Artigos · doutrina jurídica

A responsabilidade jurídica dos consultores ambientais

Um dos importantes atores da Política Nacional do Meio Ambiente são os consultores ambientais, tendo em vista o papel que desempenham no licenciamento ambiental e nos demais processos administrativos ambientais, a exemplo de autorizações para a queima, autorizações para a supress

O termo aditivo e o apostilamento na nova Lei de Licitações

Aplicações para o vale-transporte

O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais

SpaccaUm bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. Trata-se do julgamento do RHC 163.334, decorrente do HC n. 399.109, julgado em 22/08/18, através do qual o Plenário da Terceira Seçã

Brasil, Racismo, Nacional-Dependência e Quase-Estagnação

Parceria com poder público, mesmo sem custo, requer cuidado

Há mais de dez anos, não sei precisar a data, eclodia um dos muitos escândalos ligados aos programas de transferências de renda

O que significa deferência?

Deferência é uma das palavras da moda do novo direito administrativo

Justiça do Rio determina que ciclovia Tim Maia deve ser interditada

A ciclovia Tim Maia deve ser completamente interditada pela prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão é do juiz Marcelo Martins Evaristo da

Prova emprestada entre ações administrativas: o enunciado da CGU

No último dia 28 de fevereiro, a Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão integrante do Ministério da

Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro

Por Fábio Medina Osório. Certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto ...

O ano da morte de Ricardo Reis, de José Saramago

Romance é uma obra-prima de ficção histórica, que ecoa não apenas a poesia de Pessoa, mas também as tensões de uma era turbulenta

A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF

SpaccaTodos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto

O Projeto da Modernidade e o Direito

PL da Nova Lei de Licitações prestigia Tribunais de Contas na aplicação de sanções?

Nova lei propõe mais punição e protagonismo do controle

Prescrição e processo administrativo ambiental

É sabido que a aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público, em obediência aos ditames constitucionais da segurança jurídica e da regular duração do processo, está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados. A Lei 9.873/1999 estabelece da seguinte forma o prazo de

A 111ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Na última segunda-feira (5/6), teve início a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que conta com representantes de

Direito Administrativo e coronavírus

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Ao lado da necessidade de pesquisas científicas para compreensão do vírus e a busca de vacinas e remédios eficazes, o Poder Público precisa adotar medidas, ...

A reforma trabalhista e a posição dos sindicatos na improbidade ...

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Com a ausência de obrigatoriedade da contribuição sindical, os sindicatos, a partir de agora, não poderão ser enquadrados como potenciais vítimas da improbidade ...

TCU: órgão de controle externo ou revisor geral da administração?

Tribunal deve estar atento ao risco de se substituir ao gestor

Controlador fora de controle?

Uma obviedade: o TCU precisa prestar contas de seus próprios gastos

Rol taxativo de saúde suplementar

Na semana passada, movimentou o cenário jurídico a decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de

A litigância tributária entre o split payment e o solve et repete

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132

Qual o alcance do marco punitivo da MP 784?

Por Fábio Medina Osório. O debate sobre este tema há de ser focado nos aspectos técnicos envolvendo os avanços no marco regulatório deste sensível setor.

Tributação e gênero, de Lana Borges

A Editora Fórum (Belo Horizonte) publicou recentemente Tributação e gênero, de Lana Borges. A autora é procuradora da Fazenda Nacional, vem exercendo vários cargos na administração pública federal, já assessorou ministros e revela-se como uma profissional competentíssima. O livro

O fim de Chevron e o futuro da regulação no Brasil

Na contramão dos EUA, não nos faria mal ter um precedente claro que reafirmasse a competência normativa das agências reguladoras

A superação de precedente na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou o STF decidindo o que é precedente e as consequências da alteração da jurisprudência)

“A lei estabelecida para dirimir o primeiro conflito foi interpretada de duas maneiras, e gerou novo conflito” A epígrafe do texto poderia servir para qualquer obra sobre Direito Tributário no Brasil, considerado como…

Arbitragem Regulatória

O modelo adotado na estrutura regulatória brasileira levou em consideração experiências de outra sociedade, os Estados Unidos da América. A criação das agências estadunidenses, em 1887, gerou e continua gerando muita controvérsia quanto a sua juridicidade.

Arbitragem E Ppps

Como fica claro da leitura da Lei 11.079/2004 (a Lei das Parcerias Público-Privadas - PPPs), é facultado aos editais de licitação prever “o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a…

Interesse público, um conhecido conceito "não indeterminado"

A partir de algumas lições de doutrinadores alemães, como Otto Bachof, Hans Wolff, Rolf Stober e Eberhard Schimidt-Assmann, bem como, de Marçal Justen Filho e estudos dos italianos Roberto Garofoli e Giulia Ferrari, o…

Renovação do Registro de Armas de Fogo

I. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vige…

Short lines ferroviárias: da nova proposta legislativa à nova proposta de interpretação

As short lines ferroviárias podem ser utilizadas para o incremento da matriz logística nacional. O artigo apresenta conceitualmente o tema e aborda duas proposições: uma sobre como o modelo já poderia ser utilizado,…

A Resiliência da Lei de Responsabilidade Fiscal

Passados quase 16 anos do nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), façamos um balanço dos seus primeiros anos. Dizemos "primeiros anos" pois somos otimistas por um futuro promissor que as finanças públicas brasileiras ainda podem ter.

Autorregulação econômica: só vantagens?

Dia desses, ao ler o Pescando Tolos: a economia da manipulação e fraude , de George A. Akerlof e Robert J. Shiller, deparei-me com uma frase que me fez refletir a propósito da autorregulação econômica (aquela situação…

Os Limites da Discricionariedade Técnica e as Provas Objetivas nos Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras Jurídicas

INTRODUÇÃO AO PROBLEMA: NOÇÕES INICIAIS SOBRE O PAPEL DOS JURISTAS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO A doutrina jurídica deve ocupar-se, cada vez mais, de problemas atuais e concretos, apontando soluções e críticas construtivas às decisões equivocadas, partam elas dos legisladores, dos ju…

Coisa Julgada Inconstitucional - Relativizando a - - relativização - -

1.0 - INTRODUÇÃO Tem-se observado o crescente debate acerca da chamada “flexibilização” ou “relativização” da coisa julgada. O cerne do problema diz respeito à possibilidade de a decisão judicial transitada em julgado ser desconstituída após o transcurso do prazo decadencial para…

As propostas legislativas apresentadas visando o fechamento de supermercados e hipermercados aos domingos violaria algum direito constitucional?

O Projeto de Lei nº 1602/2015, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, Wellington Magalhães, do PTN, determinava o fechamento de supermercados e hipermercados localizados na capital…

Administração Pública e a Nova Lei de Acesso à Informação

1 Introdução A Administração Pública brasileira, aos olhos do homem comum, impõe injusto fardo aos cidadãos. Para muitos, a Administração Pública vive um presente de passado contínuo, reitera antigas práticas de compadrio, clientelismo e patrimonialismo e se perde em amarras buro…

Crítica à Utilização das Licitações Públicas como Instrumento de Políticas Públicas

Já não é de hoje que o legislador vem burilando a licitação pública com uma série de prescrições e exigências sem correlação lógica direta com a finalidade de selecionar a notadamente justiça social, fomento de natureza…