Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3809 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 13 · 2008
Aspectos Constitucionais da Hipótese Tributária da Taxa Pela Prestação de Serviço Público
Vladimir da Rocha Franca PDF1. INTRODUÇÃO Um dos temas que passou a chamar a nossa atenção foi o problema dos instrumentos jurídicos empregados para a remuneração pela prestação de serviços públicos. Não se pode negar a importância da questão para o exercício da cidadania 1 .…
- REDAEnº 23 · 2010
Concessões de Serviços Públicos e Project Finance
Egon Moreira PDFIntrodução Se até alguns anos atrás o Direito Administrativo brasileiro tinha sotaque francês (ato administrativo, contrato administrativo, desvio de poder, serviços públicos, etc.), fato é que, desde a década de 1990, começamos a nos comunicar com forte acento anglo-saxão (contr…
- Revista Colunistas
Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: algumas contribuições
Georges HumbertAtualmente em vigor, e já modificada, notadamente por leis específicas como a do RDC e do Pregão, a Lei 8.666/93, de Licitações e Contratação Públicas, tem mais de três décadas.
- Revista Colunistas
Julgamento da chapa Dilma-Temer: uma sessão eletrizante em julgamento histórico
Adriano Soares Da CostaO julgamento da chapa Dilma-Temer, iniciado no Tribunal Superior Eleitoral, é histórico. Pela primeira vez há julgamento, em eleições presidenciais, de ações eleitorais contra abuso de poder econômico, abuso de poder…
- REDEnº 49 · 2017
Parcerias Público - privadas - a Questão da Vinculação de Receitas Como Garantia das Obrigações Pecuniárias do Poder Público
Edite Hupsel PDFA previsão na Lei Geral de PPP da possibilidade de vinculação de receitas públicas para garantir obrigações assumidas por parceiros públicos merece ser aprofundada para promover a análise de situações que, também através de lei, vêm se implantando em unidades da federação brasile…
- Revista Colunistas
Neotributação ou Justiça Distributiva?
Ricardo Lodi RibeiroNo atual cenário mundial globalizado do começo do século XXI, não há, como adverte Zygmunt Bauman na recente obra A Riqueza de Poucos Beneficia Todos Nós?
- REDAEnº 19 · 2009
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDEnº 9 · 2007
O Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais Pelo Supremo Tribunal Federal - Crônica de Jurisprudência
Sepulvida Pertence PDFÉ verdade que ontem, já tarde da noite, ao chegar a Salvador, tive uma surpresa honrosa, mas preocupante, que eu quase diria traiçoeira: a de que, convidado para participar de um dos painéis, com o tempo insuperável de trinta minutos, Paulo Modesto me comunica que essa participaç…
- REDAEnº 13 · 2008
Licitação para Aquisição Financiada de Máquinas com Desconto do Icms
Carlos Pinto Coelho Motta PDF1. CONTEXTO DA QUESTÃO COLOCADA Em Seminário sobre o inesgotável tema das licitações e contratos, realizado na cidade de Uberlândia em junho último, um dos participantes do evento, Assessor de determinado Município da Região, colocou-nos pertinente indagação acerca da viabilidade…
- Revista Colunistas
A regulação, o compliance, as mensagens positivas e os novos repertórios de governança
Rafael Arruda OliveiraA atividade regulatória do Estado é comumente vista como uma forma moderna de intervenção na economia, ao lado de outras técnicas díspares, como as empresas estatais e o serviço público, num fenômeno – interventivo –…
- REREnº 21 · 2010
Teoria da Reserva do Possível - Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas
Fernando Manica PDFTEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica…
- REDAEnº 24 · 2011
Devido Processo da Regulação - o Encontro Entre o Direito Flexível e a Instrumentalidade Processual Administrativa nas Agências Reguladoras
Marcelo Pires Torreao PDF1. O Direito Flexível na Regulação O conceito amplo de regulação compreende o conjunto de medidas capazes de influenciar os setores regulados, de acordo com o direcionamento econômico politicamente desejado. Os atos de regulação devem ser maleáveis para permitir a adequação das m…
- REDEnº 17 · 2009
O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro
Celso Antonio PDFI - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…
- REREnº 30 · 2012
Constitucionalização e 20 Anos da Constituição - Reflexão Sobre a Exigência de Concurso Público (entre a Isonomia e a Segurança Jurídica)
Paulo Schier PDFI. 20 anos de Constituição: breve reflexão sobre o sentido da comemoração Vinte anos se passaram desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A assertiva chega a ser um lugar comum, certamente, neste ano. A sociedade brasileira, carente de heróis, sempre encontra o que co…
- Revista Colunistas
Tributo A Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Rodrigo Valgas Dos SantosÉ com elevada honra, que em nome do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, prestamos tributo a uma das maiores e icônicas administrativistas do País.
- REREnº 15 · 2008
Fundação Estatal na Administração Pública - Regime Administrativo e de Pessoal
Sergio de Andrea PDFGostaria, inicialmente, de afirmar que, desde sua criação, das suas origens mais remotas, como salientou aqui o Doutor Sabo, e principalmente na Idade Média, a Fundação sempre se destinou a fins sociais. Trazendo, uma vez mais, o assunto para a área médica, o próprio termo nosocô…
- REDEnº 7 · 2006
Os Contratos de Concessão e Sua Anulação
Carlos Ari Sundfeld PDFÉ sabido que, em relação aos atos administrativos, há dois foros anulatórios possíveis: o Poder Judiciário e a Administração Pública. Portanto, um ato pode ser anulado independentemente de ação judicial.…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- REREnº 20 · 2009
O Estatuto da Cidade e os Loteamentos Clandestinos
Lucia Figueiredo PDF1. A legislação federal, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, confere ao proprietário liberdade para retalhar o solo de sua propriedade, mediante determinadas condições. Por sua vez, a legislação administrativa, que vai conotar todo o perfil do direito de propriedade, encerra…
- Revista Colunistas
"Too big to block"? Whatsapp e estratégias regulatórias
Leonardo Coelho RibeiroEm geral, há ao menos dois motivos peculiares por força dos quais inovações disruptivas desafiam o Direito: (i) elas costumam se pôr em pontos cegos dos regimes jurídicos existentes, incorrendo em menos custos e, dessa…
- Revista Colunistas
O Compliance e as Contratações Públicas - A Nova Moralidade Pública da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) - Solução ou Farsa?
Leandro VellosoVivemos numa nova era administrativa. É perceptível que surge um novo princípio de moralidade administrativa vinculada às regras de compliance da boa gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa…
- Revista Colunistas
Inovação Tecnológica e Contratos de Interesse da Defesa Nacional
Andre Luis VieiraO tema defesa nacional suscita os mais diversos sentidos e alcances conceituais, por sua vez, espalhados por vários campos do conhecimento humano.
- Revista Colunistas
Desvio de Poder no Provimento Discricionário de Cargos Públicos
Paulo ModestoDesvio de finalidade é vício jurídico residente no processo de decisão discricionária. Traduz , pois somente pode ser reconhecido em dada situação concreta, quando se consiga demonstrar ou inferir que a finalidade do…
- REDAEnº 29 · 2012
Benefícios do Montepio Civil da União
Arnaldo Godoy PDFPARECER Nº AGU/AG-01/2012. PROCESSO Nº 10951.000991/2009-81 INTERESSADO: Coordenação-Geral de Recursos Humanos-COGRHSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e AdministraçãoSPOAMinistério da FazendaMF. ASSUNTO: Benefícios do Montepio Civil da União. EMENTA: O Montepio Civil da Uni…
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