Artigos · doutrina jurídica

Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares

O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o

Arrependimento e Justiça em ‘Desonra’, de J. M. Coetzee

John Maxwell Coetzee (1940), escritor sul-africano, é, ao lado de Nadine Gordimer (1923-2014), também sul-africana, lugar-comum literário para reflexão em torno do problema do apartheid. Não se pode restringir o alcance e o valor desses dois autores porque seriam escritores de or

Pacobahyba e Nitão: Política Nacional de Alimentação Escolar

No seu discurso quando da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães lembrava que

Contratação de grande vulto no sistema de registro de preços

Nas contratações de obras de grande vulto, edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo vencedor

Direito Administrativo da experimentação: uma introdução

Quais são as relações entre inovação, regulação e eficiência no setor público? O Direito

Divergências sobre o teto remuneratório na acumulação de cargos

Em recente episódio da vida política nacional, a imprensa divulgou reportagens sobre a ministra dos Direitos Humanos, que teria sido

Educação inclusiva ou eugênica?

O Poder Público precisa combater a discriminação, não a estimular

Eurico de Santi: Fisco e contribuintes estão alienados na névoa do sistema

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de

Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações

A ação de Habeas Corpus não pode ser limitada

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (17/1) com o título Em defesa do habeas corpus. Os juízes

Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil

SpaccaEm artigo publicado no dia 2 de setembro de 2017, procurou-se traçar os caminhos que esse instrumento de política ambiental tende a seguir nos próximos anos e décadas. Nesse diapasão, foram apontados a informatização, a municipalização, os consórcios públicos, a integração

Licitar é preciso?

Sobre contratações públicas para além da licitação

Reajuste de planos de saúde: a triste história de uma agência impopular

Caso tem a ver com a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Fausto, o pacto com o diabo e o arrependimento como salvação

SpaccaO Doutor Fausto é um personagem alemão, mitológico e literário. Alguns sustentam que existiu, teria vivido no fim da Idade Média. Teria feito um pacto com o demônio (Mefistófeles), que lhe ofereceu conhecimento por servidão, vida eterna por sujeição, amor por rendição. Faus

As bruxas de Salem e a histeria coletiva na memória do Direito

SpaccaEm 1692, nos Estados Unidos, processos judiciais marcaram uma histeria coletiva, fato até então sem precedentes naquele país: refiro-me às bruxas de Salem[1] e o modo como essa catarse social marca a memória do Direito. Fatos de algum modo parecidos ocorrerão de novo na déc

É hora de buscar novo caminho para externo de contas

Não é fácil um ato de corrupção virar manchete no Brasil, tamanha a concorrência. O upgrade das pequenas notas

Segregação de funções nas licitações e contratos

A nova lei de licitações e contratos — Lei nº 14.133/21 — trouxe várias inovações que, certamente,

Sobre o livro Minhas histórias dos outros, de Zuenir Ventura

SpaccaMinhas histórias dos outros, de Zuenir Ventura, foi o melhor livro de memórias que li em 2021. Jornalista, imortal da Academia (desde 2014) Zuenir é também autor do mais do que clássico 1968, o ano que não terminou, além de obras de jornalismo investigativo que são referênc

Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção

SpaccaHá uma mística em torno da licitação, como se ela fosse uma garantia de honestidade. Não é. Uma licitação viciada, combinada entre todos os corruptos e corruptores, é o meio mais seguro de praticar a corrupção, pois, quando o contrato resulta de uma licitação, há uma presun

A interrupção da prescrição como efeito da instituição da arbitragem

Por Gustavo da Rocha Schmidt, Daniel Brantes Ferreira, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Vale mencionar que a instauração da arbitragem produz ainda outros importantes efeitos. Inaugura a jurisdição ...

Opinião: regulação é quase sempre burocrática e sem planejamento

Em 2015, um vídeo em que um ambientalista retirava um canudinho da narina de uma tartaruga rapidamente viralizou na internet. A partir de então, difundiu-se a ideia de que há correlação entre a morte de tartarugas marinhas e o excessivo uso do canudo de plástico. Dados apontam nú

Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental

SpaccaÉ sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos positivos e negativos de competência foram recorrentes: ou os entes lutavam para assumir uma atribuição, ou lutavam para não assumi-l

O Supremo contra si mesmo

Legitimidade de Cortes Constitucionais depende também da sua capacidade de impor limites aos seus próprios poderes

Como se compõem as administrações públicas no Brasil?

