Artigos · doutrina jurídica

Contratação de inovação por governo

É caso de licitação ou inexigibilidade? E o chamamento público? Contrato de encomenda tecnológica é uma saída?

Como a Administração Pública dialoga com o setor privado

O alcance, os limites e as semelhanças entre direito e literatura

SpaccaParto da premissa de que o Direito não é literatura. A literatura tem como traço característico a ficção e a liberdade de criação. O Direito é realidade. Serve para resolver problemas da vida real. Pergunto, no entanto, até que ponto poderia haver alguma semelhança entre es

A censura e o antídoto da arte como arma, truque e verdade

SpaccaEm seu delicioso livro de memórias (Verdade Tropical), Caetano Veloso nos conta como definiu a letra da não menos deliciosa canção Terra. Quando preso pela ditadura militar, narra Caetano, Dedé (que então era sua mulher) levou-lhe na cadeia um exemplar da Revista Manchete.

Um panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 1)

SpaccaO objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2016, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de prefe

O nudge como solução conforme à Constituição

STF faz um aceno ao paternalismo libertário

Onde foi parar o professor efetivo no ensino público?

Estudo aponta para aumento do número de temporários nas redes estaduais de ensino

Reflexões sobre a Norma de Referência 5/24 da ANA

Uniformidade regulatória e boas práticas de modelagem são benéficas para a estabilidade de projetos de infraestrutura

O Pagador de Promessas, de Dias Gomes, é um texto impecável

Encenada pela primeira vez em 29 de junho de 1960 no Teatro Brasileiro de Comédia, em São Paulo, a peça O Pagador de Promessas, de Dias Gomes (1922-1999), contou na estreia com protagonistas importantíssimos da dramaturgia nacional, a exemplo de Leonardo Vilar, Natália Timberg, C

Redução de jornada do servidor esbarra na posição do Supremo?

No último dia 15 de agosto, o Governo Federal anunciou a revisão da meta fiscal para os exercícios financeiros de 2017 e 2018,

Amélia Beviláqua na Academia Brasileira de Letras

SpaccaHá fato ocorrido na vida do jurista cearense Clóvis Beviláqua e de sua esposa, a escritora Amélia Freitas, envolvendo a Academia Brasileira de Letras, que justifica pequena nota, em espaço que se dispõe a resgatar e comentar referências de nossa cultura, o que justifica — i

Entre o rigor formal e aplicação do princípio da razoabilidade

Por João Gabriel Oliveira. Conflito entre rigidez das normas licitatórias e princípio da razoabilidade; evolução para o princípio do formalismo moderado, priorizando cumprimento das metas da ...

Sanções administrativas ambientais

SpaccaA Lei 9.605/98, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76[1]. O objetivo da responsabilidade administrativa ambiental é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas

Surpresa positiva do STF no julgamento da MP 966

O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF

Três propostas para a revisão da estratégia regulatória do CNJ - parte 3

Ensaio, em três partes, apresenta eixos de propostas para o aprimoramento da atividade regulatória do Conselho

Embargos Culturais: O que Ovídio nos ensina sobre a arte de amar

SpaccaO poeta romano Ovídio (século I a.C.) deixou-nos, entre tantos textos simbólicos do legado romano, um delicioso volume sobre a arte de amar.[1] O poeta sugere, aconselha, explica, avisa, promete, ensina truques: para apanhar as aves é preciso conhecer os bosques[2]. Misto d

Reforma Administrativa: um museu de grandes novidades

Uma reforma que reproduza institutos já conhecidos tem chances talvez duvidosas de produzir resultados concretos

Reforma da Lei de Improbidade e novatio legis in mellius implícita

Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao

Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia

Por Floriano de Azevedo Marques Neto. O presente estudo versa sobre questões relacionadas à exploração de potencial hidrelétrico para construção de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH e aos ...

Caminho ainda por trilhar: enfrentamento jurídico da violência política de gênero

Nova lei deixou de fora aspectos que podem tornar inócuo o esforço de combater a violência política contra as mulheres

O inimigo capital e o anteprojeto de reforma do Código Civil

Algumas pessoas não podem atuar como testemunhas diante de alguma espécie de parcialidade em relação ao objeto litigioso ou às partes. O sentimento pessoal de alguém quanto a um dos litigantes pode ser um desses obstáculos à participação no processo como testemunha. No CPC/1973,

A peste, de Albert Camus, e o eterno retorno das pragas e das aflições

SpaccaEm 1947, o escritor argelino Albert Camus (1913-1960) publicou A peste. Versão romanceada da filosofia existencialista, A peste é um livro que trata da solidariedade que a todos devemos, da liberdade de escolha e da responsabilidade sobre nossas escolhas. Os tristes e preoc

Acordos de leniência e cooperação técnica interinstitucional

Efeitos do acordo de cooperação celebrado pelo TCU

Apontamentos sobre desapropriação e licenciamento ambiental

A desapropriação ou expropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, que então passa para o domínio público após o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Isso significa que, por meio desse procedimento, o poder público utiliza o s

Visita Íntima a Detentos em Presídios - Possibilidade de Condicionamento e de Restrição para Evitar Contágio de Doenças Sexualmente Transmiss

I - Introdução Neste artigo buscar-se-á enfrentar a discussão a respeito da possibilidade de o Poder Público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a…

O Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais Pelo Supremo Tribunal Federal - Crônica de Jurisprudência

