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Coautoria de Vanice Valle e mais 4
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Textos recuperados da Revista Colunistas de Direito do Estado, publicações no acervo histórico das revistas acadêmicas (REDE, REDAE, RERE e RICP) e textos inseridos pelos Autores ou pelo Editor.
Na última coluna que escrevi — e que também versou sobre improbidade —, eu me questionava sobre a amplitude de conceitos constitucionais
A Lei de Improbidade Administrativa é um bom laboratório para que se medite sobre a compreensão de que o STF pode tudo
Vigência da Lei nº 14.133 produziu uma cisão conceitual e pontual no regime jurídico das mutações dos contratos administrativos
Decisão tem efeitos importantes porque impõe o caráter vinculante à decisão do STF, típico do controle concentrado de constitucionalidade
Questão está sendo discutida nos autos da ADPF 1.183, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que apresentou seu voto
É inegável a existência de um “fetiche” com o menor preço, e com sua precisão objetiva, o que se apresenta em detrimento da qualidade
O procedimento consensual do TCU, que enaltece a dialogicidade e a contratualização, coaduna-se com os preceitos constitucionais e legais
Responsabilização de gestores pelo TCU tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lindb
Malgrado a Lei de Liberdade Econômica não se destine especificamente ao Direito Administrativo, não deixa de mexer com ele
Em virtude da natureza sancionatória da ação de improbidade, é preciso estabelecer paralelo entre o Direito Administrativo e o Penal
Questão retorna aos palcos da discussão jurídica à medida em que se espraiam instrumentos como a improbidade administrativa
No último dia 12, esta ConJur publicou um texto com a opinião do advogado César Augusto Alckmin Jacob, intitulado "Ainda a (contra) reforma da Lei de
A manifestação do órgão de controle externo servirá de suporte em caso de divergência à decisão homologatória do ANPC
Notícias sobre o uso desenfreado da figura do carona reacendem debates que existiam bem antes da entrada em vigor da nova Lei de Licitações
Infrações previstas na Lei 8.429 e na Lei 12.846 possuem mesmo fundamento de validade, diferenciando-se apenas em relação ao destinatário
Infrações previstas na Lei 8.429 e na Lei 12.846 possuem mesmo fundamento de validade, diferenciando-se apenas em relação ao destinatário
Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado pelas Leis 13.867/19, 14.421/22 e 14.620/23 e traz a lume novas hipóteses sobre a desapropriação
Conjugando-se o §3º, I do artigo 86 da Lei 14.133 com o §8º do mesmo dispositivo, percebe-se que as regras contêm uma contradição aparente
Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para
A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem os efeitos de suas modificações,
Nos dias 10/9/2023 e 2/11/2023, publiquei duas colunas aqui nesta ConJur, que trataram do alcance da retroatividade da Lei 14.230/21, responsável pela
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Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos riscos na execução contratual. As matrizes de riscos, conceituadas pelo 6º, XXVII da Lei 14.133/21, como cláusulas contratuais defin
A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário
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Como resultado de uma exposição que proferi em Belo Horizonte, no fechamento do Congresso Mineiro de Direito Administrativo do ano de 2008 ,
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A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de "retorno do pêndulo", e remédio ao "apagão dos tokens". Quem nunca licitou, contratou ou ordenou despesas na Adm
No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A
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Nos últimos dias, em razão da decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da ADI 7.331,
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral,
No último dia 12, esta ConJur publicou um texto com a opinião do advogado César Augusto Alckmin Jacob, intitulado “Ainda a (contra) reforma da Lei de Improbidade Administrativa“, em que o autor critica a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 7.236,
A Constituição da República é rica em matéria de Controle da Administração Pública. Não
Em meio à entrega, no último dia 6/9/2022, do relatório final da Comissão de Juristas, presidida pela ministra e professora
A expressão "terceiro setor" começou a ser utilizada nos Estados Unidos da América a partir do início da
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A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade de controle da
Em decisão tomada em 17 de fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em liminar monocrática concedida nas ADIs 7.040 e
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No dia 13 de marco de 2020, publiquei nesta coluna o artigo "A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade e a (in)utilidade das
No âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos
Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao
Na última semana, recebi por WhatsApp um ótimo artigo de autoria de Cristiane Rodrigues Iwakura, intitulado "Breves apontamentos sobre
O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no Brasil, foi
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Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para
Quando comecei a escrever o seriado "The Walking Dead na Administração Pública", a intenção era — e
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Previously in "The walking dead"… Na última incursão que fiz nesta prestigiada coluna da ConJur, apresentei, em dois "episódios", a primeira temporada de "The walking dead na Administração Pública", uma paródia ao seriado norte-americano que mostra a luta de seres humanos contra
