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Fábio Medina Osório
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Fábio Medina Osório
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Obras do autor
Livros publicados por Fábio Medina Osório — adquira em livrarias parceiras.
Direito sancionador - sistema financeiro nacional
Adquirir obraTeoria da Improbidade Administrativa
Adquirir obraMercado de Capitais: Regime Sancionador - 1ª Edição 2012: Regime de sancionador
Adquirir obraTodos os episódios
Soberania Cognitiva na Era da Inteligência Artificial
#Regulação Estatal#Regulação administrativa
Artigos do Autor no Acervo(82)
Textos recuperados da Revista Colunistas de Direito do Estado e textos inseridos pelos Autores ou pelo Editor, preservados para leitura direta ou compartilhados como anexo para coleções.
- Soberania cognitiva na era da IA: O controle das infraestruturas
Por Fábio Medina Osório. A autonomia sobre as infraestruturas de inteligência desponta como novo eixo do poder na era digital, exigindo marcos jurídicos para garantir transparência e controle.
- Colaboração premiada recusada
Sistema preserva controle jurisdicional suficiente para impedir arbitrariedades estatais sem transformar Judiciário em gestor da consensualidade acusatória
- Responsabilidade dos agentes públicos e privados e o impacto da IA
Bancos de dados jurídicos, ferramentas investigativas e o papel do Ministério Público na era digital
- Colaboração premiada e o impacto da tecnologia
Colaboração premiada estabeleceu-se como ferramenta importante e estratégica para a desarticulação de redes criminosas estruturadas
- Independência da defesa e incomunicabilidade narrativa na colaboração
Por Fábio Medina Osório. Autonomia da atuação do advogado é essencial à veracidade, com proposta de evitar influência entre relatos de investigados.
- Tributação de lucros e dividendos nas sociedades de advogados
Por Fábio Medina Osório. Nova regra de retenção do imposto provoca debate constitucional ao confrontar legalidade estrita e o regime jurídico especial que estrutura a atuação profissional.
- Sem fato, sem foro
Análise da AP 1.666/DF pelo STF revela déficits investigativos, adoção de responsabilidade penal objetiva e grave irregularidade na distribuição do feito
- STF e prescrição na improbidade: Quais os limites da tutela cautelar?
Por Fábio Medina Osório. A ADIn 7.236 questiona mudanças da lei 14.230/21 sobre improbidade. STF suspende regra de prescrição e reacende debate entre efetividade e legalidade.
- Global Magnitsky Act: Efeitos transnacionais e Direito e poder
Por Fábio Medina Osório. O Global Magnitsky Act impõe sanções transnacionais, combinando direitos humanos e poder econômico, afetando instituições financeiras e políticas globais.
- O Direito à Compreensão na Era da Complexidade Tecnológica Fundamentos Constitucionais, Estatísticos e Algorítmicos da Transparência Decisória
- Duração do processo e o tempo como juiz invisível na AP 623/DF
Por Fábio Medina Osório. A morosidade processual compromete a efetividade da Justiça, favorece a impunidade e fragiliza a confiança social na legitimidade das decisões judiciais.
- Ética pública e integridade: Decreto 12.304 e Plano CGU 2025-27
Decreto 12.304 e Plano da CGU 2025-27 reafirmam papel do compliance como ferramenta essencial para ética pública e empresarial no Brasil
- Consulta pública no RJ e decreto 46.366/18: Direito Administrativo
Por Fábio Medina Osório. A Procuradoria do RJ propõe ajustes ao decreto 46.366/18, com destaque ao APR, que inova no combate à corrupção e promove integridade e transparência.
- Novas questões sobre gratuidade - Vedação de retrocesso social
Por Júlio César Ballerini Silva. A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas gerando tensão ...
- Improbidade administrativa e ADIn 4.295 na Constituição
Por Fábio Medina Osório. A ADIn 4.295 reafirma a constitucionalidade da lei de Improbidade, focando em sanções dolosas e na autonomia do direito administrativo sancionador.
- Lei de improbidade administrativa: Análise crítica da lei 14.230/21
Por Rodrigo Teodoro. A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa ...
- Centenário do professor Eduardo García de Enterría
Por Fábio Medina Osório. Foi autor de numerosas obras jurídicas, com destaque para seu célebre Curso de Derecho Administrativo, cuja primeira edição surgiu no início da década de 1970, em coautoria ...
