Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3702 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 27/10/2026A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos — Rafael Véras de Freitas
- 27/10/2026Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura — Rafael Véras de Freitas
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
O Ciclo Municipal Das Ppps
Fernando Vernalha GuimaraesNossa lei de PPP completou dez anos no início de 2015, com um saldo de apenas 86 contratos formalizados no país. É pouco. Apesar disso, é perceptível nos últimos anos um interesse cada vez maior das Administrações pelo…
- Revista Colunistas
Covid-19 e Requisições Administrativas: compreensão e limites de um novo instrumento antigo
Rafael MaffiniEstamos vivenciando uma crise sem precedentes, seja no plano sanitário, seja no plano econômico. Um vírus surgido no oriente assola todo o globo, paralisando as economias mais pujantes às mais precárias, como não…
- REDAEnº 16 · 2009
Entre Política e Expertise - a Repartição de Competências Entre o Governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações
Gustavo Binenbojm PDFI. INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi criada pela Lei no 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) com o propósito de regular o setor de telecomunicações no Brasil. Entre erros e acertos, o saldo parece ter sido positivo, quer pela sensível melh…
- Revista Colunistas
A Agu E Seu Papel
Valmir Pontes FilhoTenho por hábito, graças às lições recebidas dos meus mestres na PUC de São Paulo, dentre os quais pontificam Celso Antônio Bandeira de Mello, Geraldo Ataliba e Michel Temer, que nenhuma exegese jurídica há de ser feita…
- REDAEnº 17 · 2009
A Garantia do Mandato Popular na Diretoria das Agências Reguladoras
Miguel Etinger PDF1. INTRODUÇÃO O Brasil é um Estado que se pretende democrático, nos termos do art. 1º, caput, da Constituição Federal. O significado original da palavra "democracia" remonta à época da Grécia Antiga, entendida como o "governo do povo" (demos = povo + kratein = governo). Sob o asp…
- REDEnº 43 · 2015
A Constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União
Erica Barretto PDFINTRODUÇÃO O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade do instituto jurídicoorçamentário da desvinculação de receitas, trazido para o orçamento público federal brasileiro por meio de emendas constitucionais, que se sucedem no tempo, e trazem a previsão da possibilid…
- REREnº 7 · 2006
Crisis de La Gobernabilidad Del Estado - nación
Jose Vargas Hernandez PDFJosé G. Vargas Hernández, M.B.A.; Ph.D. Instituto Tecnológico de Cd. Guzmán. Avenida Tecnológico 100. Ciudad Guzmán, Jalisco, 49000, México. Telefax: +52 341 41 33116. jgvh0811@yahoo.com…
- Revista Colunistas
Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: algumas contribuições
Georges HumbertAtualmente em vigor, e já modificada, notadamente por leis específicas como a do RDC e do Pregão, a Lei 8.666/93, de Licitações e Contratação Públicas, tem mais de três décadas.
- Revista Colunistas
A lei complementar n. 157 de 2016: um passo para minimizar a malfadada guerra fiscal no país
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloNo Brasil, o Estado Federal surgiu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891, afastando a característica de Estado Unitário que predominou nos períodos de Colônia e Império do País.
- REREnº 1 · 2005
A Reforma da Previdência e Suas Normas de Transição
Paulo Modesto PDFA moderna doutrina do direito constitucional tem ressaltado a importância das disposições de transição, que disciplinam situações de passagem, ora para ressaltar a importância de ser estabelecido “modelo de transição racional e razoável” 2 , ora para entender inconstitucional a m…
- REREnº 14 · 2008
As Licitações e o Estatuto da Microempresa
Jose Anacleto PDF1. INTRODUÇÃO Este texto tem o propósito de apresentar algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo Poder Público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto…
- RICPnº 2 · 2013
La Regulación Del Recurso Especial En Materia de Contratación En La Legislación Española Tras La Adopción de Las Directivas Comunitari
Marta Franch e Nuria Gonzalez PDFMarta Franch Nuria Gónzalez 1. Introducción: la importancia de la contratación pública La contratación pública afecta a una parte sustancial del comercio mundial, alcanzando, de acuerdo con la información publicada por la Comisión Europea, 1000 billones de euros anuales 1 . Ello…
- REDEnº 35 · 2013
O Preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 - Fonte do Compromisso Estatal para a Edificação de uma Sociedade Fraterna
Carlos Augusto Machado PDFA Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a exemplo de Cartas Constitucionais anteriores, consagrou, no seu pórtico, princípios preliminares na forma de PREÂMBULO, introduzindo o articulado com relevantes compromissos. Eis o texto inte…
- Revista Colunistas
Subscrição de atos administrativos superiores ou finais, ordenação de despesa e a subjetividade no controle de contas públicas
Georges HumbertPor vezes tem se verificado, no âmbito das cortes de contas, imputação de responsabilidade solidária a todos os agentes públicos que tenham, em qualquer medida, praticado ato administrativo de celebração, aditivos ou…
- Revista Colunistas
Pressupostos interpretativos da Lei nº 13.303/2016: afinal, o que a governança tem a ver com os negócios das Estatais?
