Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3859 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Liberdade e regulação - a Lei nacional nº 13.874/19
Rafael Arruda OliveiraCom a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.
- Revista Colunistas
Teoria dos Princípios Formais
Ricardo Marcondes MartinsCom o fim do Estado Nazista o legalismo entrou em crise. Conforme bem retrata François Rigaux ( La loi des juges ), no Estado Nazista as leis raciais foram formalmente aprovadas pelo Parlamento, consideradas válidas por…
- REDAEnº 2 · 2005
As Parcerias Público - privadas no Saneamento Ambiental
Floriano Azevedo PDFAssumido este risco, pretendo adotar como foco da abordagem as perspectivas de parcerias no campo do saneamento ambiental 1 , gênero onde incluímos, saneamento básico (abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário) e limpeza urbana (em sentido amplo, envolvendo toda a cad…
- Revista Colunistas
Sobre prescrição, segurança, ativismo e a inusitada reviravolta no STF sobre o ressarcimento de danos ao erário por ato de improbidade
Georges HumbertNa última quarta se encerrou o julgamento do RE 852475, com repercussão geral reconhecida, e que trata da prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
- REDEnº 37 · 2014
Função Social do Patrimônio Público
Élcio Arruda PDF1. Introdução A utilização do bem público por particular é tema incluído no âmbito do direito administrativo, sob a égide de princípios, institutos e normas de direito público, fora do círculo das regras de direito comum.…
- REREnº 14 · 2008
As Licitações e o Estatuto da Microempresa
Jose Anacleto PDF1. INTRODUÇÃO Este texto tem o propósito de apresentar algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo Poder Público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto…
- Revista Colunistas
PEC 241: austeridade seletiva ou rent-seeking?
Ricardo Lodi Ribeiro"As políticas macroeconômicas-incluindo as políticas monetárias-têm em grande medida limitadas pela ideologia, e é a ideologia fundamentalista dos mercados que serve os interesses do topo, muito à custa do resto da sociedade.
- RICPnº 1 · 2013
Presentazione Della Rivista La Lobalizzazione, Il Diritto e Il Bisogno Di Conoscersi
Presentazione Della Rivista PDFNel 1864, uno studioso italiano, Giovanni De Gioannis Gianquinto, dedicava la propria prolusione accademica al “Diritto Amministrativo d’Italia informato al carattere nazionale e necessità di emanciparne la sposizione teorica dalle influenze prevalenti dei metodi stranieri” 1 . I…
- REREnº 30 · 2012
A Flexibilização de Normas Jurídicas e o Direito Urbanístico
Andrea Vizzotto PDFA Revolução Industrial é um marco na história da humanidade. Se por um lado alterou para sempre os modos de produção industrial, por outro provocou, ainda no século XIX, o deslocamento da população rural para as cidades, invertendo a lógica existente até então. Hoje, como resulta…
- REDEnº 42 · 2015
O Direito à Propriedade de Comunidades Indígenas - um Estudo Comparativo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de
Ana Paula Levada PDFO DIREITO À PROPRIEDADE DE COMUNIDADES INDÍGENAS: UM ESTUDO COMPARATIVO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
- Revista Colunistas
Contributo para a Angelização da Discricionariedade
Ricardo Marcondes MartinsPhilip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.
- REREnº 12 · 2008
Dignidade Humana na Constituição Dirigente de 1988
Nelson Camatta PDF“Los ciudadanos-siervos son los sujetos de los derechos sin poder. De la delegación en el Estado y el mercado. De la privatización individualista.” (Juan Ramón Capella.)…
- REDAEnº 22 · 2010
Separação de Poderes, Regulação e Controle Judicial - por um Amicus Curiae Regulatório
Andre Rodrigues Cyrino PDFTêm sido intensos os debates em torno da juridicidade ou não da cobrança de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa. Os órgãos de defesa do consumidor, com afinado discurso de tutela dos mais fracos, fazem coro sobre a abusividade da cobrança da simples dispo…
- REREnº 5 · 2006
A Crise do Poder Judiciário e as Reformas Instrumentais - Avanços e Retrocessos
Calmon Passos PDF1. Falar sobre crise do Poder Judiciário é algo que comporta mais de uma abordagem. É possível inseri-la na crise mais ampla do próprio modelo de Estado em que ele se insere. Pode, outrossim, configurar-se como uma crise que lhe seja específica, localizada no processo constitucio…
- REREnº 14 · 2008
Os Novos Serviços Sociais Autônomos - Exame de um Caso
Leila Cuellar PDF1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, especialmente após a Reforma Administrativa, verifica-se uma contínua alteração do papel do Estado brasileiro em relação ao domínio econômico. Constata-se a diminuição do rol de atividades desenvolvidas diretamente pelo ente estatal, o aumento do n…
- REDEnº 7 · 2006
Desvio de Poder na Anulação de Ato Administrativo
Adilson Dallari PDF1. A QUESTÃO EM EXAME O tema do presente estudo é o cabimento da via mandamental para a correção do desvio de poder na anulação de ato administrativo ou de contrato administrativo, quando possível deduzir dos fatos comprovados de plano a irregularidade do comportamento administra…
- Revista Colunistas
Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93
Mauricio Portugal RibeiroA Lei 8.666/93 estipula no seu artigo 65, inciso II, alínea “d” uma regra genérica de distribuição de riscos nos contratos administrativos. A doutrina jurídica e a jurisprudência analisando e aplicando esse dispositivo…
- REDAEnº 17 · 2009
Como Regular Agências Reguladoras
Tercio Sampaio PDFO noticiário político tem mostrado, por vezes, um certo constrangimento para não dizer inconformismo do poder político em face do poder regulador concedido às chamadas agências reguladoras. Há algum tempo, um embate veio à tona pelo posicionamento do Ministro das Comunicações em…
- Revista Colunistas
Uma jurisprudência de crise para os contratos administrativos
Estevan PietroO Covid-19 foi capaz de levar a OMS a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e, no Brasil, medida similar foi replicada por meio da Portaria nº 188 de 03.2.2020/GM/MS. Nestes tempos incertos, convém uma breve reflexão sobre o Estado.
- REDAEnº 16 · 2009
Prova de Regularidade Fiscal Como Pressuposto ao Pagamento da Despesa Pública
Marcelo Neves PDFEste trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante.…
- Revista Colunistas
Democracia à brasileira
Adilson Abreu DallariHá consenso, não obstante as diferenças ideológicas ou partidárias, de que Brasil está em uma profunda crise econômica e política. Mas há também um segundo consenso, que funciona como compensação ou paliativo, no…
- REDEnº 24 · 2010
O Magistrado, Protagonista do Processo Jurisdicional -
Calmon de Passos PDFDesinformado sobre como agir e obrigado a fazê-lo, identifica alternativas para sua conduta e é compelido a, dentre elas, eleger aquela que lhe determinará a ação. Faz, para isso, uma ponderação dos objetivos possíveis de ser alcançados e qual dentre eles deseja alcançar, associa…
- REREnº 7 · 2006
Regulação no Brasil - Desenho das Agências e Formas de Controle
Regina Pacheco PDFApós fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o texto recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle - controle hierárquico, controle político e controle social. No Brasil, no debate sobre o grau d…
- Revista Colunistas
A Antijuridicidade da Medida Provisória n.º 814/2017 e Privatização no Setor Elétrico Nacional
Leandro VellosoEm 29.12.2017 foi publicada Medida Provisória n.º 814/2017, que em especial revogava o art. 31, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º10.848/04, retirando desta forma a Centrais Eletrícas S/A – ELETROBRAS e suas principais…
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