Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3810 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Atualidades sobre o Poder de Polícia da Guarda Municipal
Sergio GuerraO Estado Democrático de Direito estabelece um regime de liberdades fundamentais. Ele assegura aos cidadãos um elenco de direitos individuais, constitucionalmente protegidos, os quais devem ser exercidos com observância…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- REDEnº 25 · 2011
Flavio Henrique Unes Pereira
PDF1. Introdução; 2. Discricionariedade Administrativa e Conceito Jurídico Indeterminado; 2.1. Conceitos de valor e conceitos de experiência; 3. Conceito Jurídico Indeterminado e a Teoria da Adequabilidade Normativa; 4. Conclusões.…
- Revista Colunistas
Mecanismos de Participação Social no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Avanços e Retrocessos
Natasha SalinasEm 28 de abril de 2016, entrou em vigor o Decreto n. 8.726/16, que regulamentou, no âmbito federal, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (“MROSC”). A Lei que disciplinou o MROSC (Lei n. 13.
- REDEnº 36 · 2013
A Natureza Jurídica dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão
Andre Cruz PDF1 DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO 1.1 Ponderações Preliminares A Carta Magna, em seu artigo 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, atribuiu à União competência para editar normas gerais, em matéria de Previdência Social, concorrentemente, com os…
- REDAEnº 8 · 2006
A Responsabilidade das Pessoas Privadas Prestadoras de Serviços Públicos
Clovis Beznos PDF“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37 § 6o, da C.F.”…
- REDAEnº 6 · 2006
O Instituto da Autorização para o Atendimento com Serviços de Energia Elétrica de Comunidades Isoladas da Amazônia
Eduardo Barreto e Vicente Parente PDF1. AS CARACTERÍSTICAS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO AMAZÔNICA O setor elétrico brasileiro é marcado pelo gigantismo dos sistemas de geração e de transmissão, pontuado por grandes usinas e extensas redes que cruzam dive…
- REREnº 4 · 2005
O Parlamento e a Sociedade Como Destinatários do Trabalho dos Tribunais de Contas
Diogo PDF1. INTRODUÇÃO A PERCEPÇÃO JUSPOLÍTICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS É indiscutível que as grandes mudanças que revolucionaram a política e o direito no curso século vinte tiveram a sociedade como sua grande protagonista, alumbrada pela revolução das comunicações, conscientizada à custa…
- REDEnº 31 · 2012
A Habilitação Técnica - operacional nas Licitações Públicas e o Princípio da Razoabilidade
Anderson Pedra PDF1. INTRODUÇÃO O tema proposto mostra pujança dentro da competência administrativa de qualquer entidade ou órgão governamental, vez que estes, por força constitucional, devem, em regra, promover um prévio procedimento licitatório antes de efetuar qualquer contratação. O estudo foi…
- Revista Colunistas
O Decreto Federal n. 8.945/2016 e as licitações das estatais
Joel De Menezes NiebuhrA Presidência da República editou o Decreto Federal n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta no âmbito da União a Lei n. 13.303/2016. Então, já se diga desde o início, o Decreto Federal n. 8.
