Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Inadimplemento contratual por culpa da Administração: o direito de o particular rescindir o contrato independentemente de recurso ao Poder Judiciário
Bernardo Strobel GuimaraesA Lei de Licitações em seu art. 79 prevê três modalidades de extinção do contrato administrativo: a rescisão unilateral por iniciativa da Administração nas hipóteses previstas em lei (associadas ao inadimplemento do…
- REDEnº 8 · 2006
Notas para um Ensaio Sobre a Dignidade da Pessoa Humana - Conceito Fundamental da Ciência Jurídica
Roberto Wagner PDF“Fatos como os que ocorreram em Auschwitz são violentas advertências sobre o que pode acontecer quando os indivíduos – e por extensão, sociedades inteiras – perdem o contato com os sentimentos humanos básicos.”…
- REDAEnº 4 · 2005
Estudo Jurídico Sobre o Preço de Compartilhamento de Infra - estrutura de Energia Elétrica
Carlos Ari Sundfeld PDFO presente estudo tem por objeto analisar a regulação do preço para cessão de infraestrutura de empresas de energia elétrica. Quer-se saber se é juridicamente cabível a regulação do preço para cessão de infra-estrutura (postes) de empresa de energia elétrica, inclusive com a prév…
- Revista Colunistas
Paradoxo da Interpretação Literal
Ricardo Marcondes Martinspelo discurso racional, do qual todos podem participar. Nem o mais brilhante, o mais reconhecido, o mais aclamado jurista pode se proclamar a fonte da verdade na interpretação jurídica. Ele, como todos os demais, é um partícipe do processo de construção.
- Revista Colunistas
Medida Provisória nº 1.026/21: o regime excepcional no âmbito das contratações emergenciais
Alberto Shinji HigaA pandemia do COVID-19, de proporção mundial, explicitou a insuficiência da legislação brasileira no âmbito das contratações públicas para fazer frente às necessidades da Administração Pública, notadamente nas situações de emergência.
- REDEnº 28 · 2011
Controle de Constitucionalidade das Leis e Demais Atos Normativos na Jurisprudência do Supremo Trbunal Federal
Jose Sergio Monte Alegre PDFIntrodução Nada obstante o controle de constitucionalidade em abstrato seja compreensivo de um conjunto de ações, todas de extração direta e imediata da própria Constituição, este estudo estará confinado apenas a uma delas, a mais idosa, que é a ação direta de inconstitucionalida…
- Revista Colunistas
Restos a pagar, novação e leilão reverso: os desafios do gestor público em início de mandato eletivo
Alberto Shinji HigaEm 1º de janeiro do corrente ano iniciou-se um novo mandato eletivo de Prefeito , Vice- Prefeito e Vereadores . Acredita-se que nesse começo de gestão municipal muitos Chefes do Poder Executivo dos Municípios…
- Revista Colunistas
Por que neoconstitucionalismo?
Ricardo Marcondes MartinsO ilustre Professor Paulo Modesto convidou-me para escrever uma coluna sobre atualidades do direito em seu prestigiado site. Aceitei de pronto o convite, que, para mim, é um grande desafio.
- Revista Colunistas
Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93
Mauricio Portugal RibeiroA Lei 8.666/93 estipula no seu artigo 65, inciso II, alínea “d” uma regra genérica de distribuição de riscos nos contratos administrativos. A doutrina jurídica e a jurisprudência analisando e aplicando esse dispositivo…
- Revista Colunistas
A Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas perante a cláusula da separação de poderes
Anderson Santana PedraPartindo da premissa que num Estado Democrático de Direito o poder pertence ao povo de um Estado soberano e este poder se apresenta de modo “separado” por meio de funções que são exercidas por órgãos estatais , deve-se…
- REREnº 8 · 2006
Cultura de Resultados e Avaliação Institucional - Avaliando Experiências Contratuais na Administração Pública Federal
Humberto Martins PDFA contratualização é um dos elementos centrais da Nova Gestão Pública. Há no Brasil, em particular, antecedentes de experiências contratuais (entre empresas estatais e Governo Federal e no âmbito de órgãos e entidades estaduais, principalmente) e uma diversidade de experiências c…
- REDEnº 5 · 2006
- - relatividade - - da Competência Discricionária
Celso Antonio PDF1. Ainda que sejam correntes as expressões “ato vinculado” e “ato discricionário”, em rigor, vinculação ou discricionariedade são predicados atinentes aos condicionantes da válida expedição do ato ou ao seu próprio conteúdo. Querem significar, respectivamente, que o agente admini…
