Artigos · doutrina jurídica

A constitucional inexigibilidade de via alternativa para cobrança de pedágio

Consolidação do entendimento sobre o tema mantém jurisprudência estável, a beneficiar projetos e usuários de pedágio

(En)rolando as dívidas e o federalismo

'Administrar' dívidas parece ser um hábito que não vai se alterar

TCU e a aposta em mobilidade na função pública

Mobilidade na função pública: Tribunal de Contas da União (TCU) deveria se beneficiar de servidores cedidos

A doença da desumanidade no concurso público

Restringir ingresso em concurso público com base na expectativa de vida seria medir a dignidade pela estatística

A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assec

O TCU precisa ser redesenhado?

Novas funções do Tribunal pedem nova estrutura

A História como tragédia ou como farsa

O primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira

A rejeição da Repercussão Geral e o (esquecido) Tema 1005 na jurisprudência do STF

Problema está em substituir ônus argumentativo por silêncio decisório incompatível com a coerência que exige o sistema de precedentes

O presidente da República tem 'direito à ignorância'?

Direito à ignorância: 'Crença sincera' em ideias sem fundamento não isenta agentes públicos de responsabilidade

Bloqueio pelo Twitter e ostracismo permanente

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. É preciso pensar em regras de exclusão de usuários das redes sociais.

LC 157/16 gerou bagunça sobre ISS das sociedades de advogados

SpaccaO Brasil tem 5.570 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS. Recentemente, a Lei Complementar 156/16 alterou algumas regras referentes a esse imposto, e também modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) inseri

A ‘mão invisível’ do ‘mercado de licitações’

Futuro deve ser um mercado de trocas customizado, canalizando o interesse próprio para fins econômicos desejáveis

Cuidados no uso de IA com agência em licitações

Cuida-se, ao que parece, de um mecanismo de IA com agência, o que determina de outro lado uma série de críticas e discussões

O futuro da tributação na nova economia digital

Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), tendo à frente o economista José Roberto Afonso. Diversas personalidades expuseram seus pontos de vista sobre o tema em um ambiente p

Legalidade x reserva legal. ICMS não é IPI, exceto em São Paulo

Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes. SpaccaO princípio da legalidade geral está previsto na

A advocacia na economia da atenção

Em meio ao excesso de informação e ao imediatismo, o desafio profissional é preservar discernimento, ética e capacidade de decidir

Controle administrativo à prova de falhas

Os limites jurídicos à revisão de atos pela LINDB

Lawfare: Uma Introdução, de Zanin, Martins e Valim

“Lawfare: Uma Introdução”, de Cristiano Zanin (hoje ministro do STF), Valeska Zanin Martins e Rafael Valim é um dos mais aguerridos livros da literatura jurídica brasileira mais recente. Publicado pela Editora Contracorrente, o livro foi recebido por alguns como uma explicação da

Kafka, a arbitrariedade judicial e o fim do devido processo legal

Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa, à eliminação do devido processo legal, à violência dos castigos e à prepotência

Lagostas com leite condensado: a legitimidade do gasto público

Um alerta aos gestores públicos: respeitar legitimidade dos gastos públicos é um imperativo constitucional

Fausto, o pacto com o diabo e o arrependimento como salvação

SpaccaO Doutor Fausto é um personagem alemão, mitológico e literário. Alguns sustentam que existiu, teria vivido no fim da Idade Média. Teria feito um pacto com o demônio (Mefistófeles), que lhe ofereceu conhecimento por servidão, vida eterna por sujeição, amor por rendição. Faus

Polarização da interpretação do direito deve dar lugar à ponderação

SpaccaDireito é divergência. Mas não da mesma forma com que se apresentam as divergências políticas, ditadas por concepções ideológicas ou interesses de pessoas ou grupos. No âmbito do direito, qualquer autoridade incumbida de competência decisória, sabe que antes de se aplicar q

Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (parte 3)

Ao caro leitor ou leitora que clicou no link para abrir este texto, lembro que se trata do terceiro episódio de uma minissérie que escrevo sobre o tema. O

Como ensinar Direito Administrativo hoje em dia?

