Bem-vindos ao Jurisprudência em Debate. Hoje a gente vai mergulhar direto no que talvez seja, assim, o dilema processual e constitucional mais sensível da atualidade na nossa república. Com certeza. É aquele momento exato em que a teoria jurídica, colide de frente com a realidade nua e crua do poder. É bem por aí mesmo.

Pensa no seguinte cenário: a Polícia Federal tá lá conduzindo uma investigação complexa, rastreando comunicações, quebrando sigilos, tudo normal. O feijão com arroz da investigação criminal. Exato. Mas aí, de repente, os investigadores tropeçam em mensagens que envolvem, de forma direta ou indireta, um ministro do Supremo Tribunal Federal. E a grande pergunta é: o que acontece a partir desse exato segundo?

É aí que o sistema dá um curto-circuito. Dá um curto-circuito total, porque a lei diz que o caso deve subir imediatamente pro próprio STF. Mas uma vez lá dentro, quem tem a chave pra autorizar que a polícia continue investigando esse ministro? Pois é, essa é a questão dum milhão de dólares, né? É.

Será que o único colega dele, que foi sorteado como relator, pode dar essa ordem monocraticamente? Ou será que a Constituição exige que todos os 11 ministros sentem ali no plenário e votem, antes que qualquer policial possa, fazer uma simples pergunta? É uma siluca de bico, porque a gente gosta de pensar que o topo do nosso sistema de justiça tem regras perfeitamente desenhadas pra qualquer eventualidade, mas não tem. Não tem mesmo. exatamente esse curto-circuito que a gente vai destrinchar no episódio de hoje. E olha, toda a nossa discussão nasce de um precedente fundamental de 2022.

A famosa ADI 5331. Essa mesma: Ação Direta de Inconstitucionalidade 5331. Lá, o STF decidiu que não é necessária a autorização prévia de um órgão colegiado pra investigar juízes. Mas o teste de fogo pra esse precedente tá acontecendo agora mesmo. Exatamente agora nas manchetes.

Sim, a gente tá falando das investigações recentes no chamado Caso Master, onde as apurações alcançaram comunicações do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes. Um caso super emblemático e que testou as fronteiras do tribunal. Sem dúvida. A grande questão que a gente vai debater é: se o precedente que vale pra juízes lá nas instâncias inferiores, também vale pra cúpula do Judiciário. O que muda tudo de figura.

Muda. Mas eu vou defender a perspectiva de que sim, vale. Guiando-se pela tese vencedora na ADI 5331 e também pela Lei 8038, de 1990. Entendi. A tese monocrática.

Isso. A competência pra supervisionar a fase investigatória é estritamente do relator. Não tem necessidade nem previsão legal pra uma deliberação colegiada prévia, mesmo quando o alvo for um ministro do STF. Bom, eu já vou ter que defender a visão oposta aqui, que aliás, tá super alinhada com a atual postura da Procuradoria-Geral da República. E com os votos vencidos na própria ADIn.

Exatamente, os votos vencidos na ADI 5331. Porque assim, a investigação de um membro da Suprema Corte não é apenas mais um processo comum. É um caso limite que exige a proteção institucional máxima do tribunal. Você diz uma proteção coletiva? Sim.

Eu vou demonstrar que uma leitura inteligente e sistemática do artigo 33 da LOMAN, que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, lida em conjunto com a Constituição, simplesmente impede que um único par investigue o outro. Entendo o seu ponto, mas... Só concluindo esse raciocínio, a deflagração de medidas que podem desestabilizar o equilíbrio da mais alta corte do país, tem que passar obrigatoriamente pelo filtro de todo o Plenário. Tá. Então vamos começar estabelecendo o que já tá pacificado, tá?

E eu digo pacificado porque o STF, ao julgar essa ADI 5331, já desenhou a essência de como o mecanismo deve funcionar. Certo. Vamo relembrar o contexto de Minas Gerais. Isso. Pra quem não lembra ou não acompanhou na época, o que tava em jogo ali era uma lei do Estado de Minas Gerais.

Essa lei estadual dizia basicamente que se a polícia ou o Ministério Público quisessem investigar um juízo estadual lá em Minas, eles precisavam primeiro pedir autorização pro órgão especial do Tribunal de Justiça. Uma espécie de blindagem prévia, Perfeito, uma blindagem. O Supremo olhou pra isso e disse que não, que isso era inconstitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, que foi o redator do acórdão vencedor, ele construiu uma tese muito clara baseada na isonomia. A velha e boa igualdade de todos perante a lei.