- REDEnº 18 · 2009
Retrospectiva 2008 - Judicialização, Ativismo e Legitimidade Democrática
Luis Barroso PDFEste texto sobre o Supremo Tribunal Federal faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.…
- RICPnº 1 · 2013
Autovinculação Convencional da Administração Pública - o Contrato de Gestão no Interior da Administração Pública Brasileira
Paulo Modesto PDF1. Autovinculação administrativa A expressão autovinculação administrativa não é de emprego usual pela doutrina do direito administrativo brasileiro. Nada obstante, os tribunais nacionais e a literatura jurídica nacional surpreendem, sob denominações diversas, hipóteses variadas…
- REDEnº 12 · 2007
Ação Declaratória de Constitucionalidade no Âmbito Estadual
Gilmar Mendes PDFEm face do silêncio do texto constitucional, na versão da Emenda nº 3 de 1993, cabe indagar se os Estados membros poderiam instituir a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito da unidade federada com objetivo de afirmar a legitimidade de atos normativos estaduais e muni…
- REDAEnº 26 · 2011
Intervenção Social Heterônoma da União Federal em Serviços Públicos Estaduais e Municipais. Instituição de Gratuidades no Transporte Público de Pas
Flavio Willeman PDFA Constituição Federal de 1988 previu no artigo 175 que ao Poder Público incumbe, diretamente, ou mediante concessão e/ou permissão, a prestação de serviços públicos.…
- REREnº 29 · 2012
Financiamento Público de Atividades Desenvolvidas por Entidades do Terceiro Setor - Problemas a Serem Solucionados e Objetivos a Serem Atingidos
Natasha Salinas PDFEste artigo tem dois objetivos explícitos: (i) identificar e analisar os problemas ou necessidades sociais que motivaram a edição das normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos para o terceiro setor, partindo-se da premissa de que sobre toda e qualq…
- Revista Colunistas
Diálogo institucional para aprimoramento da agenda pública de infraestrutura: proposta que PPI e TCU poderiam tentar
Mario SaadiResumo: A necessidade de avanço na infraestrutura nacional é parte importante da agenda de diversos entes da Administração Pública. Recentemente, Poder Executivo Federal e Tribunal de Contas da União publicaram, cada um…
- Revista Colunistas
A autonomia financeira da universidade pública
Ricardo Lodi RibeiroDesde a sua origem medieval, a Universidade já nasceu autônoma em relação ao Estado, à Igreja e ao mercado. Modernamente essa posição de relativa independência em relação ao aparelho do Estado, bem como à sua não…
- REDAEnº 17 · 2009
A Questão do Monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o Setor Postal
Leonardo Vizeu PDF1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL 1 A evolução da ordem econômica nacional apresenta-se de forma peculiar. Até a ascensão a Reino Unido, a colônia brasileira apresentava economia extrativista e escravocrata. Posteriormente, com o surgimento do Império continuamo…
- REDAEnº 14 · 2008
Um Breve Ensaio Sobre o Valor
Letacio Jansen PDF1 – BANALIZAÇÃO DO VALOR O Google registra cerca de 814 milhões de entradas com a palavra value; 86 milhões com a palavra valor; 70 milhões com a palavra wert; 40 milhões com a palavra valeur e 23 milhões com a palavra valore o que evidencia a vulgarização, atual, da noção de val…
- Revista Colunistas
As novas mudanças na Lei n. 13.019/14 (PLV 21/15) e o futuro das parcerias com o terceiro setor
Fernando MânicaA Lei n. 13.019/14 foi publicada há mais de um ano com o objetivo de dar maior segurança e transparência às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor.
- Revista Colunistas
Licitações na União Europeia (V): habilitação e exclusão de licitantes e técnicas de comprovação dos requisitos para contratar em favor da concorrência transfronteiriça
Thiago MarraraA fase de “habilitação” nas licitações para obras, serviços e bens na União Europeia ora se mostra muito mais rígida, ora mais flexível que a tratada pela legislação brasileira.
- Revista Colunistas
Matriz e Gestão de Riscos: uma nova realidade nas contratações públicas
Rodrigo PirontiA Administração Pública brasileira vive momentos de grande crise institucional e moral. Em meu sentir, essa crise é agravada por dois fatores: a primeira diz respeito a uma completa ausência de finalidade da atuação…
- REDAEnº 22 · 2010
Os Regulamentos de Organização no Direito Brasileiro e os Decretos Autônomos de Extinção de Cargos Públicos Vagos - uma Distinção Necessária
Paulo Modesto PDF1. Legalidade e Segurança Jurídica: regulamentos de organização e principio da juridicidade No Estado de Direito, a Lei não é um simples limite externo à atividade do Estado; a Lei orienta-se a programar a própria substância da vontade administrativa. No dizer de ZANOBINI, a dife…
- Revista Colunistas
Inconstitucionalidade das infrações ambientais no Brasil
Georges HumbertDesde 1988, no Brasil, não é – ou não deveria ser - juridicamente possível a incidência de inúmeras infrações ambientais, de apuração do Poder Executivo, via o denominado processo administrativo sancionador, ao menos no…
Gostou desta página?