Artigos · doutrina jurídica

A Constituição merece ser levada muito a sério

E nunca foi tão importante estudá-la

Ainda o ICMS dos combustíveis, ou o que dá para rir, dá para chorar

O governo Bolsonaro estrangulou os estados ao estabelecer uma alíquota básica de ICMS para os combustíveis, e seu preço baixou. SpaccaOs estados tiveram enormes perdas de arrecadação. Para conferir basta assistir a parte inicial da mais recente Mesa de Debates do IDFin, realizada

Execução e efetividade das sentenças: a experiência alemã

Um tribunal apenas terá efetivo poder caso possa, além de conceder a tutela requerida pelo jurisdicionado, garantir também que suas

A crise da água no Rio de Janeiro: notas a partir da regulação

Ausência de diretrizes a serem seguidas demonstra a fragilidade da regulação e da gestão dos sistemas hídricos

O silêncio administrativo como técnica de experimentação

O processo administrativo é o locus por excelência da disciplina do tempo de emissão dos atos da Administração

Desoneração da folha e ativismo à brasileira

STF não deve submeter-se à departamentalização pretendida pelo Poder Executivo no caso da desoneração da folha

Deve-se pagar IR, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?

SpaccaMuitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do

Crise econômica não afasta proibição do retrocesso

*Artigo originalmente publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (1º/2) com o título Proibição do retrocesso. Os

TCU pode ajudar na estabilidade da regulação?

Adaptações pontuais em proposta sob avaliação do plenário podem torná-la ainda mais eficaz

Necessidade de vista em processo de responsabilização

Frequente desconformidade tem sido a falta de abertura de vista aos autos do processo administrativo de responsabilização

O reequilíbrio dos contratos de longo prazo e a reforma tributária

Foi apresentado na semana passada o projeto de lei complementar que regulará a incidência da CBS e do IBS (que, para facilitar, pode se chamar de CIBS, já que a distinção entre o tipo tributário das contribuições e dos impostos se tornou irrelevante).  São 310 páginas de texto, s

Democracia militante e a candidatura de Bolsonaro

Inelegibilidade a partir de interpretação teleológica do art. 17 da Constituição?

O controle impede a captura da gestão pública por nomeações políticas?

Investigações de nomeados têm gerado atenção e desconfiança dos controladores

O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU

Efetividade das denúncias depende de regulamentação

‘O Direito Administrativo Brasileiro’, de Hely Lopes Meirelles

O Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles (1917-1990), foi publicado pela Revista dos Tribunais, em 1964. Tenho comigo a primeira edição. É um texto canônico de nossa literatura jurídica. Dada a inexistência de uma codificação do Direito Administrativo o livro

Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela q

Salazar e o oximoro do constitucionalismo autoritário

SpaccaHá uma máxima do constitucionalismo clássico que nos dá conta de que onde não há divisão de poderes não há constituição. A afirmação remete-nos a um problema de fundo meramente especulativo, no sentido de que se possa questionar se nos regimes ditatoriais, nos quais se tenh

Os direitos autorais de Euclides da Cunha no Supremo

SpaccaEm 18 de junho de 1964, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em agravo de instrumento, uma importante questão em torno dos direitos autorais da obra de Euclides da Cunha1. Um neto do famoso escritor brasileiro havia demandado a Sociedade dos Cem Bibliófilos do Brasil, reclam

A PEC 46 é a fuga do maniqueísmo na reforma tributária

"Maniqueísmo" corresponde a uma visão dual de mundo, algo como considerar que existam apenas bons ou maus, preto ou branco, Flamengo ou Fluminense e por aí vai. A visão maniqueísta impede que consideremos existir outras possibilidades, como, no futebol do Rio de Janeiro, o vitori

Informatização e outras tendências do licenciamento ambiental

SpaccaInformatização A primeira tendência do licenciamento ambiental é a informatização ou a virtualização. A exemplo do que vem ocorrendo com o processo judicial no Brasil, é provável que em alguns anos essa modalidade física de processo administrativo passe pouco a pouco a deix

A inadequação do critério de melhor técnica nas concessões de saneamento

A universalização do saneamento está atrelada à capacidade de investimento do concessionário e à modicidade das tarifas

Os limites da opinião pública

Por Fábio Medina Osório. Não é fácil conceituar opinião pública, porque não se trata apenas da posição majoritária da coletividade sobre determinados assuntos num meio social, mas sim de referências ...

