Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3760 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 29 · 2012
Arrendamento Portuário para Fins Não Públicos
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Souza e Guilherme Jardim PDF1. INTRODUÇÃO Mesmo dentro do perímetro do chamado “porto organizado”, é possível, segundo a Lei de Portos (nº. 8.630/1993), o arrendamento de áreas para fins outros que não a prestação de serviços públicos portuários. Talvez isso contrarie eventuais pressuposições quanto ao tema…
- REDEnº 31 · 2012
A Lei de Improbidade, o Ministério Público e a Advocacia Pública (considerações Acerca da “defesa Pública” nas Ações de Improbidade)
Egon Bockmann PDFI. Introdução 1. Desde a promulgação da Lei 8.429/1992 (doravante Lei de Improbidade Administrativa), o Ministério Público vem ajuizando demandas visando a obter provimentos jurisdicionais que resultem na condenação de agentes públicos envolvidos em desvios no exercício da função…
- REDAEnº 22 · 2010
Separação de Poderes, Regulação e Controle Judicial - por um Amicus Curiae Regulatório
Andre Rodrigues Cyrino PDFTêm sido intensos os debates em torno da juridicidade ou não da cobrança de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa. Os órgãos de defesa do consumidor, com afinado discurso de tutela dos mais fracos, fazem coro sobre a abusividade da cobrança da simples dispo…
- Revista Colunistas
Mudança nas licitações
Joel De Menezes NiebuhrO Senado Federal converteu em lei a medida provisória que estendeu o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para todas as licitações de infraestrutura, com a expectativa de sanção da Presidente da República.
- Revista Colunistas
Modelando concessões de cemitérios: sugestões para garantia de segurança jurídica
Mario SaadiA necessidade de melhoria na prestação de serviços públicos, a busca pela ampliação de espaço fiscal-orçamentário e a procura por mecanismos de geração de receitas têm feito com que a Administração Pública tente…
- REREnº 23 · 2010
O Controle do Gasto Público Pelos Tribunais de Contas e o Principio da Legalidade - uma Visão Crítica
Marcos Nobrega PDFOs direitos administrativo e financeiro brasileiro remontam à clássica tradição européia estabelecida sobremodo nos século XIX, o chamado grande século da codificação, quando as bases desses ramos do direito foram estabelecidas. É bem verdade, no entanto, que muito das diretrizes…
- Revista Colunistas
UBER x TAXI: a solução pela via da regulação
Flavio Amaral GarciaA entrada do UBER no Brasil, como de resto em outros países, tem provocado intensos debates e renhidas discussões jurídicas sobre a sua juridicidade [1] , causando protestos de taxistas nos mais diversos Municípios brasileiros.
- REDEnº 29 · 2012
O Direito à Boa Administração na Experiência da Integração Sul - americana
Renato Mehanna PDF1. O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA O processo de integração na America do Sul teve início quando quatro dos principais países sul-americanos – quais sejam, a república Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai –…
- Revista Colunistas
A Interpretação do Direito e os Novos Rumos da Jurisprudência
Ricardo Mauricio Freire SoaresO termo jurisprudência é polissêmico, visto que pode designar tanto o conhecimento científico do direito quanto indicar uma das manifestações da normatividade jurídica, integrante da categoria conhecida como “fontes do direito”.