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"The walking dead" é uma série televisiva norte-americana que mostra aos telespectadores a incansável luta pela sobrevivência de um grupo de seres humanos num mundo pós apocalíptico dominado por "mortos vivos". SpaccaO Direito brasileiro às vezes parece assistir ao seriado… Novas
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SpaccaNo último dia 6/6/2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica nº 1/2020 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que tratou de adesões de pessoas físicas aos acordos de leniência assinados com base no art. 16 da Lei 12.846/13. A elaboração da nota foi enc
Dispõe a Súmula 400 do STF que a "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que
Há tempos não escrevo uma coluna sobre servidores públicos. Motivou-me a elaborar a presente o julgamento pelo Supremo Tribunal
Não é novidade para os leitores desta coluna a particular dedicação acadêmica que reservo a temáticas como
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As Lojas Americanas conseguiram uma decisão permitindo sua reabertura em todo o estado do Rio de Janeiro durante os decretos que determinam o
No último dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 445 da repercussão geral, no julgamento do
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Na psicanálise de Sigmund Freud, a regressão é um mecanismo de defesa que leva à reversão temporária do ego para
No prefácio ao meu último livro, Controle e Consensualidade, publicado pela editora Forum, Belo Horizonte, 2019, o professor Fabrício
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SpaccaO Tempo do Direito, obra de autoria do belga François Ost, estuda a relação existente entre tempo e Direito, identificando uma quadra de dimensões temporais relevantes do ponto de vista jurídico, uma medida em quatro tempos: memória (que liga o passado), perdão (que desliga
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SpaccaNesta primeira quadra do século XXI, a característica mais marcante do Direito brasileiro é a afirmação da jurisprudência como fonte. Desde a Emenda Constitucional 03/93 (com o estabelecimento do efeito vinculante das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no contro
SpaccaO Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina como submetidos a um regime
SpaccaA Lei 13.303/2016 estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais e suas subsidiárias, em cumprimento ao que determina o artigo 173, §1º da Constituição, prevendo, entre tantas regras, aquelas atinentes à escolha dos integrantes dos seus Conselhos de Administração, Di
SpaccaO cenário político institucional brasileiro está conturbado e nebuloso. A cada dia surgem novas operações, notícias e embates entre os órgãos de fiscalização e Poderes constituídos, com ações e reações de ambos os lados. Essa tensão termina por ser discutida na mídia, nas r
SpaccaA Lei 13.303/2016 estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Os temas fundamentais tratados pela nova legislação, previstos, respectivame
SpaccaDepois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição República (com a
SpaccaEm um dos últimos artigos desta coluna, o professor Fabrício Motta — procurador-geral do TCM-GO e professor adjunto, 20 horas, da UFG, em regime lícito de cumulação de cargos — versou o tema da contratação direita de advogados notórios especializados pelo poder público. Sua
SpaccaO Direito Administrativo no século XXI ocupa lugares cada vez mais comezinhos do convívio societário, e as estruturas estatais espraiam-se e inserem-se de diferentes formas no condicionamento das atividades particulares, estatais e públicas, revelando tendência de arregimen
SpaccaO estudo do Direito Administrativo é tradicionalmente feito sob a ótica do regime jurídico administrativo — conjunto de princípios e regras (normas jurídicas) que implica uma relação desigual, com peso na balança em favor da Administração Pública, incumbida de agir em nome
SpaccaPara inaugurar minha participação nesta coluna no ano de 2016 escolhi tratar de um tema instigante, por vezes relegado a plano secundário nas discussões mais modernas sobre Direito Administrativo. Refiro-me à desapropriação. Dois são os motivos que me levam a escrever sobre
SpaccaA recentemente editada Lei 13.190, de 19 de novembro de 2015, incluiu no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC — disciplinado pela Lei 12.462/11) uma nova hipótese de utilização: a modalidade licitatória diferenciada passa a ser aplicável também para contratos d
SpaccaNas últimas semanas, os veículos de imprensa têm divulgado a tramitação no Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 274/2015, de autoria do senador José Serra (PSBD-SP), que pretende regulamentar o artigo 40, §1º da Constituição (com a redaç
SpaccaAs discussões em torno das contas do Governo Federal referentes ao exercício financeiro de 2014, prestadas, na forma do artigo 71, inciso I combinado com o artigo 49, inciso IX da Constituição da República pela presidente da República ao Tribunal de Contas da União (TCU) e
As operações recentemente deflagradas pela Polícia Federal, notadamente a “lava jato”, tem suscitado polêmicas em
SpaccaEm matéria de Direito Administrativo clássico, o regime jurídico dos servidores públicos é certamente o assunto que maior controvérsia e debate giza no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. E neste ambiente, o tema referente aos tetos remuneratórios tem sido alvo de freque
Spacca1. Controvérsias sobre a Emenda da Bengala Em meio ao acirrado momento político pós-eleição presidencial de 2014, o Congresso Nacional promulgou e publicou a Emenda Constitucional 88/2015, ordinariamente batizada como “Emenda da Bengala”. A emenda, oriunda da PEC 457/05, pr
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