Participação Popular na Administração Pública

Evolução da comunicação e sua importância

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. A comunicação continuará a evoluir em suas técnicas, mas seu papel estruturante, individual e democrático, permanecerá como guia permanente à construção de seu ...

A Constituição e o Monitoramento de Suas Emendas

1. O elogio da Constituição de 1988 1.1. Quanto mais o tempo dobra as esquinas da vida, mais nos convencemos dos méritos da Constituição brasileira de 1988, tal como originariamente escrita. Méritos - façamo-nos entender -, no plano dos valores centrais por ela positivados e da m…

Denúncia Anônima em Processo Disciplinar na Experiência dos Tribunais Superiores - Entre os Direitos Fundamentais e o Dever de Investigação da Administ

DENÚNCIA ANÔNIMA EM PROCESSO DISCIPLINAR NA EXPERIÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prof. Paulo Ricardo Schier…

A Comunicação, a Parceria e a Agencificação: o Novo Marco do Saneamento em 3 atos

1. Foi publicada, em 15 de julho de 2020, a Lei Federal 11.026, de 15 de julho de 2020, que atualizada o marco legal do saneamento básico (“Novo Marco do Saneamento”).

O Controle Público e o Fetiche da Culpa

É um dado de nossa cultura a individualização e dramatização da culpa como a causa dos nossos infortúnios. Se há um dano, inquire-se sobre culpados e responsáveis.

O controle público de olho no videoteipe: os desafios da análise retrospectiva dos erros de gestores públicos

Aos administradores públicos brasileiros é garantido um espaço limitado de tolerância ao cometimento de erros. Nem todas as falhas em que incorrem na compreensão da realidade demandam a aplicação de uma sanção…

Licitação Internacional - Normas Nacionais X Normas Estrangeiras (uma Visão Constitucional)

1. INTRODUÇÃO A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos qu…

"Crime de Hermenêutica"

No momento em que o Congresso Nacional discute uma nova quando o país expõe suas “vísceras” em uma operação da magnitude da “Lava Jato”, considerada por alguns críticos como uma autodefesa contra a “operação lava jato”,…

Concursos públicos e nomeações em períodos eleitorais

Em anos eleitorais sempre vem à tona o tema das restrições legais às nomeações e contratações de agentes públicos. As eleições municipais (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que ocorrerão em 2016 (o primeiro turno…

Impeachment, abertura de créditos suplementares por decreto e alteração da meta primária

Tema central na discussão sobre o pedido de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, formulado pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, é a abertura de créditos suplementares ao…

A Interpretação do Direito e os Novos Rumos da Jurisprudência

O termo jurisprudência é polissêmico, visto que pode designar tanto o conhecimento científico do direito quanto indicar uma das manifestações da normatividade jurídica, integrante da categoria conhecida como “fontes do direito”.

O Magistrado, Protagonista do Processo Jurisdicional -

Desinformado sobre como agir e obrigado a fazê-lo, identifica alternativas para sua conduta e é compelido a, dentre elas, eleger aquela que lhe determinará a ação. Faz, para isso, uma ponderação dos objetivos possíveis de ser alcançados e qual dentre eles deseja alcançar, associa…

Paradoxo da Interpretação Literal

pelo discurso racional, do qual todos podem participar. Nem o mais brilhante, o mais reconhecido, o mais aclamado jurista pode se proclamar a fonte da verdade na interpretação jurídica. Ele, como todos os demais, é um partícipe do processo de construção.

Nota Técnica Sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Anteprojeto de Lei Criado Pela Portaria 1.391 - ccivil - 2003

Projeto BRA/04/021 NOTA TÉCNICA Analisa a legalidade e constitucionalidade do anteprojeto de lei que “estabelece normas gerais para os contratos de constituição de consórcios públicos, bem como para os contratos de programa para a prestação de serviços por meio de gestão associad…

O Leviatã retroalimentado: quem paga a conta das Cláusulas Exorbitantes?

Está agora em discussão na Câmara dos Deputados o projeto da Nova Lei de Licitações (PL 6814/17) que já foi aprovado no Senado federal e pretende disciplinar novas regras para as compras governamentais no pais.

Controle da Administração Pública Via Ação Popular - Isenção de Custas Judiciais, Como Direito Fundamental, no Exercício Direto da Cidadania

I - INTRODUÇÃO O ordenamento constitucional pátrio assegurou expressamente, a garantia a cada cidadão, para agir, em nome da coletividade, no intento de fiscalização sobre atos capazes de lesar ao patrimônio público lato sensu, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimôni…