Artigos · doutrina jurídica

Cláudio Brandão é empossado como ministro do Tribunal Superior do Trabalho

O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão tomou posse nesta quinta-feira (11/7) como ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Oriundo do

Reforma administrativa: mudança gradual ou big bang estatal?

Teoria e prática sugerem que devemos seguir pelo caminho incremental ao propor uma reforma administrativa

Direito público nos programas de governo

Direito público nas eleições: Como conhecer mais a fundo o que os candidatos pensam sobre as disfuncionalidades do Estado?

A MP 966 não é inconstitucional

MP prevê providências de proteção jurídica mínima aos agentes públicos investidos de funções de grande relevância

O fetiche pelo menor preço na licitação

É inegável a existência de um “fetiche” com o menor preço, e com sua precisão objetiva, o que se apresenta em detrimento da qualidade

Lima Barreto nos ensina como contar a verdade com humor

SpaccaOs Bruzundangas é um delicioso livro satírico de Lima Barreto[1]. O escritor viveu no Rio de Janeiro, onde nasceu em 1881 e morreu em 1922. Um colapso cardíaco o fulminou. Contava então com apenas 41 anos de idade. Seu pai morreu dois dias depois. Ambos eram dipsômanos, alc

Atos de funcionários de contratada

A utilização de contratações de serviços pela administração pública é uma realidade

Decisão coordenada: experimentação administrativa processual

O processo administrativo, além da função primária de explicitar a ordem, a forma, os ônus e as garantias exigidas para

Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’

Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito

Acesso à justiça no nível da rua

Mutirões de atendimento jurídico para pessoas em situação de rua têm transformado a relação do Judiciário com essa população

500 Anos de Direito Administrativo Brasileiro

Ainda sobre o debate em torno do conceito de "erro grosseiro"

Há duas semanas, nesta mesma coluna, o professor Luciano Ferraz abordou a evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas da

Luiz Edson Fachin: constitucionalização do Direito Civil deve chegar ao STF

Considerações objetivas sobre os requisitos constitucionais para nomeação ao cargo de ministro

Opinião: o Direito Administrativo na Justiça do Trabalho

A tentativa de redução ou mesmo de extinção da Justiça do Trabalho é tema que sempre está em pauta. Governos que adotam um posicionamento econômico mais liberal (ou neoliberal, utilizando uma expressão mais atual) tendem a enxergar a Justiça do Trabalho como um empecilho ao desen

Um novo Código chega com velhos ritos?

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. Um novo código não se coaduna com velhos ritos de pouca abertura à cidadania. É tempo de respeito integral à sociedade e aos anseios cívicos.

As PPP de irrigação: uma boa notícia para o agronegócio

Por Floriano de Azevedo Marques Neto. A experiência brasileira com parcerias público-privadas (PPP) é ainda recente. Alguns projetos começam a caminhar, especialmente iniciativas estaduais e ...

Como garantir a sobrevivência durante e no pós-pandemia?

Uma análise sobre os programas Renda Brasil, Coronavoucher e Bolsa família

Desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão

A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em

“A Ética dos Precedentes”, de Luiz Guilherme Marinoni

Penso que o tema dos precedentes seja o mais importante para qualquer estudo sério sobre o direito brasileiro contemporâneo. Spacca Embutido na dinâmica explosiva do artigo 926 do Código de Processo Civil, que guarda interminável reserva de sentido, o precedente não é só o tema c

Floriano Marques Neto: Ninguém é dono do interesse público

Há alguns dias, uma centena de advogados publicou uma nota chamando a atenção da sociedade para o fato de que eventos da “lava jato” têm significado o abandono episódico de garantias caras à civilidade assegurada pelo Estado de Direito. A nota criticava a ação de agentes públicos

O que a interpretação jurídica pode aprender com a interpretação bíblica

SpaccaA atuação do jurista é substancialmente interpretativa. A compreensão de textos constitucionais, legais e contratuais é precedida, informada e de algum modo concluída por juízos de interpretação. Essa é mais uma semelhança, entre tantas outras que há, entre Direito e Teolog

