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Artigo doutrinário

Lei 14.783, que instituiu a política de consensualidade na BA

Vitor Soliano
Publicado originalmente em Consultor Jurídico (Conjur), em 16 de março de 2025

Em outubro de 2024 foi publicada a Lei Estadual nº 14.783, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do estado da Bahia

TemasAdministração Pública ConsensualPolíticas públicasSoluções Consensuais Administrativas
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Citação acadêmica

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ABNT
SOLIANO, Vitor. Lei 14.783, que instituiu a política de consensualidade na BA. conjur_import, 16 mar. 2025. Disponível em: https://conjur.com.br/2025-mar-16/a-politica-de-consensualidade-do-estado-da-bahia-2. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/vitor-soliano/lei-14783-que-instituiu-a-politica-de-consensualidade-na-ba. Acesso em: 1 nov. 2026.
APA
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