Nova Lindb. Proteção da Confiança, Consensualidade, Participação Democrática e Precedentes Admiistrativos
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Adquirir obraTextos recuperados da Revista Colunistas de Direito do Estado e textos inseridos pelos Autores ou pelo Editor, preservados para leitura direta ou compartilhados como anexo para coleções.
Sentença arbitral esclareceu que o município não precisaria prever dotação orçamentária porque não havia sido condenado
Prevenção da corrupção, com medidas e precauções desenvolvidas para desencorajar crimes considerados corruptos, tem atraído a atenção mundial
A abordagem que, em breves linhas, aqui se faz reflete a pesquisa que estou a desenvolver sobre o combate à corrupção nas licitações e contratações públicas, doença que afeta todos os países do mundo e, infelizmente,…
Ao adotar uma legislação de licitações e contratos comum a todos os entes, cria-se uma uniformidade e ambiente de maior segurança
Trata-se de novo instrumento de consenso, tendo por foco os ilícitos administrativos da lei, quando não passíveis de acordo de leniência
Marco Legal das Startups instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a inovação na gestão pública
Apesar do reconhecimento da importância do PCA para o aprimoramento da gestão, é necessário avaliar a base que sustenta sua obrigatoriedade
Em 1988, quando promulgada a Constituição, havia a previsão, no artigo 39, caput, do Regime Jurídico Único (RJU), expressão jurídica que causou, de
Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma
Frequente desconformidade tem sido a falta de abertura de vista aos autos do processo administrativo de responsabilização
Infrações previstas na Lei 8.429 e na Lei 12.846 possuem mesmo fundamento de validade, diferenciando-se apenas em relação ao destinatário
A administração direta constitui a espinha dorsal da execução das funções administrativas primárias do Poder Público. Em princípio, deveria estar imune a
Na semana passada, noticiou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 656.558/SP e nº 610.523/SP, afetados ao Tema nº 309,
Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho —
As empresas estatais, sejam elas empresas públicas (capital público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado, assegurado o controle ao
Em movimento oposto ao que o §3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 preconiza, a nova Lei de Licitações e Contratos não prevê que o Sistema de Registro de
No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o Foreign Extortion Prevention Act ou Fepa . O Fepa foi aprovado
Na última quinta-feira, dia 11/1/2024, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu uma ordem de serviço que autorizou o início da assunção paulatina
Recentemente, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) conduziu um levantamento que apontou um aumento nos investimentos em
O Projeto de Lei nº 3.954/2023, que tramita no Senado , deseja alterar a Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitação e Contratos joga luz sobre a fase preparatória reconhecendo-a, e diferente não pode ser, como decisiva
A ata de registro de preços, conforme definição legal, é documento vinculativo e obrigacional, que terá vigência
Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de
No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de
Nos últimos dias 13 e 15 de dezembro, foram realizadas as sessões públicas da Audiência Pública nº 13/2022,
O planejamento, a governança, a profissionalização dos agentes públicos e a preocupação com integridade
A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de
A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento
1 – Introdução Os contratos de parceria público-privada são concessões especiais caracterizadas entre outros
Em artigo anteriormente publicado nesta coluna , abordamos o tema ao qual retornamos com vistas a analisar alguns aspectos específicos que julgamos
Em 18 de fevereiro deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia federal, suprimiu várias
Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa , sua finalidade era combater "a nefasta cultura
No final de 2021, foi editado o Decreto 10.889, que regulamenta dois dispositivos da Lei 12.813/13, responsável pela disciplina jurídica
A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas
Há algum tempo, diversos países do mundo têm se valido dos procedimentos licitatórios para materializarem políticas
Em coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele contidas quanto ao uso de
O perfil da recente Lei de Licitações e Contratos é marcado, entre outros fatores, pela nacionalização de regras
O Estado brasileiro é responsável por parcela relevantíssima dos conflitos judicializados nos quatro cantos do país. 1 O
As sanções contratuais devem ser compreendidas em seu caráter instrumental. Por isso, relevante é a lição de
A centralidade das "compras públicas" é reconhecida mundialmente. A despeito de orientações
Esta coluna se propõe a analisar brevemente a proposta legislativa que pretende modificar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com especial
Na primeira semana deste mês, ocorreu a I Jornada de Direito Administrativo realizada pelo STJ e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho
No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central
A defesa da concorrência está prevista constitucionalmente como princípio da ordem econômica, o que impõe uma conduta
Sabemos todos que o vírus infecta tudo. Não há máscaras ou álcool capazes de impedir a invisível presença
Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na
No começo deste ano, o Presidente da República anunciou que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais
Dizem que no Brasil de tédio não se morre. Se a máxima se aplica à população brasileira como um todo,
Foi publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2019 o Decreto Federal n° 10.104/2019, que promoveu alterações no
A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias
Estão em discussão no Congresso Nacional propostas de mudanças relativas às Parcerias Público Privadas. A
A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa,
Em um contexto em que a segurança jurídica e a governança das instituições são cada vez mais reclamadas tanto
A ADPF 574, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), objetiva a
O dia a dia das contratações públicas demanda acurado olhar direcionado não apenas às regras do procedimento
Em momento tão sensível, urge ter dupla cautela para a abordagem de assuntos que tangenciem o ambiente político. Fanáticos de
Os jornais do dia 31 de dezembro de 2018 noticiaram que o novo governo pretende intensificar esforços visando melhorar o ambiente de
Oscilações na abordagem da corrupção A despeito de não ser possível fixar um conceito universal de
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevê a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas
A existência de normas que abordam a execução indireta, mediante a contratação de serviços por
Em 2017 foi sancionada a Lei 13.500/17, oriunda da MP 781/17, que, entre outras medidas, promoveu alterações em dispositivos da Lei
Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da
Entre as críticas mais comuns dirigidas à Lei 8.666/93, o apego ao rito e a incapacidade de propiciar contratos que correspondam às
Não seria exagerado dizer que o debate a respeito dos méritos e deméritos da Lei 8.666/93 persiste desde sua edição. O
Em 26 de março de 2018, foi sancionada, sem veto presidencial a qualquer dos dispositivos, a Lei 13.640/18, que altera a Lei 12.587/12 (Lei de
No último dia 28 de fevereiro, a Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão integrante do Ministério da
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A Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, por mim e outros colunistas já abordada ao longo do ano, prevê a
O debate sobre a moldura do poder de polícia e os atores capazes de exercê-lo ainda estampa estudos de Direito Administrativo. Atividade
O conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis
Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção
Palavra quase amaldiçoada por refletir o diferimento do pagamento das condenações judiciais definitivas que recaem sobre os entes
Em 24 de novembro do ano passado, foi editada a Medida Provisória 752, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e
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Como no Brasil de tédio não se morre, a surpresa semanal ficou por conta da operação carne fraca, deflagrada pela
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Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à
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