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Adquirir obraTextos recuperados da Revista Colunistas de Direito do Estado e textos inseridos pelos Autores ou pelo Editor, preservados para leitura direta ou compartilhados como anexo para coleções.
Decisão tem efeitos importantes porque impõe o caráter vinculante à decisão do STF, típico do controle concentrado de constitucionalidade
Questão está sendo discutida nos autos da ADPF 1.183, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que apresentou seu voto
É inegável a existência de um “fetiche” com o menor preço, e com sua precisão objetiva, o que se apresenta em detrimento da qualidade
O procedimento consensual do TCU, que enaltece a dialogicidade e a contratualização, coaduna-se com os preceitos constitucionais e legais
Responsabilização de gestores pelo TCU tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lindb
Malgrado a Lei de Liberdade Econômica não se destine especificamente ao Direito Administrativo, não deixa de mexer com ele
Em virtude da natureza sancionatória da ação de improbidade, é preciso estabelecer paralelo entre o Direito Administrativo e o Penal
Questão retorna aos palcos da discussão jurídica à medida em que se espraiam instrumentos como a improbidade administrativa
No último dia 12, esta ConJur publicou um texto com a opinião do advogado César Augusto Alckmin Jacob, intitulado "Ainda a (contra) reforma da Lei de
A manifestação do órgão de controle externo servirá de suporte em caso de divergência à decisão homologatória do ANPC
Notícias sobre o uso desenfreado da figura do carona reacendem debates que existiam bem antes da entrada em vigor da nova Lei de Licitações
Infrações previstas na Lei 8.429 e na Lei 12.846 possuem mesmo fundamento de validade, diferenciando-se apenas em relação ao destinatário
Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado pelas Leis 13.867/19, 14.421/22 e 14.620/23 e traz a lume novas hipóteses sobre a desapropriação
Conjugando-se o §3º, I do artigo 86 da Lei 14.133 com o §8º do mesmo dispositivo, percebe-se que as regras contêm uma contradição aparente
Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para
A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem os efeitos de suas modificações,
Nos dias 10/9/2023 e 2/11/2023, publiquei duas colunas aqui nesta ConJur, que trataram do alcance da retroatividade da Lei 14.230/21, responsável pela
Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos riscos
A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário
Como resultado de uma exposição que proferi em Belo Horizonte, no fechamento do Congresso Mineiro de Direito Administrativo do ano de 2008 ,
A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário
No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A
Na última semana, a ConJur noticiou dois julgamentos dos principais sodalícios do país, a versar a temática do regime
Nos últimos dias, em razão da decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da ADI 7.331,
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral,
A Constituição da República é rica em matéria de Controle da Administração Pública. Não
Em meio à entrega, no último dia 6/9/2022, do relatório final da Comissão de Juristas, presidida pela ministra e professora
A expressão "terceiro setor" começou a ser utilizada nos Estados Unidos da América a partir do início da
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos
O Supremo Tribunal Federal discutirá, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989, relator: ministro Alexandre de
A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade de controle da
Em decisão tomada em 17 de fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em liminar monocrática concedida nas ADIs 7.040 e
No dia 22 de abril de 2021, tive a oportunidade de publicar nesta coluna um texto ("The Walking Dead na Administração Pública:
No dia 13 de marco de 2020, publiquei nesta coluna o artigo "A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade e a (in)utilidade das
No âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos
Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao
Na última semana, recebi por WhatsApp um ótimo artigo de autoria de Cristiane Rodrigues Iwakura, intitulado "Breves apontamentos sobre
O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no Brasil, foi
No dia 1º de junho de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos recursos
Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para
Quando comecei a escrever o seriado "The Walking Dead na Administração Pública", a intenção era — e
Previously in "The Walking Dead"... Nos dois últimos textos que publiquei nesta coluna (Temporadas 1 e 2 da paródia/seriado)
Previously in "The walking dead"... Na última incursão que fiz nesta prestigiada coluna da ConJur, apresentei, em dois
"The walking dead" é uma série televisiva norte-americana que mostra aos telespectadores a incansável luta pela
