Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3811 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 25 · 2011
La Responsabilidad Objetiva a La Luz de Sus Actuales Proyecciones Intradogmaticas
Raul Cervini PDFProfesor de Derecho Penal en la Universidad Mayor de la República y Universidad Católica del Uruguay. Director del Departamento Penal de la Universidad Católica del Uruguay. Secretario General para América Latina y 2° Vicepresidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS…
- REDEnº 37 · 2014
Análise das Decisões do Supremo Tribunal Federal Sobre a Regulação do Amianto no Brasil
Giancarlo Bernardi PDF1. Contextualização do problema A discussão em torno da atuação do Estado na economia se fez sentir de modo intenso ao longo do século XX, com economistas sustentando diferentes pontos de vista sobre o real papel do governo na condução do processo econômico. De um lado, os partid…
- Revista Colunistas
A Resolução CFC nº 1.445/13 sobre prevenção à lavagem de dinheiro e o dever de sigilo profissional
Alberto Shinji HigaDesde o 1º dia do ano de 2014 passou a produzir efeitos a , publicada no Diário Oficial da União em 30/07/2013, que disciplina os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no…
- Revista Colunistas
Legislação Administrativa: o desserviço decorrente do uso inadequado das medidas provisórias
Leandro BortoletoImpressiona, ao observar a produção legislativa de 2015 e do início de 2016, a quantidade de alterações e inovações na legislação administrativa.
- REDAEnº 1 · 2005
Direito da Concorrência e Regulação dos Serviços Públicos
Pedro Aurelio PDF1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL A PARTIR DA LEI 4.137/62 A evolução do direito antitruste no Brasil está intimamente ligada ao histórico econômico do país. 1 Durante um longo período, o Estado brasileiro aderiu a uma política de intervenção intensa nas atividades…
- REDAEnº 9 · 2007
Notas Sobre a Inaplicabilidade da Função Social à Propriedade Pública
Nilma de Castro PDF1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Em outras palavras, procurarse-á questionar a existência de uma “função…
- Revista Colunistas
Convalidação de termos aditivos extemporâneos e delegação de competências: reafirmação da jurisprudência do TCU
Maria Tereza Fonseca DiasNo último mês de março, por meio do Acórdão do Plenário nº 610/2016, o Tribunal de Contas da União reafirmou jurisprudência anterior no sentido de que “[...
- REDAEnº 28 · 2012
Os Princípios, a Regra e a Ordem – um Exercício Metódico Aplicado à Solução de um Caso da Indústria do Petróleo
Gustavo Loureiro PDFINTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010 concluiu-se a formação dos elementos básicos da nova disciplina jurídica de exploração de petróleo nas áreas do pré-sal.…
- Revista Colunistas
O Compliance e as Contratações Públicas - A Nova Moralidade Pública da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) - Solução ou Farsa?
Leandro VellosoVivemos numa nova era administrativa. É perceptível que surge um novo princípio de moralidade administrativa vinculada às regras de compliance da boa gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa…
- Revista Colunistas
A constitucionalidade da cobrança pela utilização de serviços públicos de saúde: uma reflexão a partir do posicionamento do STF sobre o "ressarcimento ao SUS"
Silvio GuidiOs contratos de planos de saúde já há muito são tema de preocupação dos estudiosos do direito. Entretanto, raramente interessavam aos administrativistas.
- REDEnº 34 · 2013
A Denunciação da Lide Pelo Estado ao Agente Público Causador do Dano ao Particular, Sob o Prisma da Constitucionalização do Direito
Renato Rodrigues Gomes PDFUma das controvérsias jurídicas das mais interessantes e das mais carentes de argumentação é a que envolve a discussão sobre o cabimento da denunciação da lide pelo Estado – Administração Pública lato sensu - ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provoco…
- Revista Colunistas
Imunidade das instituições de educação em xeque: uma crítica à decisão do STF no RE 862.852/ES
Eduardo Pannunzioeducação sem fins lucrativos – prerrogativa que, atualmente, está inscrita no art. 150, VI, “c”, do texto constitucional. Nem a Constituição nem a legislação que regula a imunidade (Código Tributário Nacional, art. 14, e lei n. 9.532/1997, art.