- Como mantivemos AGU com status de ministro
Nossa gestão à frente da Advocacia-Geral da União foi centrada na busca de sua consolidação como Advocacia de Estado,
- A responsabilidade disciplinar como responsabilidade subjetiva
Por Fernanda Santana. A sanção disciplinar é, antes de tudo, pena e, por isso, deve ser tratada com as cautelas que essa medida de intervenção impõe.
- STF e STJ contrariam "Caso Lula" em nulidade de incompetência absoluta
Por Fábio Medina Osório. Evidentemente não se pode aceitar, em hipótese alguma, que o julgamento de um paradigma tão importante quanto aquele que envolveu o presidente Lula tenha sido um "ponto fora ...
- Improbidade: novas normas devem retroagir em prol de réus e investigados
Supremo julgará caso que servirá de parâmetro para entendimento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
- Qual o dolo exigível no novo regime de improbidade administrativa?
Por Rodrigo Valgas. A LIA passou a exigir não qualquer dolo, mas dolo específico em obter proveito ou benefício indevido a si, a outrem ou a entidade em todos os tipos, podendo retroagir referida ...
- A lei de serviços digitais da união europeia e a lei de fake news
Por Vanessa Cerqueira Reis. A proposta da UE é calcada no princípio da proporcionalidade e visa promover um comportamento responsável e diligente, por parte dos prestadores de serviços ...
- A prescrição na nova LIA: efeitos retroativos
No último dia 25 foi publicada a Lei federal nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992, tendo sido
- Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
Por Fábio Medina Osório. Cabe o registro de que a Reforma da Lei de Improbidade foi decorrência de uma série de abusos no seu manejo.
- Justiça e justiceiros
Por Fábio Medina Osório. O Ministério Público brasileiro merece a confiança da sociedade e deve atuar com suporte nos princípios da independência funcional e da unidade, buscando a máxima eficiência ...
- Responsabilidade financeira sancionatória - Tribunal de Contas
Por Vanessa Cerqueira Reis. Princípios por onde ingressam a moral, com todo seu conteúdo valorativo nas palavras de Habermas , o que, a partir daí, pode-se desenvolver uma metodologia de solução de ...
- Os abusos da Lava-Jato
Por Fábio Medina Osório. Sem dúvida, há muitos aperfeiçoamentos em curso no campo dos controles e de fiscalização no Brasil.
- Quem tem medo do contraditório?
Por Tarsis N. S. Jorge. As discussões sobre o direito à apresentação das razões finais em processos administrativos repressivos.
- Responsabilidade de advogados públicos
Por Fábio Medina Osório. Os advogados públicos, tanto quanto outros agentes públicos, tem o chamado direito ao erro juridicamente tolerável.
- A improbidade administrativa por violação aos princípios
Por Vanessa Cerqueira Reis, Thaís Marçal. Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.
- Conceito de sanção administrativa: novos paradigmas
Sanção administrativa: reflexões sobre o novo conceito de sanção administrativa adotado na doutrina e na jurisprudência brasileira
- O conceito de atividade político-partidária de juízes
O Poder Judiciário, como última trincheira da cidadania, tem a função de solucionar, derradeiramente, os conflitos de
- A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
Por Édis Milaré. O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida.
- MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
Por Fernando Barboza Dias. A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no ...
- Internação compulsória por coronavírus é legítima e constitucional
Por Fábio Medina Osório. A pandemia do novo coronavírus é uma situação em que o Estado pode lançar mão desses instrumentos legais que existem e podem ser usados para impor o interesse público sobre o ...
- Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na ...
Por Fábio Medina Osório. O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de ...
- Existe lei para quem desmata
Por Fábio Medina Osório. Já existem, desde longa data, instrumentos legais para evitar os desmatamentos e as queimadas na Amazônia. Mas faltam resultados efetivos em termos de multas e punição dos ...
- Os limites da opinião pública
Por Fábio Medina Osório. Não é fácil conceituar opinião pública, porque não se trata apenas da posição majoritária da coletividade sobre determinados assuntos num meio social, mas sim de referências ...
- Abuso de autoridade preocupa?
Por Fábio Medina Osório. O aperfeiçoamento das instituições é algo inerente ao Estado Democrático de Direito.