De acordo com os mais recentes artigos de doutrina publicados em diversos periódicos , a Lei 14.039/20, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto
Na sessão do último dia 30, o tribunal pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aprovou, com
As interpretações vigentes acerca do Direito Administrativo Sancionador, quiçá na contramão das tendências de
Conforme noticiado pelo site do STJ em 28.07.2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos
Após a "jurisprudencialização" do Direito — a jurisprudência é hoje, do ponto de vista da
No último dia 6/6/2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica nº 1/2020 da 5ª Câmara de
Dispõe a Súmula 400 do STF que a "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que
Há tempos não escrevo uma coluna sobre servidores públicos. Motivou-me a elaborar a presente o julgamento pelo Supremo Tribunal
Não é novidade para os leitores desta coluna a particular dedicação acadêmica que reservo a temáticas como
Valor da causa O valor da causa tem servido como base de cálculo para as custas judiciais, já serviu de parâmetro impositivo para o
Todos nós fomos abalroados pela onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos administrativos, sociais e econômicos. É como se
Emergência implica em exceção. Pensemos na classificação usual dos termos na área médica. Emergência
A conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal não podem prevalecer sobre o direito à
Jarun Ontakrai Este texto propõe o exame de uma perversidade. Tão antiga e rotineira que passou a ser vista com naturalidade, embora
As Lojas Americanas conseguiram uma decisão permitindo sua reabertura em todo o estado do Rio de Janeiro durante os decretos que determinam o
No último dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 445 da repercussão geral, no julgamento do
A improbidade administrativa é daquelas matérias naturalmente controvertidas. Seja nos excertos acadêmicos e técnicos
O advento da Lei 13.303/16, que trata do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, trouxe à baila a necessidade de revisitação
Na psicanálise de Sigmund Freud, a regressão é um mecanismo de defesa que leva à reversão temporária do ego para
No prefácio ao meu último livro, Controle e Consensualidade, publicado pela editora Forum, Belo Horizonte, 2019, o professor Fabrício
Na última segunda-feira (19/8), tive a oportunidade de participar de um colóquio na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), organizado
O tema escolhido para debate na coluna desta semana é o das desapropriações. Esse tema me é particularmente caro porque o
A acumulação de cargos, empregos e funções públicas desde há muito tempo é tratada como possibilidade
O Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) cumpriu o desígnio de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º, da
A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74,
Na recente pesquisa Doing Business 2019, realizada pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa a 109ª posição num ranking de 190 países
Em continuidade à série de artigos que me prontifiquei a escrever sobre as disposições de Direito Público inseridas na
Pontes de Miranda desde há muito afiançava que “com antipatia não se interpreta, ataca-se”. Referia-se o notável
A Constituição da República destinou título específico à Ordem Econômica e Financeira (Título VII),
Recentemente, a imprensa e a ConJur noticiaram que o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação
No último dia 30, transcorreu o prazo final para que as empresas estatais e suas subsidiárias se adaptassem ao que dispõe o
No último artigo que publiquei nesta coluna, anunciei a intenção de escrever uma sequência de textos sobre as
A Lei 13.655/18 que recentemente introduziu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e
O Tema 897 da repercussão geral do STF trata de um dos assuntos mais polêmicos do Direito Administrativo brasileiro, o da prescritibilidade
Em recente episódio da vida política nacional, a imprensa divulgou reportagens sobre a ministra dos Direitos Humanos, que teria sido
O ano de 2018 começou e encontram-se em curso os últimos seis meses para que as empresas estatais brasileiras (federais, estaduais e
Na história do constitucionalismo brasileiro, a Constituição de 1988 é sabidamente a que maior espaço dedicou à
A sabedoria popular ensina que a diferença entre o antídoto e o veneno costuma ser a dose. Recentes decisões judiciais têm
A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em
No último dia 15 de agosto, o Governo Federal anunciou a revisão da meta fiscal para os exercícios financeiros de 2017 e 2018,
No último dia 30 de junho, a Lei 13.303/16 completou um ano de vigência, ainda com diversas dúvidas e questionamentos. No Supremo
As operações recentemente deflagradas pela Polícia Federal, notadamente a “lava jato”, tem suscitado polêmicas em
Mapa doutrinário: outros autores citam Luciano em seus trabalhos publicados no JurisTube.
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