Vladimir da Rocha França
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· Artigos doutrinários(30)
Acervo de textos publicados originalmente em direitodoestado.com.br, preservados aqui com autorização.
- Competências dos municípios em matéria de contratações públicas
- O Mito Do Estado Liberal Brasileiro
O Direito Público brasileiro tem, dentre as suas principais premissas, a tese de que houve a aplicação do modelo liberal de Estado e de Direito no Brasil durante a vigência das ordens constitucionais regidas pela…
- Validade e eficácia da autodeclaração de negro para fins de concurso público federal
Fundada na premissa da existência de uma “dívida histórica” decorrente do vergonhoso fato histórico da escravidão, bem como na ideia de exclusão socioeconômica de alguns em razão de algumas características fenotípicas,…
- Princípio da publicidade e efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público no poder legislativo
Talvez a publicidade seja um dos princípios jurídicos que apresente menor complexidade ou menor desforço de compreensão dentre as normas fundamentais do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente no art.
- A Prova Ilícita e a Invalidação do Ato Administrativo
De acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, seja no processo judicial, seja no processo administrativo.
- Liberdade Religiosa e Administração Pública no Direito Brasileiro
Todo brasileiro e todo estrangeiro residente no Brasil tem a permissão de ter ou de não ter uma religião, em face do Estado, consoante o art. 5º, caput , VI a VIII, da Constituição Federal.
- Limites à Reforma do Sistema de Governo no Direito Brasileiro
Desde a sua primeira Constituição republicana, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista. Embora ele tenha desde então forte inspiração estadunidense, o presidencialismo brasileiro tem a sua própria…
- Sobre a Convalidação de Ato Administrativo por Meio de Lei
A validade do ato administrativo está condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos em lei. Caso haja vício de juridicidade em um deles, o ato administrativo é passível de invalidação judicial ou administrativa.
- Em Defesa Da Legalidade Administrativa
Consoante o art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . E, no sistema do Direito Positivo brasileiro, somente os atos jurídicos listados no art.
- Reflexões sobre o Parecer Jurídico na Lei Federal nº 9.784/1999
No âmbito da Administração Pública, o parecer jurídico consiste no ato jurídico de natureza declaratória, emitido por advogado, que se destina a elucidação de questão na área do Direito, por provocação da autoridade administrativa competente.
- Regime jurídico-administrativo, interesses públicos e direitos fundamentais
O regime jurídico-administrativo consiste no subsistema do sistema do Direito Positivo que disciplina a função administrativa. Esta, por sua vez, compreende a atividade de expedição de normas jurídicas complementares à…
- O Direito Administrativo E O Neoliberalismo
Frequentemente, quando a Administração Pública opta por recorrer à iniciativa privada para obter bens ou serviços, ou lhes repassa a gestão de bens públicos ou a prestação de serviços públicos, ela é acusada de “neoliberal”.
- Anotações sobre a Invasão de Bens Públicos de Uso Especial sob o Argumento do Protesto
Dentre os direitos fundamentais do sistema do Direito Positivo, pode-se apontar o direito de reunião pacífica, previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal. Infelizmente, muitos atos ilícitos têm sido praticados em seu nome.
- Notas Sobre O Conceito De Interesse Local No Federalismo Brasileiro
Um dos princípios fundamentais do sistema do Direito Positivo é o federalismo. Além de reger a organização político-administrativa do Estado brasileiro, constitui um dos limites materiais ao poder de reforma constitucional, consoante o art.
- Algumas Notas sobre o Processo de Nomeação para o Cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Consoante o art. 102 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe primordialmente o papel de último intérprete constitucional, seja em…
- Reguladores Vorazes
Como se espera de um Estado de Direito na contemporaneidade, o Estado brasileiro está fundado numa ordem constitucional que elege dentre seus fundamentos a livre iniciativa.
- Problemas atuais do controle jurisdicional da administração pública
Seguindo a tradição instaurada pela Constituição Federal de 1891, a Constituição Federal vigente adotou o modelo de unidade de jurisdição, nos termos de seu art. 5º, XXXV.
- Aspectos Jurídicos da Nomeação de Ministros de Estado no Direito Brasileiro
No sistema presidencialista determinado ao Estado brasileiro pela Constituição Federal, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, autoridade que concentra as competências constitucionais de chefe de Estado e de chefe de Governo.
- Direitos Fundamentais dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior e o Projeto de Lei da "Escola sem Partido"
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 867, de 2015, que “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido”. O enfoque aqui se dará no art.
- Direito de Reunião Pacífica e Saúde Pública em Tempos de Covid-19
Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.979, de 13 de janeiro de 2020, a Administração Pública de todos os entes federativos passaram a expedir atos jurídicos normativos infralegais com a finalidade de restringir o…
- Anotações à Nomeação de Reitores de Universidades Federais
Consoante o art. 207, caput, da Constituição Federal, as universidades federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- Independência da magistratura e o poder normativo do CNJ
Ao se tornar possível que o juiz seja responsabilizado por não seguir um 'protocolo de julgamento', sua independência se torna flatus vocis
- Responsabilização por fraude à cota racial em concursos públicos
O candidato que não se enquadrar e procurar se beneficiar da cota racial por meio de fraude ou com má-fé deverá ser excluído do concurso
- Repercussão da defesa do Estado de Direito
A defesa do Estado democrático de Direito por meio de poder sancionador estatal não é matéria exclusiva do Direito Penal
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