O Direito Público brasileiro tem, dentre as suas principais premissas, a tese de que houve a aplicação do modelo liberal de Estado e de Direito no Brasil durante a vigência das ordens constitucionais regidas pela…

Fundada na premissa da existência de uma “dívida histórica” decorrente do vergonhoso fato histórico da escravidão, bem como na ideia de exclusão socioeconômica de alguns em razão de algumas características fenotípicas,…

Talvez a publicidade seja um dos princípios jurídicos que apresente menor complexidade ou menor desforço de compreensão dentre as normas fundamentais do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente no art.

De acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, seja no processo judicial, seja no processo administrativo.

Todo brasileiro e todo estrangeiro residente no Brasil tem a permissão de ter ou de não ter uma religião, em face do Estado, consoante o art. 5º, caput , VI a VIII, da Constituição Federal.

Desde a sua primeira Constituição republicana, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista. Embora ele tenha desde então forte inspiração estadunidense, o presidencialismo brasileiro tem a sua própria…

A validade do ato administrativo está condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos em lei. Caso haja vício de juridicidade em um deles, o ato administrativo é passível de invalidação judicial ou administrativa.

Consoante o art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . E, no sistema do Direito Positivo brasileiro, somente os atos jurídicos listados no art.

No âmbito da Administração Pública, o parecer jurídico consiste no ato jurídico de natureza declaratória, emitido por advogado, que se destina a elucidação de questão na área do Direito, por provocação da autoridade administrativa competente.

O regime jurídico-administrativo consiste no subsistema do sistema do Direito Positivo que disciplina a função administrativa. Esta, por sua vez, compreende a atividade de expedição de normas jurídicas complementares à…

Frequentemente, quando a Administração Pública opta por recorrer à iniciativa privada para obter bens ou serviços, ou lhes repassa a gestão de bens públicos ou a prestação de serviços públicos, ela é acusada de “neoliberal”.

Dentre os direitos fundamentais do sistema do Direito Positivo, pode-se apontar o direito de reunião pacífica, previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal. Infelizmente, muitos atos ilícitos têm sido praticados em seu nome.

Um dos princípios fundamentais do sistema do Direito Positivo é o federalismo. Além de reger a organização político-administrativa do Estado brasileiro, constitui um dos limites materiais ao poder de reforma constitucional, consoante o art.

Consoante o art. 102 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe primordialmente o papel de último intérprete constitucional, seja em…

Como se espera de um Estado de Direito na contemporaneidade, o Estado brasileiro está fundado numa ordem constitucional que elege dentre seus fundamentos a livre iniciativa.

Seguindo a tradição instaurada pela Constituição Federal de 1891, a Constituição Federal vigente adotou o modelo de unidade de jurisdição, nos termos de seu art. 5º, XXXV.

No sistema presidencialista determinado ao Estado brasileiro pela Constituição Federal, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, autoridade que concentra as competências constitucionais de chefe de Estado e de chefe de Governo.

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 867, de 2015, que “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido”. O enfoque aqui se dará no art.

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.979, de 13 de janeiro de 2020, a Administração Pública de todos os entes federativos passaram a expedir atos jurídicos normativos infralegais com a finalidade de restringir o…

Consoante o art. 207, caput, da Constituição Federal, as universidades federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Ao se tornar possível que o juiz seja responsabilizado por não seguir um 'protocolo de julgamento', sua independência se torna flatus vocis

O candidato que não se enquadrar e procurar se beneficiar da cota racial por meio de fraude ou com má-fé deverá ser excluído do concurso

A defesa do Estado democrático de Direito por meio de poder sancionador estatal não é matéria exclusiva do Direito Penal

Norma nos ensina que os atos normativos da Receita não podem mais ser formulados no bastidores; é preciso mais publicidade e análise de impacto

O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa deve ser eficaz, atualizada e econômica. Encontra-se indicado no artigo

No Brasil, compete ao STF (Supremo Tribunal Federal) o processo e julgamento das ações que integram o controle concentrado e principal de

Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição

Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional

Se o administrado opta pela defesa técnica, o Estado deve assegurar a inviolabilidade