Bernardo Strobel GuimaraesPor mais desacreditada na prática que esteja a summa divisio direito público/direito privado, ela ainda projeta seus efeitos na mentalidade dos juristas.
- REDAEnº 1 · 2005
Serviços Públicos e Concorrência
Alexandre Aragão PDF1. A PERMEABILIZAÇÃO DO REGIME DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELA CONCORRÊNCIA Os serviços públicos foram tradicionalmente concebidos como atividades exógenas à livre iniciativa, e, conseqüentemente, à concorrência, pressupondo-se via de regra apenas um prestador, fosse ele o próprio Est…
- REREnº 13 · 2008
As Organizações Sociais e os Contratos de Gestão - uma Discussão Jurídica Ainda em Aberto
Juscimar Pinto PDFSerão feitas considerações acerca da inclusão na Constituição Federal de novas modalidades de gestão, implementadas à partir da Emenda Constitucional nº 19/98, com uma abordagem da conceituação do Terceiro Setor, bem como do princípio da subsidiariedade.…
- REDEnº 37 · 2014
Função Social do Patrimônio Público
Élcio Arruda PDF1. Introdução A utilização do bem público por particular é tema incluído no âmbito do direito administrativo, sob a égide de princípios, institutos e normas de direito público, fora do círculo das regras de direito comum.…
- Revista Colunistas
A Prova Ilícita e a Invalidação do Ato Administrativo
Vladimir Da Rocha FrancaDe acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, seja no processo judicial, seja no processo administrativo.
- REREnº 18 · 2009
Constitucionalismo, Estado e Direito Administrativo no Brasil
Robertonio Pessoa PDFVisando coibir os abusos da Velha Republica, e cumprir promessas da Revolução de 30 de sanar os vícios da representação política, o Governo Provisório de Getúlio Vargas promulgou o Código Eleitoral (Decreto nº 21.076/1932), garantindo-se o voto secreto, o voto feminino e o voto d…
- REREnº 22 · 2010
Segurança Jurídica Positivada - Interpretação, Decadência e Prescritibilidade
Luciano Ferraz PDF1 – Direito Administrativo e segurança jurídica O moderno Direito Administrativo sofreu e sofre significativos influxos da virada conceitual da Teoria Geral do Direito. Cunhada fundamentalmente a partir da segunda metade do Século XX com o reconhecimento – cada vez mais presente…
- Revista Colunistas
Competência federal em crimes extraterritoriais
Vladimir ArasHá uma divergência jurisprudencial ainda não adequadamente equacionada no tema da competência material para julgamento de crimes praticados (inteiramente) no exterior. Em março de 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 105.461/SP, rel. Min.
- REDEnº 22 · 2010
Os Limites da Discricionariedade Técnica e as Provas Objetivas nos Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras Jurídicas
Fabio Osorio PDFINTRODUÇÃO AO PROBLEMA: NOÇÕES INICIAIS SOBRE O PAPEL DOS JURISTAS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO A doutrina jurídica deve ocupar-se, cada vez mais, de problemas atuais e concretos, apontando soluções e críticas construtivas às decisões equivocadas, partam elas dos legisladores, dos ju…
- REDEnº 12 · 2007
Ação Declaratória de Constitucionalidade no Âmbito Estadual
Gilmar Mendes PDFEm face do silêncio do texto constitucional, na versão da Emenda nº 3 de 1993, cabe indagar se os Estados membros poderiam instituir a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito da unidade federada com objetivo de afirmar a legitimidade de atos normativos estaduais e muni…
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