Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3703 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 6 · 2006
O Projeto de Lei do Supersimples e o Federalismo Fiscal Brasileiro
Ricardo PDFI. INTRODUÇÃO O PL 123/04, chamado de “Supersimples”, tem sido anunciado como a nova tábua de salvação das micro e pequenas empresas (MIPES) no Brasil.…
- REREnº 41 · 2015
Impulsionando a Administração a Agir - o Papel dos Prazos Administrativos nas Leis Sobre Políticas Públicas
Natasha Salinas PDF1. Introdução Os legisladores, na tentativa de estruturar o comportamento administrativo para a satisfação dos objetivos de uma política pública legislada, podem recorrer a duas estratégias alternativas: antecipar no texto legal as questões fundamentais de uma política ou delegar…
- Revista Colunistas
Censura ao Beijo Gay: entre o retrocesso inconstitucional e a independência sexual
Eneida Desiree Salgado"Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil” diz o Hino da Independência, escrito em 1822 para comemorar a proclamação de independência. Em 7 de setembro de 2019, 197 anos depois, o horizonte da liberdade parece cada vez mais distante do Brasil.
- REDEnº 20 · 2009
Efeitos Jurídicos do Silêncio Positivo no Direito Administrativo Brasileiro
Andre Saddy PDFO exercício da função administrativa que em sua essencialidade é exercida pelo Poder Executivo passa por múltiplas formas de ações. Podem ser deônticas ou não deônticas, ambas relevantes ao Direito. As inseridas no plano do dever ser com produção de alterações no ordenamento e us…
- Revista Colunistas
O Chamamento Público e os Ajustes Diretos Firmados com Organizações de Sociedade Civil: A Interpretação Sistemática da Lei nº 13.019/14
Rita TourinhoDenomina-se Terceiro Setor as entidades não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público. Assim, o Estado seria o Primeiro Setor, a iniciativa privada, voltada à exploração de atividade…
- REDEnº 6 · 2006
Princípio da Isonomia e Concursos Públicos
Adilson Abreu Dallari PDFI. INTRODUÇÃO A garantia de acessibilidade ao serviço público é um direito fundamental do cidadão. Já tivemos oportunidade de registrar essa afirmativa em trabalho monográfico sobre o regime jurídico dos servidores públicos, destacando, inclusive seu caráter universal:…
- REDEnº 26 · 2011
Licitações - a Nova Lei para Contratação de Serviços de Publicidade
Edgar Guimaraes PDFRecentemente foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 3.305/2008, dando origem a Lei nº 12.232/2010, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2010.…
- REDAEnº 2 · 2005
A Arbitragem e as Parcerias Público - privadas
Gustavo Justino PDF1. CONTEXTUALIZAÇÃO Propõe-se no presente trabalho defender a possibilidade de utilização do juízo arbitral para a solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas de natureza contratual estabelecidas entre a Administração pública e os particulares, com ênfase…
- REREnº 2 · 2005
Desenvolvimento Institucional e Modernização Administrativa em Angola - Oportunidades e Desafios no Contexto da Cooperação Internacional
João Paulo PDFINTRODUÇÃO A partir da década de 90 do século passado, a modernização e reforma do Estado e da administração pública passaram a integrar de modo intenso e contínuo a agenda de diferentes governos nos diversos cantos do mundo. Embora com naturais assimetrias, o foco das reformas t…
- REREnº 16 · 2009
A Interpretação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos a Partir da Emenda 45
Nelson Camatta PDF1. A INSERÇÃO DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA O parágrafo 3º, acrescido ao artigo 5º da Constituição Federal, pela EC 45, promulgada em 8/12/2004 e publicada em 31/12/2004, dispõe que “os…
- Revista Colunistas
Qual carne é fraca?
Carlos Ari SundfeldA polícia federal vinha investigando possível corrupção de fiscais do serviço de inspeção federal e possíveis irregularidades nos frigoríficos.
- Revista Colunistas
"Pé na porta" e desrespeito aos limites constitucionais: posicionamento contrário ao "vale tudo" na interpretação jurídica
Irene Patricia NoharaEstamos vivenciando, com o surto do zika vírus, a situação relatada no livro sociedade de risco de Ulrich Beck. Risikogesellschaft é uma obra clássica alemã dos anos oitenta, traduzida no Brasil pela Editora 34, por…
- Revista Colunistas
"Mutação Inconstitucional" e a decisão condenatória do impeachment: o legado didático de Lewandowski
Ana Paula Oliveira AvilaO Ministro Ricardo Lewandowski, no comando do processo de impeachment recentemente julgado no Senado Federal, legou aos professores de Direito Constitucional um excelente exemplo do que seria uma mutação inconstitucional. Ao atribuir ao texto do art.