- REDEnº 43 · 2015
A Constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União
Erica Barretto PDFINTRODUÇÃO O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade do instituto jurídicoorçamentário da desvinculação de receitas, trazido para o orçamento público federal brasileiro por meio de emendas constitucionais, que se sucedem no tempo, e trazem a previsão da possibilid…
- REREnº 14 · 2008
As Licitações e o Estatuto da Microempresa
Jose Anacleto PDF1. INTRODUÇÃO Este texto tem o propósito de apresentar algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo Poder Público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto…
- REREnº 20 · 2009
Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (ascensão e Queda de um Regime de Erros e Privilégios)
Luis Roberto Barroso PDFNa moderna interpretação constitucional, a norma jurídica, como relato puramente abstrato, já não desfruta da supremacia de outros tempos. Há duas evidências reconhecidas pela doutrina e progressivamente admitidas pela jurisprudência: a) os fatos subjacentes e as conseqüências da…
- REDEnº 11 · 2007
O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa
Roberto Wagner PDFPois bem. As coisas não têm sido tão simples assim. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sob a alegação de discordarem da interpretação conferida ao direito pelo administrador que decidiu (ex: contratar sem licitação com base em parecer da procuradoria ou órgão jurídico…
- Revista Colunistas
Sobre a Convalidação de Ato Administrativo por Meio de Lei
Vladimir Da Rocha FrancaA validade do ato administrativo está condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos em lei. Caso haja vício de juridicidade em um deles, o ato administrativo é passível de invalidação judicial ou administrativa.
- REDAEnº 4 · 2005
Normas Gerais Antielisivas
Ricardo Lobo Torres PDFI. LEI COMPLEMENTAR 104/01 A Lei Complementar no 104, de 10.01.01, introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva:…
- REREnº 4 · 2005
Lei de Responsabilidade Fiscal, Regras Macrofiscais e Coordenação Federativa - a Experiência Brasileira
Marcos Nobrega PDFO Brasil vem convivendo há tempos com um profundo desajuste fiscal, caracterizado pela presença, entre outras, de uma poupança negativa e de déficits públicos reiterados; colapso do modelo de substituição de importação; e, por fim, uma crise da forma e dos métodos de administrar…
- Revista Colunistas
Por que tenho fé no direito administrativo?
Ricardo Marcondes MartinsAfirmei na minha primeira coluna que antes de me manifestar sobre temas atuais e polêmicos do direito público brasileiro, apresentaria neste espaço o que considero ser as “causas” das divergências que tenho com muitos…
- REREnº 24 · 2011
Judicialização do Direito à Saúde - a Experiência do Estado de São Paulo na Adoção de Estratégias Judiciais e Extrajudiciais para Lidar com Esta Realida
Juliana Yumi PDFJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA LIDAR COM ESTA REALIDADE…
- REDAEnº 25 · 2011
Os Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor (cdc) - Limites e Possibilidades
Rafael Carvalho Rezende Oliveira PDF1) Apresentação do tema; 2) A expressão “serviço público” e sua evolução; 2.1) O serviço público na França: origem do instituto; 2.2) As public utilities e o sistema da common Law; 2.3) Os "serviços de interesse econômico geral" ou "serviços universais" na União Européia; 2.4) A…
- REDEnº 43 · 2015
Criação de Unidade de Conservação Caduca -
Jose Matos Junior PDF1. Considerações Preliminares Segundo o art.225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes…
- Revista Colunistas
Autonomia e Perda de Mandato nas Agências Reguladoras
Sergio GuerraA constitucionalidade sobre o mandato de dirigentes de determinadas autarquias foi submetida ao Supremo Tribunal Federal na ADI 1949-0-RS, ao julgar o modelo de agencificação dotada de certa independência e autonomia.
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