Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3859 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
O Valor do Precedente no Direito Administrativo Português
Jorge Alves CorreiaNo sistema de common law , cabe ao poder judicial um papel essencial na determinação das regras. Na decisão judicial radica a certeza do direito. Existe uma estratificação dos modos de decidir.
- REDEnº 8 · 2006
Medidas Provisórias Pelos Municípios - Desnecessidade de Previsão na Constituição Estadual
Anderson Pedra PDF1. INTRODUÇÃO O exercício da função legislativa pelo Poder Executivo é decorrência natural da evolução do Estado, sendo que essa competência manifesta-se por diversas formas no Estado de Direito contemporâneo. O Constituinte de 1988 procurou conciliar o necessário fortalecimento…
- Revista Colunistas
Compliance na contratação pública: em busca de racionalidade
Andre Luis Vieira“Burocracia atrapalha. Onde se cria muita dificuldade, há sempre alguém vendendo facilidades”. Esta frase tão representativa, atribuída a Lori Tansey, traz luz sobre a necessidade de se ampliar o debate a respeito da…
- REDAEnº 18 · 2009
O Conceito de Norma Geral e a Regra do Valor Mínimo às Parcerias Público - privadas (inciso I do § 4.º do Art. 2.º da Lei Nº 11.079 - 2004)
Fernando Vernalha PDF1 - INTRODUÇÃO A Lei Geral de PPP excluiu o cabimento de parcerias público-privadas cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões. A prescrição, veiculada no inciso I do § 4º do art. 2º. da Lei Geral de PPP, contém-se na parte da Lei dedicada às normas gerais. Um aspecto d…
- REDEnº 36 · 2013
A Natureza Jurídica dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão
Andre Cruz PDF1 DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO 1.1 Ponderações Preliminares A Carta Magna, em seu artigo 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, atribuiu à União competência para editar normas gerais, em matéria de Previdência Social, concorrentemente, com os…
- REREnº 6 · 2006
Aspectos Jurídicos do Brasil Contemporaneo o Pós - positivismo Chega ao Brasil Inaugura - se um Constitucionalismo de Transição
Diogo Figueiredo PDF1. INTRODUÇÃO E MÉTODO 1.1. A EVOLUÇÃO DA INFORMAÇÃO MUDA A SOCIEDADE DO II PÓSGUERRA Os observadores das mutações dos fenômenos sociais contemporâneos, como Kuhn, Bobbio, Castells e outros, têm atribuído as vertiginosas transformações do último quartel do século vinte à difusão…
- REREnº 20 · 2009
O Direito Fundamental à Moradia na Constituição - Algumas Anotações a Respeito de Seu Contexto, Conteúdo e Possível Eficácia
Ingo Sarlet PDFO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO: ALGUMAS ANOTAÇÕES A RESPEITO DE SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E POSSÍVEL EFICÁCIA Ingo Wolfgang Sarlet…
- REDEnº 26 · 2011
Discriminações nos Concursos Públicos Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1
Fabio Trabold Gastaldo PDF1 INTRODUÇÃO A parte inicial do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal – CF dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego…
- REDEnº 18 · 2009
Composição de Litígios Pela Administração Pública Sem Intervenção do Judiciário
Kaline Davi PDFI - INTRODUÇÃO O Judiciário está abarrotado de ações que envolvem o Poder Público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, figurando principalmente como sujeito passivo nas relações processuais. Tal circunstância tanto pode derivar de crescente desrespeito aos direitos ind…
- REDEnº 4 · 2005
A Força Simbólica dos Direitos Humanos
Marcelo Neves PDFA conexão de duas expressões tão vagas, ambíguas e, talvez se pudesse dizer, pretensiosas, no título desta palestra, torna a minha exposição especialmente delicada. É verdade que este é um problema inerente a todos os termos relevantes nas diversas áreas do saber referente ao mun…
- Revista Colunistas
Quais os limites das competências do TCU sobre as agências reguladoras?
Eduardo Jordãosobre as agências reguladoras são, simplesmente, aqueles estabelecidos na Constituição e nas leis. atuação de quaisquer entidades públicas. Mas o fato é que a realidade e o dia-a-dia da afirmação.
