Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REREnº 10 · 2007
A Constitucionalização dos Direitos Sociais
Calmon de Passos PDF1 - O ESTADO CONSTITUCIONAL 1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristótel…
- REREnº 3 · 2005
Controle Orçamentário e Eficácia do Planejamento Estatal
Luiz Felipe PDF1. Introdução. 2. Leis Orçamentárias e Planejamento Estatal. 2.1. Leis Orçamentárias como Instrumento de Planejamento Estatal. 2.2. Breves Considerações sobre a Vinculação Orçamentária. 3. Controle Interno da Administração Pública. 3.1. Pressupostos do Controle Interno. 3.2. Obje…
- REDAEnº 23 · 2010
A Recomposição da Equação Econômico - financeira do Contrato Administrativo em Face do Incremento dos Encargos Salariais
Fernando Vernalha Guimaraes PDF1. Introdução Dissídios e acordos coletivos de trabalho podem acarretar a elevação dos custos de produção de contratos administrativos. Como eventos de conseqüências incalculáveis, subsumem-se, em princípio, à hipótese da aliena “d” do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e…
- REREnº 6 · 2006
Burocracia e a Revolução Gerencial - a Persistência da Dicotomia Entre Política e Administração -
Humberto Martins PDF“Escrever sobre burocracia é denúncia e esperança. [...]Se precisamos entender a burocracia, precisamos também aprender a superá-la.”…
- REDAEnº 22 · 2010
Separação de Poderes, Regulação e Controle Judicial - por um Amicus Curiae Regulatório
Andre Rodrigues Cyrino PDFTêm sido intensos os debates em torno da juridicidade ou não da cobrança de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa. Os órgãos de defesa do consumidor, com afinado discurso de tutela dos mais fracos, fazem coro sobre a abusividade da cobrança da simples dispo…
- REDEnº 37 · 2014
A Principiologia no Direito Administrativo Sancionador
Flávio Amaral Garcia e Diogo Moreira Neto PDFI - INTRODUÇÃO O Direito Punitivo estatal, tanto no Direito Penal como no Direito Administrativo, se funda sobre um conjunto de princípios e regras garantidoras de direitos dos administrados e dos cidadãos que, apesar das diferentes formas de aplicação, a depender de se tratar de…
- REDEnº 23 · 2010
Novos Aspectos da Responsabilidade do Estado - por Comportamento Omissivo Ou Comissivo do Legislador
Daniel Ferreira PDFI. DELIMITAÇÃO DO TEMA Antes de mais nada, oportuno delimitar nosso objeto de estudo, qual seja a responsabilidade dos agentes públicos pelo exercício da função legislativa, aqui compreendida como o “dever-poder outorgado aos agentes legitimamente constituídos de inovar a ordem j…
- REREnº 27 · 2011
Estado, Sindicalismo e Modernização Administrativa
Robertonio Santos Pessoa PDFCONFLITOS LABORAIS NO SETOR PÚBLICO – ESGOTAMENTO DE UM PARADIGMA Em um momento em que o tema da modernização administrativa parece fazer parte da agenda do governo federal e de diversos governos estaduais no Brasil, importa trazer à discussão uma questão frequentemente negligenc…
- Revista Colunistas
Repercussão Geral 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental?
Georges HumbertTema deveras debatido e controverso em Direito Ambiental é a responsabilização civil pagador, associado ao fato do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito difuso, coletivo e para as futuras gerações,…
- Revista Colunistas
A revolução silenciosa: o fim dos limites à mutabilidade dos contratos de concessão
Gabriela Miniussi Engler PintoRecentemente, muito se falou da Medida Provisória n o 752/2016, já convertida na Lei Federal n o 13.448/2017 (“Lei 13.448”). As discussões acerca da possiblidade de relicitação e prorrogação antecipada dos contratos de…
- REDEnº 39 · 2014
Denúncia Anônima em Processo Disciplinar na Experiência dos Tribunais Superiores - Entre os Direitos Fundamentais e o Dever de Investigação da Administr
Paulo Schier PDFDENÚNCIA ANÔNIMA EM PROCESSO DISCIPLINAR NA EXPERIÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
- Revista Colunistas
Breve Análise Acerca da Medida Provisória n. 703, de 18 de dezembro de 2015
Marcelo HargerEm 18 de dezembro de 2015 entrou em vigor a medida provisória n o 703 que altera a lei n o 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção. A grande inovação da referida medida provisória é a melhor disciplina do acordo…
- REDEnº 25 · 2011
Apontamentos Sobre o Regime Jurídico - constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública (uma Análise Comparativa)
Carlos Augusto Alcantara Machado PDFO Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções individ…
- Revista Colunistas
Extinção e bloqueio de concessão minerária em caso de conflito de interesses: a situação atual e a alteração proposta no novo Código Minerário
Maria Tereza Fonseca Diasmineralizadas, na hipótese de ocorrer conflitos de interesses públicos. Para que seja exercida a atividade minerária, a legislação pátria estabelece etapas para a concessão de lavra, que se inicia com a autorização de pesquisa (art.
