Artigos · doutrina jurídica

O PL 4.162/2019 e o novo direito do saneamento básico no Brasil

Quais as principais mudanças e o que esperar a partir do novo marco legal

Leniência: teoria do diálogo das fontes e analogia in bonam partem

No último dia 6/6/2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica nº 1/2020 da 5ª Câmara de

Problemas com as contribuições aos fundos estaduais

Artigo 136 do ADCT, criado pela Emenda Constitucional 132/23, permitiu que os estados mantivessem os Fundos Estaduais

Daniel Sarmento: Não se pode institucionalizar a censura prévia a biografias

Enfim, uma luz no fim do túnel. A Associação Nacional dos Editores de Livros propôs no Supremo Tribunal Federal uma ação buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, estabelecida em nosso Código Civil, de autorização dos biografados (ou de seus parentes, no ca

Fim do Tema 1.096/STJ determina superação da tese do dano in re ipsa nas ações de improbidade

A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem os efeitos de suas modificações,

Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares

O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o

Licitação não é instrumento de combate à corrupção

SpaccaEm artigo publicado, há algum tempo, sobre esse mesmo tema (Sem planejamento orçamentário licitação não evita a corrupção), procuramos quebrar a mística da licitação, reiterando posicionamento que já sustentamos desde longa data: “Não é porque se fez uma licitação, não é po

Embargos Culturais: A peruca de Schopenhauer e a opinião dos eruditos

SpaccaEm animado fragmento do delicioso texto “A Arte de Escrever” o filósofo alemão Arthur Schopenhauer (1788-1860) afirmou que “a peruca é o símbolo mais apropriado para o erudito[1]”. A inusitada e emblemática imagem parece-me absolutamente verossímil, especialmente se aplicad

Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil

SpaccaCumprindo promessa de campanha, o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmament

Quando Shakespeare insinuou que o ódio poderia ser maior que o amor

SpaccaWilliam Shakespeare (1564-1616) revelou-nos muito da condição humana, que de algum modo também inventou[1]. É até óbvio lembrar que Shakespeare construiu personagens que exprimiram dores, alegrias, desejos, frustrações, inquietações, sempre universais. A experiência existen

Capítulos de história constitucional: Simon Bolívar e a Carta da Jamaica

Em A Letra da Lei, de Linda Colley, livro que não me canso de recomendar, pelos insights da autora no tema da história do constitucionalismo, há provocativas referências à “Carta da Jamaica”, de Simón Bolívar. Escrita provavelmente em 1815, e endereçada a um comerciante jamaicano

É possível licitar para inovar?

Ou: porque George Jetson não seria um bom pregoeiro

Município, questão do clima e planos de ação climática

Agora em novembro de 2021, a Prefeitura de João Pessoa (PB), em parceria com a rede de cidades Governos Locais pela Sustentabilidade (Iclei, em inglês Local Governments for Sustainability) e com a empresa de consultoria Way Carbon, apresentou o início dos trabalhos do Plano de Aç

TJ-SP estabelece regras para pedir prioridade no pagamento de precatório

Os interessados em solicitar o pagamento de precatórios deverão observar as regras que o Tribunal de Justiça de São Paulo

Princípio da Legalidade

Deborah Duprat: o ‘até logo’ de uma heroína constitucional

Deborah colheu expressivas vitórias no STF, que ajudaram a colorir com tintas mais humanistas o direito brasileiro contemporâneo

Controle administrativo à prova de falhas

Os limites jurídicos à revisão de atos pela LINDB

Quando o controle invade a regulação: o TCU e a liquidação do Banco Master

Interferências dessa natureza geram tensão institucional e efeitos perversos na sociedade

Judiciário é regulador das arbitragens eficientes

Cabe aos juízes garantir que a liberdade das partes seja respeitada

A reforma tributária e o diagnóstico do contencioso administrativo

No dia 27 de abril ocorreu a entrega de um documento importantíssimo para a correta discussão da necessária reforma tributária, que deve ocorrer desde já no âmbito infraconstitucional. Trata-se do Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, fruto de uma parceria entre a

Como ensinar Direito Administrativo hoje em dia?

