Constituição da República cruzada com o acervo

I —manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II —declarar a guerra e celebrar a paz;

III —assegurar a defesa nacional;

IV —permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V —decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI —autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII —emitir moeda;

VIII —administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX —elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X —manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI —explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII —explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

XIII —organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV —organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

XV —organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI —exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII —conceder anistia;

XVIII —planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX —instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento )

XX —instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI —estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII —executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII —explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

XXIV —organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV —estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI —organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)