Exato. Ele explicou que exigir que um grupo inteiro de juízes vote pra autorizar o simples início de uma investigação cria um privilégio absurdo. É um argumento forte, de fato. Muito forte. A LOMAN, que é o sistema operacional que dita as regras pra todos os juízes do Brasil, ela exige no seu artigo 33, apenas que o caso seja enviado ao tribunal competente.

E quando chega lá, a Lei 8038 entra em ação e diz que o relator assume o papel de juiz de instrução. Então, a minha posição é muito simples: se não existe esse escudo colegiado pra um juiz estadual, também não existe pra um ministro do STF. Mas aí é que tá a diferença monumental da coisa. Você não acha que o regimento interno do STF e a Constituição reservam ao Plenário só o julgamento final e não a fase de investigação? Olha, eu entendo perfeitamente a lógica, geométrica do voto do ministro Barroso.

A ideia de isonomia soa super bem na teoria. Mas, na prática? Na prática, a gente precisa resgatar a densidade do que foi discutido pelos ministros que ficaram vencidos nessa mesma ADI 5331. E não foi um grupinho pequeno, não, viu? É verdade, foi um placar apertado.

Quase metade da Corte. A ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, foi acompanhada por pesos pesados, o Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Ricardo Lewandowski. Todos defenderam necessidade do colegiado? Exatamente. A gente tá falando de quase metade do tribunal dizendo que a investigação criminal pode ser facilmente usada como arma política.

A ministra Rosa Weber até resgatou um precedente anterior, a ADI 7083, lá do Amapá. Sim, eu lembro dessa. Pois ela lembrou isso pra mostrar que exigir uma supervisão judicial forte do colegiado não é criar um privilégio pessoal pro juiz investigado. É, na verdade, proteger o próprio exercício da jurisdição contra inquéritos fabricados só pra intimidar magistrados. Mas você não acha que a isonomia tem que prevalecer?

Aqui entra o ponto central do meu argumento, a diferença gritante de alvos. A ADI 5331 falava de juízes estaduais. No caso Master, a gente tá falando de um ministro do Supremo. Que também é um magistrado submetido à Loman. Sim, mas olha o ineditismo.

Nunca houve uma investigação formal contra um ministro do STF no exercício do cargo. A atual PGR tem total razão ao olhar pro artigo trinta e três da Loman e fazer uma interpretação sistemática. Dizendo que o tribunal é o plenário. Exato. No caso do STF, o tribunal mencionado na lei só pode ser o plenário.

Um único ministro não tem poder de polícia sobre outro ministro de igual envergadura. A assimetria de poder é muito perigosa. Mas aí, se a gente adotar essa premissa de que o plenário precisa votar antes mesmo de poder investigar, nós estamos matando a eficácia da investigação logo no nascedouro. Você acha? Eu vejo como prudência.

Eu vejo como paralisação. Pensa nisso em termos bem práticos. Exigir que o plenário aprove uma apuração inicial é como exigir que a Câmara de Vereadores faça uma votação pública gigantesca antes que o corpo de bombeiros receba autorização pra ligar as mangueiras no incêndio. Essa analogia do corpo de bombeiros é boa. Mas é verdade, né?

Até os vereadores terminarem de debater se tem fumaça ou não, o prédio inteiro já virou cinzas. As provas já foram todas destruídas. Mas... Uma investigação, na sua fase policial, ela precisa de velocidade, de sigilo e de neutralidade inicial. Se a regra é que o juiz estadual não tem esse escudo prévio, por que raios os ministros do STF teriam?

Eu te digo por quê. Porque se eles tiverem, a gente tá afirmando com todas as letras que a cúpula do Judiciário tem regras processuais ocultas que não se aplicam a mais ninguém no país. E eu sou terminantemente contra isso. Olha, a sua analogia do corpo de bombeiros, ela é excelente pra ilustrar urgência, confesso. Mas ela falha num detalhe que pra mim é crucial.

No Supremo Tribunal Federal, um alarme de incêndio falso pode simplesmente derrubar o prédio inteiro. Mas o alarme falso se prova falso durante a investigação. Mas o estrago institucional já foi feito. O STF não é uma Câmara de Vereadores, e os ministros não tão ali apenas como indivíduos. Eles encarnam a última palavra sobre a Constituição no país inteiro.

