Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REREnº 22 · 2010
A Política de Discriminação Positiva Enquanto Instrumento de Transformação Social
Moema Santana Silva PDF1 Introdução Ao término da Segunda Grande Guerra, o Estado foi chamado a assumir um papel cada vez mais efetivo na promoção do desenvolvimento econômico e social nos países capitalistas; imperiosa, era a reconstrução do marco legal superior, de modo a orientar e legitimar o enorm…
- Revista Colunistas
Uma jurisprudência de crise para os contratos administrativos
Estevan PietroO Covid-19 foi capaz de levar a OMS a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e, no Brasil, medida similar foi replicada por meio da Portaria nº 188 de 03.2.2020/GM/MS. Nestes tempos incertos, convém uma breve reflexão sobre o Estado.
- Revista Colunistas
A PEC dos Tribunais de Contas e a proposta de unificação de regras processuais
Angelica PetianNo dia 13 de julho, data em que se realizou a derradeira sessão deliberativa do Senado, à Constituição n.º 40/2016, que objetiva acrescentar disposições acerca da organização e atuação dos Tribunais de Contas.
- REDAEnº 14 · 2008
Agências Reguladoras de Serviços Públicos
Antonio Carlos Cintra PDFAtendendo a honroso convite formulado pelo Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, participei de Painel de Debates no I Congresso Brasileiro de Direito Público. Coube-me fazer breve exposição sobre “Agências Reguladoras de Serviços Públicos”. Ao término do Congresso, tanto o Prof.…
- REDEnº 5 · 2006
500 Anos de Direito Administrativo Brasileiro
Maria Sylvia Zanella PDF1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX.…
- REDEnº 35 · 2013
Princípio da Capacidade Contributiva
Marco Aurelio Greco PDF1.- Princípio e não limitação O princípio da capacidade contributiva 1 vem consagrado no parágrafo 1º do artigo 145 da CF/88 2 . Aliás, é dos poucos princípios tributários assim qualificados pela Constituição. 3 Por se tratar de um princípio, consagra um vetor axiológico do orden…
- Revista Colunistas
Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia: a política de inovação tecnológica como escolha pública
Andre Luis VieiraDesde a revolução industrial, pelo menos, economias se baseiam na capacidade de agentes econômicos em criar novas competências técnicas e, por conseguinte, competitivas para se diferenciarem nas disputas por mercados consumidores.
- REREnº 2 · 2005
Em Busca de uma Teoria da Burocracia Pública Não - estatal - Política e Administração no Terceiro Setor
Humberto Martins PDFEste ensaio teórico procura explorar conceitualmente um universo em formação: as organizações do denominado terceiro setor. Estas têm sido proclamadas como o advento de uma era “pós-burocrática”, na qual as mazelas da burocracia estatal seriam, por fim, equacionadas com maior rac…
- REREnº 2 · 2005
Desenvolvimento Institucional e Modernização Administrativa em Angola - Oportunidades e Desafios no Contexto da Cooperação Internacional
João Paulo PDFINTRODUÇÃO A partir da década de 90 do século passado, a modernização e reforma do Estado e da administração pública passaram a integrar de modo intenso e contínuo a agenda de diferentes governos nos diversos cantos do mundo. Embora com naturais assimetrias, o foco das reformas t…
- REDEnº 23 · 2010
A Hermenêutica Filosófica - um Novo Caminho para a Hermenêutica Constitucional
Lizea Maia PDF1. INTRODUÇÃO O modelo de racionalidade científica que reinou soberano desde o século XVI, vem apresentando sinais de cansaço, crise desencadeada, em parte, pelo seu crescimento extraordinário que culminou com a percepção de seus limites. Progressivamente as teorias científicas f…
- REREnº 27 · 2011
Visão Estratégica da Justiça Militar da União (horizonte 2010 - 2014)
Carlos Alberto Marques PDFO Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União, objeto do Expediente Administrativo nº 11, aprovado em Sessão Administrativa Extraordinária, de 19 de maio de 2009, é um processo que envolve três atividades principais: análise estratégica, formulação da estratégia e implem…
- REDAEnº 4 · 2005
Normas Gerais Antielisivas
Ricardo Lobo Torres PDFI. LEI COMPLEMENTAR 104/01 A Lei Complementar no 104, de 10.01.01, introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva:…
- REREnº 8 · 2006
Reforma da Lei de Licitações - Poderia Ser Melhor
