O  instituto da prescrição intercorrente é bastante conhecido de todos. Qual novidade que se apresenta agora?

Retorno à metáfora criada por Nelson Saldanha na obra O Jardim e a Praça, que usei para diferenciar o Direito Financeiro do Tributário

Por força da EC 132, o federalismo fiscal está cada vez mais concentrado no Brasil, em razão da instituição de um único órgão, o Comitê Gestor

Recordei Aristóteles, que afirmava ser o todo maior que a soma de suas partes. Ou 'todos os ministros são o Supremo. Mas nenhum deles é todo'.

Recordei Aristóteles, que afirmava ser o todo maior que a soma de suas partes. Ou 'todos os ministros são o Supremo. Mas nenhum deles é todo'.

Reforma tributária também aprovou novas regras para a distribuição dos recursos arrecadados por meio de fundos

Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN

Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (Código Tributário Nacional), e o do direito ao crédito dos depósitos judiciais. Os dois temas se intercalam em algumas situações

Existe uma fase financeira dos contratos administrativos pouco analisada pelos administrativistas, sendo objeto mais usual dos jusfinancistas

Aprovada a PEC 66, chorarão os credores dos precatórios, e, por diferentes motivos, rirão estados e municípios, em razão do novo calote

Temas financeiro dos mais interessantes é o das escolhas públicas, que, em face da escassez de recursos, acarreta escolhas trágicas

Usar o Direito Penal para arrecadar é um erro, ainda mais quando isso ocorre pelo meio jurisprudencial, elastecendo a interpretação

Usar o Direito Penal para arrecadar é um erro, ainda mais quando isso ocorre pelo meio jurisprudencial, elastecendo a interpretação

O pêndulo do poder financeiro deve permitir a harmonia entre os Poderes da República. Embora esta não seja a solução ideal, parece-me possível

Diferentes etapas para análise da distinção entre infrações fiscais e delitos, sob a ótica do direito brasileiro

Diferentes etapas para análise da distinção entre infrações fiscais e delitos, sob a ótica do direito brasileiro

Doutrina jurídica aponta a existência de um princípio conhecido por proteção da confiança legítima, correlato com o da boa-fé

Os tipos penais estabelecidos pela legislação brasileira são próprios para condutas fiscais, regulando propriamente o direito penal tributário

Os tipos penais estabelecidos pela legislação brasileira são próprios para condutas fiscais, regulando propriamente o direito penal tributário

Tomo de empréstimo o belo livro de Gabriel Garcia Marques, intitulado O Amor nos Tempos do Cólera, para tratar da prática da advocacia

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132

Debate-se se o montante a ser pago em 2027 deve ou não compor o limite de despesas a serem consideradas para fins do arcabouço

A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025

É fato que os planos de saúde são caríssimos e possuem uma política que concede descontos se os contratos forem firmados por meio de PJ.

É fato que os planos de saúde são caríssimos e possuem uma política que concede descontos se os contratos forem firmados por meio de PJ.

Isentar de tributação quem recebe até R$ 5 mil/mês é meritório, mas tudo seria mais simples se fosse corrigida a tabela do IR

Observado o fenômeno sob lentes de um microscópio, teremos uma visão micro da anistia; se utilizarmos um telescópio, a visão será macro

Isentar de tributação quem recebe até R$ 5 mil/mês é meritório, mas tudo seria mais simples se fosse corrigida a tabela do IR

O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado

O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado

Qual o problema com os gastos estabelecidos pelas emendas parlamentares, já que todo seu regramento foi aprovado pelo Legislativo?

Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Torres?

Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Torres?

Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais

Botafoguense Luiz Henrique foi remanejado do Botafogo para o Lyon, embora tivesse propostas do futebol italiano

Botafoguense Luiz Henrique foi remanejado do Botafogo para o Lyon, embora tivesse propostas do futebol italiano

Qual a noção jurídica de equilíbrio orçamentário, de sustentabilidade financeira e de sustentabilidade da dívida pública?