- Ecoideologia enraizada
Por Fábio Medina Osório. Torna-se fundamental avaliar se há critérios isonômicos e racionalidade nos termos de ajustamentos de conduta na área ambiental no Brasil, e se já existe uma jurisprudência ...
- A ciência do Direito e a proliferação de normas
Por Fábio Medina Osório. Para além da própria produção normativa, as instituições devem revelar à sociedade quais são seus parâmetros e quais seus acervos jurisprudenciais, para que todos possam ...
- Ministério Público e processo penal
Por Fábio Medina Osório. Interação do MP com a polícia é a tendência em todos os cenários.
- As principais agendas da sociedade brasileira
Por Fábio Medina Osório. Uma qualidade básica que se deve esperar dos agentes públicos é o esforço e a intensidade nos trabalhos, bem como capacidade intelectual e autenticidade de propósitos.
- Sistemas normativos globais
Por Fábio Medina Osório. O que se tem é que o Direito vem adquirindo certos contornos globais em sua normatividade, com ampla repercussão da atuação dos juristas (jurisprudência), mas sem descurar ...
- Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro
Por Fábio Medina Osório. Certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto ...
- Não se pode mais tolerar o tempo do arbítrio
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (11/12) com o título Sociedade e Direito. Já se disse que vivemos
- Campanhas eleitorais
Por Fábio Medina Osório. A estratégia política de tentar aniquilar o outro, chamando-o de "nazista", sem que haja sequer indícios de sua aderência à doutrina nazista, é uma prática ilícita e ...
- Difamação pós-impeachment
Por Fábio Medina Osório. Estratégia de muitos militantes políticos e da própria defesa do ex-presidente Lula foi atacar a reputação do país perante a comunidade internacional.
- "Como o Brasil é visto quanto à economia e à corrupção"
Por Fábio Medina Osório. Um aspecto que foi objeto de atenção da OCDE: "A governabilidade exigiu muitos gastos ineficientes, sem auditorias sistemáticas, e reduziu a eficácia do setor público", o que ...
- Greve e serviços públicos essenciais
Por Fábio Medina Osório. Seria fundamental um diagnóstico correto do processo de negociação (ou falta de) para aperfeiçoar o modelo e prevenir potenciais erros futuros. Não se trata de uma caça às ...
- A Lava Jato e a democracia brasileira
Por Fábio Medina Osório. O que se percebe, em numerosas situações, é um movimento de retaliação em curso, por conta de interesses atingidos pela Lava-Jato, e a insistente tentativa de ataques ...
- O mercado do escândalo e as notícias falsas
Por Fábio Medina Osório. A imprensa livre, as novas tecnologias e a vigilância crescente dos cidadãos sobre as transgressões aumentaram consideravelmente o espectro dos escândalos no século 21. ...
- Os direitos das instituições e a execração pública
*Artigo originalmente publicado na edição desta quarta-feira (21/3) do jornal Correio Braziliense com o título "República
- Ocupação do RJ exige, sim, mandados coletivos
*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (23/2) do jornal O Globo, com o título "Mandado coletivo
- Jurisprudência e insegurança jurídica
Por Fábio Medina Osório. O Brasil é um país seguro para investir? Se é certo que os ambientes globais são dominados pelas incertezas, devemos repensar o papel dos operadores jurídicos e fortalecer a ...
- Compliance bancário e a lentidão da Justiça
Por Fábio Medina Osório. Permitir que litígios se eternizem no Judiciário é um ato atentatório à dignidade da pessoa humana e viola o princípio da razoável duração dos processos.
- Soluções integradas - Tendência deve ser a integração das instituições
Por Fábio Medina Osório. A advocacia contemporânea deve atuar com visão integrada e transdisciplinar, buscando fórmulas que estabilizem as soluções aos conflitos, sobretudo quando existem diferentes ...
- Qual o alcance do marco punitivo da MP 784?
Por Fábio Medina Osório. O debate sobre este tema há de ser focado nos aspectos técnicos envolvendo os avanços no marco regulatório deste sensível setor.
