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Há algo que chama a atenção do estudioso do direito administrativo na crise da União Europeia (UE). Refere-se ao discurso de que os britânicos podem prescindir das impressionantes estruturas burocráticas comandadas desde Bruxelas.

Licenciamento ambiental: é possível ter modelos de sanções que combinem risco de detecção, severidade e seletividade

A morte de quem nunca viveu e a oportunidade de arrumar a casa

Transparência do orçamento não deve ser o único foco no debate sobre as Emendas Pix do Legislativo; tema será julgado pelo STF

Como apontar consequências apenas com o conhecimento jurídico?

Se as gerações futuras não são tema que fomente votos a cada 4 anos, que sejam um assunto para a administração

Segundo o artigo 1.036 do Código de Processo Civil, é requisito para a afetação de recursos especiais (ou

Num país de estados e municípios endividados, a ANA definirá os rumos e detalhes do saneamento básico do Brasil

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Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade

Royalties e participações especiais na Constituição de 1988

Serviços Over The Top constituem transformação disruptiva que incrementa o acesso a conteúdos por mais consumidores a preços mais baixo

Qual é o limite do poder normativo das agências reguladoras?

Desde meados da década de 1990, a regulação econômico-social no Brasil tem avançado sobre as mais diversas áreas.