Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3810 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 15 · 2008
Propostas para uma Abordagem Teórico - metodológica do Dever Constitucional de Eficiência
Fernando Leal PDF1. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS Com a emenda constitucional nº 19/98, o caput do artigo 37 da Constituição passou a incluir o dever de eficiência como elemento conformador da atuação da Administração. A obediência ao enunciado “princípio da eficiência” foi expressament…
- REDEnº 10 · 2007
Constitucionalismo Multinível - Contribuição para Compreensão da Interconstitucionalidade no Estado Constitucional
Valdir Ferreira PDF1. INTRODUÇÃO Este breve estudo se volta a apresentar uma análise do novo conceito de soberania em face do processo de globalização econômica, o surgimento do constitucionalismo multinível, a interconstitucionalidade e a interculturalidade, capazes de fundar novos paradigmas cons…
- Revista Colunistas
Atrofia, Míngua ou Redução da Discricionariedade Administrativa a Zero ou a Um
Andre SaddyEntende-se discricionariedade administrativa como a margem relativa de liberdade/autonomia/volição conferida por uma norma jurídica à Administração Pública para a adoção ou não da atuação, entre as opções oferecidas…
- REDAEnº 30 · 2012
Teoria de Delimitação da Função Normativa das Agências Reguladoras
Silas Amaral PDF1. Administração Orientadora Uma discussão antecede o debate do tema das agências reguladoras, já que não é possível tratar determinados institutos jurídicos, sem que antes se pense no seu locus gerador, isto é, no ambiente em que foram gerados. Fosse por patrimonialismos ou por…
- Revista Colunistas
Produção Científica do Direito Administrativo
Ricardo Marcondes MartinsA produção científica no Direito — produção de trabalhos monográficos como trabalhos de iniciação científica, monografias de final de curso de graduação e de especialização, dissertações de mestrado e teses de doutorado…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- Revista Colunistas
Liberdade Religiosa e Administração Pública no Direito Brasileiro
Vladimir Da Rocha FrancaTodo brasileiro e todo estrangeiro residente no Brasil tem a permissão de ter ou de não ter uma religião, em face do Estado, consoante o art. 5º, caput , VI a VIII, da Constituição Federal.
- REDAEnº 4 · 2005
Estudo Jurídico Sobre o Preço de Compartilhamento de Infra - estrutura de Energia Elétrica
Carlos Ari Sundfeld PDFO presente estudo tem por objeto analisar a regulação do preço para cessão de infraestrutura de empresas de energia elétrica. Quer-se saber se é juridicamente cabível a regulação do preço para cessão de infra-estrutura (postes) de empresa de energia elétrica, inclusive com a prév…
- Revista Colunistas
Badernaço Constitucional
Paulo ModestoNão é sem razão que a Constituição Federal disciplina, no art. 60, as normas básicas do processo de elaboração das emendas constitucionais. As normas do processo de reforma constitucional constituem a .
- Revista Colunistas
Iluminação Pública e Segurança Jurídica: condicionantes para revogação de legislação que crie a COSIP
Mario SaadiEm 14 de agosto de 2019, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou o Processo 039.853/2018-7, que deu origem ao Acórdão 1.907/2019. Sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, o caso tratou de consulta,…
- REDAEnº 11 · 2007
Formação de Consórcio - Escolha de Parceiro por Empresa Estadual - Desnecessidade de Licitação
Antonio Carlos Cintra PDFA Consulente, empresa estadual, deverá participar de licitação para concessão do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município de.....…
- REREnº 14 · 2008
Autonomia, Independência Ou Contrato - o que Devemos Esperar do Banco Central
Jairo Saddi PDFEstranho é o que acontece ao sul do Equador. Damos o mesmo nome a coisas distintas e às vezes nos recusamos a admitir que “uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa”!…
- REREnº 12 · 2008
Comissões Parlamentares de Inquérito e Suas Competências - Política, Direito e Devido Processo Legal
Luis Roberto Barroso PDFCOMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso…
- REDAEnº 21 · 2010
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDAEnº 6 · 2006
O Princípio da Legalidade e o Emprego da Franquia Pela Administração Pública Brasileira
Cristiana Fortini PDF1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Entre os princípios que conduzem a atividade administrativa, destaca-se o princípio da legalidade, segundo o qual, diversamente do que acontece na seara das relações privadas, a conduta do administrador público está vinculada à lei, 1 que exige ou facul…
- Revista Colunistas
Acordos de leniência e a MP 703: medida necessária ou "incentivo" à corrupção empresarial?
Maria Tereza Fonseca DiasEditada em 18/12/2015 pela Presidente Dilma Rousseff, a MP nº 703 promoveu alterações na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) quanto aos objetivos, resultados e procedimento dos acordos de leniência a…
- Revista Colunistas
A Hora e a Vez das Relações Interorgânicas
Paulo ModestoÓrgãos são unidades de atuação jurídica despersonalizadas. Na Lei nº 9.784/1999, define-se corretamente órgão como “unidade de atuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” (art.
- REDEnº 31 · 2012
O Sistema de Registro de Registro de Preços para Contratação de Serviços e Obras
Jose Anacleto Santos PDF1. Introdução A análise que se propõe versa sobre a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8666/93 como instrumento destinado a selecionar licitante com vista a com ele estabelecer futura contratação de prestação de servi…
- Revista Colunistas
Inconstitucionalidade das infrações ambientais no Brasil
Georges HumbertDesde 1988, no Brasil, não é – ou não deveria ser - juridicamente possível a incidência de inúmeras infrações ambientais, de apuração do Poder Executivo, via o denominado processo administrativo sancionador, ao menos no…
- REREnº 6 · 2006
Reflexões Sobre a Prestação de Serviços Públicos por Entidades do Terceiro Setor
Wladimir da Rocha PDF1. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal em vigor, o Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir para o cidadão, todo um conjunto de prestações sociais, para a viabilizar uma vida em sociedade em consonância com a idéia de dignidade da pessoa humana.…
- REDEnº 13 · 2008
Processo Administrativo e Controle
Alice Gonzalez PDF“Senhor Governador, desculpe lhe escrever estas mal traçadas linhas, mas não tenho mais ninguém para recorrer. Sou carcereiro. Há treze anos passei do Município para o Estado, e ainda não me deram meu nível. Pelo amor de Deus, Senhor Governador, me dê minha aposentadoria, para po…
- REDEnº 35 · 2013
Tribunal de Contas da União. Função Administrativa de Controle. Prazo Máximo para Exercício. Princípios da Segurança Jurídica e da Duração Razoáv
Raquel Melo Urbano PDFTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROLE. PRAZO MÁXIMO PARA EXERCÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO EVIDENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE…
- REDEnº 8 · 2006
O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória - Interpretação Sistemática do Decreto - lei Nº 3.365 - 41
Rita Tourinho PDF1. INTRODUÇÃO Segundo Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez 1 a propriedade não é um direito absoluto, devendo servir a uma necessidade coletiva para subsistir e manter-se.…
- Revista Colunistas
O impacto do CPC/2015 nos processos administrativos: uma nova racionalidade
Egon Bockmann MoreiraA partir do dia 18 de março de 2016, o Brasil terá um novo Código de Processo Civil (doravante CPC/2015), a disciplinar também o microssistema normativo relativo aos processos administrativos.
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