É verdade que ontem, já tarde da noite, ao chegar a Salvador, tive uma surpresa honrosa, mas preocupante, que eu quase diria traiçoeira: a de que, convidado para participar de um dos painéis, com o tempo insuperável de trinta minutos, Paulo Modesto me comunica que essa participaç…

A (im) Penhorabilidade dos Bens Privados das Concessionárias Prestadoras de Serviço Público em Face do Princípio da Continuidade do Serviço Público

INTRODUÇÃO A titularidade de todos os serviços públicos foi conferida constitucionalmente ao Estado, que tem o dever-poder de prestá-lo diretamente ou de promover-lhe a prestação através de um vínculo regular de delegação (concessão, permissão e autorização). Com efeito, verifica…

O Uso da Dialética Erística na Argumentação Jurídica: o que se faz e não se deveria fazer

Dialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. Para que o fim seja alcançado, a ética fica de lado e a desonestidade intelectual avança sem pudor.

O Déficit Regulatório do PMI-Propostas para o Aperfeiçoamento do Modelo

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um tema em construção no país. Não temos, ainda, uma disciplina legislativa nacional mais detalhada sobre ele, particularmente àquela espécie de PMI vocacionado a…

O controle público de olho no videoteipe: os desafios da análise retrospectiva dos erros de gestores públicos

Aos administradores públicos brasileiros é garantido um espaço limitado de tolerância ao cometimento de erros. Nem todas as falhas em que incorrem na compreensão da realidade demandam a aplicação de uma sanção…

Parecer Versando Sobre a Proposta Legislativa de Criação de Consórcios Públicos

PARECER O MINISTÉRIO DAS CIDADES, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, honrou-me com o convite para fornecer parecer jurídico versando sobre questões constitucionais e legais relacionadas com anteprojeto e projeto de leis, tal como exposto no Termo de Referênc…

A Principiologia no Direito Administrativo Sancionador

I - INTRODUÇÃO O Direito Punitivo estatal, tanto no Direito Penal como no Direito Administrativo, se funda sobre um conjunto de princípios e regras garantidoras de direitos dos administrados e dos cidadãos que, apesar das diferentes formas de aplicação, a depender de se tratar de…

Quais os limites das competências do TCU sobre as agências reguladoras?

sobre as agências reguladoras são, simplesmente, aqueles estabelecidos na Constituição e nas leis. atuação de quaisquer entidades públicas. Mas o fato é que a realidade e o dia-a-dia da afirmação.

Licitações na União Europeia (III): instrumentos de contratação agregada e de contratação eletrônica

Há dois fatores que explicam uma boa parte dos problemas atuais enfrentados pelos entes públicos no âmbito do modelo licitatório brasileiro, sobretudo o regido pela Lei n. 8.666.

Do ônibus à mobilidade urbana

Até pouco tempo atrás, discutir sobre circulação, uma das funções da cidade, era debater, em essência, sobre concessão ou permissão de transporte público coletivo, urbano ou interurbano.

A Inconstitucionalidade da Escolha do Ocupante ao Cargo de Procurador Geral do Estado

A livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, é relativa, em virtude da existencia do art. 132 de nossa carta magna, sendo inadmissível a sustentação teórica de que tal restrição acarretaria uma grave violação ao principio da separação dos poderes, posto que seria…

Identidades e Identificações na Crise da Modernidade

IDENTIDADES E IDENTIFICAÇÕES NA CRISE DA MODERNIDADE: o antagonismo social, econômico e religioso como gerador do não reconhecimento do Estado democrático e social de Direito.…

Autovinculação da Administração Pública

1. Autovinculação administrativa A expressão autovinculação administrativa não é de emprego usual pela doutrina do direito administrativo brasileiro. Nada obstante, os tribunais nacionais e a literatura jurídica nacional surpreendem, sob denominações diversas, hipóteses variadas…

Modelando concessões de cemitérios: sugestões para garantia de segurança jurídica

A necessidade de melhoria na prestação de serviços públicos, a busca pela ampliação de espaço fiscal-orçamentário e a procura por mecanismos de geração de receitas têm feito com que a Administração Pública tente…

Regulamento de Licitações e Contratos das Estatais

A Lei n. 13.303/2016 versa sobre o estatuto jurídico das estatais e é dividida em dois grandes grupos de normas, o primeiro dedicado à governança (artigos 1º a 27) e o segundo às licitações e aos contratos (artigos 28 a 90). A Lei n. 13.

Uma Introdução à Teoria da Justiça Intergeracional e o Direito

Justiça intergeracional, equidade intergeracional e solidariedade entre gerações são rótulos empregados para designar um relevante conjunto de preocupações éticas e jurídicas contemporâneas. No livro Theory of Intergenerational Justice , Reprint edition.

Processo Administrativo Disciplinar no Estado Democrático de Direito - o Devido Processo Legal Material, o Princípio da Eficiência e a Súmula Vincu

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo

O Direito brasileiro está construído na conformidade do “modelo kelseniano”, ou seja, como um ordenamento hierarquicamente escalonado de normas jurídicas. No primeiro escalão, estão as normas constitucionais. No segundo, as normas legais, inclusive as constantes de medidas provis…

Constitucionalismo Democrático, Backlash e Resposta Legislativa em Matéria Constitucional no Brasil

I. Colocação do tema: distribuição da autoridade interpretativa em matéria constitucional A afirmação do significado da Constituição como tarefa primordialmente exercida pelo Poder Judiciário e a consagração de mecanismos de controle de constitucionalidade por órgãos jurisdiciona…