O que a norma paulista põe em evidência é assegurar ao contribuinte um dos múltiplos direitos fundamentais que possui

O que a norma paulista põe em evidência é assegurar ao contribuinte um dos múltiplos direitos fundamentais que possui

Você sabia que a obra O Espírito das Leis, publicada por Montesquieu em 1748, é uma referência no estudo da Separação de Poderes

Estado do Pará aprovou a Lei 10.840/24, que majorou a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) para três diferentes minérios

Estado do Pará aprovou a Lei 10.840/24, que majorou a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) para três diferentes minérios

A comunidade jurídica, que foi parcamente ouvida, seguramente gostaria de conhecer os argumentos a respeito desse específico ponto federativo

Artigo 136 do ADCT, criado pela Emenda Constitucional 132/23, permitiu que os estados mantivessem os Fundos Estaduais

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Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela EC 132/23 diz respeito ao federalismo

Tal como os economistas, que são os videntes do mercado, farei previsões para 2025, buscando no horizonte alguma pista sobre o que nos espera

Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do IRPF

Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do IRPF

Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF)

Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação

Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação

Mecanismo financeiro permitiria bloquear todos os demais gastos, inclusive o de juros, até que a meta social estabelecida fosse atingida

Por se tratar de um direito fundamental, a ampliação da proteção dos contribuintes não permite essa exigência no mesmo exercício.

Por se tratar de um direito fundamental, a ampliação da proteção dos contribuintes não permite essa exigência no mesmo exercício.

Tem dias que dá vontade de propor um Manifesto Jurídico-Revolucionário, o que faço abaixo, com pitadas de ironia e utopia

Problema da tributação dos dividendos talvez possa ser tratado de outra forma, distinguindo sociedades de pessoas das sociedades de capital

Problema da tributação dos dividendos talvez possa ser tratado de outra forma, distinguindo sociedades de pessoas das sociedades de capital

Dias atrás, em uma prosa descompromissada, ouvi de um colega da Universidade Federal do Paraná a expressão “parlamentarismo financeiro” para se referir ao

Foi excepcional a Jornada do Iladt organizada pelos representantes chilenos, que trouxe luz ao sistema tributário de diversos países latinos

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Posição do TCU é inovadora e merece aplausos, já que interpretou a norma afastando sua singela formalidade

É uma pena que neste caso o Carf não tenha aplicado a Constituição, tendo feito uma interpretação fiscalista permitindo a incidência de ITR

É uma pena que neste caso o Carf não tenha aplicado a Constituição, tendo feito uma interpretação fiscalista permitindo a incidência de ITR

É necessário retomar o tema da reforma política com urgência, pois a temperatura está alta demais, demonstrando uma febre que se alastra

Já se identifica uma carta branca ao Judiciário e aos Tribunais de Contas para atuar em múltiplas frentes, sem que os limites usuais do processo civil estejam presentes

Evoluímos muito no acesso digital a outras pessoas, mas serão as redes sociais uma nova ágora, permitindo a livre circulação de ideias?

Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das

Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da reforma tributária” (aqui). O intuito declarado é demonstrar o impact

Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes consta do relatório aprovado na Câmara dos Deputados sobre o PLP 108, cujo foco é regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor, m

De forma meritória, Gilberto Bercovici, em conjunto com outros colegas, organiza um livro em homenagem a Tadeu de Chiara, docente de direito econômico da

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Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passa

O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o

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A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o IS — Imposto Seletivo. Já comentei que o IS não incide sobre exportação de minérios e petróleo, e que a incidência prevista no P

Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado

O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre

O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o P

Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos

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Comenta-se que técnicos que estão à frente da reforma tributária classificam os tributaristas entre aqueles do bem e do mal, sendo estes últimos os que estão alegadamente contra a reforma tributária. Se for verdadeiro, trata-se de um erro de perspectiva, pois, uma vez aprovada a

Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do

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Semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PLP 68, que é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comissão de relatores, compost

Chega-se ao quarto e final episódio desta minissérie sobre a execução dos contratos administrativos, analisando a relação entre empenhos e precatórios, na

Aconteceu na semana passada o 3º Congresso do IAT (Instituto de Aplicação do Tributo), presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Muitas opiniões surgiram nos diversos painéis do evento em decorrência das inúmeras modificações tributárias ocorridas em nosso ordenamen

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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo abrigou o seminário Um Futuro Mais Sustentável, organizado pela professora Patrícia Iglécias, com o patrocínio da Superintendência de Gestão Ambiental da USP e do Instituto Atmos. Por generosidade dos organizadores fui convidado

Este é o segundo episódio da minissérie que escrevo sobre o tema, e nele trato do regime de programação orçamentária dos precatórios. No anterior, tratei