Concordo que o peso é maior. É muito maior. Se você permite que um único colega, agindo sozinho e isoladamente lá no seu gabinete, decida quebrar o sigilo bancário ou mandar a Polícia Federal entrar na casa de um ministro, você tá entregando a um só homem o poder de desestabilizar todo o tribunal. Mas a isonomia exige que eles respondam às mesmas regras. Isonomia não significa tratar situações fundamentalmente desiguais da mesma forma.

Pensa bem, um juiz de primeira instância, se ele sofrer um inquérito abusivo, ele pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Pode pro STJ também. Exato, e do STJ pro STF. Ele tem instâncias acima dele. Agora, o ministro do Supremo não tem a quem recorrer.

Ele já tá no topo da cadeia. Ele é a última instância. Por isso a assimetria institucional exige que qualquer abalo nessa estrutura seja medido pelos onze. Não é uma questão de criar regra oculta, é uma questão de sobrevivência democrática. Tá, veja bem, você foca muito nessas consequências institucionais, que eu até concordo que são graves, tá?

Mas a gente precisa olhar pra como as regras de competência operam na prática, na lei. Mas a lei tem que ser interpretada conforme a Constituição. Sim, mas a gente não pode simplesmente inventar uma regra processual só porque o alvo da investigação é muito importante. Vamos olhar pro texto frio. Vamo lá, o que diz o regimento?

O artigo quinto do regimento interno do STF diz, de forma cristalina, que cabe ao plenário processar e julgar os ministros nos crimes comuns. A palavra-chave aí é julgar. Certo, a ação penal. Exatamente. A ação penal propriamente dita.

Quando o Ministério Público efetivamente acusa o ministro, faz a denúncia e pede uma condenação, aí, sim, o caso vai pros onze ministros. Mas a fase anterior a isto? A investigação preliminar não é um julgamento, é a mera busca por fatos. E o artigo vinte e um desse mesmo regimento dá plenos poderes ao relator pra conduzir as investigações. Mas investigar um par é diferente de investigar um deputado, por exemplo.

Mas a regra processual é a mesma. Privar o relator desse poder é transformar uma fase investigativa inquisitorial, que precisa ser super ágil, em um grande palco deliberativo. Você lembra do famoso caso do habeas corpus 94278, lá de 2008? O do ministro César Peluzo. Lembro bem.

Pois é, o ministro Peluzo explicou de uma forma muito didática, quase desenhando, que tentar gerenciar uma investigação policial com um tribunal inteiro votando cada passo é um pesadelo logístico insustentável. Calma lá, ninguém aqui tá defendendo que o plenário microgerencie a investigação. Mas não é isso que aconteceria? Não, não. Eu concordo em gênero, número e grau com o ministro Peluzo que colocar os onze ministros pra votar, se a polícia pode pedir prorrogação de prazo de um inquérito de rotina, isso seria ridículo, inviabilizaria o trabalho da Corte.

Então que a PGR tá pedindo? O que a PGR tá pedindo no cenário atual, e o que eu sustento que é o mais correto, não é o microgerenciamento, é o juízo de admissibilidade inicial. Sobre a porta, digamos assim? Exato. Quando o inquérito atinge formalmente o ministro do Supremo, a decisão de dizer: "Olha, sim, há indícios mínimos e graves aqui.

A investigação está autorizada." Essa decisão tem que ser do plenário. Mas a partir daí? Uma vez que o colegiado dá o sinal verde, aí sim o relator assume as rédeas operacionais da instrução. Fica tudo na mão dele. A diferença entre a investigação e ação penal na teoria processual é superbonita, mas na prática, uma quebra de sigilo afeta a jurisdição.

Mas é uma medida investigatória normal. Uma busca e apreensão autorizada por um único par destrói a paridade entre os ministros. E é por isso que a palavra tribunal no artigo 33 da Loman tem que ser lida como o plenário quando os investigados são eles próprios. Olha, eu entendo o seu receio quanto ao impacto violento de uma busca e apreensão. Mas essa sua tese me soa muito como uma regra inventada pelos próprios ministros pra se protegerem.

Não é proteção, é freio e contrapeso. No jargão jurídico, a gente chama isso de construção pretoriana; se a gente disser que o inquérito contra um ministro precisa do sinal verde dos outros dez, a gente cria um paradoxo terrível de politização precoce. Como assim politização precoce? Imagina a cena: o STF inteiro se reúne pra debater, seja numa sessão pública na TV Justiça ou administrativa, se existem indícios suficientes pra quebrar o sigilo de um colega deles. Seria tenso, sem dúvida.