Gustavo Binenbojm PDFNo bojo do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem n° 39/2007, contendo um Projeto de Lei que propõe a alteração de diversos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93).…
- Revista Colunistas
A Transferência de Recursos em Ajustes de Parceria com o Terceiro Setor e a Adoção da Classificação de Risco (rating) pelo Poder Público
Rafael Arruda OliveiraDispositivos legais oriundos dos mais diversos atos normativos de distintos entes da Federação, de maneira transversal, conferem aos recursos manejados por parceiros privados que atuam sem finalidade lucrativa, em razão…
- REREnº 5 · 2006
Políticas de Gestão Pública no Governo Lula - um Campo Ainda Fragmentado
Humberto Martins PDF1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem três propósitos: a)inventariar iniciativas no âmbito de distintas trajetórias de políticas de gestão públicai no período 2003-2004, correspondente aos dois primeiros anos do Governo Lula; b)elaborar uma análise do conjunto das diversas trajetórias…
- REDEnº 15 · 2008
A Análise da Obrigatoriedade de Motivação dos Atos Administrativos Face à Constituição de 1988
Eugenia Giovanna PDF1 - A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No Estado contemporâneo, ao examinarmos os ordenamentos jurídicos, verificamos o que se tem denominado de “Estado Constitucional”. Nesse tipo de Estado, a lei deve se submeter a uma relação de adequação e portanto de subordinaçã…
- REDEnº 4 · 2005
Novos Desafios da Filtragem Constitucional no Momento do Neoconstitucionalismo
Paulo Schier PDF1.1. RECONTEXTUALIZANDO A FILTRAGEM CONSTITUCIONAL Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 viu-se, no país, a tentativa de instauração de um novo momento político e jurídico, fundado na democracia, no Estado de Direito, na dignidade da pessoa humana e na revitalização d…
- REDEnº 38 · 2014
As Ações Afirmativas a Partir da Teoria da Causalidade Cumulativa de Gunnar Myrdal
Geziela Jensen PDFO presente artigo visa discutir o pensamento subjacente às ações afirmativas à luz da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal, apresentada em sua clássica obra An American Dilemma: the negro problem and modern democracy, cujo impacto foi tão significativo a ponto de ter…
- Revista Colunistas
Analisando as Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal
Mauricio Portugal RibeiroO Governo Federal publicou em 13 de setembro de 2016 um documento chamado “ Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades ”. O documento anuncia 10 diretrizes (“Diretrizes”) sobre a atuação que o Governo…
- REDEnº 23 · 2010
O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul
Cesar Pereira PDFI – EQUILÍBRIO FISCAL E CONTROLE DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO a) Controle da dívida pública e estabilidade econômica 1. O art. 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) indica que seus dispositivos dirigem-se à “responsabilidade na gestão fiscal”. Estabelece conjunto de regras para…
- Revista Colunistas
O Presidente da República pode intervir em Tribunal de Contas Estadual?
Guilherme Jardim JurksaitisÉ por todos conhecida a situação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: 6 de seus 7 conselheiros encontram-se temporariamente afastados de seus cargos em razão de decisão cautelar do Superior Tribunal Justiça, proferida nos autos do inquérito 1.
- Revista Colunistas
Restos a pagar, novação e leilão reverso: os desafios do gestor público em início de mandato eletivo
Alberto Shinji HigaEm 1º de janeiro do corrente ano iniciou-se um novo mandato eletivo de Prefeito , Vice- Prefeito e Vereadores . Acredita-se que nesse começo de gestão municipal muitos Chefes do Poder Executivo dos Municípios…
- Revista Colunistas
Pressupostos interpretativos da Lei nº 13.303/2016: afinal, o que a governança tem a ver com os negócios das Estatais?
Bernardo Strobel GuimaraesPor mais desacreditada na prática que esteja a summa divisio direito público/direito privado, ela ainda projeta seus efeitos na mentalidade dos juristas.
- Revista Colunistas
O Supremo erro em fundamentar a execução provisória da pena na Soberania do Júri! (Tema 1068, STF)
César de Faria JúniorNo julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, proferido em 07/11/2019, o STF firmou a posição pela constitucionalidade do art.
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