Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão do dia 16/02/16, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (7x4), considerou que a possibilidade do início da execução da pena após a confirmação da sentença…

Se existe uma conseqüência indiscutível decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência, é a de que, na dúvida, deve-se sempre absolver o acusado. Trata-se do secular brocardo in dubio pro reu.

Nos últimos dias, tornou-se escândalo nacional um grave desentendimento na família de Victor Chaves da famosa dupla sertaneja “Victor e Léo”.

No momento em que o Congresso Nacional discute uma nova quando o país expõe suas “vísceras” em uma operação da magnitude da “Lava Jato”, considerada por alguns críticos como uma autodefesa contra a “operação lava jato”,…

Em seu pedido de homologação da colaboração premiada dos líderes do grupo JBS ao Supremo Tribunal Federal, assim se justificou a Procuradoria Geral da República: “ Em razão do ineditismo de muitos dos temas trazidos…

A Carta Magna da República assegura ao preso o direito de permanecer calado, além da assistência da família e de advogado, nos precisos termos do inciso LXIII, do seu art.5º.

No julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, proferido em 07/11/2019, o STF firmou a posição pela constitucionalidade do art.