Foi apresentado na semana passada o projeto de lei complementar que regulará a incidência da CBS e do IBS (que, para facilitar, pode se chamar de CIBS, já que a distinção entre o tipo tributário das contribuições e dos impostos se tornou irrelevante).  São 310 páginas de texto, s

Espero que o caro e raro leitor ou leitora goste de minisséries, pois este é o primeiro episódio em que analiso um tema de extrema importância para vários

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Chegamos ao final da minissérie. Último episódio. Os caros leitores e leitoras que clicaram nesta página possivelmente sabem que esta é a quinta e última parte de uma série panorâmica de outros quatro textos já publicados nesta ConJur (aqui 1; aqui 2; aqui 3 e aqui 4). A despeito

Em uma das mais belas músicas brasileiras, Cazuza canta um amor que ainda existia, embora o relacionamento tivesse terminado: "Pra que mentir / Fingir que

Ao cansado leitor e leitora que acompanha esta série de textos, relembro que iniciei com este mesmo título uma análise panorâmica da EC 132. Os três primeiros já foram publicados (aqui o 1;  aqui o 2; e aqui o 3), sendo este o quarto “episódio” desta minissérie veiculada pela Con

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na abertura do Ano Legislativo de 2024 proferiu discurso cujo destaque foi a frase “O orçamento é de

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Este é o terceiro “episódio” de uma “minissérie” em cinco capítulos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. O primeiro já foi publicado, e também o segundo nesta ConJur. V – Regimes específicos de tributação Estão previstos diversos regimes especiais

O Direito Financeiro estuda como o Estado organiza a arrecadação, o gasto, a dívida, e como tudo isso é repartido e controlado. Nessa definição

Com este mesmo título iniciei uma série de textos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. No anterior, abordei aspectos sobre (1) O que é um IVA dual: a CBS, o IBS e o impacto federativo e (2) os princípios que regem a matéria. Este é o segundo episó

Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama da EC 132, que modificou substancialmente o sistema da tributação sobre o consumo no Brasil, aprovada em 20/12/20

Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Spacca Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista:

Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à frente. Agora inicia-se um novo capítulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado. Há muito

O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as  Taxas de Fiscalização sobre Recursos Minerais (TFRM) dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, o que foi objeto de críticas (ver aqui e aqui). Spacca Como previsto, após essa dec

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Spacca Atualmente, 90

Engana-se quem pensa que a matéria tributária é assunto exclusivo dos advogados. Grosso modo, deveria ser objeto de análise minuciosa por todos os contribuintes e consumidores — afinal, estes últimos que pagarão a conta, pois o que está em pauta é o reajuste no preço dos bens e s

Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), tendo à frente o economista José Roberto Afonso. Diversas personalidades expuseram seus pontos de vista sobre o tema em um ambiente p

Na semana passada, o senador Eduardo Braga apresentou seu relatório sobre a PEC 45-A, o qual será submetido nos próximos dias à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Diversos aspectos foram aperfeiçoados, o que demonstra o esforço do senador em consertar o que era e pe

Os poucos leitores e leitoras que acompanham meus textos nesta ConJur e em outros veículos, bem como em palestras, aulas etc., bem sabem a preocupação que tenho em relação à PEC 45, a da reforma tributária, em qualquer de suas versões. Já publiquei inúmeras análises acerca do ass

Para quem acompanha a novela da reforma tributária (PEC-45-A), não é novidade que está sendo proposta a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre a "produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei" (artigo 153

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em agosto o RE 1.420.691, que se transformou no Tema 1.262, tendo sido fixada por unanimidade a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância

"Maniqueísmo" corresponde a uma visão dual de mundo, algo como considerar que existam apenas bons ou maus, preto ou branco, Flamengo ou Fluminense e por aí vai. A visão maniqueísta impede que consideremos existir outras possibilidades, como, no futebol do Rio de Janeiro, o vitori

Se você não sabe quem foi Pirro, que menciono no título deste texto, aguarde, pois contarei no final. A avaliação unânime da mídia e dos operadores políticos é que o governo venceu ao aprovar por larga maioria o texto da reforma tributária na Câmara dos Deputados, na semana passa

Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de doações e heranças, na linha de recentes decisões do STF que afastavam a tributação federal, mantendo apenas

Foi divulgado semana passada um texto importantíssimo sobre a reforma tributária. Não se trata (ainda) do substitutivo das PECs 45 e 110, mas de Conclusões do GT (grupo de trabalho) relatado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-BA). A partir dessas conclusões será elaborad