- Revista Colunistas
Poder Regulamentar do TCU e o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção
Andre RosilhoA Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do TCU, ao simultaneamente conservarem competências já tradicionais da Corte de Contas e lhe conferirem novos instrumentos de controle, o fizeram por meio de normas pouco claras e…
- Revista Colunistas
O Imbróglio na Nomeação de Ministros de Estado
Raquel Melo Urbano de CarvalhoNos últimos três anos, o Brasil enfrentou sucessivas controvérsias sobre a nomeação de Ministros de Estado. Em março de 2016, quando da nomeação do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então…
- Revista Colunistas
Um Réquiem para as Prerrogativas Contratuais da Administração Pública
Fernando Vernalha GuimaraesEm 1990, Maria João Estorninho publicava a obra Réquiem pelo Contrato Administrativo , onde buscava não apenas minimizar as diferenças entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração, mas…
- Revista Colunistas
Em tempos de mosquito, podemos aprender com a "revolta da vacina"
Flavio Henrique Unes PereiraOs dados são alarmantes. Fala-se em milhares de pessoas portadoras de “microcefalia”. O Estado é chamado a intervir, a agir. A ferramenta jurídica conhecida para essas horas é o poder de polícia administrativa, razão…
- REDEnº 9 · 2007
O Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais Pelo Supremo Tribunal Federal - Crônica de Jurisprudência
Sepulvida Pertence PDFÉ verdade que ontem, já tarde da noite, ao chegar a Salvador, tive uma surpresa honrosa, mas preocupante, que eu quase diria traiçoeira: a de que, convidado para participar de um dos painéis, com o tempo insuperável de trinta minutos, Paulo Modesto me comunica que essa participaç…
- REDEnº 22 · 2010
O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul
Cesar Pereira PDFI - INTRODUÇÃO 1. Dentro do tema geral do Congresso 1 , esta exposição tratará da seleção de particulares a ser contratados pela Administração Pública.…
- RICPnº 1 · 2013
Il Contenzioso Sugli Appalti Pubblici Sotto La Spinta Del Diritto Europeo. Tradizione e Discontinuità Nel Modello Di Tutela Offerto Dal Giudice Am
Simone Torricelli PDFNel sistema italiano la materia degli appalti e, più in generale, dei contratti della pubblica amministrazione da sempre risulta problematica. L’intrecciarsi di atti autoritativi e consensuali e, in conseguenza, le reciproche interferenze tra diritto pubblico e diritto privato, h…
- REDEnº 24 · 2010
O Magistrado, Protagonista do Processo Jurisdicional -
Calmon de Passos PDFDesinformado sobre como agir e obrigado a fazê-lo, identifica alternativas para sua conduta e é compelido a, dentre elas, eleger aquela que lhe determinará a ação. Faz, para isso, uma ponderação dos objetivos possíveis de ser alcançados e qual dentre eles deseja alcançar, associa…
- Revista Colunistas
Jus cogens e proteção internacional dos direitos humanos
Emerson Garcia1. O jus cogens , em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional,…
- REREnº 16 · 2009
O Encobrimento do Real - Poder e Ideologia na Contemporaneidade
Jose Luiz Quadros PDFQuais são os reais jogos de poder que se escondem atrás das representações do mundo contemporâneo? A representação do mundo é fundamental para a manutenção das relações sociais, desde as comunidades primitivas até os nossos dias complexos. Representar é significar. Não utilizo o…
- REDAEnº 25 · 2011
Panorama Atual da Responsabilidade do Estado em Matéria de Serviços Públicos na Jurisprudência do Stf
Marcos Blasi PDFO presente artigo tem por objetivo examinar, de maneira sistemática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a partir do adven…
- REREnº 30 · 2012
O Panorama da Judicialização das Políticas Públicas e Seus Reflexos na Esfera Democrática
Lara Bezerra PDFINTRODUÇÃO O processo de constitucionalização do Direito que teve início, aqui no Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, tem trazido mudanças substanciais no ordenamento jurídico brasileiro. De uma cultura jurídica extremamente arraigada na lei e nos decr…
- REDAEnº 15 · 2008
Poder Normativo das Agências Reguladoras (legitimação, Extensão e Controle)
Leticia Queiroz PDF1. Costuma-se chamar de "poder normativo" das agências reguladoras a competência a elas atribuída para expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. Não obstante as agências reguladoras se valham também de normas individuais e concretas para exercitar…
- REDAEnº 30 · 2012
Concessão de Aeroportos - Desafios e Perspectivas
Flavio Amaral e Rafael Veras PDFO cenário A gestão pública dos aeroportos brasileiros tem sido objeto de críticas por vários setores da sociedade, especialmente diante do aumento da demanda de passageiros e usuários do transporte aéreo decorrente do crescimento econômico verificado na última década e da perspec…
- REDEnº 7 · 2006
Desvio de Poder na Anulação de Ato Administrativo
Adilson Dallari PDF1. A QUESTÃO EM EXAME O tema do presente estudo é o cabimento da via mandamental para a correção do desvio de poder na anulação de ato administrativo ou de contrato administrativo, quando possível deduzir dos fatos comprovados de plano a irregularidade do comportamento administra…
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