- Revista Colunistas
Licitações na União Europeia (IV): preparação da contratação e a abertura da licitação
Thiago MarraraA fase interna representa o DNA da contratação pública. Nela se desenvolvem as reflexões e os esforços para o desenvolvimento de uma estratégia capaz de propiciar à Administração Pública o melhor contrato e, ao mesmo…
- REREnº 18 · 2009
Constitucionalismo, Estado e Direito Administrativo no Brasil
Robertonio Pessoa PDFVisando coibir os abusos da Velha Republica, e cumprir promessas da Revolução de 30 de sanar os vícios da representação política, o Governo Provisório de Getúlio Vargas promulgou o Código Eleitoral (Decreto nº 21.076/1932), garantindo-se o voto secreto, o voto feminino e o voto d…
- Revista Colunistas
A Contratação Semi-integrada na Lei das Estatais: críticas e proposições
Alecia Paolucci Nogueira BicalhoA contratação integrada consolidou-se na legislação de licitações ao figurar entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, a Lei do RDC.
- REDEnº 16 · 2008
Um Breve Questionamento Relacionado ao Meio Ambiente
Joao Ricardo PDFÉ possível, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da precaução ou o princípio da prevenção 1 prevalecerem numa possível colisão com o princípio da legalidade 2 ? 3…
- REDAEnº 39 · 2014
Para Onde Vão as Agências Reguladoras no Brasil - Análise das Reformas às Leis Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públic
Liliane Gondim e Alisson Melo PDFPARA ONDE VÃO AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ANÁLISE DAS REFORMAS ÀS LEIS INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE)…
- Revista Colunistas
Região Metropolitana, Estado e Autonomia Municipal: a governança interfederativa em questão
Paulo ModestoTodos sabem que o nosso federalismo é peculiar: o Brasil adota o , pois foi concebido como unidade política indissolúvel da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É esta a nossa estampada no Art.
- Revista Colunistas
Universalização dos serviços de saneamento nos Jardins e em Ipanema
Alexandre AragaoO novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, tem gerado equívocos em algumas das suas aplicações, consistentes, sobretudo, em uma associação acrítica entre a concessão privada dos…
- REDAEnº 18 · 2009
A Legitimidade do Poder Judiciário para o Controle de Políticas Públicas
Felipe Melo PDF1. INTRODUÇÃO Como já se disse em outro lugar, há algo de novo nas varas de Fazenda Pública 1 . Acostumados com os corriqueiros mandados de segurança em matéria tributária e as ações de responsabilidade civil movidas em face do Estado, os juízes agora têm que julgar ações com ped…
- REDEnº 15 · 2008
Prosseguindo o Tema das Cautelas para o Final de Governo em Nível Federal - a Nova Lei Eleitoral
Carlos Pinto PDFAproxima-se o período eleitoral, e intensificam-se as dúvidas acerca do comportamento dos dirigentes públicos nessa contingência. Surgem naturais indagações sobre as providências a serem tomadas nesse término de mandatos governamentais; sobre o que é permitido, ou não, pelo princ…
- Revista Colunistas
Fiscalização de Associações pelo Ministério Público: ab- rogação do Decreto-Lei 41/66
Eduardo SzaziNeste estudo, abordarei a legitimidade da submissão de Associações à fiscalização do Ministério Público Estadual, com suporte no artigo 3º do Decreto Lei 41, de 18 de novembro de 1966 (“DL 41/66”).
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