras vezes tem despertado algumas dúvidas nos estudiosos e Tribunais, sobretudo no que concerne ao controle de legalidade a que estão sujeitos…
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