Seria um circo. Antes mesmo da polícia conseguir puxar o primeiro extrato bancário, o caso inteiro já foi debatido em praça pública, já vazou pra imprensa toda e a reputação do ministro já foi julgada pelo tribunal da internet. É um risco, mas... A deliberação colegiada prévia pra investigar é, na verdade, a garantia absoluta da ineficácia da apuração criminal. A instrução solitária e técnica do relator não é uma falha no sistema.

Ela garante que a fase policial seja blindada de política. É uma premissa muito nobre essa sua, desejar que a polícia consiga atuar de forma puramente técnica e silenciosa, mas você tá simplesmente ignorando um fato material inegável que o caso Master esfregou na nossa cara. Que fato? Que o caso vazou. Não, o comportamento do próprio relator.

O que realmente aconteceu na prática quando as comunicações do banqueiro Vorcaro esbarraram no ministro Alexandre de Moraes? O relator mandou pro plenário. Exatamente. O relator sorteado não bateu no peito, não invocou esse precedente lindíssimo da ADI 5331 que você tanto defende, e não tomou a decisão sozinho no gabinete dele. Sabe por que ele não fez isso?

Por cautela, porque ele sentiu o peso institucional da caneta. Ele próprio pegou e encaminhou os autos pro colegiado decidir os próximos passos. Esse gesto não foi um acidentezinho processual. Mas não é a regra escrita. Foi reconhecimento tácito de que a tese de que apenas o relator basta, não para em pé quando aplicada lá dentro, internamente no STF.

O instinto de sobrevivência institucional apontou direto pra tese da ministra Rosa Weber e da PGR. De fato, eu sou obrigada reconhecer que o relator, no caso Master, remeteu a decisão ao colegiado. E foi um gesto de inegável simbolismo político, eu admito. Um baita simbolismo. Mas a gente precisa separar as coisas.

A prudência política e institucional de um juiz num caso superconcreto e espinhoso é uma coisa. A regra processual imposta por lei é outra. Mas a prática molda a interpretação da lei. O fato de o relator ter escolhido naquele momento bem específico, dividir o peso da decisão com os colegas, não significa que a Constituição ou as leis exijam isso sob pena de nulidade. Eu discordo.

Mostra que o sistema exige. A prudência de um ministro não revoga a competência estabelecida pra todos. Se a gente começar a aceitar que o STF pode ler a palavra tribunal na Loman de duas maneiras completamente diferentes... Mas a hermenêutica serve pra isto. Ler como relator se um investigado for um juiz de primeira instância, mas ler como plenário se o investigado for um ministro, a gente tá rasgando o princípio orgânico e unitário da magistratura brasileira?

O princípio unitário não exige cegueira pra realidade do poder. O STF sempre disse que a Loman é um diploma de caráter nacional e uniforme. Mudar a leitura da lei dependendo apenas do andar do prédio onde o investigado trabalha, fere a ideia mais básica de isonomia na fase policial. Olha, interpretar a lei de acordo com as circunstâncias não é rasgar princípio nenhum, tá? Na verdade, é a essência do controle de constitucionalidade.

Mas cria castas no Judiciário. O Supremo existe justamente pra adequar a leitura da lei à realidade material e de poder do Estado democrático de direito. Fingir que o impacto de investigar um juiz lá numa comarca distante no interior é o mesmo de investigar um ministro do Supremo em Brasília, é pura ingenuidade. Eu não tô dizendo que o impacto é mesmo. A lei é que é a mesma.

Mas o sistema acusatório é puro, onde o investigador faz o que quer e o juiz só assiste de braços cruzados, não existe de forma absoluta aqui no Brasil, principalmente lidando com autoridades com foro. Nós temos regras de modulação exatamente pra proteger a jurisdição. Mas se houver um excesso do relator, tem recurso. É isso que eu te pergunto, se houver um excesso por parte desse relator isolado ao investigar um colega, você diria que o plenário pode simplesmente corrigir isso depois, certo? Através de um agravo regimental.

Exatamente. O nosso sistema tem mecanismos corretivos. Se o relator, agindo como juiz de instrução, autorizar uma diligência flagrantemente abusiva, a defesa do investigado pode recorrer e o plenário atua a posteriori pra anular a medida. E aí a Inês é morta. Não, a medida é anulada.