Persistências e inovações nas estruturas administrativas

Flavio Henrique Unes Pereira

1. Introdução; 2. Discricionariedade Administrativa e Conceito Jurídico Indeterminado; 2.1. Conceitos de valor e conceitos de experiência; 3. Conceito Jurídico Indeterminado e a Teoria da Adequabilidade Normativa; 4. Conclusões.…

O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

Pois bem. As coisas não têm sido tão simples assim. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sob a alegação de discordarem da interpretação conferida ao direito pelo administrador que decidiu (ex: contratar sem licitação com base em parecer da procuradoria ou órgão jurídico…

Inconstitucionalidades na Nova Lei de Licitações e Contratações: desrespeito a competências constitucionais dos entes federados

Em primeiro de abril próximo passado foi sancionada, com alguns vetos, a Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos que vem a substituir a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 10.520 de 2002 e os arts. 1º ao 47, da Lei nº 12.462 de 2011.

Dispensa de Licitação por Emergência

1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão.…

Estágio Probatório - Questões Controversas

I - INTRODUÇÃO Denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público.…

Acordos de leniência e a MP 703: medida necessária ou "incentivo" à corrupção empresarial?

Editada em 18/12/2015 pela Presidente Dilma Rousseff, a MP nº 703 promoveu alterações na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) quanto aos objetivos, resultados e procedimento dos acordos de leniência a…

O que UBER, AIRBNB e outros negócios da economia compartilhada ensinam ao direito administrativo

Economia compartilhada, possibilidades geradas por plataformas digitais de comunicação, drones, impressoras 3D e tantos outros mecanismos, são exemplos de novidades que vêm se afirmando em meio ao cotidiano, seja nos…

Os limites e a aplicação da Taxa Interna de Retorno

A regulação e o controle das concessões de serviço público apresentam limites teóricos e práticos. Temos visto nos últimos anos uma politização do debate e decisões importantes promovidas pelos órgãos de controle e…

Remuneração, Subsídio e Indenização: notas para uma semântica republicana

Remuneração é signo ambíguo na Constituição Federal, pois ora designa , sendo sinônimo de , abrangendo a (v.g., arts. 37, XIII e 39, §8º da CF), ora designa ou (v.g., arts. 37, X; 39, §6º da CF). Pode-se distinguir ainda entre remuneração do cargo (vg. Art.

As Culturas Liberal e Democrática de Proteção dos Direitos Individuais no Constitucionalismo Clássico

AS CULTURAS LIBERAL E DEMOCRÁTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NO CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO: uma breve análise dos modelos britânico, francês e norte-americano 1 Rodrigo Brandão…

A Exigência de Programa de Compliance para as Empresas que Contratam com a Administração Pública: o que determinam as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal

Em meados de outubro de 2017, o governo do estado do Rio de Janeiro publicou a Lei n. 7.753/2017, que autoriza, em linhas gerais, que os Editais de licitação pública passem a exigir a implantação de programas de…

Processo Administrativo e Controle

“Senhor Governador, desculpe lhe escrever estas mal traçadas linhas, mas não tenho mais ninguém para recorrer. Sou carcereiro. Há treze anos passei do Município para o Estado, e ainda não me deram meu nível. Pelo amor de Deus, Senhor Governador, me dê minha aposentadoria, para po…

O Estatuto do Rdc É Contrário aos Cartéis em Licitação - - uma Breve Análise Baseada na Teoria dos Leilões

1. Introdução O Regime Diferenciado de Contratação – RDC - foi instituído em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei Federal nº 12.462/11, resultante do projeto de lei de conversão - PLV nº 17/2011. Tal regramento surge com a promessa de ser um eficiente meio para a agilização…

O Direito Administrativo nos Quinze Anos da Constituição Federal

A Constituição Federal completou 15 anos da sua promulgação com a efervescência de um adolescente. Afigura-se cediço que o texto da Carta Política buscou a completude. Preceituaram-se normas jurídicas das mais genéricas, como a proteção à dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III)…

Efeito Vinculante - Pressupostos para a Sua Compreensão e Aplicação

1. Introdução 2. Quase que diariamente, lemos nos jornais de grande circulação críticas negativas feitas ao Poder Judiciário brasileiro, a maioria delas, infelizmente, inquestionáveis. Morosidade; tratamento desigual em virtude da posição social; decisões injustificáveis, tais co…

Direito Contratual Em Tempos De Crise

A crise econômica e fiscal que assola o país revela-se devastadora para o sistema público dos contratos administrativos. Para além de outras gravíssimas consequências, como o não pagamento dos servidores, o arresto…

Greve de caminhoneiros e requisição administrativa: modo de usar

O ano de 2018 tem sido pródigo no retorno de coisas injustamente esquecidas (a gim tônica) e no apelo a institutos jurídicos anteriormente relegados a livros (a intervenção federal).

Desburocratizando a licitação

Ninguém duvida da necessidade de que as contratações do Poder Público obedeçam a padrões procedimentais que sejam aptos a reduzir o risco de desvios de ética e de finalidade por parte do gestor público e garantir…