- REREnº 17 · 2009
A Qualidade do Serviço Público, o Exame Psicotécnico e o Princípio da Segurança Jurídica
Willian Douglas PDFA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O SERVIÇO PÚBLICO COMO OPÇÃO DE CARREIRA O serviço público se sustenta, basicamente, na qualidade de seus servidores. Os meios materiais, a legislação, os processos de gestão – tudo é secundário comparado ao potencial que os servidores em si possu…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- REDEnº 3 · 2005
Nota Técnica Sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Anteprojeto de Lei Criado Pela Portaria 1.391 - ccivil - 2003
Wladimir Ribeiro PDFProjeto BRA/04/021 NOTA TÉCNICA Analisa a legalidade e constitucionalidade do anteprojeto de lei que “estabelece normas gerais para os contratos de constituição de consórcios públicos, bem como para os contratos de programa para a prestação de serviços por meio de gestão associad…
- REDEnº 24 · 2010
Concurso Público - Direito à Nomeação e a Existência de “cadastro de Reserva”
Fabricio Motta PDFIntrodução O presente artigo objetiva analisar os contornos jurídicos do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e também o regime da previsão de um “cadastro de reserva” de aprovados. Inicialmente, o estudo reconhece, no sistema constitucional brasileiro,…
- REDAEnº 15 · 2008
Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional
Celso Antonio Bandeira Mello PDF1. Dois problemas são suscitáveis e já têm sido suscitados ao propósito das preferências outorgáveis em licitações quando em pauta bens e serviços produzidos no País ou empresas brasileiras de capital nacional .…
- REREnº 41 · 2015
Lei de Acesso à Informação (lei Nº 12.526 - 11) – para uma Interpretação Constitucional do Pedido de Acesso
Juliano Heinen PDFEnquanto que o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) dispõem sobre a legitimidade passiva, ou seja, sobre quem se sujeita aos pedidos de acesso à informação, o art. 10 da referida regra trata da legitimidade ativa. Logo, este dispositivo disciplina…
- REDAEnº 23 · 2010
Regulação das Comunicações Electrónicas em Portugal
Pedro Goncalves PDF1 – Do serviço público de telecomunicações à regulação pública das comunicações electrónicas Com início efectivo na segunda metade da década de 80 do século XX e com tradução regulamentar na década seguinte, o processo de liberalização dos mercados de telecomunicações traduziu-se…
- REDAEnº 4 · 2005
Benefícios Fiscais Inválidos e a Legítima Expectativa dos Contribuintes
Humberto Avila PDFI. INTRODUÇÂO A Constituição Federal estabelece como requisito de validade para a concessão de benefícios fiscais, em geral, a previsão legal específica e, em particular no caso do ICMS, a previsão em convênios interestaduais, conforme lei complementar (§ 6° do artigo 150, e alín…
- Revista Colunistas
Chegou a Hora: uma necessária mudança na execução de obras públicas no Brasil
Flavio Amaral GarciaO escândalo da Operação Lava Jato confirmou o que já se sabia: a indústria dos termos aditivos guarda direta relação com a deficiência no planejamento e na elaboração dos projetos básico e executivo que antecedem as obras e serviços de engenharia.
- Revista Colunistas
Corrupção em licitações: chegou a hora de aderir ao tratado da OMC sobre contratações públicas?
Thiago MarraraO movimento de combate à corrupção que tardou, mas finalmente se consagrou no Brasil veio acompanhado de alguns efeitos colaterais nocivos. E um deles resulta do nosso modelo punitivo.
- REDEnº 38 · 2014
Notas Sobre o Princípio da Moralidade – uma Abordagem Apoiada no Elemento Alteridade
Marco Aurélio Greco PDF1.- Introdução O tema da moralidade tributária tem preocupado a doutrina nacional e estrangeira. Estudos aprofundados sobre o tema são encontrados na doutrina mais recente, e diversos são os aspectos importantes que têm merecido sua atenção. Sobre ele, por exemplo, ocupou-se RICA…
- REDEnº 17 · 2009
Calmon de Passos - Múltiplo e Inesquecivel (16 - 05 - 1920 - 18 - 10 - 2008)
Paulo Modesto PDFPenso que ao menos concordaremos nisso: José Joaquim Calmon de Passos foi múltiplo e inesquecível. Cada um dos amigos que dele falou ressaltou um aspecto de sua personalidade e de sua contribuição, sem ocultar que Calmon foi jurista, membro e líder do Ministério Público, advogado…
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