Jordão deu spoiler: já estão na editora os originais do “Curso de Direito Administrativo em Ação”, obra coletiva dos Publicistas para sacudir o ensino da disciplinas

Risco orçamentário não é importante para modulação de decisões tributárias

SpaccaDias atrás, a convite da professora Juliana Furtado Costa Araújo, da FGV-SP, participei de um painel sobre a modulação dos efeitos em causas tributárias, cabendo-me, nesse latifúndio jurídico, tratar do risco orçamentário envolvido, usualmente alegado como matéria de defesa

Administração pública por contrato no nosso tempo

A fragmentação e a inflação legislativa em matéria de contratos públicos é um problema?

Como a Administração Pública dialoga com o setor privado

Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas contratações públicas

A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do tempo, o que confirma a necessidade de sua substituição por novo diploma legislativo pautado pela eficiência, agilidade e economicidade nas licitações públicas.

Bens Reversíveis nas Concessões

Cogita-se o fim das concessões dos serviços públicos de telefonia fixa no Brasil. Um dos pontos mais sensíveis, e que deverão ser decididos pelas autoridades reguladoras e, muito provavelmente chegarão aos Tribunais,…

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito Conduzir Coercitivamente Testemunhas e Advogados para Prestar Depoimentos. Indispensabilidade d

INTRODUÇÃO Em passado não muito distante foi possível assistir, pela televisão, a atuação de algumas Comissões Parlamentares de Inquérito que tramitaram no Congresso Nacional. Eram, permitam a comparação, verdadeiros espetáculos que expuseram ao país vergonhosos fatos que refleti…

Informação e combate à corrupção: notas sobre um eficaz controle do Estado

Controle da atividade do Estado nacional demanda prestar contas a alguém e cobrar contas de alguém sobre o que se faz, como se faz e as consequências do que foi feito no ambiente do exercício do constitucional ônus público estatal.

A Harmonia do Controle de Constitucionalidade Misto Português - o Recurso Obrigatório do Ministério Público e o Processo de Generalização

1. INTRODUÇÃO Na atualidade, o postulado da supremacia da Constituição, alicerce sobre o qual se ergue o Estado de Direito, encontra sua proteção mais eficaz no controle de constitucionalidade sob o comando do Poder Judiciário, o qual repousa, em síntese, nas seguintes assertivas…

Contratações Públicas Sustentáveis: panorama da gestão na realidade brasileira

Quando se adentra aos meandros da política de contratações públicas sustentáveis, o panorama e as múltiplas possibilidades apresentadas em todos os níveis da estatalidade brasileira fazem com que a implantação de um…

A nova ISO 31000 de Gestão de Riscos e a consequência de suas regras à Administração Direta e as Estatais

A ABNT NBR ISO 31000 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Riscos (CEE-63). O Projeto circulou em Consulta Nacional, conforme Edital nº 08, de 07.08.2009 a 08.09.2009, com o número de Projeto 63:000.01-001.

Função Administrativa

"A função é a existência pensada em atividade" Goethe I. DO PROBLEMA 1. A locução administração pública pode designar tanto uma específica atividade jurídica (a atividade administrativa) quanto o sujeito ativo da mesma atividade (a Administração Pública do Estado ou quem lhe este…

Os serviços, a internet e o direito. Novas tecnologias, velhos problemas!

Telefonia nacional e internacional por meio da internet a desafiar grandes empresas de telecomunicações reguladas, locação de quartos e apartamentos privados para turistas em duelo com hotéis licenciados, transporte…

10 Medidas de Combate à Insegurança Jurídica e ao Inadimplemento da Administração Pública em Contratos Administrativos

O Projeto de Lei n. 559, do Senado Federal, tem por objeto as licitações públicas e contratos administrativos, pretendendo substituir a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002 (pregão) e a Lei n. 12.462/2011 (RDC).

A Interdisciplinariedade nos Ramos do Direito - o Licenciamento Ambiental, um Exemplo Concreto

1 Introdução O licenciamento ambiental é assunto que se localiza numa zona de conhecimento que pode se enquadrar em dois ramos do direito: o Direito Ambiental e o Direito Administrativo. Sobre o interrelacionamento do Direito Administrativo com o Direito Ambiental afirma Odete Me…

Problemas atuais do controle jurisdicional da administração pública

Seguindo a tradição instaurada pela Constituição Federal de 1891, a Constituição Federal vigente adotou o modelo de unidade de jurisdição, nos termos de seu art. 5º, XXXV.

Hely Lopes Meirelles, o jurista imortal

Talvez o grande consolidador do direito administrativo no Brasil, em especial a partir da edição do livro Direito Administrativo brasileiro , o ribeirão-pretense Hely Lopes Meirelles possui, hoje, fama, de jurista quadradão. É injusta.