- Benefícios a delatores não podem gerar impunidade
* Artigo publicado originalmente no jornal O Globo desta quinta-feira (13/4) com o título Delações premiadas. A
- In dubio pro societate deve ser repensado
*Artigo publicado originalmente no jornal O Globo nesta sexta-feira (27/1) com o título "Justa causa". Todos se lembram do debate
- Crimes de responsabilidade justificam impeachment
A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações
- Fronteiras desprotegidas, governo irresponsável
Omissão do governo federal no policiamento das fronteiras pode caracterizar improbidade administrativa
- Impeachment por crime de responsabilidade: improbidade culposa
Honestidade e competência técnica são requisitos elementares para um presidente da República
- Leis mais duras podem coibir a corrupção
Na Constituição, improbidade é crime de responsabilidade do presidente, dos altos funcionários do Estado e de figuras que,
- Lei Anticorrupção abre espaço para autorregulação
A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente
- Rolê nos shopping centers
Por Fábio Medina Osório. O apartheid social no Brasil não se resolve forçando os shopping centers a equacionar o problema, com franco e irrestrito acesso do público aos seus espaços.
- Jurista García de Enterría foi um grande líder intelectual
No último dia 16 de setembro, faleceu, em sua residência, em Madri, na Principe de Vergara, o jurista espanhol Eduardo García de
- Eduardo García de Enterría: um legado internacional
Por Fábio Medina Osório. Foi o primeiro Juiz espanhol do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e, pode-se dizer, era o maior administrativista contemporâneo vivo com larga influência teórica na ...
- Lei anticorrupção deve observar regime do Direito Administrativo Sancionador
A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no
- Isonomia de defesa e prazo para resposta preliminar no CPP
Por Fábio Medina Osório. "Um dos aspectos mais relevantes da teoria do Direito Sancionador, reside no fluxo e contrafluxo de princípios reitores e da globalização das fontes, a partir das interfaces ...
- É necessário medir a eficácia do Ministério Público
A PEC 37 foi uma iniciativa eminentemente política, na medida em que não se poderia conceber o poder investigatório criminal do
- Juízes não devem suprir lacunas de acusadores
Artigo publicado originalmente no jornal O Globo do dia 2 de janeiro de 2013. O julgamento da Ação Penal 470 ainda será motivo de
- Mensalão mostra que há crime que não enseja prisão preventiva
O julgamento da Ação Penal 470, o processo do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal terá, tão logo publicados os
- STF deve revelar sua independência no julgamento do mensalão
O profícuo e interessante debate sobre a jurisdição penal do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso denominado
- O problema não está na Lei Seca, mas em sua interpretação
No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de
- Lei da improbidade deve combater ilegalidades, mas respeitar limites
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) deve ser aplaudida como ferramenta republicana no Estado Democrático
- Boa governança no sistema financeiro: novos paradigmas
Por Fábio Medina Osório. O sistema financeiro nacional reveste-se de cenários sensíveis às turbulências, às boatarias, dossiês e processos punitivos que têm por singular característica deixar marcas ...
- Improbidade administrativa e direitos de defesa
Por Fábio Medina Osório. A improbidade administrativa, definida originalmente no art. n°. 37, par. 4º, da Constituição Federal, e na Lei n°. 8.429/92, pode traduzir-se através de ações ou omissões ...
- Eco - ideologia e suas contradições
Por Fábio Medina Osório. As organizações não governamentais (ONGs) têm fundamental importância na representação do terceiro setor, que ocupa espaços públicos não estatais e movimenta a economia ...
- Direito Administrativo Sancionador e o CRSFN
Por Fábio Medina Osório. A extensão do devido processo legal ao processo administrativo, na Constituição de 1988, e a edição da Lei n°. 9.784/99, foram determinantes para a consolidação, no Brasil, ...
- Direito Administrativo sancionador e sistema financeiro nacional: ...
Por Fábio Medina Osório. Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do direito, sendo certo que a Emenda ...
Citado em 9 artigos do acervo
Mapa doutrinário: outros autores citam Fábio em seus trabalhos publicados no JurisTube.
- ›Responsabilização por fraude à cota racial em concursos públicos— Vladimir Da Rocha França
- ›Repercussão da defesa do Estado de Direito— Vladimir Da Rocha França
- ›Relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429 e a Lei 12.843— Luciano Ferraz
- ›Relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429 e a Lei 12.843— Cristiana Fortini
- ›O redesenho do Direito Administrativo sancionador— Juliano Heinen
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