Minha Casa, Minha Vida: uma modalidade anômala de PPP

Há outras modalidades de parceria público-privada além das previstas na Lei 11.079

A inegável prerrogativa constitucional do presidente de (re)indicação ao STF

Não cabe ao Senado condicionar ou restringir o poder de indicação do presidente da República ao STF além do que a Constituição autoriza

As emendas parlamentares entre a autocontenção e o ativismo

O pêndulo do poder financeiro deve permitir a harmonia entre os Poderes da República. Embora esta não seja a solução ideal, parece-me possível

Interesse público, um conhecido conceito "não indeterminado"

A partir de algumas lições de doutrinadores alemães, como Otto Bachof, Hans Wolff, Rolf Stober e Eberhard Schimidt-Assmann, bem como, de Marçal Justen Filho e estudos dos italianos Roberto Garofoli e Giulia Ferrari, o…

- - personalidade Judiciária de Órgãos Públicos - -

1. O processo judicial, como instrumento do exercício da função jurisdicional, configura-se como o mecanismo jurídico através do qual são dirimidos os conflitos intersubjetivos, aqueles que se caracterizam pela existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resi…

O Princípio da Publicidade Administrativa e a Eficácia da Divulgação de Atos do Poder Público Pela Internet

I - INTRODUÇÃO Por meio da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI suprimiu a publicação da Revista da Propriedade Industrial em formato papel, substituindo-a pela Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, divulgada, exc…

Princípio da publicidade e efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público no poder legislativo

Talvez a publicidade seja um dos princípios jurídicos que apresente menor complexidade ou menor desforço de compreensão dentre as normas fundamentais do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente no art.

O Pleno Exercício dos Direitos Políticos, O Sigilo do Voto e a Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): breves considerações

Uma das grandes inovações legislativas do ano de 2015, ao lado do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº. 13.165/15 (reforma eleitoral), com impactos no direito eleitoral, foi gerada pela publicação, em 06 de julho,…

Uma jurisprudência de crise para os contratos administrativos

O Covid-19 foi capaz de levar a OMS a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e, no Brasil, medida similar foi replicada por meio da Portaria nº 188 de 03.2.2020/GM/MS. Nestes tempos incertos, convém uma breve reflexão sobre o Estado.

Tópicos para uma Reconstrução da Teoria dos Direitos Fundamentais no Brasil

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA NOVA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Na atual fase do neoconstitucionalismo ocidental, o reconhecimento da força normativa do princípio…

As medidas de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito das contratações públicas - Breves notas sobre a Lei Federal nº 13.979/2020

O novo vírus SARS-COV2, nomeado pela Organização Mundial de Saúde – OMS como , variação da família “ ”, foi identificado no dia 31 de dezembro de 2019, em Wuhan, na China.

Contributo para a Angelização da Discricionariedade

Philip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.

Concurso Público - Direito à Nomeação e a Existência de “cadastro de Reserva”

Introdução O presente artigo objetiva analisar os contornos jurídicos do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e também o regime da previsão de um “cadastro de reserva” de aprovados. Inicialmente, o estudo reconhece, no sistema constitucional brasileiro,…

Direito Administrativo e coronavírus

A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). O termo “pandemia” significa que a doença é disseminada em diversos continentes.

Função social x usucapião de imóvel público: uma questão de direito ou de hermenêutica?

Recente decisão liminar, concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em sede da Ação Cautelar (AC) 4085l, revela que questão, cada vez mais importante, é debater e problematizar…

O Retorno da Polêmica do Foro por Prerrogativa de Função nas Ações por Ato de Improbidade Administrativa

1. INTRODUÇÃO Atualmente prevalece o entendimento que a competência para o processo e julgamento de ação de improbidade administrativa é do juízo de primeiro grau, o que restou consolidado com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2797 e ADI 2860 quando se concluiu qu…