- REREnº 29 · 2012
A Jurisdição do Stf nas Omissões do Poder Público
Joao Esteves PDF1. INTRODUÇÃO Desde a edição da Lei Federal nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, um interminável debate doutrinário vem sendo travado, a respeito da…
- REDEnº 14 · 2008
Súmula Vinculante - um Limite e um Convite à Vontade de Poder
Alessandro Gouveia PDFINTRODUÇÃO A súmula vinculante surgiu no sistema brasileiro por força da Emenda Constitucional nº 45/2004. Até então muito se havia discutido sobre a sua natureza jurídica e, principalmente, sobre a sua utilidade. Assim, o Constituinte derivado optou por reformar a Carta Política…
- REDEnº 11 · 2007
A Tutela da Confiança Legítima Como Limite ao Exercício do Poder Normativo da Administração Pública
Patricia Batista PDFA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROTEÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOS CIDADÃOS COMO LIMITE À RETROATIVIDADE NORMATIVA…
- Revista Colunistas
O Fim do Direito Constitucional Brasileiro (ou, parafraseando Sundfeld, direito constitucional para quem tem muita fé)
Rodrigo Tostes de Alencar MascarenhasO direito constitucional brasileiro acabou. Não, não se trata de falecimento. Afirmamos que o direito constitucional brasileiro terminou como um personagem que, após o momento final de um drama, sai de cena vitorioso,…
- REREnº 8 · 2006
As Leis de Licitação e de Responsabilidade Fiscal em Seus Aspectos de Transparência, Controle e Fiscalização
Carlos Motta PDF1. PRÓLOGO O regime republicano, em seus princípios, assegura a todos a igualdade de oportunidades e o direito subjetivo público a um governo honesto e eficaz, permitindo, pelos inúmeros mecanismos de participação, o controle democrático do exercício do poder. A esse controle se…
- Revista Colunistas
O critério da seletividade no ICMS: faculdade ou dever?
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloA arrecadação tributária é indispensável para que o Estado possa se manter e investir, devendo ter como meta proporcionar o bem comum. Este é o ideal.
- REREnº 2 · 2005
Organizações Sociais Como Modelo para Gestão de Museus, Orquestras e Outras Iniciativas Culturais
Claudia Costin PDFI – INTRODUÇÃO Em 1998, uma Lei Federal criou no Brasil uma nova figura institucional, as Organizações Sociais. Tratava-se de um novo esforço no sentido de dar ao aparelho do Estado flexibilidade, agilidade e abertura à participação da sociedade civil. A idéia, integrante do Plan…
- Revista Colunistas
Repercussão Geral 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental?
Georges HumbertTema deveras debatido e controverso em Direito Ambiental é a responsabilização civil pagador, associado ao fato do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito difuso, coletivo e para as futuras gerações,…
- REDEnº 49 · 2017
Parcerias Público - privadas - a Questão da Vinculação de Receitas Como Garantia das Obrigações Pecuniárias do Poder Público
Edite Hupsel PDFA previsão na Lei Geral de PPP da possibilidade de vinculação de receitas públicas para garantir obrigações assumidas por parceiros públicos merece ser aprofundada para promover a análise de situações que, também através de lei, vêm se implantando em unidades da federação brasile…
- REDEnº 38 · 2014
Notas Sobre o Princípio da Moralidade – uma Abordagem Apoiada no Elemento Alteridade
Marco Aurélio Greco PDF1.- Introdução O tema da moralidade tributária tem preocupado a doutrina nacional e estrangeira. Estudos aprofundados sobre o tema são encontrados na doutrina mais recente, e diversos são os aspectos importantes que têm merecido sua atenção. Sobre ele, por exemplo, ocupou-se RICA…
- Revista Colunistas
Prescrição de direito de contratados da administração pública a reequilíbrio pode ter prazo maior que 5 anos
Mauricio Portugal RibeiroÉ um consenso entre os teóricos do direito administrativo que os contratos de concessão dão origem a uma relação tripartite, que envolve o concessionário, o poder concedente e os usuários.[1] E isso, de fato, se baseia na forma que a Lei 8.
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