Jordão deu spoiler: já estão na editora os originais do “Curso de Direito Administrativo em Ação”, obra coletiva dos Publicistas para sacudir o ensino da disciplinas

Meio Ambiente e Urbanismo. Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de Ontem

Pouco importa constitua a verdade algo suscetível de ser alcançado pelo homem ou represente sua busca apenas o perseguir uma miragem. O incontestável é que todo ser humano, para sentir-se estruturado, necessita de convicções. Elas é que são as verdades constitutivas dos alicerces…

Anotações à Nomeação de Reitores de Universidades Federais

Consoante o art. 207, caput, da Constituição Federal, as universidades federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O Decreto Federal n. 8.945/2016 e as licitações das estatais

A Presidência da República editou o Decreto Federal n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta no âmbito da União a Lei n. 13.303/2016. Então, já se diga desde o início, o Decreto Federal n. 8.

Novos paradigmas jurídicos para o Século 21: estratégia, pragmatismo e empiria. Ou: a sobrevivência dos mais aptos.

Tanto para os que atuam no mundo acadêmico jurídico, bem para aqueles que militam como operadores do Direito (advogados, procuradores, juízes) está se percebendo uma mudança significativa.

Qual é o futuro do princípio da segurança jurídica nos setores de infraestrutura?

O financiamento nos setores de infraestrutura, à semelhança do que ocorre com saúde e educação, configura um consenso que aproxima até mesmo opositores políticos, tendo em vista a elevada influência que exerce na vida e cotidiano da população.

Os Contornos Constitucionais do Nepotismo e a Análise da Ética na Administração Pública Brasileira

Atualmente a sociedade vive em um período em que as referências de se avaliar as condutas humanas parece ter se enfraquecidas diante de tantos problemas sociais. O aumento do poderio econômico e a excessiva ânsia pelo consumismo têm causado mudanças significativas nos modos de se…

Competência, Delegação e Avocação na Lei de Processo Administrativo (lpa)

1. Introdução “A competência é o conceito-chave da organização administrativa”, segundo Ipsen. 1 A compreensão desse conceito, bem como de suas formas de distribuição, transferência e exercício é fundamental para a análise da validade de atos administrativos e atos da Administraç…

Investigação Criminal e Ministério Público

“Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot…

A nova ISO 31000 de Gestão de Riscos e a consequência de suas regras à Administração Direta e as Estatais

A ABNT NBR ISO 31000 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Riscos (CEE-63). O Projeto circulou em Consulta Nacional, conforme Edital nº 08, de 07.08.2009 a 08.09.2009, com o número de Projeto 63:000.01-001.

O Método Gramatical como Limite à Utilização Ideológica dos Demais Métodos Interpretativos

Há muito se questiona a objetividade da ciência. Embora o ideal de toda disciplina com pretensões científicas seja a objetividade, essa encontra sérias dificuldades devido aos condicionamentos ideológicos do cientista.

Direitos Fundamentais dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior e o Projeto de Lei da "Escola sem Partido"

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 867, de 2015, que “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido”. O enfoque aqui se dará no art.

O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo

1 - INTRODUÇÃO O ato administrativo é uma criação do Estado de Direito, nasce com a idéia de superioridade da lei e da divisão das funções estatais, representando, sem dúvida, o principal veículo jurídico do exercício concreto da função cuja titularidade cabe à Administração Públ…

Os limites e a aplicação da Taxa Interna de Retorno

A regulação e o controle das concessões de serviço público apresentam limites teóricos e práticos. Temos visto nos últimos anos uma politização do debate e decisões importantes promovidas pelos órgãos de controle e…

Princípio da Isonomia e Concursos Públicos

I. INTRODUÇÃO A garantia de acessibilidade ao serviço público é um direito fundamental do cidadão. Já tivemos oportunidade de registrar essa afirmativa em trabalho monográfico sobre o regime jurídico dos servidores públicos, destacando, inclusive seu caráter universal:…

A Discricionariedade Administrativa Perante os Conceitos Jurídicos Indeterminados

Um tema que vem sendo objeto de diversos estudos doutrinários é o que os juristas alemães intitulam de conceitos jurídicos indeterminados 1 , expressão também consagrada na Itália, Portugal, Espanha e Brasil 2 .…

Sistema Fiscal Numa Era De Desigualdades Sociais Extremas

Vivemos uma era de desigualdades sociais extremas no mundo ocidental. Um período sem precedentes na história das democracias contemporâneas e que se carateriza pela e de em grupos sociais, concretamente na “nova burguesia do século XXI”, as .

Os Direitos Fundamentais e Seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional

1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude confer…