- REREnº 12 · 2008
Comissões Parlamentares de Inquérito e Suas Competências - Política, Direito e Devido Processo Legal
Luis Roberto Barroso PDFCOMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso…
- Revista Colunistas
Imunidade das instituições de educação em xeque: uma crítica à decisão do STF no RE 862.852/ES
Eduardo Pannunzioeducação sem fins lucrativos – prerrogativa que, atualmente, está inscrita no art. 150, VI, “c”, do texto constitucional. Nem a Constituição nem a legislação que regula a imunidade (Código Tributário Nacional, art. 14, e lei n. 9.532/1997, art.
- Revista Colunistas
Por um Uso Abrangente da Análise de Impacto Regulatório no Brasil
Natasha SalinasAssistiu-se, nas últimas décadas, a um crescente e particular interesse acadêmico e profissional pelo processo de elaboração de atos normativos. Elenco, aqui, dois fenômenos que contribuíram notavelmente para este desenvolvimento.
- REDEnº 43 · 2015
Como e Porque Tornar Efetivo o Invisível Processo Regulamentar Brasileiro
Alexandre Moreira PDFIntrodução No Brasil, a produção de normas administrativas é indubitavelmente uma das mais importantes funções estatais: as normas editadas pelos mais diversos órgãos estatais regulam de forma cada vez mais intensa as mais diversas atividades sociais, especialmente as do domínio…
- REREnº 1 · 2005
Políticas Governamentais Versus Políticas Nacionais
Diogo Figueiredo Moreira Neto PDFUM BREVE MEMORIAL SOBRE A LÓGICA DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DE 1988: O CASO DA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” A ninguém escapa, mesmo que, por vezes não o admita de público, que a Constituição de 1988, não obstante conter acertos políticos, é, em grande parte, um produto de costura con…
- REDAEnº 22 · 2010
Os Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor (cdc) - Limites e Possibilidades
Rafael Carvalho Rezende Oliveira PDF1) Apresentação do tema; 2) A expressão “serviço público” e sua evolução; 2.1) O serviço público na França: origem do instituto; 2.2) As public utilities e o sistema da common Law; 2.3) Os "serviços de interesse econômico geral" ou "serviços universais" na União Européia; 2.4) A…
- REDEnº 37 · 2014
Solidariedade Social e Tributação
Marco Aurélio Greco PDF1.- Introdução Solidariedade social é tema da maior importância no momento atual da experiência humana. Momento em que os direitos fundamentais assumem crescente relevância 1 não apenas no relacionamento entre indivíduo e Estado (em normas tradicionalmente consideradas como públi…
- Revista Colunistas
Contributo para a Angelização da Discricionariedade
Ricardo Marcondes MartinsPhilip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.
- REDEnº 22 · 2010
Direito Administrativo Transnacional
Eurico Neto PDF1. Introdução O Direito Administrativo nasceu no contexto de consolidação do princípio da legalidade 1 , em que a lei formal do Estado – sujeita à noção de territorialidade de sua aplicação – se afirma perante o poder administrativo, mas, também, em parte, de racionalização da Ad…
- REDEnº 2 · 2005
O Princípio da Segurança Jurídica (proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular Seus P
Almiro do Couto e Silva PDFO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗…
- Revista Colunistas
Crescimento econômico, discricionariedade e o princípio da deferência
Egon Bockmann MoreiraSe há algo com que todos os brasileiros concordam, independentemente de crenças e partidos, é a necessidade imediata de ações que implementem a retomada do crescimento econômico.
- Revista Colunistas
Sepultamento da presunção de inocência pelo STF (e os funerais do Estado Democrático de Direito)
Daniel Wunder HachemPrimeiro dia de aula da disciplina de Teoria do Estado aos calouros do curso de Direito. Tento provocá-los ao estudo da democracia, da Constituição e do Estado. Pergunto: “A Constituição proíbe a adoção de pena de morte.
- Revista Colunistas
PEC 32 – Notas Sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa da Gestão Bolsonaro
Paulo ModestoHá prescrições normativas que são concebidas de forma a não produzirem efeitos práticos. Exemplo: o dispositivo sobre o limite de vencimentos e subsídios aprovado na Emenda - a fixação do valor do subsídio-teto dependia…
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