Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões sobre tal regramento, na tentativa de contribuir para sua compreensão e sistemat
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SOLIANO, Vitor. A MP 881 e os atos públicos de liberação. conjur_import, 14 jun. 2019. Disponível em: https://conjur.com.br/2019-jun-14/vitor-soliano-mp-881-atos-publicos-liberacao. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/vitor-soliano/vitor-soliano-a-mp-881-e-os-atos-publicos-de-liberacao. Acesso em: 16 set. 2026.
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Referência
SOLIANO, Vitor. A MP 881 e os atos públicos de liberação. conjur_import, 14 jun. 2019. Disponível em: https://conjur.com.br/2019-jun-14/vitor-soliano-mp-881-atos-publicos-liberacao. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/vitor-soliano/vitor-soliano-a-mp-881-e-os-atos-publicos-de-liberacao. Acesso em: 16 set. 2026.
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