Uma das inovações mais relevantes é a segregação de funções

Há outras modalidades de parceria público-privada além das previstas na Lei 11.079

Entendimento da AGU infringe a Constituição e configura interpretação ampliativa de uma regra sancionatória, que não tem respaldo jurídico

O Superior Tribunal de Justiça é um tribunal da cidadania, mas não é o único

Decisão do STF sobre ação de improbidade indica que a autonomia de instâncias não é absoluta

O TCU tem um encontro marcado com a tutela aos direitos fundamentais

Proibir participação de armadores em licitações e estabelecer restrições comportamentais só a eles são falsas soluções

São necessárias providências práticas para a efetiva aplicação da Lei 14.133.

A supremacia dos direitos fundamentais não é uma questão de conveniência

Só se constrói uma sociedade democrática praticando a democracia

Conhecimento e ignorância: o problema afeta a vida acadêmica e também a convivência democrática

Proposta de alteração da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, é uma forma de restaurar deficiências do passado e deve ser rejeitada

O modelo regulatório do Estado comporta algumas distorções. Duas delas são graves: a demagogia regulatória e a regulação demagógica

Lei 14.230/2021 corrigiu uma falha ao atribuir ao Ministério Público a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade

Nova Lei de Licitações: poucas e lacônicas regras da Lei das Estatais sobre nulidades refletem modelo obsoleto consagrado na Lei 8.666

A mais notória alteração na Lei de Improbidade foi a eliminação do sancionamento no caso de culpa. Mas as inovações envolveram outras questões.

As dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle

STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis

As condições de participação compreendem exigências muito diversas

Há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental

Como evitar a mesma interpretação adotada anteriormente quando o texto da lei nova é idêntico ao de lei precedente?

Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços

Se uma lei não funciona, o problema é a própria lei

Independência funcional: É preciso criar uma governança interna capaz de limitar a independência pessoal e preservar a independência da instituição

Um diálogo com José Vicente Santos de Mendonça

O modelo tradicional de contratações públicas faliu

O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF

MP prevê providências de proteção jurídica mínima aos agentes públicos investidos de funções de grande relevância

É urgente a avaliação de desempenho do servidor que trabalha à distância

A legalidade administrativa sobrepõe-se à presunção de legitimidade

É essencial levar a sério os direitos dos concessionários para não espantar novos investimentos

Como a implantação do blockchain afetará os procedimentos administrativos

Como a cultura da arbitragem muda a vinculação aos contratos

O Art. 37, § 5º da Constituição: o tema 897 da repercussão geral

Não é uma solução final, mas é um passo importante

A necessária revisão do precedente ARE 639.228 – Tema 424 da Repercussão Geral

O Lançamento de O Direito Administrativo na Atualidade

Diferenças entre “prorrogação-renovação” e “prorrogação-ampliação do prazo”