A gente não precisa engessar e paralisar o início da investigação só pra prevenir um erro hipotético. E é bem aí que o seu argumento esbarra, num muro de concreto da realidade da investigação penal. Por quê? A ação policial de uma busca e apreensão na casa de um ministro, autorizada de forma monocrática, tá feito. O agravo regimental posterior não serve pra nada.

Ele anula as provas. Ele não cola os pedaços da credibilidade institucional que foi estilhaçada na televisão. Não restaura o equilíbrio entre os poderes. Se um ministro isolado detém a chave pra devassar a vida de qualquer colega sem consultar o grupo, o risco de disputas internas paralisarem a Corte é imenso. Eu entendo profundamente a sua preocupação com a estabilidade institucional, sabe?

Entendo mesmo. Mas confesso que eu continuo vendo um problema de engenharia democrática que é incontornável. Qual problema? Se a sociedade olhar pra Suprema Corte e perceber que o ministro tem um regime de proteção tão absurdo, tão absoluto, que a própria polícia não consegue sequer começar a apurar indícios de um crime sem que dez colegas se reúnam antes, o dano à imagem do Judiciário vai ser irreversível. Eu acho que o dano de uma guerra interna seria pior.

Isso consagra o que eu gosto de chamar de superprerrogativa de foro. A longo prazo, isso enfraquece demais a confiança pública no direito administrativo sancionador e na responsabilização dessas altas esferas do poder. É o preço da estabilidade no topo. O relator sorteado pro inquérito, ele não age nome próprio. Ele é o juiz natural daquele caso, um delegado oficial do tribunal.

A instrução solitária dele garante que a Justiça não enxergue os títulos na porta do investigado. A sua posição confia inteiramente na pureza técnica do processo penal, né? Acreditando que as regras feitas pra cidadãos comuns podem ser aplicadas sem filtros ali na cúpula do poder. E repito, é um argumento forte. É o argumento da igualdade.

Mas eu defendo que a realidade exige muito mais pragmatismo. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADI 5331, acertou pra realidade dos Estados, mas o caso Master tá esfregando na nossa cara que a Corte Suprema precisa de regras próprias de contenção. Pra não se devorar por dentro. Exatamente. O peso das consequências políticas e democráticas não permite atalhos monocráticos contra seus próprios membros.

É perigoso demais. E é exatamente essa tensão, entre a pureza processual da isonomia e esse pragmatismo da proteção institucional, que torna esse debate tão fascinante e complexo. Sem dúvida, nós chegamos no núcleo duro do nosso desacordo. Independentemente de quem tá com a razão, é certo que essa questão tá muito longe de terminar. Pra você, nosso ouvinte, a gente vai recapitular super-rápido onde estamos.

Vamo fazer esse resumo. Na ADI 5331, lá em 2022, o STF definiu, puxado pela tese do ministro Roberto Barroso, que condicionar investigação de juízes à autorização de um colegiado cria uma prerrogativa inconstitucional que não tá na LOMAN. Derrubando a Lei de Minas e superando os votos divergentes da ministra Rosa Weber? Isso, mas o ineditismo de uma investigação chegar às comunicações de um ministro da própria Corte, como a gente viu agora nas investigações da Polícia Federal, reabriu o debate sobre a necessidade dessa deliberação prévia. Uma questão que, na prática, ainda tá superem aberto, e que certamente vai forçar o plenário do Supremo a modular o seu entendimento caso a caso, de forma inédita.

Com certeza, as respostas que saírem desse imbróglio vão definir de uma vez por todas a fronteira do processo penal pras mais altas autoridades do nosso país. É o que todos nós do mundo jurídico estamos esperando pra ver. Exatamente. E a gente quer saber muito de que lado você tá. Por favor, deixa sua opinião aí nos comentários.

Você acha que o relator pode, deve conduzir tudo sozinho na fase policial? Ou será que o plenário precisa necessariamente dar o sinal verde primeiro? Pois é, conta pra gente. E não esquece de compartilhar este programa nas suas redes sociais. Envia lá nos grupos de WhatsApp, passa pros seus alunos de direito, se você for professor.

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O prazer foi todo meu, como sempre. Voltando ao nosso cenário inicial, parece que o manual de instruções de como inspecionar a cúpula do nosso sistema judicial vai precisar de umas páginas extras, Com toda certeza, e muitas páginas. O Supremo Tribunal Federal vai ter que decidir, diante de toda a nação, se entrega a lanterna da investigação nas mãos de um único juiz ou se exige que todos os 11 desçam juntos em plenário pra iluminar os fatos. Até o próximo debate.